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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/6151 |
19.11.2026 |
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
de 9 de novembro de 2026
que autoriza a Itália a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1263 (Ativação da cláusula de derrogação nacional)
(C/2026/6151)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Regulamento (UE) 2024/1263, juntamente com as versões mais recentes do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (2) e da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (3), constituem os elementos essenciais do quadro de governação económica da UE. O quadro visa fomentar finanças públicas sólidas e sustentáveis, um crescimento sustentável e inclusivo e a resiliência através de reformas e investimentos, bem como prevenir défices orçamentais excessivos. Promove a apropriação nacional e norteia-se por uma perspetiva de médio prazo, em conjugação com uma aplicação eficaz e coerente das regras. |
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(2) |
As taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas numa recomendação do Conselho nos termos do artigo 17.o, n.o 1, ou dos artigos 19.o ou 20.o do Regulamento (UE) 2024/1263 constituem a referência operacional única para a supervisão orçamental anual de cada Estado-Membro e são o elemento central do quadro de governação económica. As taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas nessa recomendação do Conselho estabelecem uma restrição orçamental por quatro ou cinco anos, com base num período de ajustamento de quatro anos que pode ser prorrogado por um período adicional máximo de três anos. |
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(3) |
Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2024/1263, o quadro prevê uma certa flexibilidade na aplicação das regras caso ocorram circunstâncias excecionais fora do controlo dos Estados-Membros que tenham um impacto significativo nas finanças públicas («cláusulas de derrogação nacionais»). Nesse caso, a pedido de um Estado-Membro e sob recomendação da Comissão baseada numa análise por ela realizada, o Conselho pode adotar, no prazo de quatro semanas a contar da recomendação da Comissão, uma recomendação que autorize esse Estado-Membro a desviar-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho a seu respeito, caso: i) ocorram circunstâncias excecionais fora do controlo do Estado-Membro, ii) essas circunstâncias tenham um impacto significativo nas suas finanças públicas, e iii) esse desvio não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. O Conselho deve fixar um período máximo para esse desvio. |
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(4) |
Os chefes de Estado ou de Governo, reunidos em Versalhes em 10 e 11 de março de 2022, comprometeram-se a reforçar as capacidades de defesa europeias perante a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. Este compromisso foi reiterado na Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa. Nas suas Conclusões de 6 de março de 2025 sobre a defesa europeia, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de recomendar a ativação, de forma coordenada, da cláusula de derrogação nacional prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, como medida imediata. |
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(5) |
Na sua comunicação de 19 de março de 2025 (4), a Comissão convidou todos os Estados-Membros a utilizarem de forma coordenada a flexibilidade prevista na cláusula de derrogação nacional, de modo a maximizarem o seu impacto nas capacidades de defesa da UE. Essa flexibilidade visa facilitar a transição para níveis mais elevados de despesa na defesa, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. A referida comunicação indica que a ativação da cláusula de derrogação nacional permitirá aos Estados-Membros desviarem-se das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho quando aprovou os planos orçamentais-estruturais de médio prazo ou quando estabeleceu as trajetórias corretivas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, na medida em que esse desvio seja justificado por um aumento da despesa na defesa em relação ao ano de referência e em que o excesso anual até 2028 não seja superior a 1,5 % do PIB. Quaisquer aumentos para além deste valor estarão sujeitos às avaliações normais de conformidade. O estabelecimento desse aumento máximo é necessário para assegurar que a sustentabilidade orçamental não seja posta em causa, permitindo simultaneamente que todos os Estados-Membros beneficiem da flexibilidade à medida que avançam para um nível mais elevado de despesa na defesa. Os montantes exatos serão determinados quando os dados de execução orçamental estiverem disponíveis, a fim de assegurar que a flexibilidade adicional seja utilizada apenas para o fim a que se destina. |
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(6) |
