COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 20.1.2025
COM(2025) 8 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
sobre os progressos alcançados na União Europeia na luta contra o tráfico de seres humanos
(quinto relatório)
{SWD(2025) 4 final}
1.INTRODUÇÃO
O tráfico de seres humanos é um crime que produz um efeito devastador na vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e liberdade e dos seus direitos fundamentais. Segundo a Europol, 55 das redes criminosas tidas como mais ameaçadoras praticam o tráfico de seres humanos como uma das suas principais atividades 1 . Além disso, o Relatório global de 2024 sobre o tráfico de seres humanos 2 revelou que 74 % dos traficantes operam como grupos ou redes pouco interligados numa relação criminosa de tipo empresarial ou como organizações criminosas estruturadas, salientando o papel predominante dos grupos de criminalidade organizada nas atividades de tráfico. Frequentemente, este tráfico surge também associado a outros crimes, como o tráfico de droga, a introdução clandestina de migrantes, a criminalidade organizada contra a propriedade, o branqueamento de capitais e a fraude documental.
Além disso, o tráfico de seres humanos constitui a segunda atividade económica ilícita mais disseminada no mundo 3 . Estima-se que o lucro anual dos traficantes gerado pelo trabalho forçado a nível mundial seja de 236 mil milhões de dólares dos EUA (USD), o que equivale a um lucro de quase 10 000 USD por vítima. A exploração das vítimas mais lucrativa, com um lucro de 20 000 USD anuais por vítima, ocorre na Europa e na Ásia Central 4 . Os lucros são elevados e aumentaram 37 % desde 2014, continuando os riscos a ser baixos para os traficantes.
Um desafio fundamental colocado pela pandemia de COVID-19 e agravado no período que se lhe seguiu reside na transferência do tráfico de seres humanos para o espaço digital. Continua a ser difícil detetar e referenciar as vítimas para os serviços de assistência e apoio.
O quadro jurídico da UE em matéria de tráfico de seres humanos tem por base a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos 5 , posteriormente alterada pela Diretiva (UE) 2024/1712 6 (a seguir designada por «a diretiva alterada»), vigente desde 14 de julho de 2024. As alterações introduzem regras mais estritas para lutar contra o tráfico de seres humanos e preveem instrumentos reforçados para as autoridades públicas investigarem e exercerem a ação penal em relação aos crimes de tráfico. Introduz também novas formas de exploração e tornam a exploração sexual praticada pela Internet uma circunstância agravante. Estabelece igualmente um melhor apoio às vítimas e é uma das principais ações previstas na Estratégia da UE em matéria de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos 2021-2025 7 (a seguir designada por «a estratégia»), a qual inclui uma abordagem abrangente alicerçada em quatro pilares 8 .
Em conformidade com o artigo 20.º da diretiva, com o apoio do Coordenador da Luta Antitráfico da UE (CLAT da UE), a Comissão apresenta, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos alcançados na luta contra o tráfico de seres humanos. Este relatório baseia-se nos contributos dos Estados-Membros, veiculados através da rede da UE de coordenadores e relatores nacionais, dos organismos independentes, das agências da UE 9 e dos membros da Plataforma da Sociedade Civil da UE de luta contra o tráfico de seres humanos, bem como noutros documentos das agências e instituições da UE e das organizações internacionais.
O relatório i) identifica as principais tendências, ii) descreve as principais medidas de luta contra o tráfico de seres humanos de 2021 a 2024 e iii) apresenta uma análise das estatísticas para o período de 2021-2022, incluída num documento de trabalho dos serviços da Comissão 10 . Os dados utilizados no relatório foram recolhidos pelo Eurostat junto de todos os Estados-Membros através das autoridades estatísticas nacionais e estão disponíveis na base de dados do Eurostat, nas estatísticas intituladas «Crime and criminal justice» (Criminalidade e justiça penal) 11 .
2.TENDÊNCIAS NA LUTA CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS NA UE
2.1.Vítimas (sexo, idade, nacionalidade)
Durante o período de referência de 2021-2022 12 , foram registadas na UE 17 248 vítimas de tráfico. Este número representa um aumento de 20,5 % face ao período de 2019-2020 (14 311) 13 . Só em 2022, o número de vítimas registadas foi de 10 093, um aumento de 41 % em comparação com 2021 (7 155) e o número mais elevado desde 2013. Este aumento deve-se provavelmente à sensibilização geral para o tráfico de seres humanos. Os esforços concertados entre vários organismos nos Estados‑Membros para proteger as pessoas em fuga da agressão militar contra a Ucrânia tiveram um impacto positivo inesperado na deteção de vítimas de tráfico de diferentes nacionalidades.
Tal como nos anos anteriores, é provável que o número real de vítimas seja significativamente mais elevado do que o sugerido pelos dados comunicados, uma vez que as estatísticas abrangem apenas as vítimas que se tornam conhecidas de uma das entidades de registo e que muitas vítimas continuam a não ser detetadas.
O tráfico de seres humanos continua a ser um crime com uma dimensão de género significativa. Em 2021-2022, 65 % do total de vítimas na UE eram mulheres e raparigas 14 . Na sua grande maioria, as vítimas de exploração sexual são do sexo feminino (92 %), nomeadamente, 68 % mulheres e 24 % raparigas. Os homens representam a maioria das vítimas traficadas para exploração laboral (70 %).
46 % das vítimas registadas eram cidadãos da UE e 54 % eram nacionais de países terceiros. Trata-se de uma mudança comparativamente ao período de 2019‑2020, no qual a maioria das vítimas registadas (55 %) consistia em cidadãos da UE. Em termos quantitativos, as cinco primeiras nacionalidades da UE das vítimas de tráfico de seres humanos foram a romena, a francesa, a húngara, a búlgara e a alemã. Já as cinco primeiras nacionalidades de países terceiros foram a nigeriana, a ucraniana, a marroquina, a colombiana e a chinesa. Do número total de vítimas, 34 % eram cidadãs do país em que estavam registadas (tráfico interno). Quase todas as vítimas registadas na Bulgária, Roménia, Hungria, Eslováquia e Letónia eram cidadãs do próprio país.
2.2.Tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual
O tráfico para fins de exploração sexual continuou a ser a forma predominante de exploração na UE no período de 2021-2022 (49 % das vítimas), embora denotando uma tendência ligeiramente decrescente (anteriormente, 51 %).
O método mais comum de recrutamento de mulheres jovens e raparigas para fins de exploração sexual continuou a ser o «método do lenocida sedutor» («método lover boy») 15 . Os traficantes estabelecem frequentemente relações românticas em linha, criam dependência afetiva e aliciam as vítimas para fins de exploração. A maioria dos Estados‑Membros e a Europol confirmaram o papel predominante das redes sociais, em especial das aplicações de encontros, dos sítios Web de acompanhantes e para adultos, no recrutamento para fins de exploração sexual.
As vítimas são também recrutadas em países terceiros para, aparentemente, exercerem uma atividade laboral e, após a chegada, são forçadas a prostituir-se. Por exemplo, o tráfico para fins de exploração sexual de mulheres chinesas era organizado por intermédio de centros de atendimento telefónico descentralizados a operar em vários países da UE e na China. Em diversos países, os centros de atendimento telefónico funcionam como plataformas de gestão da publicidade em linha das vítimas, agendando e estabelecendo os preços dos serviços sexuais e transferindo dinheiro para os membros encarregados de branquear o produto destas atividades ilegais 16 .
O aumento do número de mulheres e pessoas transgénero da América Latina traficadas para fins de exploração sexual foi registado em mais Estados-Membros 17 do que no período de referência anterior. Segundo a Europol, as vítimas provenientes da América Latina entram na UE em diferentes pontos de entrada, por vezes tirando partido dos regimes de liberalização de vistos, sendo depois transferidas para os locais onde ocorre a exploração. Na Polónia, por exemplo, em comparação com 2021, as estatísticas de 2022 revelam um aumento de 476 % das vítimas identificadas de tráfico de seres humanos provenientes da América Latina (sobretudo da Colômbia, da Guatemala, da Venezuela, do México e do Peru). Em muitos Estados-Membros 18 surgem também vítimas de exploração sexual de origem subsariana, provenientes, por exemplo, da Nigéria, da República Democrática do Congo, dos Camarões, da Somália, da Costa do Marfim e do Quénia.
2.3.Tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral
No período de 2021-2022, o tráfico para fins de exploração laboral continuou a ser a segunda forma mais prevalecente de tráfico de seres humanos na UE (37 % das vítimas). É a forma predominante de exploração em quatro Estados-Membros 19 . Observa-se um aumento de 51 % das vítimas de exploração laboral no período de 2021-2022 (5 940) relativamente ao período anterior (3 940) 20 . Em 2022, tanto a exploração sexual como a exploração laboral tiveram a mesma percentagem (41 %). Os homens representam a maioria das vítimas (70 %). Em comparação com o período anterior, registou-se na UE praticamente a mesma percentagem de vítimas da UE (46 %) e de países terceiros (54 %) no período de 2021-2022 21 .
Muitos Estados-Membros e a Europol salientaram que o recrutamento é efetuado em linha, com anúncios de emprego fraudulentos. A Alemanha observou a utilização do «método do lenocida sedutor» também no recrutamento de vítimas para fins de exploração laboral.
Os setores de alto risco de exploração incluem a construção, a agricultura, a silvicultura, a transformação de alimentos, as linhas de montagem, a hotelaria e restauração, a venda a retalho, as instalações de lavagem de veículos, os serviços de beleza e de limpeza, os transportes e os serviços domésticos 22 . Os novos setores emergentes são, por exemplo, os serviços de cuidados domiciliários e de enfermagem e a entrega de encomendas. O setor do futebol foi assinalado como área especial de exploração em Portugal e na Bélgica 23 . Os jovens futebolistas eram atraídos com a promessa de um contrato, oportunidades de desenvolvimento e perspetivas futuras de uma carreira futebolística. Recebiam um salário reduzido ou nulo, eram obrigados a trabalhar, permaneciam em circunstâncias precárias com os passaportes retidos e não eram autorizados a sair das instalações 24 .
