<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><JUDGMENT xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-05.00-20081231.xd"><BIB.JUDGMENT><REF.CASE FILE="ECRCJ2003PTC.1001215501.case.xml"><NO.CASE>C-307/02</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>62002J0307</NO.CELEX><NO.SEQ>0003.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST.ECR>12156</PAGE.FIRST.ECR><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST.ECR>12162</PAGE.LAST.ECR><PAGE.TOTAL>7</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.JUDGMENT><CURR.TITLE><LEFT>ACÓRDÃO DE <DATE ISO="20031016">16. 10. 2003</DATE> — PROCESSO C-307/02</LEFT><RIGHT>COMISSÃO / FRANÇA</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT> (Segunda Secção)</P><P><DATE ISO="20031016">16 de Outubro de 2003</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><JUDGMENT.INIT><P>No processo C-307/02,</P></JUDGMENT.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P><HT TYPE="BOLD">Comissão das Comunidades Europeias,</HT> representada por L. Ström, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,</P><PARTY.STATUS>demandante,</PARTY.STATUS></PLAINTIFS><AGAINST>contra</AGAINST><DEFENDANTS><P><HT TYPE="BOLD">República Francesa,</HT> representada por G. de Bergues e D. Petrauch, na qualidade de agentes,</P><PARTY.STATUS>demandada,</PARTY.STATUS></DEFENDANTS></PARTIES><?PAGE NO="I-12157"?><P>que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de <DATE ISO="20000425">25 de Abril de 2000</DATE>, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.° 1, quinto travessão, do artigo 13.° da Directiva 67/548/CEE do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="70">JO L 103, p. 70</REF.DOC.OJ>), ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.</P><PREAMBLE><PREAMBLE.INIT><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),</P><P>composto por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relator), juízes,</P><P>advogada-geral: C. Stix-Hackl,</P><P>secretário: R. Grass,</P></PREAMBLE.INIT><GR.VISA><VISA>visto o relatório do juiz-relator,</VISA><VISA>visto a decisão tomada, ouvida a advogada-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,</VISA></GR.VISA><?PAGE NO="I-12158"?><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE><CONTENTS.JUDGMENT><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Acórdão</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="20020829">29 de Agosto de 2002</DATE>, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 226.° CE, uma acção com vista a obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21/CE da Comissão, de <DATE ISO="20000425">25 de Abril de 2000</DATE>, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.° 1, quinto travessão, do artigo 13.°, da Directiva 67/548/CEE do Conselho (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="103" DATE.PUB="2000" PAGE.FIRST="70">JO L 103, p. 70</REF.DOC.OJ>), ou, em todo o caso, ao não lhe comunicar as referidas disposições, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.</TXT></NP><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Enquadramento jurídico</P></TI></TITLE><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>A Directiva 2000/21 contém no seu anexo a lista dos actos legislativos comunitários relativos a categorias de produtos relativamente aos quais existem procedimentos comunitários de notificação ou homologação e para os quais as exigências relativas às informações a prestar, referentes às categorias de substâncias identificadas na lista, são iguais às previstas pela Directiva 67/548/CEE do Conselho, de <DATE ISO="19670627">27 de Junho de 1967</DATE>, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (<REF.DOC.OJ COLL="P" NO.OJ="196" DATE.PUB="1967" PAGE.FIRST="1">JO 1967, 196, p. 1</REF.DOC.OJ>; EE 13 F1 p. 50). Faz parte dessa lista a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de <DATE ISO="19980216">16 de Fevereiro de 1998</DATE>, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="123" DATE.PUB="1998" PAGE.FIRST="1">JO L 123, p. 1</REF.DOC.OJ>).</TXT></NP><?PAGE NO="I-12159"?><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>A Directiva 2000/21 dispõe no seu artigo 3.°:</TXT><P><QUOT.S LEVEL="1"><NP><NO.P><QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>1.</NO.P><TXT>Os Estados-Membros porão em vigor e publicarão as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até <DATE ISO="20010401">1 de Abril de 2001</DATE>. