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20.3.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 79/40 |
POSIÇÃO COMUM 2007/173/PESC DO CONSELHO
de 19 de Março de 2007
que renova as medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 10 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Posição Comum 2006/276/PESC, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1). Essas medidas caducam em 10 de Abril de 2007. |
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(2) |
Atendendo à situação na Bielorrússia, a Posição Comum 2006/276/PESC deverá ser prorrogada por mais 12 meses, |
ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
A Posição Comum 2006/276/PESC é prorrogada até 10 de Abril de 2008.
Artigo 2.o
A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
Artigo 3.o
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2007.
Pelo Conselho
O Presidente
Horst SEEHOFER
(1) JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/718/PESC (JO L 294 de 25.10.2006, p. 72).