Nos setores da construção, da transformação de alimentos e dos transportes, há empresas de média e grande dimensão envolvidas na exploração, o que pode levar a um número significativo de vítimas. Em contrapartida, os serviços de beleza, os estabelecimentos de hotelaria e restauração e as instalações de lavagem de veículos são amiúde geridos por pequenas e microempresas e empresas familiares com menos vítimas. O elevado número de vítimas registado no período de referência deveu-se igualmente ao facto de algumas investigações de grande visibilidade terem detetado um número significativo de potenciais vítimas, principalmente na Bélgica, no estaleiro de construção de uma empresa multinacional de produtos químicos 25 , e na Alemanha, no setor da logística de bebidas, no qual foram resgatadas 555 vítimas potenciais 26 .
A nacionalidade e o perfil das vítimas dependem, em grande medida, do setor em que ocorre a exploração. Frequentemente, os trabalhadores masculinos da Ásia 27 , do Norte de África 28 e da Europa Oriental 29 trabalham em estaleiros de construção e na agricultura, enquanto os oriundos da Europa Oriental (Bielorrússia, Ucrânia e Polónia) trabalham no setor dos transportes. As mulheres vietnamitas e tailandesas são exploradas em salões de beleza e de manicure, ao passo que as mulheres indianas e de certas nacionalidades africanas são exploradas no setor dos cuidados domiciliários. O trabalho infantil na UE existe, habitualmente, no contexto familiar ou em empresas familiares. As crianças são exploradas nos setores da hotelaria e restauração, da agricultura, da construção ou dos serviços de limpeza. Muitas prestam também cuidados domiciliários a familiares idosos ou doentes 30 .
Os Estados-Membros indicaram as vulnerabilidades específicas dos trabalhadores sazonais 31 . As vítimas são levadas para explorações agrícolas remotas, onde vivem e trabalham, pagando um alojamento na maioria das vezes precário e sobrelotado. Caem numa situação de dependência total devido à escassez de recursos económicos e à falta de conhecimentos linguísticos. A acessibilidade limitada e o caráter remoto das explorações dificultam as inspeções do trabalho e a deteção das vítimas 32 .
A ocorrência de exploração não depende da dimensão, do lucro e da organização das empresas. As investigações demonstraram que os traficantes atuam com elevados níveis de sofisticação em estruturas empresariais complexas e de especialização na organização do recrutamento, das viagens e do alojamento, com documentos de identificação de centenas de pessoas provenientes de praticamente todos os continentes. O tráfico para fins de exploração laboral interliga-se muitas vezes com outros crimes, tais como a fraude fiscal e contra a segurança social, a fraude documental e violações graves da legislação laboral e da segurança social. As redes de criminalidade organizada recorrem também à ameaça física ou psicológica, a par da subtração ilícita de documentos de identificação e de telefones, para controlar as vítimas. Na sua maioria, as vítimas não falam a língua do país de acolhimento, hesitam em cooperar com as autoridades e podem não se identificar necessariamente como vítimas. Frequentemente, os autores de crimes obrigam as suas vítimas a abrir contas bancárias e assumem o controlo das mesmas para aceder aos salários e finanças das vítimas 33 .
2.4.Tráfico de seres humanos para outras formas de exploração
Durante o período de referência, as formas de tráfico de seres humanos para outros fins que não a exploração sexual e laboral corresponderam a 14 % do total de vítimas 34 . Essas formas de exploração incluem as atividades criminosas forçadas, a mendicidade forçada, a remoção ilegal de órgãos e «outras» formas.
Embora a criminalidade forçada tenha representado apenas 3 % do número total de vítimas registadas na UE no período de 2021-2022, vários Estados‑Membros 35 comunicaram um aumento desta forma de exploração. A criminalidade forçada está frequentemente associada ao furto, à pequena delinquência, ao carteirismo, aos roubos em lojas e à venda de droga. Os Estados-Membros comunicaram igualmente o aumento da fraude em linha, cometida através da criminalidade forçada, e situações de fraude contra a segurança social 36 , bem como uma escalada da exploração de crianças por grupos criminosos para práticas de carteirismo e roubo e utilização como correios de droga 37 . Os grupos criminosos utilizam rapazes vulneráveis (sobretudo com antecedentes migratórios) como correios de droga e para trabalhar em plantações de canábis, cometer roubos ou mesmo participar em tiroteios e outros atos violentos. Em outubro de 2023, a Europol apoiou a polícia sérvia no desmantelamento de uma rede criminosa envolvida no tráfico de crianças para fins de casamento forçado, mendicidade forçada e criminalidade forçada. Os criminosos eram familiares e as vítimas tinham entre 5 e 17 anos de idade. A investigação contou com a participação da Áustria, de França e da Alemanha 38 .
A mendicidade forçada (2 %) continua presente em vários Estados-Membros como forma de exploração. Em Portugal, era a terceira forma principal de exploração. Entre as vítimas, maioritariamente menores, estavam nacionais romenos, búlgaros, eslovacos e húngaros, incluindo de etnias ciganas.
Vários Estados-Membros 39 comunicaram casos de tráfico para fins de casamentos forçados e fictícios, que visam minorias étnicas como os ciganos e crianças (principalmente raparigas) com antecedentes migratórios. De igual modo, o casamento forçado está frequentemente associado a diversas formas de exploração, como a exploração sexual, a exploração laboral ou a mendicidade forçada 40 .
A gestação de substituição para fins de exploração constitui uma forma emergente de tráfico de seres humanos. Os criminosos exploram mulheres vulneráveis para fins de exploração da gestação de substituição. Os intermediários (como as clínicas reprodutivas) envolvem-se na criminalidade organizada transfronteiriça para obter lucros bastante elevados. A Polícia Helénica desmantelou um grupo criminoso organizado que explorava mulheres de países da Europa Oriental 41 para a colheita de óvulos e serviços de gestação de substituição.
A Bulgária, a Grécia e a Eslováquia comunicaram suspeitas de tráfico para fins de remoção de órgãos, incluindo também a colheita de células, tecidos e sangue para fins de exploração e de tráfico de órgãos. Além disso, a Grécia considerou a colheita de óvulos associada à reprodução medicamente assistida como remoção de órgãos. Esta forma de exploração representava menos de 1 % dos casos registados na UE no período de 2021-2022.
2.5.Tráfico de crianças
O tráfico de crianças é uma forma multifacetada e em rápida evolução de tráfico de seres humanos, bem como uma forma grave de exploração de seres humanos, violência contra as crianças, maus tratos a menores e violação dos direitos das crianças. No período de 2021-2022, 81 % das crianças vítimas eram cidadãs da UE (2 401 crianças) e 88 % (2 120 crianças) eram exploradas no seu próprio Estado‑Membro. As crianças vítimas correspondiam a quase um quinto do total de vítimas registadas na UE (19 %). A percentagem de crianças vítimas no período de 2021-2022 diminuiu 3 % em comparação com a constatada no período de 2019‑2020 42 . Certos Estados-Membros dão conta de um número muito reduzido de crianças vítimas 43 . A tendência decrescente do número de crianças vítimas registadas pode estar associada ao aumento da exploração sexual em linha, na qual muitas das vítimas permanecem ocultas. Em vários Estados-Membros, as crianças vítimas não são registadas como vítimas de tráfico para lhes prestar um apoio mais abrangente. Assim, o número real de crianças vítimas de exploração continua a ser desconhecido e poderá estar a ser subdeclarado. Em geral, as vítimas provêm de um contexto social e familiar frágil. São afetadas por baixa autoestima e problemas do foro psicológico, muitas vezes experimentam drogas e estão expostas a problemas físicos, mentais, psicológicos, e outros problemas de desenvolvimento profundos, a curto e longo prazo. As crianças presentes em estruturas de cuidados residenciais ou institucionais são particularmente vulneráveis ao tráfico de seres humanos.
Na UE, as crianças são traficadas para todas as formas de exploração, das quais se destaca a exploração sexual, mas também a criminalidade forçada, a mendicidade forçada, o casamento forçado e a exploração laboral 44 . A digitalização levou a um aumento preocupante dos casos de prostituição de menores que induziu o tráfico. Em muitos casos, trata-se de crianças pequenas bastante ativas nas redes sociais e em sítios de jogos, atraindo assim a atenção dos traficantes. A exploração do dinheiro para despesas pessoais surgiu durante a pandemia de COVID-19, quando os traficantes começaram a convencer raparigas em linha a complementar o seu dinheiro para despesas pessoais através da prostituição, conduzindo-as à exploração sexual. O crime disseminou-se de tal forma na Alemanha que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei lhe deram uma designação especial 45 .
Em França, o processo Trocadero é um exemplo de reconhecimento pelo tribunal em primeira instância da criminalidade forçada como um fim do tráfico de seres humanos. Sete traficantes argelinos criaram toxicodependência e dependência em dezassete menores não acompanhados e forçaram-nos a cometer crimes, incluindo roubo, na famosa praça Trocadero, em Paris 46 .
2.6.Tráfico de seres humanos no contexto da migração
No período de referência, subiu a percentagem de nacionais de países terceiros, que constituíram a maioria das vítimas de tráfico. No período de 2021-2022, 46 % das vítimas registadas eram cidadãos da UE, enquanto 54 % eram nacionais de países terceiros. Estes dados assinalam uma mudança em comparação com o período de 2019-2020, no qual a maioria das vítimas registadas era constituída por cidadãos da UE (55 % de cidadãos da UE contra 45 % de nacionais de países terceiros).
A nacionalidade e o género das vítimas de países terceiros dependem, em grande medida, da forma de exploração. Enquanto as vítimas oriundas da Nigéria, dos Camarões, da China e de países da América Latina são principalmente mulheres traficadas para fins de exploração sexual, as vítimas vindas de Marrocos, do Bangladexe, do Paquistão, das Filipinas, da Argélia e da Índia são maioritariamente homens sujeitos a exploração laboral.
Nos últimos anos, muitas das mulheres e raparigas africanas presentes entre os migrantes chegados a Chipre e a países do sudeste da Europa foram alegadamente forçadas a prostituir-se por grupos criminosos violentos africanos. Por exemplo, mulheres nigerianas, congolesas, camaronesas e de outros países africanos chegaram com vistos de residência para estudos à zona não controlada pelo Governo cipriota e acabaram por ser forçadas a prostituir-se em apartamentos privados, bares e discotecas 47 . De igual modo, mulheres provenientes da América Latina e da Ucrânia chegam legalmente à UE para uma estada de curta duração e praticam a prostituição ao abrigo de contratos aparentemente legais, o que conduz muitas vezes a uma exploração sob apertada vigilância e restrições para sair das instalações. As vítimas de tráfico provenientes da China e de países da América Latina chegam aos Estados‑Membros de destino diretamente por via aérea e, amiúde, através da rota dos Balcãs Ocidentais 48 .