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.</TXT></NP><NP><NO.P>2.</NO.P><TXT>Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/></TXT></NP></QUOT.S></P></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Procedimento pré-contencioso</P></TI></TITLE><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>Nos termos do procedimento previsto no artigo 226.°, primeiro parágrafo, CE, a Comissão, após ter notificado a República Francesa para apresentar as suas observações, enviou a este Estado-Membro, por carta de <DATE ISO="20011221">21 de Dezembro de 2001</DATE>, um parecer fundamentado convidando-o a adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento a este parecer no prazo de dois meses a contar da sua notificação.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>Através de carta de <DATE ISO="20020206">6 de Fevereiro de 2002</DATE>, as autoridades francesas indicaram que um projecto de decreto, relativo ao controlo da colocação no mercado de substâncias activas e produtos biocidas, continha uma disposição que suprime as substâncias activas biocidas do âmbito de aplicação da declaração de novas substâncias, como prevê a Directiva 2000/21.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-12160"?><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto à acção</P></TI></TITLE><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>A Comissão indica que a República Francesa não adoptou nem publicou, nos prazos fixados, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21 e, em todo o caso, não lhas comunicou, não tendo, assim, cumprido as obrigações que lhe impõe o artigo 3.° da referida directiva.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>O Governo francês alega que, com o objectivo de transpor a Directiva 98/8, foi elaborado um projecto de decreto relativo ao controlo da colocação no mercado de substâncias activas biocidas e à autorização de colocação no mercado de produtos biocidas. O artigo 24.° desse decreto destina-se a excluir do procedimento de declaração prévia as substância químicas que são apenas utilizadas como substâncias activas de produtos biocidas. Através deste decreto, as autoridades francesas deram cumprimento, simultaneamente, à Directiva 98/8 e à Directiva 2000/21.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>A este respeito, há que recordar que, segundo jurisprudência assente, a existência de um incumprimento deve ser apreciada em função da situação do Estado-Membro tal como se apresentava no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (v., nomeadamente, acórdãos de <DATE ISO="20010315">15 de Março de 2001</DATE>, Comissão//França, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-147/00" YEAR="2001" PAGE.ECR="I-2387">C-147/00, Colect., p. I-2387, n.° 26</REF.DOC.ECR>, e de <DATE ISO="20020704">4 de Julho de 2002</DATE>, Comissão//Grécia, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="C-173/01" YEAR="2002" PAGE.ECR="I-6129">C-173/01, Colect., p. I-6129, n.° 7</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>9</NO.P><TXT>Ora, é manifesto que a República Francesa não tomou as medidas necessárias para assegurar a transposição da Directiva 2000/21 no prazo fixado para o efeito.</TXT></NP><?PAGE NO="I-12161"?><NP><NO.P>10</NO.P><TXT>Por conseguinte, deve declarar-se que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.</TXT></NP></GR.SEQ><GR.SEQ LEVEL="2"><TITLE><TI><P>Quanto às despesas</P></TI></TITLE><NP><NO.P>11</NO.P><TXT>Nos termos do artigo 69°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão pedido a condenação da República Francesa e tendo esta sido vencida, há que condená-la nas despesas.</TXT></NP></GR.SEQ></GR.SEQ><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/21 da Comissão, de <DATE ISO="20000425">25 de<?PAGE NO="I-12162"?> Abril de 2000</DATE>, relativa à lista dos actos legislativos comunitários mencionada no n.° 1, quinto travessão, do artigo 13.° da Directiva 67/548/CEE do Conselho, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.° desta directiva.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>A República Francesa é condenada nas despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.JUDGMENT><SIGNATURE.CASE><P>Schintgen</P><P>Skouris</P><P>Colneric</P><P>Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em <DATE ISO="20031016">16 de Outubro de 2003</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>V. Skouris</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></JUDGMENT>