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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/3222 |
2.7.2026 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu
Combater a escassez de habitação através de políticas de habitação sustentável, orientada para a família e a preços acessíveis
(parecer exploratório a pedido da Presidência cipriota do Conselho da UE)
(C/2026/3222)
Relator:
Thomas KATTNIG|
Conselheira |
Sandra MATZINGER (do relator) |
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Base jurídica |
Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento |
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Consulta |
Pedido da Presidência cipriota do Conselho da UE, 13.10.2025 |
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Base jurídica |
Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação |
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Adoção em secção |
9.3.2026 |
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Adoção em plenária |
18.3.2026 |
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Reunião plenária n.o |
604 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
187/2/6 |
1. Conclusões e recomendações
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1.1. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, mas insta a Comissão a apresentar rapidamente as iniciativas anunciadas e a adotar medidas mais ambiciosas para fazer face à crise estrutural da habitação, nomeadamente condições-quadro reforçadas, inclusão do direito à habitação adequada e a preços acessíveis no direito primário da União Europeia (UE), financiamento suficiente e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. Critica a falta de orientações claras em matéria de ordenamento do território e utilização do solo, os riscos de expansão urbana e de retrocesso das medidas em prol da neutralidade climática e o papel insuficiente conferido aos municípios e às regiões, assim como aos órgãos de poder local. Além disso, solicita que se adote uma estratégia de desenvolvimento rural eficaz e instrumentos comprovados, prevendo uma determinada percentagem obrigatória de habitação subsidiada e a preços acessíveis. |
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1.2. |
O CESE salienta que a pobreza energética e a atual crise da habitação são dois desafios interligados que afetam milhões de europeus. Ambos, especialmente se combinados, impedem as pessoas de participar na vida social, cultural e económica. Por conseguinte, preconiza uma abordagem global, que concilie a responsabilidade ambiental com a acessibilidade financeira, assegurando que os custos da habitação não ultrapassam 25 % do rendimento disponível de um agregado familiar. Solicita também uma reforma do mercado da energia que dissocie a eletricidade e a fonte de energia mais dispendiosa, defina um consumo básico de energia regulado para os agregados familiares vulneráveis e proíba o corte do fornecimento a esses agregados. |
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1.3. |
A política de habitação é e deve continuar a ser da competência dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. No entanto, a decisão da Comissão recentemente publicada relativa à compensação pela prestação de serviços de interesse económico geral (1) e o seu anexo, incluindo a habitação social e a habitação a preços acessíveis, impõem restrições significativas aos Estados-Membros, sob a forma de sete requisitos de condicionalidade, nos seus esforços para melhorar a oferta de habitação a preços acessíveis. O CESE critica esta abordagem e considera que a definição dos grupos-alvo e a realização de verificações de rendimentos compete aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. Por conseguinte, cumpre definir claramente uma isenção alargada nas regras em matéria de auxílios estatais, com vista a salvaguardar modelos de habitação públicos orientados para o bem-estar em toda a UE. |
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1.4. |
O CESE solicita que os senhorios de habitações aquecidas a combustíveis fósseis suportem parte do imposto sobre o carbono associado a essas habitações, com vista a proteger os inquilinos de aumentos excessivos das rendas resultantes da repercussão desses custos. Ao mesmo tempo, é imperativo apoiar os senhorios privados, sempre que estes não consigam suportar os custos dessas medidas. |
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1.5. |
O CESE reconhece o papel que as parcerias público-privadas podem desempenhar, em determinadas circunstâncias, na expansão da oferta de habitação a preços acessíveis. No setor da habitação, o modelo de fins lucrativos limitados constitui um excelente exemplo dessa cooperação. |