Os menores não acompanhados estão particularmente expostos e vulneráveis aos traficantes. Entre 2018 e 2022, o número de menores não acompanhados chegados à Europa aumentou significativamente de ano para ano, até atingir os 15 928 em 2022. Redes de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos do Norte de África e do Afeganistão exploram rapazes afegãos, marroquinos, argelinos ou tunisinos, forçando‑os a prostituir-se ou sujeitando-os à violência sexual ao longo da sua rota migratória rumo à UE. A exploração é frequentemente difundida nas redes sociais com o objetivo de praticar a extorsão junto das famílias dos jovens 49 .
3.MEDIDAS DA UE E DOS ESTADOS-MEMBROS PARA LUTAR CONTRA O TRÁFICO DE SERES HUMANOS
3.1. Uma abordagem global para lutar contra o tráfico de seres humanos
Durante o período de referência, as iniciativas jurídicas, financeiras, operacionais e políticas anunciadas nos quatro domínios da Estratégia da UE em matéria de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos 2021-2025 progrediram significativamente, estão em curso ou foram já executadas. Uma das ações prioritárias da estratégia da UE passou pela avaliação e revisão da Diretiva 2011/36/UE 50 . A Comissão deu resposta às principais insuficiências numa proposta legislativa apresentada em 19 de dezembro de 2022 51 , a qual foi adotada pelos colegisladores em 13 de junho de 2024 e entrou em vigor em 14 de julho de 2024. Os Estados-Membros terão de transpor e aplicar as novas disposições até 15 de julho de 2026.
A Comissão lançará uma plataforma de luta contra o tráfico de seres humanos, que funcionará como plataforma de cúpula para apoiar os Estados-Membros na execução da diretiva alterada e da estratégia, na elaboração de orientações, no intercâmbio de boas práticas e no reforço da cooperação.
Nos termos da diretiva alterada, a recolha e a partilha de estatísticas com a Comissão (Eurostat) passam a ser obrigatórias. Os dados permitem compreender a situação e as ações necessárias e contribuem para a elaboração das prioridades da UE e nacionais refletidas nas estratégias e planos de ação nacionais 52 , bem como das orientações, protocolos e procedimentos 53 destinados a apoiar as partes interessadas na deteção, identificação e proteção das vítimas. A diretiva alterada estabelece também a nova obrigação de os Estados-Membros adotarem e executarem, de cinco em cinco anos, um plano de ação nacional de luta antitráfico.
Os dados contribuem também para a afetação de recursos financeiros à luta contra o tráfico de seres humanos. O financiamento previsto durante o período de referência através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) 54 e do Fundo para a Segurança Interna (FSI) 55 orça num total a rondar os 25 milhões de EUR em 2021-2024 56 . Por exemplo, destes 25 milhões de EUR, cerca de 3,8 milhões de EUR foram atribuídos, ao abrigo do FSI, a cinco ações transnacionais destinadas a desmantelar o modelo de negócio criminoso dos traficantes de seres humanos através do reforço das respostas policiais e judiciárias contra o tráfico de seres humanos, em especial no que diz respeito à exploração de crianças e laboral 57 . Além disso, a título de exemplo, foram atribuídos, ao abrigo do FAMI, cerca de 4 milhões de EUR a seis projetos transnacionais relacionados com a assistência, o apoio e a integração de nacionais de países terceiros vítimas do tráfico de seres humanos.
Do ponto de vista operacional, a luta contra o tráfico de seres humanos está plenamente integrada na Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT), que apoia ações multidisciplinares contra dez prioridades em matéria de criminalidade identificadas pelo Conselho no contexto do ciclo da EMPACT 58 . O seu objetivo consiste em desmantelar as redes criminosas envolvidas no tráfico de seres humanos para todas as formas de exploração. A fim de concretizar objetivos estratégicos, durante o período de 2022-2025, com o apoio das agências da UE, será executado um total de 70 ações operacionais, tais como investigações conjuntas sobre exploração laboral e sexual, criminalidade forçada e tráfico de crianças, investigações financeiras relacionadas com o tráfico de seres humanos e a recolha e intercâmbio de informações operacionais e estratégicas sobre o tráfico de seres humanos.
A Eurojust apoiou 66 equipas de investigação conjuntas (EIC) em casos de tráfico 59 . Vários Estados-Membros 60 comunicaram a participação em equipas de investigação conjuntas coordenadas pela Eurojust, tanto com Estados-Membros da UE como com países terceiros.
Por último, o tráfico de seres humanos exige uma abordagem coordenada e multilateral. A coordenação ao nível da UE por parte do Coordenador da Luta Antitráfico da UE 61 (CLAT da UE) foi reforçada na diretiva alterada 62 , que prevê explicitamente a coordenação com os coordenadores nacionais da luta antitráfico, com organismos independentes, com as agências da UE e com as organizações pertinentes da sociedade civil ativas neste domínio.
A coordenação é igualmente abordada a nível nacional. A diretiva alterada obriga à criação de coordenadores nacionais da luta antitráfico, exigindo que sejam dotados dos recursos necessários, e descreve as funções dos mesmos 63 . Além disso, os Estados-Membros são incentivados a criar organismos nacionais independentes para acompanhar a aplicação e o impacto das medidas de luta contra o tráfico de seres humanos. Por exemplo, a Alemanha incumbiu o Instituto de Direitos Humanos da Alemanha da função de relator nacional independente em matéria de tráfico de seres humanos, o que eleva para 16 o número de relatores nacionais na UE 64 .
3.2. Prevenir o tráfico de seres humanos
3.2.1 Reduzir a procura que fomenta o crime
A procura fomenta todas as formas de exploração de pessoas em situação vulnerável, que é aproveitada pelos traficantes. Diversos Estados-Membros introduziram alterações legislativas que criminalizaram a utilização de serviços sexuais ou de quaisquer serviços prestados por vítimas de tráfico 65 , ao passo que outros debatiam a introdução dessa criminalização.
Em 2022, quatro Estados-Membros comunicaram um total de 51 suspeitos e oito ações penais relacionadas com a utilização de serviços de vítimas. Durante o período de referência, Chipre comunicou que um utilizador foi condenado a três anos de prisão pelo crime de utilização de serviços sexuais de uma vítima de tráfico de seres humanos, enquanto a Hungria comunicou uma condenação pela exploração de prostituição infantil.
A fim de desenvolver uma resposta política coerente para combater a procura que fomenta o tráfico de seres humanos e reforçar e harmonizar ainda mais os esforços da justiça penal envidados em todos os Estados-Membros, a diretiva alterada estabeleceu a obrigação de os Estados-Membros criminalizarem a utilização com conhecimento de serviços prestados por pessoas vítimas de exploração 66 . Nos seus considerandos, a diretiva alterada fornece orientações com indicadores para inferir o «conhecimento» com base em circunstâncias objetivas e factuais 67 . A diretiva abrange todas as formas de exploração em que um serviço é prestado por uma vítima de tráfico. No entanto, não é aplicável aos clientes que adquiram bens produzidos por vítimas de tráfico.
3.2.2 Medidas preventivas dirigidas a pessoas coletivas
Ao nível da UE, foram adotadas várias medidas legislativas abordando a responsabilidade das empresas, incluindo as plataformas em linha, no sentido de reduzir a procura e detetar potenciais casos de tráfico de seres humanos nas suas atividades e cadeias de abastecimento.
Adotado em 19 de outubro de 2022, o Regulamento dos Serviços Digitais 68 contribuirá para detetar, monitorizar e remover conteúdos em linha relacionados com o tráfico de seres humanos 69 . A Comissão indicou as «plataformas em linha de muito grande dimensão» e os «motores de pesquisa de muito grande dimensão», incluindo quatro sítios Web para adultos 70 , que ficam sujeitos a obrigações estritas em matéria de identificação, avaliação e atenuação de riscos sistémicos, bem como de medidas de transparência, ferramentas de denúncia acessíveis e mecanismos de denúncia. Além disso, todas as plataformas e motores de pesquisa em linha têm de adotar medidas adequadas para garantir um elevado nível de privacidade, proteção e segurança dos menores e notificar conteúdos ilegais às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, caso tenham conhecimento de suspeitas de infrações penais. Por outro lado, com a alteração da Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual cometida ou facilitada pelas tecnologias da informação e da comunicação passou a ser uma circunstância agravante suscetível de conduzir a sanções mais elevadas, tendo em conta a amplificação por essas tecnologias da infração cometida e o seu eventual impacto duradouro nas vítimas.
A Diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade 71 , de 13 de junho de 2024, complementa a Diretiva 2011/36/UE. Estabelece um quadro horizontal para promover o contributo das empresas e respetivos subcontratantes que operam no mercado único para o respeito pelos direitos humanos e pelo ambiente nas suas próprias operações e nas suas cadeias de abastecimento. As empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva devem empenhar-se em identificar, prevenir, atenuar e prestar contas pelos seus efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, incluindo o tráfico de seres humanos.
Em 27 de novembro de 2024, foi adotado o Regulamento relativo à proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União 72 . Abrange os produtos nacionais ou importados produzidos com recurso a trabalho forçado. Com base nas normas internacionais e complementando as atuais iniciativas horizontais e setoriais da UE, em especial as obrigações no domínio do dever de diligência e transparência, o regulamento deverá combinar a proibição com um quadro de execução sólido e baseado no risco.
Em outubro de 2023, a Comissão apresentou o roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado 73 , que propõe 17 ações operacionais juntamente com quatro pilares, um dos quais relativo à prevenção da criminalidade. Neste contexto, o roteiro dá prioridade à promoção de medidas destinadas a prevenir o recrutamento de jovens e crianças por grupos criminosos, uma vez que as redes criminosas, incluindo os traficantes de droga, exploram jovens vulneráveis ou mesmo crianças para levar a cabo atividades criminosas, nomeadamente o tráfico de droga 74 . A nível nacional, os Estados‑Membros tomaram já medidas no sentido de as empresas exercerem o dever de diligência ao longo da sua cadeia de abastecimento, a fim de detetar e prevenir a potencial exploração laboral 75 . Certos Estados-Membros adotaram ou atualizaram 76 as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais sobre Conduta Empresarial Responsável ou incluíram disposições especiais sobre esta matéria nos respetivos planos de ação nacionais de luta contra o tráfico de seres humanos 77 . Alguns Estados-Membros 78 organizaram conferências e formação para o meio empresarial sobre o dever de diligência das empresas, enquanto outros adotaram regras mais rigorosas para penalizar as empresas por comportamentos de exploração 79 ou publicaram em linha orientações sobre como minimizar o risco de exploração laboral 80 .
