<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ1994PTA.0600225901.case.xml"><NO.CASE>C-428/92</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61992J0428</NO.CELEX><NO.SEQ>0008.0002</NO.SEQ><PAGE.FIRST>2270</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>2281</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>12</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="19940602">2. 6. 1994</DATE> — PROCESSO C-428/92</LEFT><RIGHT>DAK</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Quinta Secção)</P><P><DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: dinamarquês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-428/92,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, pelo Østre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Deutsche Angestellten-Krankenkasse (DAK)</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Lærerstandens Brandforsikring G/S,</P></DEFENDANTS></PARTIES><P>uma decisão a título prejudicial sobre o alcance do artigo 93.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>; EE 05 F3 p. 53).</P><?PAGE NO="I-2271"?><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, D. A. O. Edward, G. C. Rodríguez Iglesias, F. Grévisse (relator) e M. Zuleeg, juízes,</P><P>advogado-geral: C. O. Lenz</P><P>secretario: H. A. Rühi, administrador principal</P></PREAMBLE.INIT><GR.CONSID><CONSID><P>vistas as observações escritas apresentadas:</P><LIST TYPE="DASH"><ITEM><P>em representação da recorrida no processo principal, por Mikael Rosenmejer, advogado no foro de Copenhaga,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo alemão, por Ernst Roder, Ministerialrat no Ministério Federal da Economia, e Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor, neste mesmo ministério, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação do Governo grego, por Vassileios Kondolaimos, consultor jurídico adjunto no Conselho Jurídico do Estado, e Ioannis Chalkias, mandatário judicial do Conselho Jurídico do Estado, na qualidade de agentes,</P></ITEM><ITEM><P>em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por Anders Christian Jessen e Maria Patakia, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de agentes,</P></ITEM></LIST></CONSID></GR.CONSID><GR.VISA><VISA>visto o relatório para audiência,</VISA><VISA>ouvidas as alegações da recorrente no processo principal, representada por Jeffrey P. Galmond, advogado no foro de Copenhaga, da recorrida no processo principal, do Governo helénico e da Comissão, representada por Dimitrios Gouloussis, consultor jurídico, e Anders Christian Jessen, na qualidade de agentes, na audiência de <DATE ISO="19940303">3 de Março de 1994</DATE>,</VISA><?PAGE NO="I-2272"?><VISA>ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de <DATE ISO="19940414">14 de Abril de 1994</DATE>,</VISA></GR.VISA><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por despacho de <DATE ISO="19921217">17 de Dezembro de 1992</DATE>, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro seguinte, o Østre Landsret submeteu ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CEE, quatro questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 93.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83 do Conselho, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE> (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="230" DATE.PUB="1983" PAGE.FIRST="6">JO L 230, p. 6</REF.DOC.OJ>, a seguir <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>regulamento<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Estas questões foram suscitadas no âmbito de um litígio que opõe a Deutsche Angestellten-Krankenkasse (a seguir <QUOT.START ID="QS0002" REF.END="QE0002" CODE="00AB"/>DAK<QUOT.END ID="QE0002" REF.START="QS0002" CODE="00BB"/>), uma instituição de segurança social alemã, à Lærerstandens Brandforsikring G/S (a seguir <QUOT.START ID="QS0003" REF.END="QE0003" CODE="00AB"/>LB<QUOT.END ID="QE0003" REF.START="QS0003" CODE="00BB"/>), uma companhia dinamarquesa de seguros do ramo automóvel, a propósito do reembolso das importâncias suportadas pela DAK na sequência de um acidente de que foi vítima na Dinamarca a filha de uma das suas seguradas, A. Leipelt.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A filha de A. Leipelt foi vítima, em <DATE ISO="19861005">5 de Outubro de 1986</DATE>, de um acidente de viação provocado por um automobilista dinamarquês, segurado quanto à sua responsabilidade civil na LB. Foi hospitalizada na Dinamarca de <DATE ISO="19861005">5</DATE> a <DATE ISO="19861008">8 de Outubro de 1986</DATE> antes de ser transportada para a Alemanha, onde foi hospitalizada de <DATE ISO="19861008">8 de Outubro</DATE> a <DATE ISO="19861109">9 de Novembro de 1986</DATE>.