<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><ORDER xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xsi:noNamespaceSchemaLocation="http://formex.publications.europa.eu/schema/formex-04.cj-20080212.xd"><BIB.ORDER><REF.CASE FILE="ECRCJ1996PTA.0100071701.case.xml"><NO.CASE>C-181/95</NO.CASE></REF.CASE><NO.CELEX>61995O0181</NO.CELEX><NO.SEQ>0028.0001</NO.SEQ><PAGE.FIRST>719</PAGE.FIRST><PAGE.SEQ>1</PAGE.SEQ><PAGE.LAST>722</PAGE.LAST><PAGE.TOTAL>4</PAGE.TOTAL><AUTHOR>CJ</AUTHOR></BIB.ORDER><CURR.TITLE><LEFT>DESPACHO DE <DATE ISO="19960226">26. 2. 1996</DATE> — PROCESSO C-181/95</LEFT><RIGHT>BIOGEN</RIGHT></CURR.TITLE><TITLE><TI><P><HT TYPE="UC">Despacho do presidente do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19960226">26 de Fevereiro de 1996</DATE><NOTE NOTE.ID="E0001" NUMBERING="STAR"><P>Língua do processo: francês.</P></NOTE></P></TI></TITLE><ORDER.INIT><P>No processo C-181/95,</P><P>que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Nivelles (Bélgica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre</P></ORDER.INIT><PARTIES><PLAINTIFS><P>Biogen Inc.</P></PLAINTIFS><AGAINST>e</AGAINST><DEFENDANTS><P>Smithkline Beecham Biologicais SA,</P></DEFENDANTS></PARTIES><SUBJECT><P>uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1768/92 do Conselho, de <DATE ISO="19920618">18 de Junho de 1992</DATE>, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (<REF.DOC.OJ COLL="L" NO.OJ="182" DATE.PUB="1992" PAGE.FIRST="1">JO L 182, p. 1</REF.DOC.OJ>),</P></SUBJECT><PREAMBLE.GEN><PREAMBLE.INIT><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,</P><P>ouvido o advogado-geral N. Fennelly,</P></PREAMBLE.INIT><PREAMBLE.FINAL><P>profere o presente</P></PREAMBLE.FINAL></PREAMBLE.GEN><?PAGE NO="I-720"?><CONTENTS.ORDER><GR.SEQ LEVEL="1"><TITLE><TI><P>Despacho</P></TI></TITLE><NP><NO.P>1</NO.P><TXT>Por requerimento apresentado na Secretaria do Tribunal de Justiça em <DATE ISO="19951212">12 de Dezembro de 1995</DATE>, a Research Corporation Technologies Inc., sociedade de direito americano, pediu para ser admitida a intervir no presente processo para apresentar observações sobre a segunda questão colocada pelo órgão jurisdicional de reenvio.</TXT></NP><NP><NO.P>2</NO.P><TXT>Em apoio do seu pedido, alega que o artigo 37.° do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça reconhece às pessoas singulares ou colectivas o direito de intervirem nas causas submetidas ao Tribunal, o que incluiria os processos prejudiciais. Além disso, o artigo 20.° do Estatuto do Tribunal, ao prever a possibilidade de as partes, os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, o Conselho apresentarem ao Tribunal memorandos ou observações escritas, não limita nem exclui expressamente o direito de as pessoas singulares ou colectivas intervirem nos processos prejudiciais.</TXT></NP><NP><NO.P>3</NO.P><TXT>Tal pedido de intervenção num processo prejudicial é inadmissível (v. despacho do Tribunal de Justiça de <DATE ISO="19640613">13 de Junho de 1964</DATE>, Costa, 6/64, Recueil, p. 1195, e acórdão de <DATE ISO="19681219">19 de Dezembro de 1968</DATE>, De Cicco, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="6/64" YEAR="1964" PAGE.ECR="1195">19/68, Colect. 1965-1968, pp. 921, 925</REF.DOC.ECR>).</TXT></NP><NP><NO.P>4</NO.P><TXT>O artigo 37.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, invocado pela requerente, reconhece o direito de as pessoas singulares ou colectivas intervirem quando demonstrem interesse na resolução de uma causa submetida ao Tribunal. Dispõe igualmente que as conclusões do pedido de intervenção devem limitar-se a<?PAGE NO="I-721"?> sustentar as conclusões de uma das partes. Assim, aplica-se aos processos contenciosos pendentes no Tribunal e destinados a resolver um litígio.</TXT></NP><NP><NO.P>5</NO.P><TXT>O artigo 177.° do Tratado CE não prevê um processo contencioso destinado a resolver um litígio, mas institui um processo destinado, com vista a assegurar a unidade de interpretação do direito comunitário através de uma cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, a permitir a estes solicitar a interpretação dos textos comunitários que aplicarão aos litígios submetidos à sua apreciação.</TXT></NP><NP><NO.P>6</NO.P><TXT>O processo de participação nos casos referidos no artigo 177.° do Tratado resulta do artigo 20.°, n.<HT TYPE="SUP">os</HT> 1 e 2, do Estatuto do Tribunal, que limita o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações às partes em causa, aos Estados-Membros, à Comissão, bem como, se for caso disso, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu. Pela expressão <QUOT.START ID="QS0001" REF.END="QE0001" CODE="00AB"/>partes em causa<QUOT.END ID="QE0001" REF.START="QS0001" CODE="00BB"/> esta disposição visa apenas as partes que gozam da referida qualidade no litígio pendente perante o órgão jurisdicional nacional (v. acórdão de <DATE ISO="19730301">1 de Março de 1973</DATE>, Bollmannn, <REF.DOC.ECR EDITION="GEN" NO.CASE="62/72" YEAR="1973" PAGE.ECR="269">62/72, Colect., p. 145, n.° 4</REF.DOC.ECR>). Tal disposição especial seria desprovida de sentido se o direito de participar no processo do artigo 177.° fosse reconhecido a todos os interessados nos termos do artigo 37.° Em consequência, uma pessoa que não pediu para intervir perante o órgão jurisdicional nacional e não foi admitida a intervir perante o mesmo não tem o direito de apresentar observações ao Tribunal na acepção desta disposição.</TXT></NP><NP><NO.P>7</NO.P><TXT>Deste modo, o pedido de intervenção apresentado pela sociedade Research Corporation Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibilidade.</TXT></NP><NP><NO.P>8</NO.P><TXT>Na ausência de despesas, não há que decidir quanto às mesmas.</TXT></NP></GR.SEQ><?PAGE NO="I-722"?><JURISDICTION><INTRO><P>Pelos fundamentos expostos,</P><P>O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA</P><P>decide:</P></INTRO><LIST TYPE="ARAB"><ITEM><NP><NO.P>1)</NO.P><TXT>O pedido de intervenção da sociedade Research Corporation Technologies Inc. é rejeitado por inadmissibilidade.</TXT></NP></ITEM><ITEM><NP><NO.P>2)</NO.P><TXT>Não cabe decidir quanto às despesas.</TXT></NP></ITEM></LIST></JURISDICTION></CONTENTS.ORDER><SIGNATURE.CASE><P>Proferido no Luxemburgo, em <DATE ISO="19960226">26 de Fevereiro de 1996</DATE>.</P><SIGNATORY><P>O secretário</P><P>R. Grass</P></SIGNATORY><SIGNATORY><P>O presidente</P><P>G. C. Rodríguez Iglesias</P></SIGNATORY></SIGNATURE.CASE></ORDER>