Em 16 de outubro de 2024, a Comissão adotou uma decisão nos termos do artigo 17.o, n.o 3.o, do Regulamento (UE) 2022/1925. Em conformidade com o disposto no artigo 44.o do Regulamento (UE) 2022/1925  (1) , a Comissão procede à publicação do nome das partes interessadas e do conteúdo essencial da decisão, tendo em conta o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1.   INTRODUÇÃO

A decisão da Comissão («decisão») expõe as razões pelas quais a Comissão, na sequência da investigação de mercado que realizou a título do artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/1925 («RMD»), não designa o Grupo Musk como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o do RMD em relação ao seu serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha X, apesar de atingir os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do RMD.

2.   PROCEDIMENTO

Na sequência da notificação da X Holdings Corp., em 1 de março de 2024, a Comissão enviou uma carta a Elon Musk, em que concluía que este e todas as entidades por si controladas direta ou indiretamente não deviam ser designados como controladores de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do RMD em relação ao seu serviço de publicidade em linha X Ads.

Por decisão separada, de 13 de maio de 2024, a Comissão abriu uma investigação de mercado nos termos dos artigos 16.o, n.o 1, e 17.o, n.o 3, do RMD, a fim de avaliar se o Grupo Musk devia ser designado como controlador de acesso em relação o seu serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha X.

Nessa decisão, a Comissão considerou que a X Holdings Corp. tinha apresentado determinados argumentos que, tidos em conjunto, estavam suficientemente fundamentados para pôr manifestamente em causa as presunções enunciadas no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do RMD em relação a este serviço essencial de plataforma.

Em 9 de agosto de 2024, a Comissão adotou as suas conclusões preliminares da investigação de mercado em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do RMD. A Comissão comunicou as conclusões preliminares a Elon Musk e deu-lhe a oportunidade de se pronunciar, nos termos do artigo 34.o, n.o 1, do referido regulamento. A X Holdings Corp. respondeu em 23 de agosto de 2024.

Em conformidade com os artigo 17.o e o artigo 50.o, n.o 2, do RMD, o Comité Consultivo dos Mercados Digitais foi consultado e emitiu um parecer favorável em 4 de outubro de 2024.

3.   QUADRO JURÍDICO

O RMD estabelece um conjunto de critérios objetivos estritamente definidos para que uma plataforma em linha de grande dimensão possa ser considerada um controlador de acesso. A designação deve ser feita em relação a um ou mais serviços essenciais de plataforma prestados pela empresa que constituam uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RMD. A fim de determinar se um serviço prestado por uma empresa é um serviço essencial de plataforma que cumpre o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RMD, é necessário, numa fase preliminar, qualificar e delimitar o serviço em causa. Um critério pertinente para qualificar e delimitar os serviços essenciais de plataforma é a finalidade para a qual o serviço é utilizado pelos utilizadores finais, pelos utilizadores profissionais ou por ambos.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do RMD, a Comissão designa uma empresa como controlador de acesso se esta preencher três requisitos cumulativos, a saber: a) se tiver um impacto significativo no mercado interno; b) se prestar um serviço essencial de plataforma que constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais; e c) se beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou se for previsível que possa vir a beneficiar de tal posição num futuro próximo. O artigo 3.o, n.o 2, do RMD estabelece uma presunção de que esses requisitos são preenchidos se forem atingidos determinados limiares quantitativos, nomeadamente no que diz respeito ao volume de negócios ou à capitalização bolsista da empresa, bem como ao número de utilizadores finais e de utilizadores profissionais de um determinado serviço essencial de plataforma em cada um dos três últimos exercícios.

Nos termos do artigo 3.o, n.o 5, e do artigo 17.o, n.o 3, do RMD, a Comissão pode realizar uma investigação de mercado destinada a analisar se uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma que atinja os limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do RMD e que tenha apresentado argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do RMD que ponham manifestamente em causa as presunções estabelecidas no artigo 3.o, n.o 2, do RMD, cumpre, não obstante, os critérios estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1, do RMD. Em conformidade com os resultados da investigação de mercado, a Comissão aceita ou rejeita a ilisão da presunção de uma empresa e, consequentemente, designa ou não designa a empresa como controlador de acesso na aceção do RMD.

4.   APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

Na sequência da notificação da X Holdings Corp. e da investigação de mercado realizada pela Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 5, do RMD, a Comissão não designa o Grupo Musk como controlador de acesso no que diz respeito ao seu serviço de redes sociais em linha X, uma vez que este serviço não constitui uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RMD. A Comissão baseia a sua conclusão nas seguintes razões, tidas em conjunto.

Em primeiro lugar, a investigação de mercado confirma a escala relativamente pequena de X em termos de número de utilizadores finais em comparação com outros serviços de redes sociais em linha de grande dimensão. De acordo com várias fontes analisadas, X tem menos utilizadores finais do que todos os outros serviços de redes sociais em linha designados até à data. Embora dependam da fonte de dados e da metodologia subjacente, as diferenças relativas nos números de utilizadores finais são significativas segundo todas as fontes. Os dados confirmaram igualmente a tendência decrescente do número de utilizadores de X.

Em segundo lugar, a investigação de mercado confirma que os utilizadores finais de X interagem menos com este serviço de redes sociais em linha do que com outros serviços de redes sociais em linha de grande dimensão que já foram enumerados nas decisões de designação de controladores de acesso. A Comissão considera que a interação dos utilizadores finais constitui uma base fiável para avaliar a capacidade de os utilizadores profissionais utilizarem X como uma porta de acesso importante para chegar aos utilizadores finais.

Em terceiro lugar, a investigação de mercado confirma a importância limitada e decrescente de X para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais.

As conclusões da Comissão sobre os três pontos supra, tidas em conjunto, levaram à conclusão de que X não é uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do RMD.

5.   CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, a decisão encerra a investigação de mercado iniciada pela Decisão C(2024) 3117, de 13 de maio de 2024, sobre o serviço de redes sociais em linha X, concluindo que o Grupo Musk não deve ser designado como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2022/1925 em relação ao seu serviço essencial de plataforma de redes sociais em linha X.

Esta conclusão não prejudica a possibilidade de a Comissão reconsiderar ou alterar a presente decisão, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do RMD, se ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou ou se a presente decisão se tiver baseado em informações incompletas, inexatas ou enganosas.

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(1)  Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1).