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2273"?><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>A DAK tomou a seu cargo a totalidade das despesas de hospitalização e transporte, ou seja, <FT TYPE="NUMBER">6600</FT> DKR relativas ao internamento hospitalar na Dinamarca, 712,48 DKR relativas ao transporte entre a Dinamarca e a Alemanha e <FT TYPE="DECIMAL">8188,95</FT> DM relativos ao internamento hospitalar na Alemanha.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>A DAK intentou uma acção contra a LB no Københavns byret e posteriormente, na fase de recurso, no Østre Landsret, a fim de obter o reembolso da totalidade das importâncias que havia suportado. Fundamentou o seu pedido nos direitos da vítima nos quais afirmava estar sub-rogada ao abrigo do artigo 116.° do livro X do Sozialgesetzbuch (código da segurança social alemão, a seguir <QUOT.START ID="QS0004" REF.END="QE0004" CODE="00AB"/>SGB X<QUOT.END ID="QE0004" REF.START="QS0004" CODE="00BB"/>).</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 116.° do SGB X:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0005" REF.END="QE0005" CODE="00AB"/>A instituição de segurança social ou a instituição de auxílio social fica sub-rogada no direito à reparação de danos com base noutras disposições legais, até à concorrência das prestações sociais concedidas na sequência do facto gerador do dano, destinadas a reparar um prejuízo da mesma natureza e relativas ao mesmo período que aquele a que se refere a indemnização devida pelo autor do dano.<QUOT.END ID="QE0005" REF.START="QS0005" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>A LB sustentou que as disposições dos artigos 17.°, n.° 1, primeiro parágrafo, e 22.°, n.° 2, da Lov om Erstatningsansvar n.° 228, de <DATE ISO="19840523">23 de Maio de 1984</DATE>, na redacção em vigor (lei dinamarquesa relativa à responsabilidade civil, a seguir <QUOT.START ID="QS0006" REF.END="QE0006" CODE="00AB"/>lei dinamarquesa<QUOT.END ID="QE0006" REF.START="QS0006" CODE="00BB"/>), obstavam a essa acção.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2274"?><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 17.°, n.° 1, primeiro parágrafo, da lei dinamarquesa:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0007" REF.END="QE0007" CODE="00AB"/>As prestações pagas ao abrigo da legislação social, designadamente os subsídios diários, a assistência ao doente, as pensões previstas pela legislação social em matéria de pensão bem como as prestações pagas nos termos da lei relativa à cobertura dos acidentes de trabalho não podem originar uma acção de regresso contra aquele que responde pela indemnização.<QUOT.END ID="QE0007" REF.START="QS0007" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P><P>e, nos termos do artigo 22.°, n.° 2, da mesma lei:</P><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0008" REF.END="QE0008" CODE="00AB"/>Em matéria de seguro de vida, seguro de acidente ou seguro de doença, ou relativamente a qualquer outro tipo de seguro que se refira às pessoas, a companhia não tem qualquer direito contra aquele que responde pela indemnização, seja qual for a natureza do seguro.<QUOT.END ID="QE0008" REF.START="QS0008" CODE="00BB"/></P></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>A DAK contrapôs que a sub-rogação prevista pela legislação alemã a seu favor devia ser reconhecida pelos órgãos jurisdicionais dinamarqueses, nos termos do artigo 93.° do regulamento.</TXT></NP><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>O Østre Landsret interrogou-se então quanto ao alcance desta última disposição bem como quanto à possibilidade de aplicar a lei dinamarquesa ao litígio no processo principal.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2275"?><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nestas condições, o órgão jurisdicional de reenvio decidiu suspender a instância até que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0009" REF.END="QE0009" CODE="00AB"/>1)</NO.P><TXT>O artigo 93.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 deve ser entendido no sentido de que apenas regula as condições em que as instituições devedoras podem ser sub-rogadas nos direitos de um sinistrado contra um terceiro, ou este artigo também abrange os direitos em que as instituições devedoras podem ser sub-rogadas?