1993L0099 — PT — 01.01.2006 — 002.001
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DIRECTIVA 93/99/CEE DO CONSELHO relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 290, 24.11.1993, p.14) |
revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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Regulamento (CE) N.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 |
L 165 |
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30.4.2004 |