REGULAMENTO (CEE) No 2644/78 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 2488/77 no que diz respeito às condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comúm de mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1766/78 (2) e, nomeadamento, o no 4 do seu artigo 21o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1766/78 alterou o no 1, alínea c) do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 1035/72, eliminando a limitação às campanhas 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980, da possibilidade de ceder as laranjas pigmentadas retiradas do mercado à indústria de transformação; que, por isso, é conveniente adaptar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2448/77 da Comissão, de 8 de Novembro de 1977, que fixa as condições para a cedência das laranjas retiradas do mercado às indústrias de transformação e que altera o Regulamento (CEE) no 1687/76 (3);

Considerando que, de acordo com o artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2448/77, a caução a constituir pelo adjudicário ou o arrematante é pelo menos igual à diferença entre 90 % da média aritmética dos preços de retirada dos produtos da categoria III e o preço de venda ao concurso que, podendo esta categoria de qualidade ser retirada do mercado apenas no caso de ser admitida à comercialização no estado fresco, é conveniente prever que a caução será calculada na base da categoria mais baixa admitida à comercialização;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Frutos e dos Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2448/77 é alterado do seguinte modo:

1. No artigo 1o os termos «durante as campanhas de 1977/1978, 1978/1979 e 1979/1980» são eliminados.

2. O primeiro parágrafo, primeiro travessão do artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

«- 90 % da médida aritmética dos preços aos quais, durante o período considerado, as laranjas da variedade Sanguinello, classificadas na categoria de qulidade mais baixa admitida à comercialização no estado fresco, podem ser retirados do mercado nos termos do artigo 18o do Regulamento (CEE) no 1035/72.»

Artigo 2o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 10 de Novembro de 1978.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 204 de 28. 7. 1978, p. 12.(3) JO no L 285 de 9. 11. 1977, p. 5.