No que respeita às infrações por exploração laboral, França criou uma «lista negra», ou seja, uma publicação num sítio Web específico do ministério do Trabalho 81 , com decisões judiciais transitadas em julgado de condenação de pessoas coletivas.
3.2.3 Campanhas de sensibilização
Em 18 de outubro de 2023, Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, a Comissão Europeia lançou a campanha «Acaba com o tráfico de seres humanos. Quebra a corrente invisível» 82 . Esta campanha visa sensibilizar para o tráfico de seres humanos, incluindo a exploração sexual e laboral. Na primeira fase, a Comissão criou uma página da campanha, na qual disponibilizou um vídeo em linha e material em linha em todas as línguas oficiais, que podem ser utilizados gratuitamente por todos os interessados. A segunda fase está em preparação. A tónica será colocada nos Estados-Membros em que o número de vítimas é mais elevado e representa as várias formas de tráfico 83 .
As agências da UE participaram também em ações de sensibilização durante o período de referência. A Europol publicou um guia sobre como evitar os lenocidas sedutores 84 , ao passo que a Autoridade Europeia do Trabalho (AET) produziu um vídeo e vários folhetos 85 de sensibilização para os riscos do tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral, sublinhando ao mesmo tempo o seu apoio à aplicação da legislação laboral da UE aplicável, através da coordenação de inspeções conjuntas e concertadas.
Vários Estados-Membros 86 realizaram campanhas de sensibilização sobre o tráfico de seres humanos nas redes sociais, através de vídeos, folhetos e cartazes, nos meios de comunicação social e nas escolas, entre outros. Além disso, certos Estados‑Membros 87 levaram a cabo campanhas de sensibilização sobre os direitos laborais e oportunidades de trabalho seguras, bem como sobre os riscos do tráfico para fins de exploração laboral em vários setores. Diversos Estados-Membros 88 lançaram ainda, nas redes sociais, em sítios Web de encontros e em plataformas publicitárias, campanhas de sensibilização dirigidas aos clientes de serviços sexuais. Por exemplo, em parceria com as polícias romena e espanhola, a Roménia lançou uma campanha internacional de prevenção intitulada «Sem clientes, não há tráfico!». A Eslováquia abordou especificamente a comunidade cigana, em língua romani, sobre os riscos do casamento forçado.
No âmbito dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Paris de 2024, a Missão Interministerial de Proteção das Mulheres contra a Violência e de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos (MIPROF) tomou medidas abrangentes para prevenir o tráfico de seres humanos, nomeadamente, i) formação elaborada em colaboração com a Escola Nacional de Magistratura, com o objetivo de educar todas as pessoas que entrem em contacto com potenciais vítimas e assegurar que estejam bem informadas e prontas a atuar, ii) iniciativas junto do setor privado, em especial plataformas de arrendamento de curta duração e empresas de transporte 89 , a fim de sensibilizá-las para os riscos e as formas de tráfico de seres humanos e para o seu dever de diligência, e iii) uma campanha de comunicação destinada a sensibilizar os turistas estrangeiros para os riscos do tráfico de seres humanos 90 .
3.2.4 Formação
A formação especializada é ainda mais incentivada pela diretiva alterada, que exige aos Estados-Membros que promovam a formação regular e especializada dos profissionais suscetíveis de estar em contacto com potenciais vítimas de tráfico de seres humanos, de modo a permitir-lhes prevenir e lutar contra o tráfico e evitar a vitimização secundária. Durante o período de referência, os Estados-Membros ofereceram um vasto conjunto de atividades de formação a várias partes interessadas, nomeadamente autoridades policiais e judiciárias, guardas de fronteira, funcionários dos serviços de imigração e de asilo, profissionais de saúde, assistentes sociais, inspetores do trabalho e da segurança social, pessoal consular, pessoal dos municípios e pessoal de voo, a fim de lhes permitir detetar casos de tráfico, identificar eventuais vítimas, entrevistá-las e informá-las sobre as medidas de apoio e os sistemas de referenciação.
Ao nível da UE, várias agências da UE desenvolveram atividades de formação específicas. A Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) continuou a realizar atividades de formação para promover a constituição de uma rede de investigadores criminais nos Estados-Membros da UE e reforçar diretamente a eficácia da cooperação operacional transfronteiriça. As atividades de formação multifacetadas abrangem os principais aspetos da criminalística no contexto da luta contra o tráfico de seres humanos, nomeadamente a exploração sexual, incluindo o tráfico em linha, e a exploração laboral, bem como a integração de técnicas de investigação especiais e das investigações financeiras e em linha. A AET realizou igualmente vários módulos de formação e elaborou manuais de formação sobre exploração laboral para os inspetores do trabalho. A Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) também elaborou um manual de formação destinado aos inspetores do trabalho e a outros organismos de inspeção no local de trabalho, centrado nas normas de proteção previstas na legislação da UE que salvaguardam os direitos dos trabalhadores de países terceiros, incluindo os trabalhadores sazonais, os trabalhadores migrantes com autorizações temporárias e os migrantes em situação irregular 91 .
A Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ) 92 ministrou formação a juízes e procuradores sobre os aspetos judiciais da exploração laboral e as dificuldades específicas dos processos penais.
De igual modo, a CEPOL, a AET e a REFJ conjugaram esforços em intervenções de formação especialmente focadas na proteção das vítimas e nos direitos fundamentais.
3.3. Desmantelar o modelo de negócio criminoso dos traficantes
3.3.1 Investigações
O tráfico de seres humanos é um crime cometido por grandes grupos de criminalidade organizada, bem como por redes de menor dimensão ou mesmo por indivíduos. No seu relatório sobre as redes criminosas mais ameaçadoras da UE 93 , a Europol constatou que 18 redes criminosas tinham a exploração sexual como única atividade de relevo, 13 redes privilegiavam a exploração laboral 94 e cinco redes praticavam outras formas de tráfico. Muitas das redes criminosas combinam o tráfico de seres humanos com outras formas de criminalidade, nomeadamente o tráfico de droga, a criminalidade organizada contra a propriedade, a fraude documental e de identidade e a introdução clandestina de migrantes. As ações operacionais definidas no roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado 95 visam combater estas redes criminosas de alto risco, incluindo as envolvidas no tráfico de seres humanos.
A fim de dar resposta a outros desenvolvimentos emergentes, a diretiva alterada introduz várias novidades com o objetivo de criminalizar as novas formas de tráfico, estabelecer sanções mais severas e aumentar os conhecimentos especializados e as capacidades das autoridades policiais e judiciárias nos Estados-Membros. A exploração da gestação de substituição, do casamento forçado e da adoção ilegal são explicitamente mencionadas como formas de exploração suscetíveis de ser consideradas tráfico de seres humanos, desde que estejam preenchidos os outros elementos da definição (conduta e meios).
Quer ao nível da UE quer a nível nacional, a cooperação policial continuou a intensificar‑se no período de 2021-2024 96 , facto que se traduz na continuação do aumento (16 %) do número total de pessoas suspeitas de tráfico de seres humanos em comparação com o período de referência anterior 97 . Em 2022, os cidadãos da UE representavam 72 % do total de suspeitos registados na UE.
O tráfico de seres humanos é uma das prioridades da Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas (EMPACT). Em 2024, a EMPACT-THB consiste em 22 ações operacionais. Em 2023, as ações operacionais da EMPACT revelaram-se um grande êxito e resultaram numa melhoria constante dos resultados em termos do número crescente de jornadas de ação conjunta, de unidades operacionais e de resultados operacionais, nomeadamente com a identificação de 7 536 (potenciais) vítimas e mais de 5 000 suspeitos, a juntar ao lançamento de 103 investigações financeiras e à apreensão de 4 108 670 EUR 98 .
A EMPACT apoiou igualmente abordagens inovadoras nas investigações digitais, mais especificamente com as maratonas de programação, que ajudaram a identificar plataformas em linha envolvidas na exploração sexual ou laboral e assistiram os Estados‑Membros na análise de uma grande quantidade de dados digitais provenientes de meios e equipamentos confiscados durante as investigações. Depois de ter tido 20 países aderentes em 2022, a ação integrou 26 países em 2023 e 27 em 2024, incluindo parceiros de países vizinhos não pertencentes à UE 99 . A ação estabeleceu uma abordagem estruturada da dimensão em linha do tráfico de seres humanos, desde o recrutamento, passando pela identificação de potenciais vítimas e da sua exploração, até à deteção de traficantes e de grupos criminosos. Estas ações e abordagens revelaram-se extremamente úteis, porquanto, na sequência da maratona de programação, o tráfego diminuiu significativamente nos sítios Web fiscalizados.
A maratona de programação é fundamental para formar especialistas em luta contra o tráfico de seres humanos nos Estados-Membros, dotados de ferramentas digitais utilizáveis no seu trabalho diário. Certos Estados-Membros 100 adotaram várias estratégias para detetar e investigar casos de tráfico de seres humanos viabilizados pela utilização de tecnologia. Estas estratégias incluem a monitorização da Internet (tanto a Internet visível como a Web obscura), combinada com a análise de informações de fonte aberta em tempo real, a utilização de batedores e operações encobertas, mas também a criação de parcerias público-privadas com prestadores de sítios Web para adultos e empresas de arrendamento de curta duração 101 .
