DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1997 relativa aos auxílios ao encerramento previstos pela Itália a favor da Mini Acciaieria Odolese, no quadro da reestruturação do sector siderúrgico privado italiano (Apenas faz fé o texto em língua italiana) (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/332/CECA)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

Tendo em conta a Decisão nº 2496/96/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que cria normas comunitárias para os auxílios à siderurgia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I

Por carta de 15 de Dezembro de 1995, a Comissão informou as Autoridades italianas da sua decisão de dar início a um processo nos termos do nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA da Comissão, então em vigor, relativamente aos auxílios previstos no âmbito do programa de reestruturação do sector siderúrgico privado italiano a favor, nomeadamente, da Mini Acciaieria Odolese (a seguir designada MAO).

Na sua decisão de Dezembro de 1994 que autorizava os auxílios previstos pela Lei italiana nº 481, de 3 de Agosto de 1994 (a seguir designada «Lei nº 481/94»), relativa à reestruturação do sector siderúrgico privado italiano, a Comissão, após ter verificado a sua conformidade com a Decisão nº 3855/91/CECA e, nomeadamente, com as disposições do artigo 4º, tinha imposto às Autoridades italianas a notificação prévia de cada um dos casos concretos de aplicação da referida lei. A mesma decisão previa que, para poder beneficiar de auxílios ao encerramento, uma empresa devia ter estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia, durante cinco dias por semana, ao longo do ano de 1993 e até Fevereiro de 1994, mês em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 396/94, convertido posteriormente na Lei nº 481/94.

Segundo os elementos à sua disposição, a Comissão concluiu que a empresa MAO, embora satisfazendo as outras condições previstas no artigo 4º da referida decisão, que regula os auxílios ao encerramento, não estava em produção regular na data do seu encerramento.

Portanto, a Comissão deparou com graves dificuldades para determinar se os auxílios em questão eram compatíveis com o mercado comum. Assim, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no nº 4 do artigo 6º da Decisão nº 3855/91/CECA relativamente aos auxílios referidos.

II

No âmbito do processo, a Comissão convidou o Governo italiano a apresentar-lhe as suas observações, tendo os outros Estados-membros e os terceiros interessados sido informados, mediante publicação da decisão de início do processo.

Por duas cartas de 22 de Agosto de 1996, o Governo alemão e a «Wirtschaftsvereinigung Stahl» comunicaram à Comissão as suas observações, que foram transmitidas às Autoridades italianas por carta de 16 de Setembro de 1996. Nessas observações, os terceiros acima citados manifestaram-se a favor do início do processo decidido pela Comissão.

Em resposta à decisão de dar início ao processo, assim como às observações apresentadas pelos terceiros, o Governo italiano argumentou o seguinte:

- embora retomando a parte da decisão de Dezembro de 1994 que dava às Autoridades italianas a possibilidade de apresentarem critérios objectivos com base nos quais as instalações que tivessem tido uma produção inferior a 25 % das suas capacidades também poderiam beneficiar de um auxílio ao encerramento, a Comissão limitou-se, na sua decisão de início do processo, a considerar não admissíveis os critérios propostos pela Itália como possível alternativa ao conceito de produção regular,

- ao submeter esses critérios à apreciação da Comissão, as Autoridades italianas partiram do princípio de que a produção reduzida ou inexistente comunicada por essas empresas em 1993 e nos primeiros meses de 1994 não se devia a uma vontade de sair do mercado da siderurgia ou ao facto de as instalações de produção serem obsoletas ou não competitivas, mas sobretudo a condições conjunturais desfavoráveis relacionadas com dificuldades financeiras e com uma crise de mercado,

- o caso submetido à apreciação da Comissão diz respeito a instalações que não apresentavam problemas de produtividade decorrentes de causas técnicas. Nalguns casos, trata-se de instalações que beneficiaram de recentes e importantes intervenções de modernização destinadas a aumentar a sua eficácia, tendo todas elas, de qualquer forma, sido objecto de operações de manutenção regulares, que ainda hoje lhes permitiria, com custos relativamente reduzidos e num curto prazo, reiniciar a produção com absoluta regularidade.

III

Dada a sua produção, a empresa em questão está abrangida pelas disposições do Tratado CECA. A alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA considera incompatíveis com o mercado comum do carvão e do aço e, consequentemente, abolidos e proibidos, na Comunidade, as subvenções ou auxílios concedidos pelos Estados, independentemente da forma que assumam. As únicas derrogações que poderiam eventualmente ser autorizadas à proibição geral dos auxílios assim definida são expressa e taxativamente indicadas no artigo 2º (auxílios à investigação e desenvolvimento), no artigo 3º (auxílios a favor do ambiente) e no artigo 4º (auxílios ao encerramento) da Decisão nº 2496/96/CECA. Esta decisão (seguidamente designada por «código dos auxílios à siderurgia») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

Deve recordar-se que a existência de derrogações à proibição geral dos auxílios à siderurgia prevista na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA não se destina de modo nenhum a tornar mais flexível o regime comunitário em matéria de auxílios à siderurgia, que se justifica pelas graves distorções da concorrência que poderiam resultar dos auxílios incompatíveis com o mercado comum num sector que continua muito sensível. Por conseguinte, é necessário que esse regime comunitário seja rigorosamente respeitado, só podendo ser autorizados os auxílios a uma empresa siderúrgica se a Comissão tiver tido a possibilidade de verificar que estão preenchidas as condições previstas pelo Código dos auxílios à siderurgia.