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1.6. |
O CESE assinala que a crise da habitação se deve, entre outras coisas, a uma oferta insuficiente de habitação sustentável e a preços acessíveis face à procura. Por conseguinte, cumpre recorrer a todos os meios possíveis para aumentar o número de habitações a preços acessíveis disponíveis para aquisição ou arrendamento. Para o efeito, importa associar todos os intervenientes no setor: públicos, sem fins lucrativos ou com fins lucrativos limitados e privados. As medidas de apoio à habitação devem ser acompanhadas de um reforço coerente da defesa dos consumidores. |
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1.7. |
O CESE insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros formulando recomendações para combater esta financeirização em curso, em especial nas zonas urbanas, e assinala que os jovens e as famílias, devido à sua dependência excessiva do mercado de arrendamento privado, estão expostos aos seus efeitos de forma desproporcional, o que é um fator importante que força em alta as rendas e diminui a sua acessibilidade financeira. |
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1.8. |
O CESE reitera a necessidade de os Estados-Membros apresentarem planos sociais em matéria de clima e cumprirem os compromissos neles assumidos. Considera igualmente necessário reforçar o Fundo Social em matéria de Clima, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais no próximo quadro financeiro plurianual, bem como canalizar diretamente para os agregados familiares e as famílias necessitadas os futuros financiamentos da UE destinados a renovações ecológicas. |
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1.9. |
Na sequência da Declaração de Liège, o CESE saúda a primeira Cimeira da UE sobre Habitação, a organizar pela Comissão em 2026, e assinala que deverá desempenhar um papel na mesma. No entanto, convida a Comissão Europeia a organizar uma cimeira anual da UE sobre habitação social e a preços acessíveis, em parceria com o Parlamento Europeu, o CESE e o Comité das Regiões, a fim de assegurar que este assunto continua a ser uma prioridade em toda a Europa. Essa cimeira deverá reunir todas as partes interessadas envolvidas na execução das medidas dos Estados-Membros em matéria de habitação, com base numa abordagem a vários níveis e no intercâmbio de boas práticas, em observância do princípio da subsidiariedade. |
2. Observações na generalidade
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2.1. |
A Presidência cipriota do Conselho da União Europeia solicitou ao CESE a elaboração de um parecer exploratório, tendo particularmente em conta a ligação estreita entre a política de habitação, os modelos de financiamento da construção e renovação de habitações, a inclusão social, a sustentabilidade e a eficiência energética. O pedido destaca a acessibilidade dos preços como um fator fundamental para a coesão social e a competitividade, em particular para as famílias com crianças e para os agregados familiares com rendimentos baixos e médios nas zonas urbanas. |
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2.2. |
De harmonia com os princípios 19 e 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a habitação adequada e a preços acessíveis, bem como o acesso a serviços básicos constituem direitos sociais fundamentais, considerando-se a situação crítica se a taxa de sobrecarga das despesas em habitação for superior a 40 % (2). O CESE preconiza uma abordagem abrangente para a habitação sustentável, orientada para a família e a preços acessíveis, em que os custos da habitação sejam inferiores a 25 % do rendimento disponível das famílias. |
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2.3. |
A insegurança habitacional, resultante dos preços elevados da habitação e da oferta inadequada, prejudica a saúde, o bem-estar e as perspetivas económicas, aumenta os custos com a saúde, diminui a produtividade e o poder de compra, reduz as despesas de consumo e a disponibilidade de mão de obra qualificada e agrava as desigualdades. Estas vulnerabilidades não são estáticas: os agregados familiares que não são estruturalmente desfavorecidos podem entrar rapidamente numa situação de vulnerabilidade face a aumentos súbitos dos preços dos serviços essenciais ou eventos inesperados como o desemprego. Este problema é agravado pela «financeirização» em curso da habitação, que levou a uma subida de 30,9 % da riqueza nominal imobiliária em várias cidades europeias no espaço de 10 anos (3), contribuindo para um aumento das desigualdades socioeconómicas.