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>No caso de o artigo 93.° também abranger os direitos que podem ser objecto de sub-rogação, a questão deve ser decidida de acordo com a lei do Estado a que a instituição devedora pertence, ou de acordo com a lei do Estado onde ocorreu o sinistro?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>3)</NO.P><TXT>O artigo 93.° deve ser entendido no sentido de que também visa os direitos em que a instituição devedora se encontra sub-rogada que podem ser realizados no Estado em que ocorreu o sinistro contra o terceiro responsável?</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>4)</NO.P><TXT>O artigo 93.° deve ser entendido no sentido de que também permite o direito de regresso da instituição devedora contra o terceiro responsável no caso em que, diferentemente, tal direito é excluído nos termos da legislação do Estado em que ocorreu o sinistro, como resulta das normas previstas nos artigos 17.°, n.° 1 e 22.°, n.° 2 da lei dinamarquesa relativa à responsabilidade civil?<QUOT.END ID="QE0009" REF.START="QS0009" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>12</NO.P><TXT>Através das quatro questões prejudiciais, que convém analisar conjuntamente tendo em conta as ligações estreitas que as unem, o órgão jurisdicional nacional pergunta, em substância, qual é o direito nacional aplicável, nos termos do artigo 93.° do regulamento, para determinar as condições e a extensão do direito de regresso de uma instituição de segurança social, na acepção do regulamento, contra<?PAGE NO="I-2276"?> o autor de um dano ocorrido no território de outro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social. O órgão jurisdicional nacional pergunta, mais particularmente, se disposições como as do artigo 17.°, n.° 1, e 22.°, n.° 2, da lei dinamarquesa obstam à acção de regresso de uma instituição devedora de outro Estado-membro.</TXT></NP><NP><NO.P>13</NO.P><TXT>A Comissão, bem como os Governos alemão e grego, sustentam que o artigo 93.° do regulamento impõe a obrigação de aplicar o direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora para determinar não apenas as condições, mas também a extensão do direito de regresso das instituições devedoras quando o dano ocorreu no território doutro Estado-membro. Na sua opinião, disposições como as dos artigos 17.°, n.° 1 e 22.°, n.° 2, da lei dinamarquesa não obstam portanto à acção de regresso duma instituição devedora quando esta é prevista pelo direito do Estado-membro a que pertence.</TXT></NP><NP><NO.P>14</NO.P><TXT>A LB considera, pelo contrário, que o artigo 93.° do regulamento só impõe a aplicação do direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora para determinar se esta última dispõe do direito de regresso contra um terceiro responsável, mas que, em contrapartida, a extensão desse direito deve ser determinada segundo a legislação aplicável no Estado-membro em que ocorreu o dano. Na sua opinião, disposições como as dos artigos 17.°, n.° 1 e 22.°, n.° 2, da lei dinamarquesa obstam, por isso, à acção de regresso de uma instituição devedora mesmo que este direito lhe seja reconhecido pela legislação do Estado-membro a que pertence.</TXT></NP><NP><NO.P>15</NO.P><TXT>Embora o teor das questões prejudiciais se refira ao artigo 93.° do regulamento no seu conjunto, deve observar-se antes de mais que, tendo em conta os fundamentos que as explicitam, estas questões se referem, na realidade, apenas à interpretação do n.° 1 desse artigo, nos termos do qual:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><P><QUOT.START ID="QS0010" REF.END="QE0010" CODE="00AB"/>Se, por força da legislação de um Estado-membro, uma pessoa beneficiar de prestações em resultado de um dano sofrido por factos ocorridos no território doutro Estado-membro, os eventuais direitos da instituição devedora contra o terceiro responsável<?PAGE NO="I-2277"?> pela reparação do dano são regulados do seguinte modo:</P><LIST TYPE="alpha"><ITEM><NP><NO.P>a)</NO.P><TXT>quando a instituição devedora estiver sub-rogada, por força da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém contra o terceiro, essa sub-rogação será reconhecida por cada um dos Estados-membros;</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>b)</NO.P><TXT>quando a instituição devedora tiver um direito directo contra o terceiro, cada um dos Estados-membros reconhece esse direito.