REGULAMENTO (CEE) No 1469/77 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1977 que diz respeito às regras de aplicação do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que altera o Regulamento (CEE) no 192/75

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1111/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que estabelece as disposições comuns para a isoglicose (1) e, nomeadamente o no 3 do seu artigo 3o, o segundo parágrafo do no 3 e o no 5 do seu artigo 4o,

Considerando que os produtos referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1111/77 estão sujeitos a um regime de retituições à exportação; que é conveniente, por consequência, estender a estes produtos o âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 192/75 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1975, relativo às regras de aplicação das restituições à exportação para os produtos agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3138/78 (3);

Considerando que, tendo em vista a uniformidade de tratamento, é conveniente determinar o método aplicável ao exame da matéria seca da isoglicose aquando das trocas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 1111/77 não prevê a concessão da restituição à exportação para a isoglicose sob a forma de produtos transformados e que a isoglicose e a sua mistura com outros açúcares constituem produtos relativamente novos e ainda pouco propagados no mercado mundial; que a stiuação comercial destes produtos é susceptível de evoluir sensivelmente no futuro; que, num primeiro estádio sem prejuízo das medidas adequadas a tomar posteriormente, convém precisar os limites deste produto, nomeadamente o teor em frutose e em polisacarídios ou em outros açúcares, tendo em vista permitir a concessão da restituição apenas ao verdadeiro produto em bruto;

Considerando que a retituição à exportação para a isoglicose e para os xaropes de sacarose é estabelecido mensalmente e que pode ser fixada antecipadamente; que é oportuno, consequentemente, adoptar as mesmas regras para a restituição para a isoglicose;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Isoglicose,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

Em aplicação dos artigos 3o e 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77, o teor em matéria seca da isoglicose é determinado pela densidade da solução diluída na proporção em peso de 1 a 1 ou, para os produtos que têm uma consistência muito elevada, por secagem.

Artigo 2o

O elemento fixo referido no artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1111/77 é igual ao tomado em consideração para a fixação do direito nivelador à importação dos produtos que são objecto da subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum.

Artigo 3o

A restituição prevista no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77 só é concedida aos produtos:

- que são obtidos por isomeração da glicose,

- que têm um teor em peso no estado seco de, pelo menos, 41 % de frutose

e

- cujo teor total em peso no estado seco de polisacarídios e de oligosacarídios, compreendendo o teor em di- ou trisacaridios, não exceda 8,5 %.

Artigo 4o

A restituição referida no artigo 3o é fixada mensalmente.

Artigo 5o

O montante da restituição aplicável, no dia do depósito do pedido de certificado de exportação, é aplicado a pedido do interessado, depositado ao mesmo tempo que o pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado.

Artigo 6o

Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 192/75 é aditado o travessão seguinte in fine:

«- O artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1111/77 (isoglicose)».

Artigo 7o

O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho de 1977.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1977.

Pela Comissão

Finn GUNDELACH

Vice-Presidente

(1) JO no L 134 de 28. 5. 1977, p. 4.(2) JO no L 25 de 31. 1. 1975, p. 1.(3) JO no L 359 de 30. 12. 1976, p. 23.