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18.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 15/9 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/33 DA COMISSÃO
de 14 de janeiro de 2021
no que diz respeito à autorização concedida a Espanha para não ter em conta certas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito à prestação de serviços realizados por autores até ao final de 2024
[notificada com o número C(2021) 80]
(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,
Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da mesma diretiva, de acordo com as condições aplicáveis nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para a determinação da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). |
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(2) |
Pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão (3), a Espanha foi autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. |
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(3) |
Por carta de 19 de fevereiro de 2019, a Espanha solicitou à Comissão autorização para continuar a não tomar em conta determinadas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios IVA. Em particular, a Espanha não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE que correspondem à prestação de serviços por autores. Esse cálculo poderá implicar uma carga administrativa que não se justifica tendo em conta o impacto daquelas operações sobre a base total dos recursos próprios IVA de Espanha. Por conseguinte, a Espanha deverá ser autorizada a não ter em conta a prestação de serviços realizados por autores no cálculo da base dos recursos próprios IVA. |
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(4) |
Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência desta autorização, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE.
Artigo 2.o
O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.
Pela Comissão
Johannes HAHN
Membro da Comissão
(1) JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
(2) Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
(3) Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 312 de 27.11.2015, p. 23).