<QUOT.END ID="QE0010" REF.START="QS0010" CODE="00BB"/></TXT></NP></ITEM></LIST></QUOT.S></P></NP><NP><NO.P>16</NO.P><TXT>Tal como o artigo 52.° do Regulamento n.° 3 do Conselho, de <DATE ISO="19580925">25 de Setembro de 1958</DATE>, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="030" DATE.PUB="1958" PAGE.FIRST="561">JO 1958, 30, p. 561</REF.DOC.OJ>), cujos termos retoma, no essencial, o artigo 93.°, n.° 1, do regulamento visa permitir a uma instituição de segurança social que tenha pago prestações de segurança social na sequência de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro, exercer contra o terceiro responsável pelo dano as vias processuais previstas pelo direito que aplica, quer se trate da via da sub-rogação ou de uma outra técnica jurídica (v. acórdão de <DATE ISO="19691112">12 de Novembro de 1969</DATE>, Entr'aide médicale, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="27/69" YEAR="1969" PAGE.ECR="405">27/69, Recueil, p. 405, n.° 15</REF.DOC.ECR>). O direito assim conferido às instituições nacionais de segurança social constitui o complemento lógico e equitativo da extensão das obrigações das referidas instituições à totalidade do território da Comunidade, extensão que decorre das disposições do regulamento (v. acórdãos de <DATE ISO="19650311">11 de Março de 1965</DATE>, Van Dijk, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="33/64" YEAR="1965" PAGE.ECR="131">33/64, Recueil, p. 131</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="19651209">9 de Dezembro de 1965</DATE>, Hessische Knappschaft, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="44/65" YEAR="1965" PAGE.ECR="1191">44/65, Recueil, p. 1191</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>17</NO.P><TXT>É com esta finalidade que o artigo 93.°, n.° 1, do regulamento prevê que cada Estado-membro reconhece a sub-rogação da instituição devedora nos direitos de que o beneficiario das prestações é titular relativamente a um terceiro obrigado a reparar o dano ou o direito da instituição devedora a agir directamente contra este terceiro quando uma ou outra destas vias processuais esteja prevista a favor da instituição devedora pela legislação do Estado-membro a que pertence.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2278"?><NP><NO.P>18</NO.P><TXT>O artigo 93.°, n.° 1, do regulamento funciona assim como uma regra de conflito de leis que impõe ao órgão jurisdicional nacional no qual foi proposta uma acção de indemnização contra o autor do dano a obrigação de aplicar o direito do Estado-membro a que pertence a instituição devedora não apenas para determinar se esta instituição está legalmente sub-rogada nos direitos da vítima ou se dispõe de um direito directo de acção contra o terceiro responsável, mas também para determinar a natureza e a extensão dos créditos em que a instituição devedora se encontra subrogada ou que pode invocar directamente contra o terceiro.</TXT></NP><NP><NO.P>19</NO.P><TXT>Com efeito, se o órgão jurisdicional nacional aplicasse o direito do Estado-membro em cujo território ocorreu o dano para determinar a extensão do direito de regresso da instituição devedora, como sustenta a LB, poderia ser levado a privar de todo ou parte do seu efeito útil o artigo 93.°, n.° 1, do regulamento. Seria esse o caso, em particular, se a legislação do Estado-membro em cujo território ocorreu o dano previsse que a sub-rogação legal ou a acção directa não abrangiam certos tipos de créditos que a instituição devedora podia invocar, pela via da sub-rogação ou da acção directa, no Estado-membro a que pertence.</TXT></NP><NP><NO.P>20</NO.P><TXT>As vias processuais referidas no artigo 93.°, n.° 1, do regulamento, só dizem respeito, todavia, nos precisos termos desse artigo, às prestações de segurança social que sejam devidas em virtude dum dano ocorrido no território doutro Estado-membro (v. acórdão de <DATE ISO="19770216">16 de Fevereiro de 1977</DATE>, Töpfer e o., <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="72/76" YEAR="1977" PAGE.ECR="271">72/76, Recueil, p. 271, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 13 a 15</REF.DOC.ECR>). Tendo a LB, nas suas observações, emitido dúvidas quanto à questão de saber se estas vias processuais podiam abranger as prestações destinadas a cobrir despesas como as de hospitalização de N. Leipelt na Dinamarca e as despesas de transporte desta última entre a Dinamarca e a Alemanha, deve esclarecer-se que constam no número das prestações referidas no artigo 93.