31994D0673

94/673/PESC: Decisão do Conselho, de 10 de Outubro de 1994, relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro)

Jornal Oficial nº L 266 de 15/10/1994 p. 0011 - 0011
Edição especial finlandesa: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0005
Edição especial sueca: Capítulo 18 Fascículo 1 p. 0005


DECISÃO DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 relativa à posição comum, definida com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) (94/673/PESC)

O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2,

Tendo em conta a Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECIDE:

Artigo 1º

Nos termos da Resolução nº 943 (1994), adoptada em 23 de Setembro de 1994 pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, são suspensas certas restrições ao comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro).

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.

Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.

Pelo Conselho

O Presidente

Th. WAIGEL