18.1.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 15/9


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/33 DA COMISSÃO

de 14 de janeiro de 2021

no que diz respeito à autorização concedida a Espanha para não ter em conta certas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito à prestação de serviços realizados por autores até ao final de 2024

[notificada com o número C(2021) 80]

(Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,

Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,

Considerando o seguinte:

(1)

Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da mesma diretiva, de acordo com as condições aplicáveis nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para a determinação da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

(2)

Pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão (3), a Espanha foi autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.

(3)

Por carta de 19 de fevereiro de 2019, a Espanha solicitou à Comissão autorização para continuar a não tomar em conta determinadas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios IVA. Em particular, a Espanha não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE que correspondem à prestação de serviços por autores. Esse cálculo poderá implicar uma carga administrativa que não se justifica tendo em conta o impacto daquelas operações sobre a base total dos recursos próprios IVA de Espanha. Por conseguinte, a Espanha deverá ser autorizada a não ter em conta a prestação de serviços realizados por autores no cálculo da base dos recursos próprios IVA.

(4)

Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência desta autorização,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.

Pela Comissão

Johannes HAHN

Membro da Comissão


(1)   JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.

(2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).

(3)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 312 de 27.11.2015, p. 23).