Na sua comunicação de 3 de junho de 2026, a Comissão anunciou que o âmbito de aplicação da cláusula de derrogação nacional poderia ser alargado para ter em conta as medidas decididas pelos Estados-Membros após 28 de fevereiro de 2026 que reforcem a resiliência estrutural do sistema energético europeu e acelerem a transição para o abandono dos combustíveis fósseis (a seguir designadas por «medidas de segurança energética») (5). Em 18 de agosto de 2026, a Comissão publicou uma comunicação com orientações adicionais destinadas aos Estados-Membros sobre o âmbito e a conceção da flexibilidade adicional para as medidas de segurança energética (6). As medidas deverão ser financiadas a nível nacional, ter um impacto orçamental direto, ser decididas após 28 de fevereiro de 2026, ser orientadas e eficazes em termos de custos e ser concebidas de modo a maximizar o impacto em termos do seu contributo para a descarbonização e/ou a poupança de energia e reforçar a segurança energética da Europa. A fim de assegurar que a sustentabilidade orçamental não seja posta em causa e conter o necessário aumento do ajustamento orçamental nos períodos subsequentes, o atual limite máximo de 1,5 % do PIB mantém-se inalterado e aplica-se tanto à flexibilidade relacionada com a defesa como com a energia. Além disso, a flexibilidade concedida para medidas de segurança energética não deverá exceder 0,3 % do PIB por ano, ao passo que a flexibilidade cumulativa até ao final de 2028 não deverá exceder 0,6 % do PIB. |
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(7) |
A Recomendação do Conselho de 21 de janeiro de 2025 (7) aprovou a trajetória das despesas líquidas da Itália. Além disso, a mesma recomendação (8) estabeleceu uma trajetória corretiva das despesas para a Itália até 2026. A flexibilidade proporcionada pela cláusula de derrogação nacional será também tida em conta na aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos e ao avaliar se a Itália tomou medidas eficazes. |
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(8) |
Em 11 de setembro de 2026, a Itália apresentou ao Conselho e à Comissão um pedido de ativação da cláusula de derrogação nacional para a defesa e a segurança energética. |
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(9) |
No seu pedido, a Itália sublinha as repercussões da guerra de agressão que a Rússia continua a travar contra a Ucrânia, que exigem um aumento significativo da despesa na defesa. Esta situação constitui uma circunstância excecional fora do controlo de cada Estado-Membro. |
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(10) |
No seu pedido, a Itália comunica dados relativos ao total da despesa na defesa até 2026 (quadro 1) e prevê despesas adicionais na defesa até um máximo de 0,9 pontos percentuais do PIB até ao final de 2028. O aumento refletirá tanto os novos programas de investimento plurianuais como as despesas correntes adicionais, incluindo o aumento dos custos de pessoal e de outros custos operacionais. Por conseguinte, o aumento da despesa na defesa tem um impacto significativo nas finanças públicas da Itália e contribui para a deterioração do saldo das administrações públicas e para o aumento da dívida pública. Quadro 1 Total da despesa da Itália no setor da defesa
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(11) |
Os dados relativos à despesa das administrações públicas na defesa são compilados e publicados pelas autoridades estatísticas nacionais e pelo Eurostat, em conformidade com a classificação internacional das funções das administrações públicas (COFOG) (9), no quadro do sistema europeu de contas nacionais (SEC 2010) (10). Esses dados são adequados para avaliar o impacto da despesa na defesa no défice, na dívida e nas despesas líquidas das administrações públicas, bem como em conceitos conexos. O Eurostat, em estreita cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, estabeleceu um processo de recolha de dados. Haverá que tomar como ponto de partida as categorias de defesa da COFOG, tendo simultaneamente em conta a definição da OTAN e mantendo a possibilidade de corrigir anomalias que possam ser atribuíveis a diferenças nos respetivos sistemas anuais de comunicação de informações. O processo de recolha de dados deve ser alinhado pelos requisitos de notificação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (11). |
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(12) |
Além disso, para alguns contratos de equipamento militar assinados durante o período de ativação da cláusula de derrogação nacional, a entrega do equipamento em causa pode ocorrer num momento posterior, só afetando assim as finanças públicas após o período de ativação da cláusula. Para ter em conta esta possibilidade, a flexibilidade concedida ao abrigo da cláusula de derrogação nacional deverá também aplicar-se à despesa na defesa relacionada com tais entregas posteriores de equipamento, desde que os contratos correspondentes tenham sido assinados durante o período de ativação da cláusula e que essa despesa diferida na defesa permaneça dentro do limite máximo global acima referido. |
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(13) |
