<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTB.0600659701.case.xml"><NO.CASE>C-72/02</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62002J0072</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>6611</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>6623</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>13</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20030624">24. 6. 2003</DATE> — PROCESSO C-72/02</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / PORTUGAL</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="20030624">24 de Junho de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: português.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-72/02,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por A. Caeiros, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Portuguesa,</HT> representada por L. Fernandes, M. Telles Romão e M. João Lois, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-6612"?><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua ordem jurídica:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 3.°, n.° 3, 10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>), e</P></ITEM><ITEM><P>os artigos 7.°, 8.° e 12.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19790402">2 de Abril de 1979</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO L 103, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 15 F2 p. 125), e</P></ITEM></LIST><P>ao proceder a uma transposição incorrecta:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dos artigos 1.°, 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e</P></ITEM><ITEM><P>dos artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6.° da Directiva 79/409,</P></ITEM></LIST><P>a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.° da Directiva 92/43 e do artigo 18.° da Directiva 79/409,</P><?PAGE NO="I-6613"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes,</P><P>advogado-geral: S. Alber,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="20030306">6 de Março de 2003</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20020304">4 de Março de 2002</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, ao abrigo do<?PAGE NO="I-6614"?> artigo 226.° CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não transpor para a sua ordem jurídica:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 3.°, n.° 3, 10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="206" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="7">JO L 206, p. 7</REF.DOC.OJ>), e</P></ITEM><ITEM><P>os artigos 7.°, 8.° e 12.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19790402">2 de Abril de 1979</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" DATE.PUB="1979" PAGE.FIRST="1">JO L 103, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 15 F2 p. 125), e</P></ITEM></LIST></P><P>ao proceder a uma transposição incorrecta:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dos artigos 1.°, 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e</P></ITEM><ITEM><P>dos artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6.° da Directiva 79/409,</P></ITEM></LIST></P><P>a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.° da Directiva 92/43 e do artigo 18.° da Directiva 79/409.</P></NP><?PAGE NO="I-6615"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Directiva 79/409</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>O artigo 2.° da Directiva 79/409 prevê que <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>[o]s Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves [que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado] a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>O artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 79/409 obriga os Estados-Membros a tomar as medidas de conservação especial para as especies de aves mencionadas no anexo I desta directiva e, nomeadamente, a classificar em zonas de protecção especial os territorios mais apropriados para a sua conservação. O n.° 4 da mesma disposição obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas adequadas para evitar perturbações nas zonas de protecção especial.</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 6.° da Directiva 79/409 proíbe, sob reserva de derrogações, a comercialização das espécies de aves protegidas por esta directiva. O seu artigo 7° define o regime aplicável à caça da avifauna selvagem. O artigo 8.° da referida directiva proíbe o recurso a todos os meios de captura não selectiva de aves selvagens.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6616"?><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 12.° da referida directiva prevê:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de três em três anos, a contar da cessação do prazo fixado no n.° 1 do artigo 18.°, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>A Comissão prepara, de três em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.° 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-Membro é transmitida para verificação às autoridades desse Estado-Membro. A versão definitiva do relatório será comunicada ao Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 18.° da Directiva 79/409, os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento àquela directiva no prazo de dois anos a contar da sua notificação e comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela referida directiva. Esta foi notificada aos Estados-Membros em <DATE ISO="19790406">6 de Abril de 1979</DATE>.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>No que se refere à República Portuguesa, considera-se que a notificação da Directiva 79/409 foi feita a partir da adesão, nos termos do artigo 392.