Cumpre igualmente não esquecer a transição ecológica da UE, que deve ir de par com um apoio social robusto para as famílias e os agregados familiares desfavorecidos. Visto que a economia da UE ainda se baseia, em grande medida, nos combustíveis fósseis (4), a transição para as energias renováveis deve ser organizada de forma justa e não deixar ninguém para trás, o que exige uma maior confiança dos cidadãos na governação da energia e uma participação efetiva dos mesmos nos processos de decisão. Por conseguinte, a resposta às necessidades sociais e a garantia de uma transição justa devem ser as principais prioridades, nomeadamente através do reforço e da expansão significativa do Fundo Social em matéria de Clima. Os grupos vulneráveis, como as pessoas com baixos rendimentos (trabalhadores pobres), os pensionistas, as famílias numerosas, as famílias monoparentais, os jovens (5), os migrantes e as pessoas com deficiência, são os mais afetados pelas condições de habitação (energéticas) insuficientes e pela pobreza energética. De um modo geral, as mulheres são mais afetadas pela pobreza energética (6). |
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2.4. |
Entre 2015 e 2024, os adultos solteiros sem filhos foram o grupo que registou a taxa de crescimento mais elevada (16,9 %), enquanto o número dos outros tipos de agregados familiares se manteve praticamente inalterado ou diminuiu (7). Esta mudança demográfica em curso e a evolução da composição dos agregados familiares têm um impacto significativo, que deve ser tido em conta no planeamento futuro, que deverá incluir habitação mais acessível, espaços de vida adequados e mais casas intergeracionais. |
3. Observações na especialidade
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3.1. |
Na sequência da Declaração de Liège, o CESE saúda a primeira Cimeira da UE sobre Habitação, a organizar pela Comissão em 2026, e assinala que deverá desempenhar um papel na mesma. No entanto, convida a Comissão Europeia a organizar uma cimeira anual da UE sobre habitação social e a preços acessíveis, em parceria com o Parlamento Europeu, o CESE e o Comité das Regiões, a fim de assegurar que este assunto continua a ser uma prioridade em toda a Europa. Essa cimeira deverá reunir todas as partes interessadas envolvidas na execução das medidas dos Estados-Membros em matéria de habitação, com base numa abordagem a vários níveis e no intercâmbio de boas práticas, em observância do princípio da subsidiariedade. |
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3.2. |
O CESE congratula-se com a publicação do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, mas insta a Comissão a acelerar a publicação das iniciativas nele previstas. Advoga a adoção de medidas mais ambiciosas que respondam adequadamente às causas estruturais da crise da habitação, em especial no que concerne à habitação social e à habitação com fins lucrativos limitados. |
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3.3. |
O CESE saúda o compromisso de apoiar o investimento em habitação social e a preços acessíveis, a ênfase colocada nos grupos vulneráveis, a renovação e reutilização de casas devolutas, espaços e edifícios subocupados e a iniciativa prevista em matéria de arrendamentos de curta duração. Insta a UE a apoiar os Estados-Membros elaborando recomendações claras e um conjunto de instrumentos práticos (8) para combater a crise da habitação, que inclua mecanismos de estabilização das rendas, impostos sobre as habitações devolutas, incentivos à renovação de casas devolutas, alargamento da habitação social, limites ao arrendamento de curta duração e ao direito de primeira recusa pelos órgãos de poder local sobre a compra de casas adquiridas por entidades bancárias na sequência do incumprimento de obrigações hipotecárias. |
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3.4. |
O CESE sublinha que a resposta à crise da habitação exige não só um aumento do financiamento, como também um financiamento mais inteligente, tendo em conta o défice de investimento anual estimado pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 270 mil milhões de euros e a insuficiência de reafetar os fundos existentes no âmbito da política de coesão. Por conseguinte, preconiza a criação rápida de uma plataforma pan-europeia de investimento para coordenar os instrumentos e mobilizar capital público e privado para a habitação a preços acessíveis. O CESE considera que o Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034 deve prever um orçamento específico para o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis e que os Estados-Membros devem ser obrigados a apresentar planos nacionais de habitação com metas e sistemas de acompanhamento. Além disso, para executar e mobilizar de forma eficaz o investimento do BEI em habitação social a preços acessíveis, são necessárias garantias públicas a nível nacional, bem como sistemas de plataforma com governação pública que permitam agregar projetos de pequena e média dimensão, possibilitando o acesso das empresas sem fins lucrativos e com fins lucrativos limitados a este financiamento, que de outra forma não estaria disponível. O CESE salienta que é necessária uma maior flexibilidade na gestão orçamental do investimento público. |
