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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L

2024/2585

1.10.2024

DECISÃO (UE) 2024/2585 DO CONSELHO

de 24 de setembro de 2024

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à alteração de determinados anexos do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), foi celebrado pela União por meio da Decisão (UE) 2021/689 do Conselho (2) e entrou em vigor em 1 de maio de 2021, tendo sido aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2021.

(2)

Nos termos do artigo 778.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, os protocolos e os anexos desse acordo fazem dele parte integrante. Em conformidade com o artigo 783.o, n.o 3, do Acordo de Comércio e Cooperação, a partir da data em que o referido Acordo comece a ser aplicado a título provisório, as referências à data da respetiva entrada em vigor devem ser entendidas como referências à data a partir da qual o Acordo foi aplicado a título provisório.

(3)

O artigo 8.o, n.o 4, alínea c), do Acordo de Comércio e Cooperação habilita o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea p), desse acordo («Comité Especializado»), a adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações a respeito de qualquer questão prevista no referido Acordo. Nos termos do artigo SSC.68 do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação («Protocolo»), o Comité Especializado pode alterar os anexos e os apêndices do Protocolo. Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Acordo de Comércio e Cooperação, as decisões adotadas pelo Comité Especializado são vinculativas para as Partes.

(4)

Os anexos SSC-1, SSC-3, SSC-4, SSC-5 e SSC-6 do Protocolo, na medida em que refletem a legislação nacional dos Estados-Membros e do Reino Unido, deverão ser atualizados para ter em consideração alterações à legislação nacional e dar conta de determinadas opções feitas pelos Estados-Membros ou pelo Reino Unido na aplicação desse Protocolo.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social, no que respeita à alteração dos anexos SSC-1, SSC-3, SSC-4, SSC-5 e SSC-6 do Protocolo, dado que a decisão prevista será vinculativa para a União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social criado pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea p), do Acordo de Comércio e Cooperação, consta do projeto de decisão do Comité Especializado que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em 24 de setembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

BÓKA J.

(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

(2)  Decisão (UE) 2021/689 do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (JO L 149 de 30.4.2021, p. 2).

PROJETO

DECISÃO N.o …/2024 DO COMITÉ ESPECIALIZADO DA COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL CRIADO PELO ARTIGO 8.o, N.o 1, ALÍNEA P), DO ACORDO DE COMÉRCIO E COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, POR UM LADO, E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO,

de …

no que respeita à alteração de determinados anexos do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social

O COMITÉ ESPECIALIZADO DA COORDENAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (1) («Acordo de Comércio e Cooperação»), nomeadamente o artigo SSC.68 do seu Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo SSC.68 do Protocolo relativo à Coordenação da Segurança Social do Acordo de Comércio e Cooperação («Protocolo»), o Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social («Comité Especializado») pode alterar os anexos e os apêndices do Protocolo.

(2)

Os anexos SSC-1, SSC-3, SSC-4, SSC-5 e SSC-6 do Protocolo, na medida em que refletem a legislação nacional dos Estados-Membros e do Reino Unido, deverão ser atualizados para ter em consideração alterações à legislação nacional e dar conta de determinadas opções feitas pelos Estados-Membros ou pelo Reino Unido na aplicação do Protocolo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo SSC-1 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

1)

A parte 1 é alterada do seguinte modo:

a)

na secção «i) REINO UNIDO», são aditadas as seguintes alíneas:

«j)

Componente de mobilidade do subsídio por deficiência para crianças [The Disability Assistance for Children and Young People (Escócia) Regulations de 2021 (SSI 2021/174)],

k)

Componente de mobilidade do subsídio por deficiência para adultos [The Disability Assistance for Working Age People (Escócia) Regulations de 2022 (SSI 2022/54)]»

,

b)

a secção «ii) ESTADOS-MEMBROS» é alterada do seguinte modo:

i)

na subsecção intitulada «ALEMANHA», a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Prestação de subsistência, prestações básicas destinadas a candidatos a emprego em conformidade com o Livro II do Código da Segurança Social [Leistungen zur Sicherung des Lebensunterhalts der Grundsicherung für Arbeitssuchende (Bürgergeld) nach dem Zweiten Buch Sozialgesetzbuch (SGB II)]»