° do Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="302" DATE.PUB="1985" PAGE.FIRST="23">JO 1985, L 302, p. 23</REF.DOC.OJ>). Com efeito, em conformidade com o artigo 395.° do referido acto de adesão, conjugado com o anexo XXXVI do mesmo acto, a República Portuguesa devia pôr em vigor as medidas necessárias para dar cumprimento à referida directiva a partir da sua adesão às Comunidades Europeias.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6617"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Directiva 92/43</P></TI></TITLE><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>O artigo 1.° da Directiva 92/43 define as principais noções nela utilizadas.</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>O artigo 3.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 3, da Directiva 92/43 dispõe:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>É criada uma rede ecológica europeia coerente de zonas especiais de preservação denominada <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="2018"/>Natura 2000<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="2019"/>. Esta rede, formada por sítios que alojam tipos de habitats naturais constantes do anexo I e habitats das espécies constantes do anexo II, deve assegurar a manutenção ou, se necessário, o restabelecimento dos tipos de habitats naturais e dos das espécies em causa num estado de conservação favorável, na sua área de repartição natural.</TXT></NP><P>[...]</P><NP><NO.P>3.</NO.P><TXT>Sempre que o considerem necessário, os Estados-Membros envidarão esforços para melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000, mantendo e eventualmente desenvolvendo elementos paisagísticos de importância fundamental para a fauna e a flora selvagens a que se refere o artigo 10.°<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O artigo 6.° da Directiva 92/43 diz respeito às medidas necessárias para garantir a protecção das zonas especiais de conservação. O artigo 10.° desta directiva refere-se às medidas susceptíveis de melhorar a coerência ecológica da rede Natura 2000. O artigo 11.° da referida directiva refere-se à vigilância do estado<?PAGE NO="I-6618"?> de conservação das espécies e habitats naturais de interesse comunitário. Quanto ao artigo 12.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1, alínea d), e 4, da mesma directiva, trata da protecção de determinadas espécies animais.</TXT></NP><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Em conformidade com o artigo 23.°, n.° 1, da Directiva 92/43, os Estados-Membros deviam pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à directiva, no prazo de dois anos a contar da sua notificação, e informar imediatamente a Comissão desse facto. A refenda directiva foi notificada aos Estados-Membros em <DATE ISO="19920610">10 de Junho de 1992</DATE>.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Fase pré-contenciosa</P></TI></TITLE><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Por notificação de incumprimento de <DATE ISO="20000404">4 de Abril de 2000</DATE>, a Comissão dirigiu ao Governo português as suas observações relativas ao Decreto-Lei n.° 140/99, de <DATE ISO="19990424">24 de Abril de 1999</DATE> (a seguir <QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>decreto-lei<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/>), que lhe tinha sido notificado a título de transposição para direito nacional das Directivas 79/409 e 92/43. Nessa notificação, a Comissão indicava que o decreto-lei não procedia à transposição dos artigos 3.°, n.° 3,10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43, e dos artigos 7.°, 8.° e 12.° da Directiva 79/409 e que procedia a uma transposição incorrecta dos artigos 1.°, 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e dos artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6° da Directiva 79/409. Em consequência, a Comissão convidou a República Portuguesa a apresentar observações a este respeito no prazo de dois meses a contar da data de recepção da referida notificação de incumprimento.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20000614">14 de Junho de 2000</DATE>, o Governo português informou a Comissão de que tinha sido criado um grupo de trabalho composto por técnicos do Instituto da Conservação da Natureza para análise das várias questões suscitadas pela Comissão relativamente ao decreto-lei e para preparar um projecto de alteração deste diploma.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6619"?><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>Em <DATE ISO="20010130">30 de Janeiro de 2001</DATE>, a Comissão dirigiu à República Portuguesa, nos termos do artigo 226.° CE, um parecer fundamentado que retomava os incumprimentos e as insuficiências enumerados na notificação de incumprimento e convidava este Estado-Membro a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a esse parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>As autoridades portuguesas responderam por ofício de <DATE ISO="20010531">31 de Maio de 2001</DATE>, informando a Comissão de que o novo diploma legislativo que procede à transposição das referidas directivas para a ordem jurídica interna se encontrava em fase final de apreciação, prevendo-se a sua aprovação em Conselho de Ministros durante o referido mês de Maio.</TXT></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Considerando que a República Portuguesa não tinha adoptado, no prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias para lhe dar cumprimento, a Comissão intentou a presente acção.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>No que respeita às acusações invocadas pela Comissão, é pacífico, com excepção da acusação assente na não transposição do artigo 12.° da Directiva 79/409, que os artigos 3.°, n.