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3.5. |
Como referido no Parecer TEN/848, o declínio generalizado da construção de habitação na UE devido, entre outros fatores, ao aumento dos custos de construção, às perturbações na cadeia de abastecimento e a critérios de concessão de empréstimos restritivos, contribui para aumentar o fosso entre os rendimentos e as despesas relacionadas com a habitação, prejudicando a acessibilidade dos preços. A financeirização da habitação (9) agrava este problema. O CESE reitera o seu pedido relativo à adoção de medidas vinculativas contra a especulação e a financeirização (especialmente nas zonas urbanas), à acessibilidade dos preços a longo prazo, à proteção dos inquilinos e à elaboração de uma estratégia europeia para uma habitação saudável. Uma forma de contrariar a financeirização e a não acessibilidade dos preços consiste em reforçar o setor do arrendamento público, sem fins lucrativos e com fins lucrativos limitados, com rendas baseadas nos custos, e adotar, simultaneamente, uma regulamentação que limite o investimento especulativo, apoie os rendimentos estáveis a longo prazo e salvaguarde o papel da habitação enquanto bem social. |
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3.6. |
O CESE saúda a ênfase dada pelo Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis à melhoria de competências e à requalificação no setor da construção. Considera, no entanto, que as medidas de apoio não são suficientemente ambiciosas, pelo que defende uma dinâmica reforçada de melhoria de competências e requalificação no setor, que vise atualizar e aperfeiçoar as aptidões profissionais, melhorar as condições de trabalho, assegurar salários adequados e atrair mais jovens (especialmente mulheres). |
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3.7. |
O CESE reitera que as deficiências graves no setor da habitação (10) devem – em conformidade com a subsidiariedade – ser supridas através, nomeadamente, de condições-quadro mais eficazes como a recolha de dados, a coordenação, os procedimentos de licenciamento, as regras relativas aos planos de ordenamento do território, consagração do direito à habitação a preços acessíveis no direito primário da UE, financiamento adequado e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. |
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3.8. |
O CESE considera que o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis não fornece orientações claras sobre a utilização do solo e o ordenamento do território, comporta riscos de expansão urbana, compromete as metas climáticas e não reconhece de forma adequada o papel mais forte que os municípios e as regiões têm de desempenhar na resposta à crise da habitação. Para ter êxito, a estratégia de desenvolvimento rural deve atrair novos residentes para as zonas rurais e permitir que as pessoas exerçam o seu direito de permanecer na sua zona local, mas deve também aliviar a pressão habitacional nas cidades. Neste contexto, os órgãos de poder local devem desempenhar um papel central no Plano de Habitação a Preços Acessíveis, uma vez que são os maiores proprietários de terrenos e imóveis e, por conseguinte, intervenientes fundamentais na definição da política de habitação, em especial nas zonas urbanas. O modelo de Viena de zonamento da utilização do solo é um dos instrumentos comprovados que mostram de que forma as autoridades podem influenciar o planeamento: sempre que uma parcela é objeto de rezonamento, os promotores privados são obrigados a construir uma percentagem fixa de habitação subsidiada e a preços acessíveis. |
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3.9. |
O Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis tem de aumentar o acesso à habitação a preços acessíveis para as pessoas sem abrigo e as pessoas em risco, nomeadamente expandindo o Programa Prioridade à Habitação, inclusivamente, através da afetação de verbas da UE no próximo quadro financeiro plurianual. A Comissão deve também estabelecer uma definição única de sem-abrigo e assegurar um acompanhamento regular a nível da UE, nomeadamente através do Eurostat. O combate à situação de sem-abrigo exige medidas quer de prevenção quer de intervenção. A iniciativa «Wohnschirm» (11) da Áustria, que se revelou eficaz, conjuga a prevenção dos despejos com a prioridade à habitação e o apoio contra o corte do fornecimento de energia, em conformidade com a Declaração de Lisboa, sendo um exemplo de boa prática para outros Estados-Membros. |