,

ii)

a subsecção intitulada «PORTUGAL» é alterada do seguinte modo:

—

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

Pensão de viuvez não contributiva (Decreto Regulamentar n.o 52/81, de 11 de novembro de 1981, e Decreto Regulamentar n.o 92/82 de 30 de novembro de 1982)»
,

—

é aditada a seguinte alínea:

«d)

A componente base e o complemento da prestação social para a inclusão (Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro de 2017, alterado)»
;

2)

A parte 2 é alterada do seguinte modo:

a)

na secção «i) REINO UNIDO», são aditadas as seguintes alíneas:

«h)

Subsídio de apoio a cuidadores [The Carer’s Assistance (Carer Support Payment) (Escócia) Regulations de 2023 (SSI 2023/302)],

i)

Componente de cuidados do subsídio por deficiência para crianças [The Disability Assistance for Children and Young People (Escócia) Regulations de 2021 (SSI 2021/174)],

j)

Componente de apoio à vida diária do subsídio por deficiência para adultos [The Disability Assistance for Working Age People (Escócia) Regulations de 2022 (SSI 2022/54)]»

,

b)

a secção «ii) ESTADOS-MEMBROS» é alterada do seguinte modo:

i)

na subsecção intitulada «BÉLGICA», as alíneas aa) a ii) são renumeradas e passam a ser as alíneas z-A) a z-I),

ii)

a subsecção intitulada «CROÁCIA» é alterada do seguinte modo:

—

a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Lei da segurança social (Zakon o socijalnoj skrbi):

—

prestação mínima garantida (zajamčena minimalna naknada),

—

ajuda à habitação (naknada za troškove stanovanja),

—

assistência aos consumidores vulneráveis em termos de energia (naknada za ugroženog kupca energenata),

—

pagamento único de assistência (jednokratna naknada),

—

subsídio para necessidades pessoais (naknada za osobne potrebe),

—

subsídio para estudos a tempo inteiro (naknada za redovito studiranje),

—

pagamento de propinas de internatos (plaćanje troškova smještaja u učeničkom domu),

—

subsídio por incapacidade pessoal (osobna invalidnina),

—

subsídio para assistência e cuidados (doplatak za pomoć i njegu),

—

subsídio para os cuidadores ou progenitores-cuidadores (status roditelja njegovatelja ili status njegovatelja);»

,

—

são inseridas as seguintes alíneas:

«a-A)

Lei de inclusão social (Zakon o inkluzivnom dodatku):

—

subsídio de inclusão para pessoas com deficiência (inkluzivni dodatak);

a-B)

Lei do mercado de trabalho (Zakon o tržištu rada):

—

assistência financeira para pessoas com deficiência desempregadas (novčana pomoć za nezaposlene osobe s invaliditetom);»

,

—

a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«d)

Lei relativa às famílias de acolhimento (Zakon o udomiteljstvu):

—

subsídio de acolhimento (opskrbnina),

—

subsídio para famílias de acolhimento (naknada za rad udomitelja).»

,

iii)

a subsecção intitulada «DINAMARCA» é alterada do seguinte modo:

—

é inserida a seguinte alínea:

«-a)

Lei consolidada relativa à infância (Barnets lov):

—

reembolso de despesas adicionais necessárias para cuidar, em casa, de menores de 18 anos com deficiências funcionais significativas e permanentes do tipo físico ou mental, ou com doenças crónicas invasivas ou prolongadas (Dækning af nødvendige merudgifter ved forsørgelse i hjemmet af et barn eller en ung under 18 år med betydelig og varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne eller indgribende kronisk eller langvarig lidelse),

—

assistência pessoal e prática e acompanhamento de crianças com deficiência funcionais significativas e permanentes do tipo físico ou mental (Personlig og praktisk hjælp og ledsagelse til børn med betydelig og varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne),

—

compensação pela perda de rendimentos das pessoas que cuidam, em casa, de menores de 18 anos em casa com deficiências funcionais significativas e permanentes do tipo físico ou mental, ou com doenças crónicas invasivas ou prolongadas (Dækning af nødvendige merudgifter ved forsørgelse i hjemmet af et barn eller en ung under 18 år med betydelig og varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne eller indgribende kronisk eller langvarig lidelse)»

