2002E0921 — PT — 01.01.2007 — 004.001
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ACÇÃO COMUM DO CONSELHO de ►C1 26 de Novembro de 2002 ◄ que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia (JO L 321, 26.11.2002, p.51) |
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Jornal Oficial |
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No |
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date |
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ACÇÃO COMUM 2003/852/PESC DO CONSELHO de 5 de Dezembro de 2003 |
L 322 |
31 |
9.12.2003 |
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ACÇÃO COMUM 2004/794/PESC DO CONSELHO de 22 de Novembro de 2004 |
L 349 |
55 |
25.11.2004 |
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ACÇÃO COMUM 2005/807/PESC DO CONSELHO de 21 de Novembro de 2005 |
L 303 |
61 |
22.11.2005 |
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L 335 |
47 |
1.12.2006 |
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ACÇÃO COMUM 2006/867/PESC DO CONSELHO de 30 de Novembro de 2006 |
L 335 |
48 |
1.12.2006 |
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ACÇÃO COMUM 2007/40/PESC DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 2007 |
L 17 |
22 |
24.1.2007 |
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Rectificado por:
ACÇÃO COMUM DO CONSELHO
de ►C1 26 de Novembro de 2002 ◄
que prorroga o mandato da Missão de Vigilância da União Europeia
(2002/921/PESC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 14.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
Em 22 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a Acção Comum 2000/811/PESC relativa à Missão de Vigilância da União Europeia ( 1 ). Esta acção comum caduca em 31 de Dezembro de 2002. |
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(2) |
O funcionamento da Missão de Vigilância da União Europeia, a seguir designada «EUMM», é presentemente regulado pelo acordo entre a União e a República Federativa da Jugoslávia, aprovado pela Decisão 2001/352/PESC ( 2 ), e entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, aprovado pela Decisão 2001/682/PESC ( 3 ), bem como por memorandos de acordo e trocas de cartas com as Partes Anfitriãs dos Balcãs Ocidentais. |
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(3) |
O mandato da EUMM deve ser prorrogado. |
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(4) |
É necessário garantir a segurança dos monitores, |
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
Artigo 1.o
É prorrogado o mandato da EUMM.
Artigo 2.o
1. O principal objectivo da Missão consiste em contribuir, de forma flexível, através da recolha e análise de informação, de acordo com as orientações do Secretário-Geral/Alto Representante e do Conselho, para a definição eficaz da política da União para os Balcãs Ocidentais.
2. Para o efeito, a EUMM fica encarregada, designadamente, de:
a) Acompanhar a evolução da situação em termos políticos e de segurança dentro do seu domínio de responsabilidade com particular destaque para o Kosovo e a Sérvia, bem como as regiões vizinhas susceptíveis de sofrer efeitos de quaisquer ocorrências adversas no Kosovo;
b) Prestar especial atenção à vigilância das fronteiras, às questões inter-étnicas e ao regresso dos refugiados;
c) Apresentar relatórios analíticos, de acordo com as missões que lhe tenham sido confiadas;
d) No âmbito da política de estabilização conduzida pela União na região, contribuir para o mecanismo de alerta precoce do Conselho e para o reforço da confiança.
3. O Conselho pode também, em coordenação com o Secretário-Geral/Alto Representante e a Comissão confiar à EUMM a execução de missões específicas.
No cumprimento das suas funções, a EUMM deve coordenar as suas actividades com os chefes de missão da União e com organizações internacionais competentes nos Balcãs Ocidentais, com o objectivo de contribuir para uma política mais eficaz da União na região.
Artigo 3.o
1. O Secretário-Geral/Alto Representante, agindo em estreita coordenação com a Presidência, definirá as funções da EUMM de acordo com a política para os Balcãs Ocidentais aprovada pelo Conselho.
2. A EUMM apresentará ao Conselho, por intermédio do Secretário-Geral/Alto Representante, relatórios sobre o cumprimento das funções que lhe incumbem.
