28/7661976J00280068.000266016601CJACÓRDÃO DE 23.11.1976 — PROCESSO 28/76<TI><P><HT TYPE="UC">Acórdão do Tribunal de Justiça</HT></P><P><DATE ISO="19761123">23 de Novembro de 1976</DATE><NOTE NOTE.ID="E0002" NUMBERING="STAR"><P>Lingua do processo: alemão.</P></NOTE></P></TI>

No processo 28/76,

Milac GmbH Groß- und Außenhandel

contra

Hauptzollamt Freiburg

<TI><P>Objecto:</P></TI>

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht de Baden-Württemberg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições dos regulamentos do Conselho e da Comissão relativos à aplicação de montantes compensatórios e do montante corrector às importações na República Federal da Alemanha de leite em pó inteiro não açucarado proveniente de França.

<TI><P>Decisão:</P></TI>1)As disposições conjugadas do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 974/71, do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 218/74 e anexo I, parte V, do mesmo regulamento, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 725/74, aplicáveis ao leite em pó da posição pautal 04.02 II b) 2 da pauta aduaneira comum, devem ser interpretadas no sentido de que não permitem a redução dos montantes compensatórios monetários iguais ou inferiores a 2 u. c, quando o teor em peso de matérias gordas seja superior a 3 %.2)O exame da segunda questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade do Regulamento n.o 725/74.