,

—

as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redação:

«a)

Lei consolidada relativa aos serviços sociais (Lov om social service):

—

assistência, apoio e cuidados pessoais a pessoas com deficiências físicas ou mentais ou com problemas sociais especiais (Personlig hjælp, omsorg og pleje til personer med nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne eller særlige sociale problemer),

—

acompanhamento de pessoas com deficiências funcionais significativas e permanentes do tipo físico ou mental e disponibilidade de uma pessoa de apoio e de uma pessoa de contacto para, por exemplo, pessoas com problemas sociais (Ledsagelse til voksne med betydelig og varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne og støtte– og kontaktperson til bl.a. personer med særlige sociale problemer),

—

reembolso de despesas adicionais necessárias eventualmente incorridas na realização de atividades diárias para adultos com deficiências permanentes do tipo físico ou mental (Dækning af nødvendige merudgifter ved den daglige livsførelse til voksne med varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne),

—

auxílios técnicos, ajuda na conceção de alojamentos para pessoas com deficiências físicas ou mentais permanentes (Hjælpemidler, hjælp til indretning af bolig for personer med varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne),

—

emprego de uma pessoa que demonstre um vínculo ao mercado de trabalho e pretenda cuidar, em casa, de uma pessoa próxima com deficiências significativas e permanentes do tipo físico ou mental ou com doenças crónicas invasivas ou prolongadas incluindo doenças terminais (Ansættelse af en person med tilknytning til arbejdsmarkedet, der ønsker at passe nærtstående med betydelig og varigt nedsat fysisk eller psykisk funktionsevne eller indgribende kronisk eller langvarig, herunder uhelbredelig, lidelse i hjemmet),

—

assistência para suportar os custos de necessidades de cuidados de enfermagem e outros cuidados similares (Hjælp til sygeplejeartikler og lign.),

—

subsídio para cuidados permanentes a uma pessoa próxima que deseje morrer em sua própria casa (Plejevederlag til personer, som passer en nærtstående, der ønsker at dø i eget hjem);

b)

Lei consolidada relativa ao subsídio à habitação (Lov om individuel boligstøtte):

—

subsídio para os custos de uma habitação em cooperativas de habitação privadas adaptadas às pessoas com deficiências físicas graves (Støtte til udgifter til bolig i private andelsboligforeninger, der er egnet for stærkt bevægelseshæmmede);

c)

Lei consolidada relativa à habitação social (Lov om almene boliger):

—

acesso de pessoas com deficiência a diferentes tipos de habitação regidos pela Lei (Adgang for handicappede til boligtyper omfattet af loven).»

,

iv)

a subsecção intitulada «PAÍSES BAIXOS» passa a ter a seguinte redação:

«PAÍSES BAIXOS

Lei de assistência social de 2015 (Wet maatschappelijke ondersteuning, WMO), de 9 de julho de 2014, e Lei relativa à juventude de 2015 (Jeugdwet), de 18 de fevereiro de 2014 »,

v)

a subsecção intitulada «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redação:

«PORTUGAL

Segurança social e garantia de recursos suficientes:

a)

Complemento por dependência: Decreto-Lei n.o 265/99, de 14 de julho de 1999, na sua última redação;

b)

Complemento por dependência ao abrigo do regime especial de proteção na invalidez: Lei n.o 90/2009, de 31 de agosto de 2009, na sua última redação;

Sistema de segurança social e Serviço Nacional de Saúde:

c)

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados: Decreto-Lei n.o 101/06, de 6 de junho de 2006, na sua última redação;

d)

Cuidados continuados integrados de saúde mental: Decreto-Lei n.o 8/2010, de 28 de janeiro de 2010, que cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, na sua última redação;

e)

Cuidados pediátricos (Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados): Portaria n.o 343/2015, de 12 de outubro de 2015, que define as condições de instalação e funcionamento das unidades de internamento de cuidados integrados e de ambulatório pediátricas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

f)

Cuidador Informal (subsídio): Lei n.o 100/2019, de 6 de setembro de 2019, que aprova o Estatuto do Cuidador Informal, alterada pela Lei n.o 20/2024 de 8 de fevereiro de 2024 e pelo Decreto Regulamentar n.o 1/2022 de 10 de janeiro de 2022.».

