Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Junho de 2007 – Comissão / Espanha

(Processo C‑392/06)

«Incumprimento de Estado – Directiva 2002/15/CE – Organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário – Não transposição no prazo previsto»

1.                     Estados Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação assente na ordem jurídica interna – Inadmissibilidade (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)

2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 10)

Objecto

Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80, p. 35).

Dispositivo

1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva

 

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.