As despesas financiadas por empréstimos concedidos nos termos do Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho (12) beneficiarão automaticamente da flexibilidade acima referida. Para o efeito, os Estados-Membros deverão comunicar ao Eurostat todas as despesas relacionadas com a defesa efetuadas ao abrigo do Instrumento SAFE nas categorias «produtos de defesa» e «outros produtos para fins de defesa», tal como definidas no Regulamento (UE) 2025/1106. |
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(14) |
No seu pedido de 11 de setembro de 2026, a Itália sublinha igualmente as repercussões da ação militar no Golfo Pérsico, que põe em perigo a segurança energética da Europa a longo prazo. Esta situação constitui uma circunstância excecional fora do controlo do Estado-Membro e exige um aumento significativo da despesa pública para reduzir a dependência e as vulnerabilidades relacionadas com os combustíveis fósseis importados, pelo que esse aumento da despesa pública contribui para a segurança energética. |
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(15) |
No seu pedido, a Itália apresenta uma lista inicial de medidas de segurança energética previstas que, com base numa avaliação preliminar, poderão ser incluídas no âmbito da flexibilidade para a segurança energética. Esta avaliação inicial não prejudica futuras avaliações da elegibilidade a realizar pela Comissão. Estas medidas preveem investimentos, por exemplo, na eletrificação residencial, na melhoria do desempenho energético de edifícios e instalações públicas e privadas, incluindo escolas, universidades e instalações de cuidados de saúde, na implantação de soluções de energias renováveis, incluindo sistemas fotovoltaicos, em incentivos financeiros específicos relacionados com investimentos de descarbonização, em investimentos nos transportes ferroviários, nos transportes públicos e na mobilidade urbana sustentável, bem como na expansão da produção de energias renováveis, no armazenamento de energia, na flexibilidade do sistema energético e nos biocombustíveis. |
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(16) |
No âmbito da sua supervisão orçamental regular, a Comissão realizará uma avaliação da elegibilidade em termos de âmbito de aplicação, adicionalidade, orientação e relação custo-eficácia das medidas concretas, bem como do seu impacto orçamental, a fim de determinar a flexibilidade decorrente das medidas de segurança energética que deverá ser tida em conta aquando do estabelecimento da conta de controlo da Itália e da avaliação do cumprimento das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas recomendadas. |
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(17) |
Para o efeito, a Itália deverá comunicar duas vezes por ano à Comissão a lista de medidas concretas de segurança energética que considera elegíveis para flexibilidade ao abrigo da cláusula de derrogação nacional e fornecer elementos de prova da sua elegibilidade e impacto orçamental. Essas comunicações periódicas sobre as medidas de segurança energética farão parte do processo bianual de supervisão orçamental. A comunicação da primavera deverá incluir as medidas e o respetivo custo orçamental relativamente ao ano anterior e as previsões para o ano em curso, ao passo que a comunicação do outono deverá incluir as medidas do ano em curso, bem como as medidas do ano seguinte que tenham sido adotadas ou anunciadas de forma credível e suficientemente pormenorizada. Tal permitirá à Comissão ter em conta, na sua supervisão orçamental, as medidas concretas para reforçar a segurança energética, dentro dos limites máximos anuais e cumulativos de 0,3 % e 0,6 % do PIB, respetivamente. |
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(18) |
Se tudo o resto se mantiver constante, um aumento da despesa líquida durante o período abrangido pela cláusula de derrogação nacional conduzirá a um aumento da dívida pública e a um défice mais elevado no final desse período. As projeções indicativas elaboradas pela Comissão, pressupondo que, até 2028, o aumento da despesa pública se dê linearmente pelo máximo permitido pela presente recomendação (ou seja, a plena utilização do limite máximo de 1,5 % do PIB) sugerem que o rácio défice/PIB e o rácio dívida pública/PIB em 2028 serão, respetivamente, 1,1 pontos percentuais e 1,3 pontos percentuais mais elevados do que se as despesas líquidas aumentassem de acordo com a trajetória estabelecida pela Recomendação C/2025/651 do Conselho. Tal exigirá, provavelmente, um ajustamento orçamental adicional após o período de ativação da cláusula de derrogação nacional, a fim de cumprir os requisitos do quadro orçamental, nomeadamente para assegurar que o rácio da dívida seja colocado ou permaneça numa trajetória descendente plausível, ou permaneça em níveis prudentes abaixo de 60 % do PIB a médio prazo, e que o défice permaneça, ou seja reduzido, para um nível inferior a 3 % do PIB e seja mantido abaixo deste valor de referência a médio prazo. A Itália reconhece que, futuramente, um nível de despesa na defesa e na segurança energética estruturalmente mais elevado poderá exigir políticas para preservar a sustentabilidade orçamental e o cumprimento das regras orçamentais a médio prazo. O aumento pouco significativo dos níveis do défice e da dívida que se prevê em resultado da cláusula de derrogação nacional, aliado ao compromisso da Itália no sentido de proceder ao ajustamento necessário a fim de cumprir todos os requisitos do quadro orçamental no plano seguinte, assegura que a sustentabilidade orçamental seja preservada a médio prazo. |