°, n.° 1, do regulamento, as que são destinadas a cobrir despesas, tais como as de hospitalização ou de transporte, suportadas num Estado-membro diferente daquele em que a instituição devedora tem a sua sede.</TXT></NP><?PAGE NO="I-2279"?><NP><NO.P>21</NO.P><TXT>Finalmente, deve observar-se que o artigo 93.°, n.° 1, do regulamento apenas visa assegurar que o direito de acção de que pode beneficiar uma instituição devedora nos termos da legislação que aplica é reconhecido pelos outros Estados-membros. Não tem por objecto alterar as normas aplicáveis para determinar se e em que medida a responsabilidade extracontratual do terceiro autor do dano deve ser efectivada. A responsabilidade do terceiro continua submetida às normas materiais que o órgão jurisdicional nacional a que a instituição devedora ou a vítima recorreram deve normalmente aplicar, ou seja, em princípio, à legislação do Estado-membro em cujo território o dano ocorreu (v., a esse respeito, o acórdão Hessische Knappschaft, já referido, e o acórdão de <DATE ISO="19730516">16 de Maio de 1973</DATE>, L'Étoile-Syndicat général, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="78/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="499">78/72, Recueil, p. 499, n.° 6</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>22</NO.P><TXT>Resulta do conjunto das considerações precedentes que disposições como as do artigo 17.°, n.° 1, e 22.°, n.° 2, da lei dinamarquesa, que são relativas ao direito de regresso das instituições de segurança social contra terceiros obrigados às reparações de danos que implicaram o pagamento de prestações de segurança social, não podem ser aplicadas para determinar se e em que medida uma instituição devedora doutro Estado-membro dispõe do direito de regresso contra o autor do dano ocorrido no território do Estado-membro em que se aplicam estas disposições. Essas disposições não obstam portanto ao direito de acção de uma instituição devedora dum Estado-membro diferente daquele em que as mesmas se aplicam.</TXT></NP><NP><NO.P>23</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve responder-se às questões prejudiciais submetidas que o artigo 93.°, n.° 1, do regulamento deve ser interpretado no sentido de que as condições bem como a extensão do direito de regresso duma instituição de segurança social, na acepção do regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro e que implicou o pagamento de prestações de segurança social são determinadas segundo o direito do Estado-membro a que pertence esta instituição. Em particular, disposições como as dos artigos 17.°, n.° 1, e 22.°,<?PAGE NO="I-2280"?> n.° 2, da lei dinamarquesa não obstam ao direito de acção das instituições devedoras dos outros Estados-membros.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>24</NO.P><TXT>As despesas efectuadas pelos Governos alemão e grego bem como pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),</P><P>pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Østre Landsret, por despacho de <DATE ISO="19921217">17 de Dezembro de 1992</DATE>, declara:</P></INTRO><P>O artigo 93.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de <DATE ISO="19710614">14 de Junho de 1971</DATE>, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão codificada pelo Regulamento (CEE) n.° 2001/83, de <DATE ISO="19830602">2 de Junho de 1983</DATE>, deve ser interpretado no sentido de que as condições e a extensão do direito de regresso de uma instituição de segurança social, na acepção deste regulamento, contra o autor de um dano ocorrido no território doutro Estado-membro e que implicou o pagamento<?PAGE NO="I-2281"?> de prestações de segurança social são determinadas segundo o direito do Estado-membro a que pertence esta instituição. Em particular, disposições como as dos artigos 17.°, n.° 1, e 22.°, n.° 2, da Lov om Erstatningsansvar n.° 228, de <DATE ISO="19840523">23 de Maio de 1984</DATE>, na redacção em vigor, não obstam ao direito de acção das instituições devedoras dos outros Estados-membros.</P></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Moitinho de Almeida</P><P>Edward</P><P>Rodríguez Iglesias</P><P>Grévisse</P><P>Zuleeg</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="19940602">2 de Junho de 1994</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente da Quinta Secção</P><P>J. C. Moitinho de Almeida</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>