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3.10. |
O aumento da oferta de habitação social e de habitação a preços acessíveis constitui uma medida fundamental para resolver os problemas estruturais da habitação na UE. O CESE exorta a Comissão a reconhecer a habitação social como um instrumento essencial e promissor de políticas ativas de habitação. Há que apoiar as iniciativas nacionais e destacar os modelos de boas práticas, exortando os Estados-Membros cujas políticas de habitação são particularmente inadequadas a aplicá-los. Os programas de apoio devem ser concebidos de modo a apoiarem apenas projetos que criem habitação permanente a preços acessíveis e garantam habitação com critérios sociais. |
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3.11. |
O CESE insta a Comissão a definir uma meta concreta a nível da UE para o aumento do parque habitacional social, atualmente estimado em cerca de 5 %. Essa meta deve ser integrada no Semestre Europeu e objeto de acompanhamento no âmbito dos relatórios anuais sobre a situação da habitação na UE, os quais devem incluir dados pormenorizados e específicos dos Estados-Membros sobre a habitação disponível, as necessidades de habitação, os imóveis vagos, os preços e a sua acessibilidade, e a sustentabilidade no setor. Estes dados devem ser fornecidos pelos Estados-Membros e aprovados pelo Parlamento, pelo CESE e pelo Comité das Regiões. |
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3.12. |
A política de habitação continua a ser uma competência dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, o que lhes permite agir de forma mais flexível, tendo em conta as práticas, condições e circunstâncias nacionais. Devem ser criados quadros adequados a nível da UE, em especial nos domínios do financiamento do investimento e das regras em matéria de auxílios estatais, para que as administrações locais e regionais possam resolver de forma eficaz a crise da habitação. Importa igualmente reconhecer que a vulnerabilidade não é estática: agregados familiares que não são estruturalmente desfavorecidos podem tornar-se vulneráveis quando confrontados com aumentos súbitos dos preços dos serviços essenciais, o que evidencia a necessidade de mecanismos preventivos nos quadros nacionais e locais. Cabe aos Estados-Membros definir os grupos-alvo e realizar verificações de rendimentos, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. |
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3.13. |
Para assegurar que as autoridades competentes a nível nacional e local possam disponibilizar habitação a preços acessíveis, importa rever as isenções aplicáveis ao setor da habitação nas regras da UE em matéria de auxílios estatais. A Comissão classifica corretamente a habitação a preços acessíveis como um serviço de interesse económico geral em que as regras em matéria de auxílios estatais se aplicam apenas parcialmente, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e com o artigo 106.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O CESE apoia firmemente este princípio. No entanto, a última decisão da Comissão relativa à compensação de serviço público de interesse económico geral (12) cria burocracia desnecessária e impõe demasiadas restrições aos Estados-Membros. Por conseguinte, o CESE solicita procedimentos mais simples e céleres centrados na inclusão social e que evitem a segregação, em vez de verificações onerosas dos auxílios estatais. Em princípio, os serviços de interesse económico geral devem ser circunscritos aos operadores sem fins lucrativos e aos operadores com fins lucrativos limitados com rendas baseadas nos custos. Cumpre suprimir o requisito de associar a habitação social a grupos-alvo vulneráveis estritamente definidos, já que limita indevidamente o acesso e não satisfaz as necessidades de grupos como os jovens e os agregados familiares com rendimentos médio-baixos. A definição dos grupos-alvo e dos limiares de rendimento deve continuar a ser uma competência nacional, em consonância com o princípio da subsidiariedade. |
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3.14. |
Em algumas regiões da UE, coexistem elevados níveis de propriedade privada com um parque habitacional social muito limitado. Este legado estrutural significa que o alargamento da definição de habitação social e a preços acessíveis deve ter em conta a quase inexistência de alternativas públicas nesses contextos e dar prioridade à renovação do parque público existente, à aquisição de habitações já no mercado e à nova construção. |
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3.15. |
