Parecer da Comissão nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) que altera a proposta da Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE /* COM/2009/0305 final */
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS | Bruxelas, 22.6.2009 COM(2009)305 final 2007/0099/COD PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE PARECER DA COMISSÃOnos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE,sobre as alterações do Parlamento Europeuà posição comum do Conselho respeitante àproposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (reformulação) 1. Introdução Nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento. 2. Antecedentes Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho: [documento COM(2007) 265 final – 2007/0099/COD]: | 23 de Maio de 2007. | Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 12 de Março de 2008. | Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 21 de Maio de 2008. | Data da transmissão da proposta alterada: | 13 de Junho de 2008. | Data da adopção da posição comum: | 9 de Janeiro de 2009. | Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 23 de Abril de 2009. | 3. Objecto da proposta A proposta adoptada pela Comissão em 23 de Maio de 2007 visa estabelecer regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias. Substitui dois regulamentos relativos ao acesso dos transportadores rodoviários ao mercado e uma directiva do Conselho que dispensa de autorização determinados tipos de transporte. Visa, nomeadamente, aumentar a eficácia da regulamentação relativa à cabotagem rodoviária, definindo este conceito de forma mais clara. 4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu Após vários meses de negociações sob presidência checa, o Parlamento e o Conselho chegaram a acordo sobre um compromisso em segunda leitura, nomeadamente no que toca à definição de cabotagem. A Comissão pode aceitar as alterações de compromisso adoptadas pelo Parlamento Europeu no termo da segunda leitura para confirmar este acordo. 5. Conclusão Nos termos do n.° 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.