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(19) |
A presente recomendação não altera as definições de défice orçamental, de dívida pública e de despesas líquidas, nem as dos conceitos conexos. Os dados relativos a estes conceitos devem ser compilados e comunicados pela Itália em conformidade com os Regulamentos (UE) 2024/1263, (CE) n.o 479/2009 e (UE) n.o 549/2013, |
RECOMENDA O SEGUINTE:
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1. |
Até 2028, a Itália pode desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas na Recomendação C/2025/651, na medida em que o excesso das despesas líquidas em relação a essas taxas máximas de crescimento não exceda:
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2. |
Nos anos posteriores a 2028, a Itália pode continuar a desviar-se, excedendo-as, das taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas por uma recomendação do Conselho nos termos dos artigos 17.o, 19.o ou 20.o do Regulamento (UE) 2024/1263, na medida em que o excesso das despesas líquidas em relação a essas taxas máximas de crescimento esteja relacionado com a entrega de equipamento militar contratado antes do final de 2028 e permaneça dentro do limite máximo global acima referido. |
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3. |
Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2024/1263, os desvios em relação às taxas máximas de crescimento das despesas líquidas determinadas pelo Conselho que são permitidos pela presente recomendação não serão registados como débitos na conta de controlo da Itália. |
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4. |
A fim de assegurar o registo correto das despesas adicionais, a Itália deve incluir dados verificados e programados sobre o total da despesa na defesa (divisão 02 da COFOG), incluindo o investimento na defesa (divisão 02 P.51 da COFOG), e quaisquer despesas a financiar por empréstimos SAFE que não estejam abrangidas pela divisão 02 da COFOG:
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5. |
A fim de assegurar um registo correto, a Itália deve comunicar à Comissão as medidas concretas de reforço da segurança energética para efeitos da presente recomendação em 2026-2028. A comunicação à Comissão destas medidas concretas deve respeitar o modelo de notificação fornecido pela Comissão e incluir informações sobre o estado de execução, elementos de prova relativos à sua elegibilidade e o impacto orçamental estimado, quantificado de forma transparente e prudente. Esta comunicação deve ocorrer duas vezes por ano, na primavera, até 15 de abril, e no outono, no contexto dos projetos de planos orçamentais, até 15 de outubro. |
A destinatária da presente recomendação é a República Italiana.
Feito em Bruxelas, em 9 de novembro de 2026.
Pelo Conselho
O Presidente
S. HARRIS
(1) JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj.
(2) Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1997/1467/oj).
(3) Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2011/85/oj).
(4) Comunicação da Comissão [C(2025) 2000 final] de 19 de março de 2025.
(5) Comunicação da Comissão — Semestre Europeu de 2026 — Pacote da primavera, [COM(2026) 200 final].
(6) Comunicação da Comissão — Orientações destinadas aos Estados-Membros sobre o alargamento do âmbito de aplicação da cláusula de derrogação nacional para a segurança energética (JO C, C/2026/4514, 18.8.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4514/oj).
(7) Recomendação do Conselho, de 21 de janeiro de 2025, que aprova o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo da Itália (JO C, C/2025/651, 10.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/651/oj).
(8) Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Itália, 5035/25. Disponível em: https://economy-finance.ec.europa.eu/document/download/b14462ba-d50b-4360-b538-086ce2360b17_en?filename=ecofin_5035_pt.pdf.
(9) Manual on sources and methods for the compilation of COFOG statistics — Classification of the Functions of Government (COFOG) — 2019 edition [Manual sobre fontes e métodos para a compilação de estatísticas da COFOG — Classificação das funções das administrações públicas — Edição de 2019] (apenas disponível em inglês).
(10) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/549/oj).
(11) Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre ao procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/479/oj).
(12) Regulamento (UE) 2025/1106 do Conselho, de 27 de maio de 2025, que cria o Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE) através do Reforço da Indústria Europeia de Defesa (JO L, 2025/1106, 28.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2025/1106/oj).
(13) Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2013/473/oj).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/6151/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)