31978R0914



Jornal Oficial nº L 119 de 03/05/1978 p. 0008 - 0008
Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0144
Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0144
Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 04 p. 000P


REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 914/78 DO CONSELHO de 2 de Maio de 1978 que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias no que respeita ao subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do mesmo estatuto

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho unico e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça.

Considerando que o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 259/68 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 912/78 (3), fixa, no seu artigo 2o, o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no seu artigo 3o, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades;

Considerando que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta às restantes instituições interessadas, alterar o mesmo estatuto e o mesmo regime;

Considerando que se afigurou oportuno tornar permanente o subsídio previsto no artigo 4o A do Anexo VII do Estatuto;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

1. No Anexo VII, na epígrafe da Secção II A e na primeira frase do artigo 4o A, é suprimido o termo «temporário».

2. No artigo 4o A do Anexo VII, a segunda frase e substituída pela frase seguinte:

«O montante deste subsídio é aprovado pelo Conselho, de acordo com o processo previsto no no 3 do artigo 65o do Estatuto.»

Artigo 2o

Até à alteração pelo Conselho, deliberando nos termos previstos no no 3 do artigo 65o do Estatuto, continua a aplicar-se o montante do subsídio, tal como figura no artigo 3o do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 2859/77 (4).

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1978.

Pelo Conselho

O Presidente

K. B. ANDERSEN

(1) JO no C 140 de 13. 11. 1974, p. 20.(2) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(3) JO no L 119 de 3. 5. 1978, p. 1.(4) JO no L 330 de 23. 12. 1977, p. 1.