Artigo 2.o

O anexo SSC-3 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

1)

A seguir a «ROMÉNIA», é inserida a menção «ESLOVÁQUIA»;

2)

A seguir a «SUÉCIA», é aditada a menção «REINO UNIDO».

Artigo 3.o

O anexo SSC-4 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

1)

Na parte 1, a secção intitulada «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:

«LITUÂNIA

Todos os pedidos de pensão de viuvez da segurança social calculados a partir do montante base da pensão de viuvez (Lei relativa às pensões da segurança social)»

;

2)

Na parte 2, a secção intitulada «PORTUGAL» passa a ter a seguinte redação:

«PORTUGAL

Complementos de pensão atribuídos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 26/2008, de 22 de fevereiro de 2008, alterado pelo Decreto-Lei n.o 9/2023, de 1 de fevereiro de 2023 (regime público de capitalização)».

Artigo 4.o

Na parte II do anexo SSC-5 do Protocolo, a secção intitulada «LITUÂNIA» passa a ter a seguinte redação:

«LITUÂNIA

a)

Pensões por incapacidade de trabalho do seguro social, pagas ao abrigo da Lei das pensões do seguro social;

b)

Pensões de viuvez e de orfandade do seguro social, calculadas com base na pensão por incapacidade de trabalho da pessoa falecida ao abrigo da Lei das pensões do seguro social.».

Artigo 5.o

O anexo SSC-6 do Protocolo é alterado do seguinte modo:

1)

Na secção intitulada «ALEMANHA», é aditado o seguinte número:

«9.

Nos casos referidos no artigo SSC.39, para a determinação do montante das prestações de invalidez ao abrigo da legislação alemã, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do capítulo 5 do Protocolo.»

;

2)

Após a secção intitulada «IRLANDA», é inserida a seguinte secção:

«LUXEMBURGO

Nos casos referidos no artigo SSC.39, para a determinação do montante das prestações de invalidez ao abrigo da legislação luxemburguesa, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do capítulo 5 do Protocolo.»

;

3)

A secção intitulada «MALTA» passa a ter a seguinte redação:

«MALTA

1.

 Disposições especiais aplicáveis aos funcionários públicos:

a)

Unicamente para efeitos da aplicação dos artigos SSC.43 e SSC.55 do presente Protocolo, os trabalhadores por conta de outrem ao abrigo da Lei relativa às forças armadas de Malta (capítulo 220 das Leis de Malta), da Lei relativa à polícia (capítulo 164 das Leis de Malta), da Lei relativa às prisões (capítulo 260 das Leis de Malta) e da Lei relativa à Proteção Civil (capítulo 411 das Leis de Malta) são considerados funcionários públicos;

b)

As pensões atribuídas ao abrigo das leis acima citadas e do Decreto Regulamentar relativo às Pensões (capítulo 93 das Leis de Malta) são, exclusivamente para efeitos do artigo SSC.1, alínea cc), do presente Protocolo, equiparadas a um “regime especial para os funcionários públicos”.

2.

 Nos casos referidos no artigo SSC.39, para a determinação do montante das prestações de invalidez ao abrigo da lei de segurança social (capítulo 318 das Leis de Malta), aplicam-se mutatis mutandis as disposições do capítulo 5 do Protocolo.»
;

4)

Após a secção intitulada «PAÍSES BAIXOS», é inserida a seguinte secção:

«ESLOVÉNIA

Nos casos referidos no artigo SSC.39, para a determinação do montante das prestações de invalidez ao abrigo da legislação eslovena, aplicam-se mutatis mutandis as disposições do capítulo 5 do Protocolo.»

;

5)

Na secção intitulada «ESPANHA», é aditado o seguinte número:

«5.

Nos casos referidos no artigo SSC.39, para a determinação do montante das prestações de invalidez segundo a lei geral da segurança social (Real Decreto Legislativo 8/2015) e o texto consolidado da lei relativa às pensões da função pública aplicam-se mutatis mutandis as disposições do capítulo 5 do Protocolo.».

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação.

Feito em …, em

Pelo Comité Especializado da Coordenação da Segurança Social

Os Copresidentes

(1)   JO L 149 de 30.4.2021, p. 10.

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2585/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)