° 3, 10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43 e os artigos 7.° e 8.° da Directiva 79/409 não foram transpostos para direito português. É igualmente pacífico que os artigos 1.°, 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e os artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6° da Directiva 79/409 não foram correctamente transpostos para direito nacional pelas autoridades portuguesas. Por conseguinte, deve considerar-se procedente a acção intentada pela Comissão, no que respeita às referidas disposições.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6620"?><GR.SEQ LEVEL="3"><TITLE><TI><P>Quanto à alegada não transposição do artigo 12° da Directiva 79/409</P></TI></TITLE><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>Há que recordar que, segundo jurisprudência constante, cada um dos Estados-Membros destinatários de uma directiva tem a obrigação de adoptar, na sua ordem jurídica interna, todas as medidas necessárias com vista a assegurar a plena eficácia da directiva, em conformidade com o objectivo por ela prosseguido (v., designadamente, acórdãos de <DATE ISO="19990617">17 de Junho de 1999</DATE>, Comissão/Itália, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-336/97" YEAR="1999" PAGE.ECR="I-3771">C-336/97, Colect., p. I-3771, n.° 19</REF.DOC.ECR>; de <DATE ISO="20010308">8 de Março de 2001</DATE>, Comissão/França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-97/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2053">C-97/00, Colect., p. I-2053, n.° 9</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20020507">7 de Maio de 2002</DATE>, Comissão/Suécia, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-478/99" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-4147">C-478/99, Colect., p. I-4147, n.° 15</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>O artigo 12.°, n.° 1, da Directiva 79/409 obriga os Estados-Membros a elaborarem, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força desta directiva e a enviá-lo à Comissão, para que esta possa controlar o respeito da refenda directiva pelos Estados-Membros. Como tal, esta disposição apenas diz respeito às relações entre estes últimos e a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>No caso em apreço, a Comissão não demonstrou de modo algum que o respeito desta obrigação impunha a adopção de medidas de transposição específicas na ordem jurídica nacional.</TXT></NP><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>De resto, cumpre recordar que, na sua resposta a uma questão escrita colocada pelo Tribunal de Justiça, a Comissão indicou que, no passado, a República Portuguesa elaborou e transmitiu os relatórios sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da Directiva 79/409, previstos no seu artigo 12.°, n.° 1.</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Nestes termos, a acusação assente na não transposição do artigo 12.° da Directiva 79/409 não procede.</TXT></NP><?PAGE NO="I-6621"?><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por conseguinte, cumpre declarar que, ao não transpor para a sua ordem jurídica:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 3.°, n.° 3, 10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43 e</P></ITEM><ITEM><P>os artigos 7.° e 8.° da Directiva 79/409 e</P></ITEM></LIST></P><P>ao proceder a uma transposição incorrecta:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dos artigos 1.°, 6°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e</P></ITEM><ITEM><P>dos artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6.° da Directiva 79/409,</P></ITEM></LIST></P><P>a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.</P></NP><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>A acção é julgada improcedente quanto ao restante.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><?PAGE NO="I-6622"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>25</NO.P><TXT>Por força do disposto no n.° 2 do artigo 69° do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Portuguesa e tendo esta última sido vencida no essencial das suas pretensões, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não transpor para a sua ordem jurídica:</TXT><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>os artigos 3.°, n.° 3, 10.°, 11.° e 12.°, n.° 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19920521">21 de Maio de 1992</DATE>, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, e</P></ITEM><ITEM><P>os artigos 7.° e 8.° da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19790402">2 de Abril de 1979</DATE>, relativa à conservação das aves selvagens, e</P></ITEM></LIST></P><?PAGE NO="I-6623"?><P>ao proceder a uma transposição incorrecta:</P><P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>dos artigos 1.°, 6.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 a 4, e 12.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 92/43 e</P></ITEM><ITEM><P>dos artigos 2.°, 4.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 4, e 6.° da Directiva 79/409,</P></ITEM></LIST></P><P>a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.</P></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A acção é julgada improcedente quanto ao restante.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>A República Portuguesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Puissochet</P><P>Wathelet</P><P>Schintgen</P><P>Timmermans</P><P>Gulmann</P><P>Edward</P><P>La Pergola</P><P>Jann</P><P>Skouris</P><P>Macken</P><P>Colneric</P><P>von Bahr</P><P>Cunha Rodrigues</P><P>Rosas</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20030624">24 de Junho de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretario</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>