A este propósito observe-se que, no caso em apreço, foram preenchidas todas as condições, incluindo a respeitante à regularidade da produção que tinha motivado o início do processo.

Sublinhe-se para o efeito que o Código dos auxílios à siderurgia, embora preveja como condição para a concessão dos auxílios que uma empresa produza regularmente até à data de notificação dos auxílios ao encerramento, não contém uma definição clara da noção de regularidade. Por esta razão, na sua decisão de Dezembro de 1994, a Comissão tinha estabelecido que essa condição teria sido respeitada se a empresa beneficiária do auxílio tivesse estado em produção, em média, pelo menos um turno por dia, isto é, pelo menos oito horas por dia durante cinco dias por semana e ao longo do ano de 1993 e até 28 de Fevereiro de 1994, data em que foi notificado à Comissão o Decreto-Lei nº 396/94, convertido pelo Parlamento italiano na Lei nº 481/94. A Comissão tinha, além disso, decidido que as Autoridades italianas poderiam demonstrar, com base em critérios objectivos, que uma empresa, embora não satisfazendo este critério, tinha fabricado regularmente produtos siderúrgicos CECA. Nesse caso, a Comissão teria examinado o auxílio à luz das suas características específicas para verificar a existência da condição da regularidade da produção.

O objectivo prosseguido pelo artigo 4º do Código dos auxílios à siderurgia e pela decisão da Comissão de Dezembro de 1994 é claro: os auxílios ao encerramento podem ser concedidos apenas a empresas cujas actividades no mercado siderúrgico sejam significativas, graças, concretamente, a uma produção regular. Por outro lado, o legislador comunitário não considerou necessária nem oportuna a concessão de uma derrogação à proibição geral prevista na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA, dado que o encerramento de uma empresa que não produz regularmente não tem efeitos significativos no mercado. Daí resulta que os critérios alternativos ao previsto pela Comissão na sua decisão poderiam ser admitidos, desde que permitissem demonstrar a referida regularidade da produção.

No entanto, deve-se observar que a maior parte dos critérios propostos pelo Governo italiano não permitem demonstrar que a empresa referida tenha produzido de forma regular, mas sim que tinha condições para o fazer. A redacção do artigo 4º do Código dos auxílios à siderurgia não consente, porém, uma interpretação extensiva, segundo a qual as empresas que estivessem aptas a fabricar de forma regular produtos CECA, embora não tendo produzido com regularidade, poderiam beneficiar dos auxílios.

A documentação complementar transmitida pelas Autoridades italianas relativa ao caso em apreço leva, todavia, a Comissão a constatar que:

- para um nível de produção máximo possível a considerar para o ano de 1993, equivalente a 139 000 toneladas, a taxa de utilização da capacidade, no que se refere à MAO, foi de 22,3 %,

- nos meses de Julho e Agosto de 1993, a MAO efectuou investimentos significativos nas próprias instalações (construção de um novo leito de refrigeração do trem de laminagem a quente) que implicaram a paragem quase total da produção nos referidos dois meses,

- com base na média da produção mensal apenas para o ano de 1993, a produção perdida pela MAO devido à instalação do novo leito de refrigeração pode ser avaliada em 5 166 tonelada (3),

- deste facto resulta uma taxa de utilização da capacidade da MAO de 26 %, relativamente à produção máxima possível.

Consequentemente, tendo em conta a taxa de utilização que a empresa teria podido atingir se não fossem realizados os trabalhos de grande dimensão no trem de laminagem, existem razões para concluir que a referida empresa estivesse numa situação de produção regular (isto é, em média, em produção pelo menos um turno por dia durante cinco dias por semana) no momento do encerramento.

IV

À luz destas considerações, em especial da parte final do ponto III, deve concluir-se que o auxílio ao encerramento previsto pela Itália a favor da MAO, num montante de 5 437 milhões de liras italianas, pode ser considerando compatível com o mercado comum, dado que preenche as condições previstas no artigo 4º do Código dos auxílios à siderurgia. Consequentemente, pode declarar-se encerrado o processo em relação aos auxílios em questão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

As medidas de auxílio estatal previstas pela Itália a favor da Mini Acciaieria Odolese, no âmbito da reestruturação do sector siderúrgico privado, são compatíveis com o mercado comum. O pagamento dos referidos auxílios, num montante de 5 437 milhões de liras italianas é, por conseguinte autorizado.

Artigo 2º

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1997.

Pela Comissão

Karel VAN MIERT

Membro da Comissão

(1) JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 42.

(2) JO nº C 101 de 3. 4. 1996, p. 4.

(3) 31 000 toneladas (produção anual) / 12 meses - 2 (Julho e Agosto). Com efeito, até 1993 a empresa esteve sempre em produção nos meses de Agosto (Agosto de 1992: 7 034 toneladas; Agosto de 1991: 4 500 toneladas; Agosto de 1990: 5 993 toneladas).