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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1421 |
10.12.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1421 DA COMISSÃO
de 17 de julho de 2025
que altera o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1069/2009 e (CE) n.o 1107/2009 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2003/2003 (1), nomeadamente o artigo 42.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2019/1009 estabelece regras relativas à disponibilização no mercado de produtos fertilizantes UE. Um produto fertilizante UE só pode ser disponibilizado no mercado se tiver sido aprovado de acordo com o procedimento de avaliação da conformidade aplicável, estabelecido no anexo IV do referido regulamento. |
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(2) |
O procedimento de avaliação da conformidade aplicável aos adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto, descrito no módulo A1 do anexo IV, parte II, inclui um ensaio de resistência à detonação e ciclos térmicos prévios, que devem ser realizados por um laboratório escolhido pelo fabricante e supervisionados por um organismo notificado. Devido ao potencial explosivo dos adubos à base de nitrato de amónio, é importante que os resultados dos ciclos térmicos e dos ensaios de resistência à detonação sejam fiáveis. Por conseguinte, só devem ser elegíveis os laboratórios acreditados para essas atividades por um organismo nacional de acreditação. |
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(3) |
O procedimento de avaliação da conformidade descrito no módulo D1 do anexo IV, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009 exige que os organismos notificados efetuem auditorias periódicas. No caso dos produtos fertilizantes que contêm materiais componentes valorizados, a frequência das auditorias depende da frequência de amostragem dos materiais produzidos, como também estabelecido no anexo IV, o que resulta num elevado número de auditorias para os fabricantes de grande tonelagem, que têm de realizar até 48 auditorias por ano. A fim de assegurar a proporcionalidade do requisito de auditoria, a frequência das auditorias deve ser independente da frequência da amostragem e deve ser estabelecida uma frequência geral de auditoria correspondente a uma auditoria por ano. Tal facilitará a avaliação da conformidade dos produtos fertilizantes UE circulares que contêm materiais componentes valorizados, sem comprometer a segurança desses materiais, uma vez que continuarão a ser recolhidas amostras com a mesma frequência. |
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(4) |
A fim de garantir um período de transição aos fabricantes, a alteração do módulo A1 deve começar a aplicar-se aos ciclos térmicos e aos ensaios de resistência à detonação seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento. |
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(5) |
Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1009 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O anexo IV, parte II, do Regulamento (UE) 2019/1009 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No ponto 4 do MÓDULO A1 — CONTROLO INTERNO DA PRODUÇÃO E TESTE SUPERVISIONADO DO PRODUTO, é aditado o seguinte parágrafo: «Os ciclos térmicos e os ensaios referidos nos pontos 4.3 e 4.4 devem ser realizados em laboratórios acreditados para essas atividades por um organismo nacional de acreditação.». |
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2) |
No ponto 6.3.2 do MÓDULO D1 — GARANTIA DA QUALIDADE DO PROCESSO DE PRODUÇÃO, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação: «Para os materiais das CMC 3, 5, 12, 13, 14 e 15, conforme definidos no anexo II, o organismo notificado realiza auditorias anuais. Além disso, o organismo notificado recolhe e analisa amostras dos materiais produzidos com a seguinte frequência:». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O artigo 1.o, n.o 1, é aplicável a partir de 30 de dezembro de 2025.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 17 de julho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 170 de 25.6.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/1009/oj.
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1421/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)