3. O Secretário-Geral/Alto Representante zelará por que a EUMM funcione de forma flexível e eficaz. Nesta perspectiva, procederá regularmente a uma revisão das funções da EUMM, bem como da sua cobertura geográfica, tendo em vista continuar a adaptar a sua organização interna às prioridades da União nos Balcãs Ocidentais. A Comissão será plenamente associada ao processo. Na perspectiva da cessação acordada da EUMM na sua totalidade até finais de 2007, será apresentado, até meados de 2007, um relatório completo sobre a execução da estratégia de saída da EUMM.
Artigo 4.o
A EUMM tem a seguinte estrutura:
a) Uma sede constituída por um chefe de Missão, um adjunto do chefe de Missão, um consultor jurídico, um departamento de análise, uma célula financeira e administrativa, uma unidade de gestão de dados e um célula de comunicação e de logística;
b) Gabinetes da EUMM destinados a manter contactos essenciais a nível local, estabelecer uma estreita coordenação com os chefes de missão da União e as organizações internacionais competentes, transmitir informações operacionais à sede da EUMM e apoiar o rápido destacamento das equipas móveis;
c) Equipas móveis que possam ser enviadas rapidamente para o terreno, incumbidas de prestar informações de acordo com o mandato definido no n.o 3 do artigo 2.o
Artigo 5.o
1. O Chefe de Missão será nomeado pelo Conselho com base em propostas a apresentar pelo Secretário-Geral/Alto Representante. O Chefe de Missão assegura a gestão quotidiana das operações da EUMM.
O adjunto do chefe de Missão será destacado pelo Estado que assegura a Presidência.
2. O número de efectivos da EUMM e as respectivas competências devem ser adequados aos objectivos e à estrutura definidos nos artigos 2.o e 4.o
3. O pessoal internacional será destacado pelos Estados-Membros, por um período mínimo de um ano. Cada Estado-Membro suportará os custos relacionados com o pessoal por si destacado, incluindo vencimentos, subsídios, despesas de alojamento e de deslocação para e dos Balcãs Ocidentais.
4. Os Estados não membros da União Europeia que participem na Organização de Segurança e Cooperação na Europa e actualmente possuam pessoal destacado para a EUMM podem dar continuidade à sua participação. Ser-lhes-á solicitado que financiem o destacamento do pessoal por si nomeado e contribuam para as despesas correntes da EUMM numa proporção adequada à dimensão da sua participação e ao respectivo produto nacional bruto.
5. Compete ao Estado ou à Instituição da Comunidade que tenha nomeado um membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com a respectiva nomeação, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a Instituição da Comunidade em questão será responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o membro do pessoal em causa relacionadas com a referida nomeação.
6. Os efectivos do pessoal local devem ser adequados à estrutura definida no artigo 4.o
Artigo 6.o
1. O montante de referência financeira destinado à cobertura das despesas relativas à Missão é fixado em:
a) EUR 2 milhões para 2005 e
b) EUR 1 723 982,80 para 2006.
2. O montante referido no n.o 1 será afectado ao financiamento das infra-estruturas e das despesas correntes da EUMM, incluindo das despesas relacionadas com o pessoal local.
As despesas financiadas pelo montante referido no n.o 1 serão administradas de acordo com as regras e procedimentos da Comunidade aplicáveis em matéria orçamental.
3. O chefe de Missão apresentará à Comissão relatórios circunstanciados sobre as actividades levadas a efeito no âmbito do respectivo contrato e está sujeito à supervisão daquela instituição.
Artigo 7.o
Os termos e as condições em que se desenvolverão as operações da EUMM no respectivo domínio de responsabilidade serão estabelecidos em acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.
Artigo 8.o
A presente acção comum entra em vigor no dia da sua aprovação.
É aplicável até 31 de Dezembro de 2007.
Artigo 9.o
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial.
( 1 ) JO L 328 de 23.12.2000, p. 53, Acção Comum prorrogada pela última vez pela Acção Comum 2001/845/PESC (JO L 315 de 1.12.2001, p. 1).
( 2 ) JO L 125 de 5.5.2001, p. 1.
( 3 ) JO L 241 de 11.9.2001, p. 1.