Foram envidados esforços a nível europeu para melhorar a utilização das investigações financeiras. No quadro da EMPACT, os Estados-Membros, juntamente com a Europol, elaboraram um manual dedicado às investigações financeiras no âmbito das investigações sobre o tráfico de seres humanos. Além disso, a Parceria Público-Privada para a Informação Financeira da Europol (EFIPPP) lançou um eixo de trabalho sobre o desenvolvimento de indicadores para a monitorização automática das transações 102 . Apesar do aumento das decisões de perda de bens, a Europol considera que a ausência de dados financeiros exaustivos relativos às infrações por tráfico de seres humanos constitui uma grande lacuna em matéria de informações. Para enfrentar este desafio, os serviços responsáveis pela aplicação da lei terão de melhorar os seus conhecimentos, melhorar a cooperação internacional, investir em recursos especializados e sensibilizar as instituições e comunidades financeiras 103 . A nível nacional, os Estados-Membros comunicaram um reforço da cooperação com o setor financeiro através do estabelecimento de indicadores de tráfico, da criação de parcerias público-privadas ou de uma cooperação mais regular 104 .
Ao nível da UE, a fim de prevenir a exploração laboral e detetar anúncios de emprego fraudulentos, a Europol publicou um guia explicativo dos indicadores mais comuns 105 . A AET apoiou as autoridades laborais dos Estados-Membros na realização de inspeções do trabalho transfronteiriças, concertadas e conjuntas com as autoridades policiais para combater o trabalho não declarado. Duas ações operacionais da EMPACT centraram-se exclusivamente na exploração laboral, designadamente no apoio às vítimas e na agricultura enquanto setor de alto risco.
A Diretiva (UE) 2024/1260, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens 106 reforça a capacidade das autoridades policiais, dos procuradores e dos juízes para detetar e decidir a perda dos lucros obtidos pelos grupos de criminalidade organizada com as suas atividades ilícitas, nomeadamente com o tráfico de seres humanos. A diretiva reforçará também a cooperação policial transfronteiriça, tornando obrigatório o lançamento de investigações de deteção de bens em processos de criminalidade organizada. Alargará as possibilidades de um tribunal decidir a perda de bens ilícitos, nomeadamente através da perda de riqueza injustificada sem condenação, caso esteja convencido de que os bens em causa resultam de conduta criminosa. Todas estas disposições deverão permitir desmantelar os modelos de negócio e as estruturas dos grupos de criminalidade organizada, impedindo-os de levar a cabo outras atividades criminosas.
O renovado Sistema de informação Schengen (SIS) 107 entrou em funcionamento em 7 de março de 2023 108 , estabelecendo novas categorias de indicações, entre as quais a denominada «indicação preventiva», para pessoas vulneráveis que devam ser impedidas de viajar 109 . As indicações relativas a pessoas vulneráveis, maiores e crianças, devem ser introduzidas no SIS por decisão das autoridades nacionais competentes, incluindo as autoridades judiciárias. Caso uma pessoa vulnerável, maior ou criança, corra o risco de ser vítima de tráfico, pode ser impedida de viajar e deve ser colocada sob proteção. Outra característica importante do SIS é o aditamento de novos tipos de dados biométricos (tais como impressões palmares e vestígios digitais e palmares, bem como registos de ADN ligados a pessoas desaparecidas) para ajudar a localizar e identificar as pessoas introduzidas no sistema 110 .
Finalmente, apesar da intensificação da cooperação transfronteiriça e da participação da Europol em algumas investigações mais complexas em 2021 e 2022, existe uma diferença significativa entre as estatísticas produzidas pela Europol e as estatísticas oficiais publicadas pelo Eurostat, em especial no que se refere ao número, idade e nacionalidade das vítimas, às formas de exploração e ao número de suspeitos. Embora existam razões objetivas para estas discrepâncias 111 , há que sublinhar a necessidade de os Estados‑Membros partilharem atempadamente as informações e dados pertinentes com a Europol.
3.3.2 Ações penais e condenações
Cresceu o número total de pessoas objeto de ação penal e condenadas por tráfico de seres humanos. Em 2021-2022, foram instauradas ações penais contra 8 804 pessoas e foram condenadas 4 728 pessoas por tráfico de seres humanos. Em relação ao período de referência anterior de 2019-2020, as ações penais aumentaram 35 % 112 e as condenações 57 % 113 . Em 2022, 81 % do total de pessoas objeto de ação penal e 74 % do total de pessoas condenadas eram cidadãos da UE. No entanto, apesar do aumento global, o número absoluto de ações penais e de condenações continua a ser reduzido, especialmente em comparação com o número de vítimas registadas e de suspeitos.
O número de investigações e ações penais coordenadas pela Eurojust mostra uma tendência decrescente desde 2019 114 , dado que pode evidenciar dificuldades ou a falta de sensibilização dos Estados-Membros para remeter os casos para a agência da UE. Pode também dever-se ao facto de a recolha de elementos de prova para identificar um crime como tráfico de seres humanos consumir tempo e recursos, o que pode levar os Estados‑Membros a privilegiar a investigação e a ação penal contra os autores por outras infrações.
Certos Estados-Membros aplicaram medidas para aumentar a eficácia da ação penal através de formação, orientações e práticas uniformes 115 . Ao nível da UE, durante o período de referência, o grupo focal de procuradores especializados reuniu três vezes (uma vez por ano) 116 desde que foi criado, sob a copresidência da Eurojust e do CLAT da UE. As reuniões juntaram procuradores dos Estados-Membros e de países terceiros para reforçar conhecimentos especializados e intensificar a cooperação judiciária contra o tráfico de seres humanos, designadamente nos domínios da investigação digital e financeira, da exploração laboral e sexual e da exploração da gestação de substituição. A formação de procuradores e juízes foi igualmente debatida com a presença da CEPOL e da Rede Europeia de Formação Judiciária.
3.4. Identificação precoce, assistência e proteção das vítimas
A Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos prevê uma abordagem centrada nas vítimas e sensível às questões de género e à situação das crianças, que beneficie os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência e os migrantes. A diretiva alterada introduz uma série de novidades que promovem significativamente os direitos das vítimas. Nomeadamente, exige que os Estados-Membros criem mecanismos nacionais de referenciação, que deverão constituir um regime transparente, acessível e harmonizado que facilite e melhore o encaminhamento das vítimas para as organizações e organismos nacionais responsáveis. Deverá aplicar-se um mecanismo de referenciação a todas as vítimas e a todas as formas de crimes de tráfico, tendo em conta a vulnerabilidade específica de cada uma das vítimas. Além disso, os Estados-Membros são obrigados a designar um ponto focal para a referenciação transfronteiriça das vítimas. A diretiva alterada exige aos Estados-Membros que assegurem a possibilidade de as vítimas de tráfico exercerem o seu direito de requerer proteção internacional ou estatuto nacional equivalente. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que o sistema de assistência às vítimas de tráfico e os procedimentos de asilo sejam complementares e não se excluam mutuamente. Os mecanismos de referenciação devem cooperar com as autoridades competentes em matéria de asilo para assegurar a prestação de assistência, apoio e proteção às vítimas de tráfico que também necessitem de proteção internacional.
Se, por um lado, a Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos responde às necessidades específicas das vítimas de tráfico de seres humanos, por outro, a Diretiva Direitos das Vítimas 117 constitui o principal instrumento horizontal em matéria de direitos das vítimas, sendo aplicável a todas as vítimas de todos os crimes. Com base numa avaliação criteriosa das regras da UE em matéria de direitos das vítimas e da sua aplicação, a Comissão propôs, em 12 de julho de 2023, uma revisão da Diretiva Direitos das Vítimas 118 . A proposta pretende reforçar ainda mais os direitos das vítimas na UE, nomeadamente os das mais vulneráveis, como as vítimas do tráfico de seres humanos. Prosseguem as negociações dos colegisladores. Além disso, a Comissão continua a trabalhar na aplicação da Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025) 119 , tendo já realizado a maioria das suas ações horizontais.
Além disso, a Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica 120 reconhece que o crime de tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual é uma forma de violência contra as mulheres. As medidas específicas de prevenção, proteção e apoio previstas na Diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica complementam as medidas previstas na Diretiva 2011/36/UE.
Em 23 de abril de 2024, a Comissão adotou uma recomendação relativa a sistemas integrados de proteção das crianças 121 . A recomendação visa apoiar os Estados‑Membros no desenvolvimento e reforço de sistemas integrados de proteção das crianças, de acordo com as suas necessidades e no seu superior interesse. Incentiva, mais especificamente, a coordenação entre as autoridades a diferentes níveis, os profissionais de todos os setores e as organizações internacionais e da sociedade civil. Todos estes intervenientes no domínio da proteção das crianças devem trabalhar em conjunto para proteger as crianças de qualquer forma de violência (física e mental, incluindo no mundo digital), nomeadamente do tráfico de seres humanos, de forma coerente e sistémica.
Além do quadro legislativo, as agências da UE comunicaram as respetivas ações com vista à identificação precoce e à proteção das vítimas. A Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA) continuou a prestar formação às autoridades responsáveis pelo asilo e acolhimento dos Estados-Membros, bem como a outras partes interessadas que trabalham em seu nome. Essa formação centrou-se, nomeadamente, na prevenção do tráfico, preparando os funcionários e outros intervenientes pertinentes para identificar os fatores de risco e de dissuasão e incentivo do tráfico, bem como para comunicar com as potenciais vítimas, incluindo através dos canais digitais 122 . A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) realizou igualmente diversas atividades de formação para os guardas de fronteira e desenvolveu cooperação com empresas de transporte e de arrendamento de curta duração 123 . No âmbito desta cooperação, as empresas serão convidadas a participar em atividades de formação da Frontex para sessões de sensibilização sobre a forma de o setor privado apoiar os serviços responsáveis pela aplicação da lei.
A nível nacional, todos os Estados-Membros indicaram medidas para assegurar que todas as vítimas identificadas recebam assistência, apoio e proteção, tendo em conta as necessidades específicas das crianças e em matéria de género. Essas medidas incluíram uma cooperação estruturada com companhias aéreas e aeroportos, nomeadamente formação destinada ao pessoal das companhias aéreas 124 . Os Estados-Membros estabeleceram também cooperações bilaterais em domínios específicos, como a cooperação germano-búlgara em matéria de referenciação das vítimas de exploração laboral. Além disso, os Estados-Membros asseguraram a disponibilização de financiamento adicional para melhorar os mecanismos nacionais de referenciação, informais ou formais 125 , ou para criar abrigos especializados destinados às vítimas de tráfico, incluindo abrigos especializados para vítimas do sexo masculino 126 . Por último, vários Estados-Membros reforçaram a assistência jurídica às vítimas para obtenção de uma indemnização e elaboraram brochuras e orientações 127 . Diversos Estados-Membros 128 atribuíram uma indemnização a vítimas de tráfico de seres humanos, variando entre 250 EUR e 65 000 EUR, por ofensa à integridade física, danos patrimoniais, incluindo salários não pagos, e danos morais.