O CESE congratula-se com o pacote de simplificação para a habitação previsto no Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis. Reitera que a simplificação nunca deve traduzir-se numa redução ou num afrouxamento das normas sociais e ambientais. Um verdadeiro quadro regulamentar simplificado deve racionalizar os processos, permitir procedimentos de aprovação simultâneos, assegurar que as autoridades competentes dispõem dos meios financeiros e humanos necessários e ainda harmonizar as normas. As melhorias da eficiência energética no parque imobiliário residencial devem ser realizadas progressivamente, centrando-se inicialmente nos edifícios com fraco desempenho energético, que representam uma parte significativa do parque existente, e, em seguida, reforçando gradualmente os requisitos. |
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3.16. |
É fundamental aumentar a produtividade no setor da construção e reduzir os custos de construção, a fim de reforçar a oferta de habitação a preços acessíveis. Este objetivo pode ser alcançado através do investimento em novas tecnologias, como a impressão 3D e a construção circular, e em ecossistemas que tirem partido de materiais reciclados ou reutilizados. A Plataforma Europeia das Partes Interessadas na Economia Circular pode fornecer exemplos de várias boas práticas para o setor da construção. Além disso, a habitação pública e privada pode ser incentivada através de abordagens inovadoras, como os «sistemas de renovação em série», que agrupam as obras de renovação por zona, tipo de habitação ou tipo de obra, e assim reduzem os atrasos e os custos e simplificam a gestão dos projetos graças aos procedimentos agrupados sob a supervisão do órgão de poder local. |
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3.17. |
No entanto, os investimentos em habitação a preços acessíveis devem ser reconhecidos não só como um instrumento de apoio aos grupos com baixos rendimentos, mas também como um meio de reforçar o papel dos poderes públicos enquanto fornecedores ativos de habitação, aumentando assim a oferta total e exercendo uma pressão descendente sobre os custos da construção e da habitação. |
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3.18. |
Os inquilinos, regra geral, não podem escolher o sistema de aquecimento das suas habitações, mas é imperioso que mudem gradualmente para sistemas de aquecimento e arrefecimento sustentáveis no âmbito da transição energética. Embora existam salvaguardas contra o corte do fornecimento de eletricidade e gás, não existem requisitos mínimos equivalentes para o aquecimento e arrefecimento urbano. A cessação de contratos neste domínio torna muitas vezes as habitações inabitáveis, conduzindo, na prática, à perda de habitação. O CESE considera esta situação inaceitável e preconiza a adoção de normas mínimas nos Estados-Membros. |
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3.19. |
O CESE defende a criação de um mecanismo para calcular a procura mínima de energia com base em dados relativos aos edifícios e aos agregados familiares, a fim de criar um processo uniforme de recolha de dados a todos os níveis de governação. O Eurostat deve desempenhar um papel mais importante, em coordenação com os institutos nacionais de estatística e os órgãos de poder local, de modo a assegurar uma recolha eficaz de dados sobre os agregados familiares. |
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3.20. |
Os senhorios têm o poder de decidir sobre a substituição dos sistemas de aquecimento sem terem de suportar diretamente os custos de aquecimento nem o imposto sobre o carbono associado ao abrigo do sistema de comércio de licenças de emissão (CELE 2). A fim de aumentar os incentivos e proteger os inquilinos com baixos rendimentos e em situação de pobreza energética de subidas excessivas nos preços das rendas, os senhorios de habitações aquecidas por combustíveis fósseis devem ser obrigados a custear parte do imposto sobre o carbono do CELE 2, prevendo-se taxas mais altas para os edifícios com fraco desempenho energético. Ao mesmo tempo, os instrumentos de apoio adequados devem prever melhorias térmicas, energéticas, hídricas e sanitárias para todos, incluindo os proprietários privados que não têm meios para as pagar, com salvaguardas para assegurar que os benefícios do apoio público são repercutidos nos inquilinos. |
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3.21. |
À semelhança do afirmado em pareceres anteriores (13), o apoio à habitação deve dar prioridade, em função das situações, à transformação, à renovação e à construção de novas construções, e promover métodos de construção com impacto neutro no clima e eficientes em termos de recursos. Deve ainda assegurar que as obras de construção (e renovação) integram, em grande medida, a circularidade, a habitação coletiva e abordagens de mobilidade alternativas que melhorem a qualidade de vida das pessoas. |
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3.22. |
