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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1081

27.5.2025

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/1081 DO CONSELHO

de 26 de maio de 2025

que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/1485 relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2024/1485 do Conselho, de 27 de maio de 2024, relativo a medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 27 de maio de 2024, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2024/1485.

(2)

Com base numa reapreciação da Decisão (PESC) 2024/1484 (2), o Conselho considera que deverão ser alteradas as entradas relativas a duas pessoas singulares.

(3)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2024/1485 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de maio de 2025.

Pelo Conselho

O Presidente

C. SIEKIERSKI


(1)   JO L, 2024/1485, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1485/oj.

(2)  Decisão (PESC) 2024/1484 do Conselho, de 27 de maio de 2024, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Rússia (JO L, 2024/1484, 27.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/1484/oj).


ANEXO

No anexo IV do Regulamento (UE) 2024/1485, secção «A. Pessoas singulares», as entradas 11 e 18 passam a ter a seguinte redação:

 

Nome

Elementos de identificação

Exposição de motivos

Data de inclusão na lista

«11.

Kirill Sergeevich NIKIFOROV

(Кирилл Сергеевич НИКИФОРОВ)

Cargo: juiz do Tribunal Regional do oblast de Vladimir

Antigo juiz do Tribunal da Cidade de Kovrov, no oblast de Vladimir

Data de nascimento: 14.3.1992

Nacionalidade: russa

Sexo: masculino

Kirill Sergeevich Nikiforov foi juiz do Tribunal da Cidade de Kovrov, no oblast de Vladimir.

Desde 2022, esteve diretamente envolvido na criação e manutenção de condições de tortura para Alexei Navalny, ao rejeitar reiteradamente as queixas apresentadas por Alexei Navalny contra a colónia penal IK-6, na qual cumpria uma pena de 12 anos imposta em resultado de perseguição com motivações políticas, em relação ao tratamento que ali recebia.

Por conseguinte, Kirill Sergeevich Nikiforov é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, incluindo tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, por detenções arbitrárias e violações sistemáticas da liberdade de opinião e de expressão.

Continua ativo no sistema judicial da Rússia e, em dezembro de 2024, foi promovido ao cargo de juiz do Tribunal Regional do oblast de Vladimir.

27.5.2024

18.

Oksana Vasilyevna DEMYASHEVA

(Оксана Васильевна ДЕМЯШЕВА)

Cargo: vice-presidente do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo

Antiga juíza do Tribunal Distrital de Vasileostrovsky, em São Petersburgo

Data de nascimento: 10.3.1980

Nacionalidade: russa

Sexo: feminino

No seu anterior cargo de juíza do Tribunal Distrital de Vasileostrovsky, em São Petersburgo, Oksana Vasilyevna Demyasheva condenou Alexandra Skochilenko, uma artista, a sete anos de prisão com base em acusações com motivações políticas, por divulgar supostas “notícias falsas” sobre o exército russo. Alexandra Skochilenko foi presa por substituir etiquetas de preços por autocolantes antiguerra num supermercado. Tornou-se uma das primeiras pessoas a serem acusadas ao abrigo de uma disposição penal recentemente aprovada que ilegalizou as chamadas “notícias falsas” sobre o exército russo, tendo o seu julgamento recebido ampla atenção por parte do público, devido à pressão sem precedentes exercida contra si pela administração da prisão, pela juíza e pelo procurador.

Por conseguinte, Oksana Vasilyevna Demyasheva é responsável por violações graves dos direitos humanos na Rússia, ao violar a liberdade de opinião e de expressão.

Continua ativa no sistema judicial da Rússia e, em junho de 2024, foi nomeada vice-presidente do Tribunal Distrital de Kalininsky, em São Petersburgo.

27.5.2024»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2025/1081/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)