Artigo 352°.

1. Para efeitos da sua integração no regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca instituído pelo Regulamento (CEE) n°. 170/83, o acesso dos navios arvorando pavilhão de Espanha e matriculados e/ou registados num porto situado no território ao qual a política comum das pescas se aplique, às águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal abrangidas pelo CIEM e pelo CECAF, está sujeito, até 31 de Dezembro de 1995, ao regime definido nos nos. 2 a 9.

2. As seguintes actividades podem ser exercidas pelos navios referidos no n°. 1, a título de actividade piscatória principal (1):

(1) A segunda coluna do quadro que consta do n°. 2 foi modificada pela rectificação ao AA ESP/PORT publicada no JO das CE n°. L 261 de 13 de Setembro de 1986.

POSIÇÃO NUMA TABELA

3. É interdita a utilização de redes de emalhar.

4. Cada palangreiro não pode lançar mais de dois palangres por dia; o comprimento máximo de cada um destes palangres é fixado em 20 milhas marítimas; a distância entre os anzóis não pode ser inferior a 2,70m.

5. A pesca de crustáceos não é autorizada. Todavia, são permitidas capturas por ocasião da pesca dirigida à pescada e às outras espécies demersais, até ao limite de 10% do volume das capturas destas espécies que se encontram a bordo.

6. O número de navios autorizados a pescar o atum voador será aprovado antes de 1 de Março de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.

7. As possibilidades e condições de acesso às águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na divisão CIEM X e na zona CECAF serão aprovadas de acordo com o procedimento previsto n°. 3 do artigo 155°.

8. As modalidades técnicas de aplicação do presente artigo serão adoptadas por analogia com as incluídas no Anexo XI, antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 14°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83,

9. As disposições destinadas a garantir o cumprimento, pelos operadores, da regulamentação prevista no presente artigo, incluindo-se as destinadas a possibilitar a não autorização de o navio em causa pescar durante um certo período, serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1986, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°. do Regulamento (CEE) n°. 170/83.