O investimento privado deve ser mobilizado através de mecanismos inovadores. O CESE assinala o papel que as parcerias público-privadas podem desempenhar no alargamento da oferta de habitação a preços acessíveis em determinadas circunstâncias. Quando conjugadas com um quadro jurídico e orçamental claro que preveja uma análise prévia obrigatória da relação custo-benefício e a divulgação integral das responsabilidades, da partilha das receitas, da acessibilidade dos preços contratuais e das salvaguardas sociais e ambientais (por exemplo, critérios de sustentabilidade, mecanismos de estabilização das rendas, proteções obrigatórias dos inquilinos), essas parcerias podem ser benéficas tanto para as empresas como para a sociedade. No setor da habitação, o modelo de fins lucrativos limitados constitui um excelente exemplo dessa cooperação. |
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3.23. |
O CESE reitera a necessidade de os Estados-Membros apresentarem planos sociais em matéria de clima e cumprirem os compromissos neles assumidos. Importa avaliar pormenorizadamente as medidas incluídas nestes planos, bem como acompanhar a sua aplicação. Ao mesmo tempo, considera que o Fundo Social em matéria de Clima, o Fundo para uma Transição Justa e o Fundo Social Europeu Mais distorcem necessariamente o mercado ao aumentarem artificialmente os preços da renovação e da construção, pelo que devem ser reforçados no próximo quadro financeiro plurianual. Entende igualmente que importa canalizar diretamente para os agregados familiares e as famílias necessitadas os futuros financiamentos da UE destinados a renovações ecológicas. |
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3.24. |
O CESE considera que a habitação sustentável do ponto de vista energético e climático a preços acessíveis é um instrumento fundamental para combater a pobreza energética. Uma vez que os preços elevados da energia oneram os agregados familiares vulneráveis e prejudicam a competitividade (14), o CESE defende o abandono do modelo da ordem de mérito, para que os consumidores e a economia possam beneficiar dos custos marginais mais baixos das energias renováveis e para garantir aos agregados familiares vulneráveis um aprovisionamento energético básico a preços acessíveis regulados. Defende igualmente que se adote uma definição comum europeia de pobreza energética (15), que inclua um indicador adicional de verão, pois a atual ênfase apenas no aquecimento, já não reflete a realidade do stress térmico. |
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3.25. |
A luta contra a pobreza energética exige medidas estruturais e medidas relacionadas com o rendimento, incluindo a renovação de edifícios, a redução do consumo de energia e o reforço da literacia energética, através de balcões únicos dotados de pessoal adequado. Os Estados-Membros devem proteger os agregados familiares de picos de preços injustificados através de mecanismos de crise e proibir os cortes de fornecimento dos agregados familiares vulneráveis. |
Bruxelas, 18 de março de 2026.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Séamus BOLAND
(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L_202502630.
(2) Comissão Europeia – Taxa de sobrecarga das despesas em habitação.
(3) Financialization in 13 cities, LSE 2023.
(4) Consumo de energia dos agregados familiares, Eurostat 2025 [em inglês].
(5) «More than a roof – The European Youth Forum’s position on housing».
(6) Dados sobre a pobreza energética repartidos por género, CESE 2024.
(7) https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php?title=Household_composition_statistics.
(8) JO C, C/2026/26, 16.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/26/oj.
(9) When investors move in, BCE 2025.
(10) Ver JO C 486 de 21.12.2022, p. 185, JO C 75 de 28.2.2023, p. 185, JO C, C/2025/771, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/771/oj, etc.
(11) https://wohnschirm.at/hfstakeholder/.
(12) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L_202502630.
(13) Ver também JO C, C/2025/771, 11.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/771/oj
(14) Relatório Draghi (2024): Capítulo 3 – A joint decarbonisation and competitiveness plan.
(15) JO C, C/2026/27, 16.1.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/27/oj.
ANEXO
As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:
Alteração 1
TEN/866
Combater a escassez de habitação através de políticas de habitação sustentável, orientada para a família e a preços acessíveis
Proposta por
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DE MÛELENAERE Robert |
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LE BRETON Marie-Pierre |
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MINCHEVA Mariya |
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OSTROWSKI Krzysztof |
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SÄKKINEN Teppo |
Ponto 3.7
Alterar.