As organizações da sociedade civil disponibilizaram também uma gama diversificada de serviços de aconselhamento jurídico a potenciais vítimas de tráfico, bem como proteção, abrigo, apoio médico, psicológico e psiquiátrico e educação.
3.5. Dimensão internacional
As parcerias com países terceiros e organizações internacionais são indispensáveis para combater as redes criminosas transnacionais envolvidas no tráfico de seres humanos. Permitem identificar desafios e soluções comuns que exijam uma cooperação reforçada e ações conjuntas. Do total de vítimas na UE, 54 % são nacionais de países terceiros, o que revela uma tendência de mudança em comparação com os anos anteriores. Em 2022, a percentagem de vítimas de países terceiros foi de 63 %. Este aumento poderá estar ligado a um maior número de casos de tráfico envolvendo migrantes, aos fluxos migratórios e/ou a uma melhoria na deteção de vítimas migrantes, derivada de uma maior sensibilização para o tráfico de seres humanos e de um maior número de investigações.
Durante o período de referência, houve um reforço da dimensão externa: observou-se a inclusão das políticas de luta contra o tráfico de seres humanos nas ações de luta contra a introdução clandestina de migrantes, no processo de alargamento com os países candidatos ou potenciais candidatos e nos diálogos sobre direitos humanos, segurança e migração com países terceiros, bem como através de uma série de instrumentos de política externa e da cooperação operacional com países parceiros.
A dimensão internacional foi também o tema central das reuniões bianuais da rede da UE de coordenadores e relatores nacionais, realizada em 25-26 de abril de 2023 129 e em 2-3 de dezembro de 2024 130 . No seguimento dos debates de 25-26 de abril de 2023, a Rede Europeia das Migrações está a realizar um estudo com o objetivo de analisar as políticas de luta contra o tráfico de seres humanos com países terceiros. A reunião de 2-3 de dezembro de 2024, que incluiu uma sessão conjunta com a Plataforma da Sociedade Civil da UE contra o tráfico de seres humanos, centrou-se na ligação entre o tráfico de seres humanos e a migração, incluindo a introdução clandestina de migrantes. Uma das sessões foi dedicada à prevenção e proteção das pessoas em fuga da agressão militar contra a Ucrânia.
O tráfico está estreitamente ligado à introdução clandestina de migrantes, uma vez que os migrantes, ou as suas famílias, acabam frequentemente em situações de servidão por dívidas para com os passadores, o que resulta em exploração. Os migrantes podem também ser introduzidos clandestinamente para fins de exploração. Por conseguinte, é necessário proceder a uma abordagem conjunta das medidas legislativas, operacionais e de financiamento de luta contra a introdução clandestina de migrantes e da luta contra o tráfico de seres humanos no contexto da migração irregular 131 . As ações operacionais da EMPACT sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos preveem a participação de vários países terceiros 132 e incluem ações centradas em algumas das principais zonas ou países terceiros de origem das vítimas e traficantes identificados na UE.
Além disso, em 28 de novembro de 2023, a Comissão apresentou um pacote para combater a introdução clandestina de migrantes , consistindo na proposta de uma nova diretiva que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União 133 , numa proposta de regulamento relativo ao reforço da cooperação policial e do papel da Europol na luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos 134 e num apelo à ação para uma aliança mundial contra o tráfico de migrantes. A proposta de diretiva inclui uma circunstância agravante para as infrações relacionadas com a introdução clandestina de migrantes que impliquem ou resultem na exploração. A proposta de regulamento reforça o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes no âmbito da Europol para reforçar as capacidades de investigação transfronteiriça, em matéria tanto da introdução clandestina de migrantes como do tráfico de seres humanos. O reforço visa melhorar a cooperação interagências, reforçar a coordenação ao nível da UE através da definição de funções estratégicas específicas, melhorar a partilha de informações com a agência, reforçar os recursos dos Estados-Membros para prevenir e combater estes crimes e reforçar o apoio da Europol através de unidades operacionais e destacamentos para apoio operacional. As propostas estão a ser debatidas pelos colegisladores.
Alertado pelo risco invulgarmente elevado de tráfico de seres humanos na sequência do início, em 24 de fevereiro de 2022, da guerra de agressão em larga escala da Rússia contra a Ucrânia, o Coordenador da Luta Antitráfico da UE delineou um Plano Comum de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos 135 . A execução do plano contribuiu para prevenir esse crime e manter o número de investigações confirmadas sobre o tráfico de seres humanos num nível reduzido. Rápida e eficaz, a resposta de emergência levou à alteração do artigo 19.º da diretiva alterada, que prevê planos de contingência para prevenir a ameaça do tráfico de seres humanos em caso de emergências graves. As vulnerabilidades das pessoas em fuga da guerra de agressão foram também consideravelmente reduzidas pela ativação da Diretiva Proteção Temporária, que lhes concedeu proteção imediata e acesso a um conjunto de direitos na UE 136 . Com base numa proposta da Comissão, o Conselho decidiu prorrogar a proteção temporária até março de 2026 137 .
Em 2022, os nacionais ucranianos foram a segunda nacionalidade de países terceiros com maior predominância entre as vítimas de tráfico de seres humanos registadas na UE (421 vítimas). Destas vítimas, 85 % foram objeto de exploração laboral e 13 % de exploração sexual. Os Estados-Membros e a Europol confirmaram que as investigações relativas a estas vítimas ucranianas se tinham já iniciado na UE antes do princípio da guerra de agressão em larga escala e/ou estão relacionadas com vítimas já presentes na UE. Contudo, tal confirma que o risco de tráfico de seres humanos que impende sobre os nacionais ucranianos, nomeadamente os que fogem da guerra de agressão em larga escala, permanece elevado, tem de ser acompanhado de perto pela Europol, com o apoio da Ucrânia, e exige a execução contínua do Plano Comum de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos.
A cooperação operacional transfronteiriça com a Ucrânia foi já reforçada com o apoio das agências da UE. Em 2024, a Ucrânia participa em 19 ações operacionais da EMPACT. Em 2023, a Europol coordenou uma maratona de programação de três dias contra atividades criminosas em linha envolvendo vítimas ucranianas e, em março de 2024, 11 países lançaram uma unidade operacional coordenada pela Europol para combater a exploração sexual de mulheres e raparigas ucranianas na UE. Em maio de 2024, a Europol apoiou a polícia nacional espanhola no desmantelamento de um grupo criminoso envolvido no tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual. Os suspeitos atraíam as vítimas ucranianas com promessas de proteção, apoio financeiro e trabalho.
Durante o período de referência, a Comissão, juntamente com o Serviço Europeu para a Ação Externa, continuou a colaborar com outros importantes países de origem e de trânsito de vítimas e traficantes 138 através da participação em ações operacionais, diálogos políticos e financiamento específico. As agências da UE levaram a cabo o reforço das capacidades, a cooperação operacional e a assistência técnica nos países parceiros.
Nos Balcãs Ocidentais, a UE financiou, ao abrigo do IPA III, um programa regional com impacto na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes no valor de 36 milhões de EUR. Além disso, ao abrigo do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) 2021-2022, a UE adjudicou mais cerca de 84 milhões de EUR para enfrentar a crescente participação de grupos de criminalidade organizada na migração irregular, a qual induz uma ameaça crescente de tráfico de seres humanos ao longo das rotas migratórias, em especial na vizinhança da UE.
No âmbito do Fundo Fiduciário da UE para África, a UE financiou, entre 2019 e julho de 2024, um programa regional no valor de 15 milhões de EUR para apoiar os países do Norte de África no desmantelamento das redes de criminalidade organizada envolvidas na introdução clandestina de migrantes e no tráfico de seres humanos.
No Corno de África, o IVCDCI apoia atualmente dois grandes projetos regionais de luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, um dos quais o projeto «Uma Melhor Gestão da Migração», destinado a reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei, os guardas de fronteira, os funcionários dos serviços de imigração e os prestadores de serviços de proteção. Outro programa financiado pelo IVCDCI (5 milhões de EUR), o Centro Operacional Regional de Cartum, iniciou a sua segunda fase em 2022. Visa reduzir o número de incidentes de tráfico de seres humanos e de introdução clandestina de migrantes na África Oriental e reforçar a proteção das vítimas. Em 7 de maio de 2024, a Comissão lançou um novo convite à apresentação de propostas que define também a luta contra o tráfico de seres humanos como um dos seus objetivos e afetou 15 milhões de EUR à criação de projetos de parceria operacional comum (POC) contra a introdução clandestina de migrantes em países terceiros 139 .
A África Ocidental continua a ser uma região de origem e de trânsito essencial para os migrantes que viajam de forma irregular para a UE através das rotas do Mediterrâneo Central e do Atlântico/Mediterrâneo Ocidental. A UE está a apoiar parcerias operacionais comuns (POC) para aumentar a apropriação, o impacto e a sustentabilidade a longo prazo dos esforços dos nossos parceiros na Costa do Marfim, na Guiné, na Mauritânia e na Gâmbia (financiados ao abrigo do FSI). Em 7 de março de 2024, a UE lançou uma parceria e um diálogo em matéria de migração com a Mauritânia, que abrange igualmente o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes. Além disso, há sérios riscos de as atividades criminosas terem um impacto no desenvolvimento e na segurança, em especial nos países mais afetados, implicando uma ameaça adicional para a governação e a estabilidade em toda a região e para além dela. Neste contexto, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes têm sido componentes essenciais dos programas de segurança no Senegal, na Gâmbia e na Mauritânia.
Na Ásia, o bem-sucedido projeto «Ação Mundial contra o Tráfico de Seres Humanos e a Introdução Clandestina de Migrantes - Ásia e Médio Oriente - GLO.ACT» terminou em março de 2024. Uma das componentes do programa PROTECT, «Melhorar a gestão da migração e a proteção dos migrantes em países selecionados da rota da seda», sob a execução do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), baseia-se no êxito e nos ensinamentos retirados do projeto GLO.ACT, centrando-se na luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes no Afeganistão, no Paquistão e no Iraque.
