1/7161971J00010018.000211811181CJCADILLON/HÖSS<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19710506">6 de Maio de 1971</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI>

No processo 1/71,

Société anonyme Cadillon

contra

Firma Höss, Maschinenbau KG

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo tribunal de commerce de Lyon, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o do Tratado CEE e dos seus regulamentos de execução.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)Um acordo de exclusividade, celebrado entre partes que detêm uma reduzida quota do mercado dos produtos visados pelo contrato, pode subtrair-se à proibição do n.o 1 do artigo 85.o, sobretudo quando não estabeleça uma protecção territorial absoluta.2)Um acordo de exclusividade a que se aplique a proibição do n.o 1 do artigo 85.o, celebrado após a entrada em vigor do Regulamento n.o 67/67, pode, ainda que não tenha sido notificado à Comissão, beneficiar da excepção por categorias prevista no artigo 1.o do regulamento se preencher as condições prescritas pelos artigos 1.o a 3.o do mesmo regulamento.