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Parecer da secção |
Alteração |
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O CESE reitera que as deficiências graves no setor da habitação[1] devem – em conformidade com a subsidiariedade – ser supridas através, nomeadamente, de condições-quadro mais eficazes como a recolha de dados, a coordenação, os procedimentos de licenciamento, as regras relativas aos planos de ordenamento do território, consagração do direito à habitação a preços acessíveis no direito primário da UE, financiamento adequado e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. |
O CESE reitera que as deficiências graves no setor da habitação[1] devem – em conformidade com a subsidiariedade – ser supridas através, nomeadamente, de condições-quadro mais eficazes como a recolha de dados, a coordenação, os procedimentos de licenciamento, as regras relativas aos planos de ordenamento do território, financiamento adequado e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. |
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Justificação
A política de habitação é uma competência nacional e não há legitimidade para alargar a competência da UE a um domínio gerido atualmente pelos Estados-Membros. Os principais aspetos da habitação, incluindo a regulamentação, a oferta de habitação social, as regras de arrendamento e os subsídios, estão profundamente integrados nos sistemas jurídicos nacionais, o que deve ser respeitado. Além disso, os executivos nacionais e locais estão mais bem colocados para conceber políticas de habitação, pois conhecem melhor os seus mercados de habitação, que apresentam grande diversificação na UE.
Resultado da votação
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Votos a favor: |
87 |
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Votos contra: |
109 |
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Abstenções: |
7 |
Alteração 2
TEN/866
Combater a escassez de habitação através de políticas de habitação sustentável, orientada para a família e a preços acessíveis
Proposta por
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DE MÛELENAERE Robert |
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LE BRETON Marie-Pierre |
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MINCHEVA Mariya |
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OSTROWSKI Krzysztof |
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SÄKKINEN Teppo |
Ponto 1.1
Alterar.
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Parecer da secção |
Alteração |
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O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, mas insta a Comissão a apresentar rapidamente as iniciativas anunciadas e a adotar medidas mais ambiciosas para fazer face à crise estrutural da habitação, nomeadamente condições-quadro reforçadas, inclusão do direito à habitação adequada e a preços acessíveis no direito primário da União Europeia (UE), financiamento suficiente e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. Critica a falta de orientações claras em matéria de ordenamento do território e utilização do solo, os riscos de expansão urbana e de retrocesso das medidas em prol da neutralidade climática e o papel insuficiente conferido aos municípios e às regiões, assim como aos órgãos de poder local. Além disso, solicita que se adote uma estratégia de desenvolvimento rural eficaz e instrumentos comprovados, prevendo uma determinada percentagem obrigatória de habitação subsidiada e a preços acessíveis. |
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis, mas insta a Comissão a apresentar rapidamente as iniciativas anunciadas e a adotar medidas mais ambiciosas para fazer face à crise estrutural da habitação, nomeadamente condições-quadro reforçadas, financiamento suficiente e uma maior ênfase nos jovens, nas famílias e na sustentabilidade. Critica a falta de orientações claras em matéria de ordenamento do território e utilização do solo, os riscos de expansão urbana e de retrocesso das medidas em prol da neutralidade climática e o papel insuficiente conferido aos municípios e às regiões, assim como aos órgãos de poder local. Além disso, solicita que se adote uma estratégia de desenvolvimento rural eficaz e instrumentos comprovados, prevendo uma determinada percentagem obrigatória de habitação subsidiada e a preços acessíveis. |
Justificação
A política de habitação é uma competência nacional e não há legitimidade para alargar a competência da UE a um domínio gerido atualmente pelos Estados-Membros. Os principais aspetos da habitação, incluindo a regulamentação, a oferta de habitação social, as regras de arrendamento e os subsídios, estão profundamente integrados nos sistemas jurídicos nacionais, o que deve ser respeitado. Além disso, os executivos nacionais e locais estão mais bem colocados para conceber políticas de habitação, pois conhecem melhor os seus mercados de habitação, que apresentam grande diversificação na UE.
Resultado da votação
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Votos a favor: |
87 |
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Votos contra: |
109 |
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Abstenções: |
7 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3222/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)