Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Título II - As Instituições da Comunidade, Capítulo I - A Alta Autoridade, Artigo 12º
Artigo 12 . (Artigo revogado pelo artigo 19 . do Tratado de fusão) [Ver artigo 12 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção: Para além das substituições normais e dos casos de morte, as funções dos membros da Comissão cessam individualmente por demissão voluntária ou compulsiva. O membro em causa é substituído pelo tempo que faltar para o termo do período de exercício de funções. O Conselho, deliberando por unanimidade, pode decidir pela não substituição, durante esse período. Salvo no caso de demissão compulsiva previsto no artigo 13 .(*), os membros da Comissão permanecem em funções até serem substituídos.] (*) Artigo 13 . do Tratado de fusão estabelece: "Qualquer membro da Comissão que deixe de preencher os requisitos ao necessários exercício das suas funções, ou tenha cometido uma falta grave, pode ser demitido pelo Tribunal de Justiça, a pedido do Conselho ou da Comissão".