Na América Latina e nas Caraíbas, a UE apoia, desde 2020, o programa EUROFRONT. A componente relativa ao tráfico de seres humanos e à introdução clandestina de migrantes abrange quatro pontos de passagem de fronteira envolvendo sete países da América do Sul. Num futuro próximo, o objetivo passa por executar os planos de ação nacionais resultantes dos mecanismos binacionais e regionais existentes, como no Paraguai, no Brasil ou no Equador. A UE apoia também o programa EL PAcCTO contra o crime organizado transnacional e as suas redes de cooperação policial especializada contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes.
A nível mundial, o IVCDCI (5 milhões de EUR) está a iniciar o projeto «Promover a ação e a cooperação entre países a nível mundial contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes (PACTS)». O projeto PACTS apoiará a cooperação Sul-Sul e inclui uma forte componente de participação de sobreviventes.
Além disso, a UE deu continuidade à estreita cooperação com as organizações internacionais e regionais ativas neste domínio 140 , nomeadamente no contexto do Grupo de Coordenação Interinstitucional contra o Tráfico de Seres Humanos (ICAT). Prosseguiu igualmente a sua colaboração com o Conselho da Europa e o seu Grupo de Peritos sobre o Tráfico de Seres Humanos (GRETA).
A nível nacional, os Estados-Membros contribuíram para reforçar as relações com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente através de campanhas de sensibilização, formação (incluindo do pessoal dos consulados), cooperação operacional policial e judiciária, intercâmbio de informações e boas práticas, assistência técnica e financiamento específico 141 . Por exemplo, a Itália celebrou acordos ou protocolos bilaterais com vários países de origem ou de trânsito de vítimas de tráfico de seres humanos, nomeadamente a Nigéria, a Líbia e o Egito, para facilitar o intercâmbio direto de informações. Em Portugal, o relator nacional organizou sessões de formação com as autoridades da Tunísia durante o período de 2021-2023.
4.CONCLUSÕES
A complexidade do tráfico de seres humanos continua a exigir uma resposta abrangente, que envolve um amplo leque de intervenientes a nível nacional, europeu e internacional e exige capacidades e recursos adequados, bem como um mecanismo de coordenação devidamente funcional.
A fim de proporcionar respostas jurídicas, operacionais e políticas adequadas, a UE reforçou as suas políticas em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos. A Estratégia da UE em matéria de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos constitui um quadro sólido com ações concretas já executadas ou em curso. A Diretiva relativa à luta contra o tráfico de seres humanos alterada reforça ainda mais a resposta jurídica a este crime, prevendo novas formas de exploração, sanções mais rigorosas, regras mais estritas para lutar contra o tráfico de seres humanos, incluindo no ambiente em linha, bem como disposições reforçadas em matéria de assistência e proteção das vítimas. Além disso, durante o período de referência, o quadro jurídico foi igualmente objeto de um reforço substancial mediante um grande número de outros novos atos e instrumentos legislativos da UE.
A nível nacional, os Estados-Membros tomaram medidas para coordenar e intensificar as medidas de luta contra o tráfico, nomeadamente através de planos de ação e estratégias nacionais novos ou atualizados, que contribuem para a abordagem de combate à criminalidade.
Apesar dos progressos alcançados quanto ao quadro jurídico, político e operacional, o número de vítimas registadas de tráfico aumentou, persistindo alguns dos problemas conhecidos, ao mesmo tempo que surgem novos desafios, nomeadamente novas formas de exploração. Além disso, foram registadas algumas alterações das tendências, nomeadamente um aumento da exploração laboral e da criminalidade forçada, tendência essa confirmada igualmente a nível mundial 142 , assim como alterações quanto à nacionalidade das vítimas de tráfico, maioritariamente nacionais de países terceiros. Estes desafios requerem uma resposta imediata para desmantelar o modelo de negócio dos traficantes. As redes criminosas mais ameaçadoras envolvem-se e obtêm enormes lucros no tráfico de seres humanos, muitas vezes associado a outras atividades criminosas. O número de ações penais e condenações continua a ser reduzido em relação ao número de suspeitos, com penas muitas vezes brandas devido ao exercício da ação penal contra outras infrações que não o tráfico de seres humanos. A recolha de elementos de prova obriga a despender tempo e recursos e, em muitos casos, baseia-se unicamente nos testemunhos das vítimas. A transferência crescente para a dimensão em linha continua a constituir um desafio que, no futuro, poderá ser agravado pela inteligência artificial.
A plataforma de luta contra o tráfico de seres humanos da UE apoiará a execução da estratégia e a aplicação das disposições legislativas, permitindo o intercâmbio de boas práticas, promovendo o diálogo entre os profissionais da luta contra o tráfico e garantindo uma melhor compreensão de determinados conceitos, definições e requisitos.
Tirando partido da presente estratégia, uma nova estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos contribuirá para enfrentar os desafios emergentes após 2025. Esta nova estratégia corresponderá, ao nível da UE, aos planos de ação nacionais de luta antitráfico que, em conformidade com a diretiva alterada, os Estados‑Membros terão de adotar até 15 de julho de 2028. A estratégia da UE contribuirá para, com uma abordagem centrada nas vítimas, orientar as prioridades, da prevenção à condenação, de forma coerente, em toda a UE, com os parceiros de países terceiros e a nível mundial.
Descodificar as redes criminosas mais ameaçadoras da UE | Europol (europa.eu) .
Para mais informações, consultar The Global Organized Crime Index 2023 (Índice Global da Criminalidade Organizada 2023) | Global Initiative .
Para mais informações, consultar Profits and poverty: The economics of forced labour (Lucro e pobreza: a economia do trabalho forçado) | Organização Internacional do Trabalho (ilo.org) .
Diretiva 2011/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (JO L 101 de 15.4.2011, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/36/oj ).
Diretiva (UE) 2024/1712 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (JO L, 2024/1712, 24.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1712/oj).
Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025 .
i) reduzir a procura que fomenta o tráfico de seres humanos, ii) desmantelar o modelo de negócio dos traficantes, iii) proteger e capacitar as vítimas e iv) promover a cooperação internacional.
Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE), Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu‑LISA), Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), Agência da União Europeia para o Asilo (AUEA) e Autoridade Europeia do Trabalho (AET).
SWD(2025)4
Estes dados são recolhidos anualmente pelo Eurostat desde 2021.
Nota: os valores foram ajustados para refletir apenas os valores conhecidos no conjunto de dados, excluindo estimativas ou valores desconhecidos. Este ajustamento garante a exatidão e a fiabilidade dos dados apresentados. Quaisquer discrepâncias entre relatórios anteriores e os valores atuais devem-se a este processo de aperfeiçoamento.
Em 2022, registou-se um aumento de 25 % do número de vítimas detetadas face a 2019 a nível mundial.
A tendência é semelhante em todo o mundo, constituindo as mulheres e raparigas a maior parte das vítimas de tráfico (61 % das vítimas detetadas em 2022).
Hungria, Alemanha, Bélgica, Áustria, Grécia, Bulgária, Eurojust, Europol e EMPACT.
Para mais informações, consultar First forensic sprint at Europol to speed up human trafficking investigations (Primeira aceleração forense da Europol para acelerar as investigações do tráfico de seres humanos) | Europol (europa.eu) .
Estónia, Bélgica, França, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Portugal, Polónia, Malta, Espanha e Europol.
Áustria, Grécia, Irlanda, Letónia, Itália, Portugal, Suécia, Malta e Dinamarca.
Bélgica, Letónia, Luxemburgo e Portugal.
A nível mundial, entre 2019 e 2022, o número de vítimas detetadas no tráfico para fins de trabalho forçado aumentou 47 %.
A nacionalidade de 5 % das vítimas registadas de tráfico para fins de exploração laboral foi declarada como «outra».
Europol.
Processo El Dourado em Portugal e Corr. Bruxelles francophone, 4 novembre 2019, 69ème ch. (par défaut et appel). Voy. Myria, Rapport annuel Traite et trafic des êtres humains 2020, Derrière des portes closes, pp. 90-91 et le site internet de Myria (jurisprudence), Bruxelles, 27 juin 2022, 11ème ch.
A fim de reduzir o tráfico, em 2022, a FIFA reformou o sistema de transferências, que inclui a emissão de um passaporte eletrónico com o histórico de inscrições do jogador a partir dos doze anos de idade.
Rapport annuel d'évaluation 2023 | Taite et trafic des êtres humains (Relatório anual de avaliação 2023 | Tráfico e introdução clandestina de seres humanos) (myria.be) .
BKA - Bundeslagebilder Menschenhandel - Bundeslagebild Menschenhandel und Ausbeutung 2022 .
Bangladexe, Paquistão, Turquia e Nepal.
Marrocos.
Ucrânia, Hungria e Bulgária.
Kinderarbeit - Fakten und Forderungen | terre des hommes (tdh.de) .
Áustria, Finlândia, Irlanda, Portugal, Suécia e Europol.
Finlândia, Suécia e Portugal — Relatório Anual de Segurança de 2022.
Europol.
No período de 2019-2020, as outras formas de exploração representaram 11 % dos casos de tráfico de seres humanos na UE.
Por exemplo, Bélgica, Croácia, Chipre, Letónia e Espanha.
Irlanda e Eslovénia.
Por exemplo, Estónia e França.
Para mais informações, consultar Human trafficking ring exploiting children halted in Serbia (Rede de tráfico de seres humanos envolvida na exploração de crianças desmantelada na Sérvia) | Europol (europa.eu) .
Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Croácia, Letónia, Grécia e Lituânia.
Grécia.
Na sua maioria, da Geórgia e da Albânia.
Em contrapartida, a nível mundial, o número de crianças vítimas detetadas aumentou 31 % em 2022, em comparação com 2019.
Bélgica, Espanha, Irlanda e Áustria.
Europol e Ação Operacional EMPACT 2.8.
2022 Bundeslagebild des Menschenhandels (Bundeskriminalamt).
L'Avis sur la traite à des fins de contrainte à commettre tout crime ou délit (A - 2024-2) (cncdh.fr) .
Contributo da Frontex.
Contributo da Europol.
EMPACT 2.8.
SWD/2022/427 final.
Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas (COM/2022/732 final).
Roménia, França, Itália, Grécia, Eslovénia, Chéquia e Países Baixos.
Alemanha, Croácia, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo e Letónia.
