2001D0245 — PT — 01.01.2007 — 001.001
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DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Março de 2001 relativa à não inclusão activa zinebe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2001) 749] (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 088, 28.3.2001, p.19) |
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REGULAMENTO (CE) N.o 1980/2006 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 2006 |
L 368 |
96 |
23.12.2006 |
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DECISÃO DA COMISSÃO
de 22 de Março de 2001
relativa à não inclusão activa zinebe no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e o cancelamento das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
[notificada com o número C(2001) 749]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(2001/245/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/80/CE da Comissão ( 2 ), e, nomeadamente, o n.o 2, quarto parágrafo, do seu artigo 8.o,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2266/2000 ( 4 ), e, nomeadamente o n.o 5 do seu artigo 6.o,
Considerando o seguinte:|
(1) |
O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE prevê a execução, por parte da Comissão, de um programa de trabalho com vista à análise das substâncias activas utilizadas nos produtos fitofarmacêuticos já existentes no mercado em 15 de Julho de 1993. O Regulamento (CEE) n.o 3600/92 estabeleceu normas de execução do referido programa. |
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(2) |
O Regulamento (CE) n.o 933/94 da Comissão ( 5 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2230/95 ( 6 ), enumerou as substâncias activas a avaliar no quadro do Regulamento (CEE) n.o 3600/92, designou um Estado-Membro para desempenhar as funções de relator na avaliação de cada substância activa e identificou, relativamente a cada uma destas, os produtores que apresentaram atempadamente uma notificação em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3600/92. |
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(3) |
O zinebe foi uma das 90 substâncias activas enumeradas no Regulamento (CE) n.o 933/94. |
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(4) |
Todos os notificantes da substância activa informaram a Comissão e o Estado-Membro relator de que já não estavam interessados em participar no programa de trabalho relativo a esta substância activa, pelo que não serão apresentadas mais informações. |
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(5) |
Nestas circunstâncias, a substância activa não pode ser incluída no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
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(6) |
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros, em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências de produtos fitofarmacêuticos que contenham zinebe não excederão 18 meses, para que as existências sejam utilizadas durante apenas mais um período vegetativo. |
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(7) |
A presente decisão não obsta a que a Comissão possa vir a desenvolver acções relativamente a esta substância activa no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho ( 7 ). |
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(8) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O zinebe não é incluído como substância activa no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros asseguram que:
a) As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe sejam canceladas no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão;
b) A contar da data de adopção da presente decisão, não seja concedida ou renovada ao abrigo da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE qualquer autorização relativa a produtos fitofarmacêuticos que contenham zinebe.
2. Em derrogação ao n.o 1, no que diz respeito às autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm zinebe, a Bulgária pode manter em vigor as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância, para utilização em culturas hortícolas, videiras, tabaco, maçãs e prunóideas, desde que:
a) O prosseguimento da utilização apenas seja permitido se não tiver qualquer efeito prejudicial para a saúde humana ou animal, nem qualquer influência inaceitável no ambiente;
b) Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas;
c) Sejam adoptadas todas as medidas adequadas de redução do risco;
d) Seja feita uma pesquisa efectiva de alternativas às utilizações em causa.
A Bulgária informa a Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de cada ano, das medidas tomadas em aplicação do presente número e, em especial, das acções desenvolvidas em observância das alíneas a) a d).
Artigo 3.o
Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE serão o mais curtos possível e não irão além de 18 meses a contar da data de adopção da presente decisão.
Em derrogação ao primeiro parágrafo, os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pela Bulgária em conformidade com o n.o 6 do artigo 4.o da Directiva 91/414/CEE, para as utilizações indicadas no n.o 2 do artigo 2.o, serão o mais curtos possível e não irão além de 31 de Dezembro de 2009.
Artigo 4.o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
( 1 ) JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
( 2 ) JO L 309 de 9.12.2000, p. 14.
( 3 ) JO L 366 de 15.12.1992, p. 10.
( 4 ) JO L 259 de 13.10.2000, p. 27.
( 5 ) JO L 107 de 28.4.1994, p. 8.
( 6 ) JO L 225 de 22.9.1995, p. 1.
( 7 ) JO L 33 de 8.2.1979, p. 36.