FAMI – Programas de trabalho do instrumento temático para 2021-2022 e 2023-2023, disponíveis no sítio Web da DG HOME em: https://home-affairs.ec.europa.eu/funding/asylum-migration-and-integration-funds/asylum-migration-and-integration-fund-2021-2027_en .
FSI – Programas de trabalho do instrumento temático para 2021-2022 e 2023-2025, disponíveis no sítio Web da DG HOME em: https://home-affairs.ec.europa.eu/funding/internal-security-funds/internal-security-fund-2021-2027_en .
A lista das subvenções da UE financiadas ao abrigo do FAMI e do FSI está disponível no «EU Funding &Tenders Portal» (Portal Financiamento e Concursos da UE), na secção «EU Funded projects» (Projetos financiados pela UE) (europa.eu).
Conclusões do Conselho que fixam as prioridades da UE em matéria de luta contra a criminalidade grave e organizada para a EMPACT de 2022 a 2025, https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-8665-2021-INIT/pt/pdf . Consultar também EU Policy Cycle - EMPACT (Ciclo político da UE - EMPACT) | Europol (europa.eu) .
Para mais informações, consultar Joint investigation teams (Equipas de investigação conjunta) | Eurojust | Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (europa.eu) .
Bulgária, Finlândia, Alemanha, Hungria, Itália, Lituânia, Irlanda, Malta, Espanha, Roménia, Eslováquia e Eslovénia.
Artigo 20.º da Diretiva (UE) 2024/1712.
Artigo 19.º da Diretiva (UE) 2024/1712.
Alemanha, Bélgica, Chéquia, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Roménia e Suécia.
Hungria, Alemanha e Países Baixos.
Artigo 18.º-A da Diretiva (UE) 2024/1712.
Considerando 27 da Diretiva (UE) 2024/1712.
Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj).
Considerando 56 do Regulamento dos Serviços Digitais.
Pornhub, Stripchat, XVideos e XNXX.
Diretiva (UE) 2024/1760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 e o Regulamento (UE) 2023/2859 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L, 2024/1760, 5.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1760/oj ).
Regulamento (UE) 2024/3015 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, relativo à proibição de produtos feitos com trabalho forçado no mercado da União e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L, 2024/3015, 12.12.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/3015/oj ).
EU Roadmap to fight drug trafficking and organised crime (Roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado) (europa.eu) .
A CONFERÊNCIA EUROPEIA SOBRE A PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE DE 2024 | REPC abordou a exploração de jovens para fins criminosos, nomeadamente para o tráfico de droga.
Na Alemanha, a lei relativa ao dever de diligência das empresas nas cadeias de abastecimento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023. A Irlanda está a trabalhar no sentido de adotar legislação semelhante. Além disso, a Alemanha criou um centro de serviços na Câmara de Comércio e Indústria alemã, que presta regularmente informações sobre o risco de exploração laboral, trabalho forçado e tráfico de seres humanos a empresas estabelecidas na Alemanha.
Chéquia e Finlândia.
Eslovénia.
Bulgária, Finlândia e Polónia.
Bulgária.
Dinamarca.
Lista de pessoas coletivas condenadas (travail-emploi.gouv.fr) .
Acaba com o tráfico de seres humanos. Quebra a corrente invisível - Comissão Europeia (europa.eu) . Os objetivos da campanha são i) educar o público para reconhecer e denunciar o tráfico de seres humanos e desincentivar a utilização de serviços prestados por vítimas de tráfico, ii) sensibilizar as potenciais vítimas para as ameaças e os riscos do tráfico de seres humanos e prevenir que se tornem vítimas efetivas, iii) informar os empregadores sobre o tráfico de seres humanos e dissuadi-los de contratar pessoas vítimas de tráfico e iv) informar as vítimas de tráfico sobre os seus direitos e a ajuda disponível.
Bulgária, Espanha, França, Hungria, Itália e Países Baixos.
How not to fall for the lover boy scam (Como evitar o lenocida sedutor) | Europol (europa.eu) .
Road to fair transport (O caminho para a equidade nos transportes) | Autoridade Europeia do Trabalho (europa.eu) , EU for fair construction (Equidade no setor da construção na UE) | Autoridade Europeia do Trabalho (europa.eu) , Rights for all seasons (Direitos em todas as estações) | Autoridade Europeia do Trabalho (europa.eu) .
Bélgica, Bulgária, Croácia, Espanha, Finlândia, Hungria, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal e Roménia.
Áustria, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos e Polónia.
Roménia, Hungria, Espanha, Suécia, Irlanda e Polónia.
Airbnb, Gîtes de France, AirFrance, Vinci e Volotea.
Campanha de sensibilização: Luta contra a compra de atos sexuais e o tráfico de seres humanos durante os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de Paris de 2024 | Igualdade de género (egalite-femmes-hommes.gouv.fr) .
How workplace inspectors can protect third-country workers’ rights - Training manual
Descodificar as redes criminosas de alto risco da UE | Europol (europa.eu) .
As redes criminosas ativas no tráfico para fins de exploração laboral operam principalmente na Alemanha, nos Países Baixos, na Polónia e na Ucrânia. As nacionalidades mais representadas nas redes envolvidas nesta forma de tráfico são a georgiana, a romena, a russa, a ucraniana e a usbeque.
EU Roadmap to fight drug trafficking and organised crime (Roteiro da UE em matéria de luta contra o tráfico de droga e o crime organizado) (europa.eu) .
Em 2023, a Europol apoiou 80 reuniões operacionais, 23 jornadas de ação operacional conjunta e duas unidades operacionais.
No período de 2021-2022, foram registados 17 711 suspeitos, contra 15 214 suspeitos no período de 2019‑2020 e 11 788 no período de 2017-2018.
Ucrânia, Moldávia, Albânia, Reino Unido, Kosovo e Sérvia.
Irlanda, Espanha, França, Croácia e Países Baixos.
Áustria, Hungria, Alemanha, Suécia, Polónia, Finlândia, Croácia e Eslováquia.
Contributo da Europol.
Projeto Helena na Hungria, Dinamarca, Bélgica e Áustria.
How to spot fake job adverts (Como detetar falsos anúncios de emprego) | Europol (europa.eu) .
Diretiva (UE) 2024/1260 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, relativa à recuperação e perda de bens (JO L, 2024/1260, 2.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1260/oj).
Sistema de Informação de Schengen - Comissão Europeia (europa.eu) .
Decisão de Execução (UE) 2023/201 da Comissão, de 30 de janeiro de 2023, que estabelece a data de início de funcionamento do Sistema de Informação Schengen em conformidade com os Regulamentos (UE) 2018/1861 e (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 27 de 31.1.2023, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/201/oj ).
Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1862/oj)
O SIS é gerido pela eu-LISA.
O registo das vítimas é efetuado por várias autoridades e organizações dos Estados-Membros, no âmbito da recolha de estatísticas oficiais, ao passo que apenas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei comunicam os casos à Europol. Normalmente, as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei não comunicam à Europol os casos nacionais, mas sim os casos com uma dimensão transfronteiriça.
6 539 pessoas em 2019-2020 e 8 804 pessoas em 2021-2022. Não estava disponível o número de pessoas objeto de ação penal na Alemanha e em Itália durante todo o período e em Chipre em 2019 e 2020.
3 019 pessoas em 2019-2020 e 4 728 pessoas em 2021-2022. Não estava disponível o número de pessoas condenadas na Bélgica em 2020 e 2022 e em Itália em 2019 e 2020.
183 em 2019, 163 em 2020 e 140 em 2021, 122 novos casos de tráfico de seres humanos em 2022 e 113 novos casos de tráfico de seres humanos em 2023.
Croácia e Hungria.
14 de junho de 2022, 28-29 de junho de 2023 e 26-27 de junho de 2024.
Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho (JO L 315 de 14.11.2012, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2012/29/oj).
COM(2023) 424 final .
COM(2020) 258 final.
Diretiva (UE) 2024/1385 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio de 2024, relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (JO L, 2024/1385, 24.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1385/oj ).
Recomendação (UE) 2024/1238 da Comissão, de 23 de abril de 2024, sobre o desenvolvimento e o reforço de sistemas integrados de proteção das crianças no interesse superior da criança (JO L, 2024/1238, 14.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2024/1238/oj ).
Contributo da AUEA.
A Frontex organizou reuniões com a UBER, a Airbnb e associações ferroviárias.
Áustria, Letónia, Polónia, Roménia e Países Baixos.
Finlândia.
Bulgária, Croácia, Dinamarca, França, Irlanda, Letónia, Hungria, Países Baixos, Polónia, Portugal e Espanha.
Áustria, Bélgica, Hungria e Irlanda.
Bélgica, Países Baixos, Eslováquia, Itália, Roménia e Finlândia.
Meeting of the EU Network of National Rapporteurs and Equivalent Mechanisms against trafficking in human beings (Reunião da rede da UE de relatores nacionais ou mecanismos equivalentes de luta contra o tráfico de seres humanos) - Comissão Europeia (europa.eu) .
O relatório de 2024 do Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes (CECM) da Europol enumera os últimos desenvolvimentos em matéria de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos, descrevendo o panorama atual em matéria de criminalidade. Tackling_threats__addressing_challenges_-_Europol’s_response_to_migrant_smuggling_and_trafficking_in_human_beings_in_2023_and_onwards.pdf .
Marrocos, Tunísia, Gâmbia, África Ocidental e Central, Turquia, Balcãs Ocidentais, Albânia, Moldávia e Paquistão.
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União [ COM(2023) 755 final ] EUR-Lex - 52023PC0755 - PT - EUR-Lex (europa.eu) .
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, e que altera o Regulamento (UE) 2016/794 EUR-Lex - 52023PC0754 - PT - EUR-Lex (europa.eu) .
Direitos de residência e acesso ao mercado de trabalho, à habitação, à assistência social ou a outros tipos de assistência.
Refugiados ucranianos: Conselho prorroga proteção temporária até março de 2026 - Consilium (europa.eu) .
América Latina, Nigéria, China, Paquistão, Marrocos, Bangladexe, Balcãs Ocidentais, Turquia, etc.
Versão atualizada do modelo de convite ISF-2024-TF2-AG-COP (europa.eu) .
Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), Organização Internacional para as Migrações (OIM), Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), Centro Internacional para o Desenvolvimento das Políticas Migratórias (CIDPM) e Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).
Dinamarca, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia.
Relatório global de 2024 sobre o tráfico de seres humanos.