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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/2618

18.12.2025

REGULAMENTO (UE) 2025/2618 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2025

que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2025/2617 do Conselho, de 18 de dezembro de 2025, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1),

Tendo em conta a proposta conjunta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 833/2014 (2).

(2)

O Regulamento (UE) n.o 833/2014 dá execução às medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho (3).

(3)

A fim de restringir ainda mais a atividade dos navios que sejam operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas em apoio às ações da Rússia contra a Ucrânia, a Decisão (PESC) 2025/2617 acrescenta mais navios à lista de navios constante do anexo XVI da Decisão 2014/512/PESC, que são proibidos de aceder aos portos e eclusas dos Estados-Membros, sendo-lhes igualmente vedado receber uma vasta gama de serviços relacionados com o transporte marítimo.

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo XLII do Regulamento (UE) n.o 833/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2025.

Pelo Conselho

A Presidente

M. BJERRE


(1)   JO L, 2025/2617, 18.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2025/2617/oj.

(2)  Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2014/833/oj).

(3)  Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 229 de 31.7.2014, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2014/512/oj).


ANEXO

Ao anexo XLII do Regulamento (UE) n.o 833/2014, são aditadas as seguintes entradas:

 

Nome do navio

Número OMI

Motivos da inclusão

Data de aplicação

«565.

MATROS KOSHKA

9550137

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea d):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados.

19.12.2025

566.

MIKHAIL NENASHEV

9515539

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea d):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados.

19.12.2025

567.

ZAID

9715270

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea d):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados.

19.12.2025

568.

MATROS POZYNICH

9573816

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea d):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados.

19.12.2025

569.

ZAFAR

9720263

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea d):

navios operados de forma a contribuir para ou apoiar ações ou políticas que comprometam ou ameacem a subsistência económica ou a segurança alimentar da Ucrânia, nomeadamente para o transporte de cereais ucranianos roubados, ou que comprometam ou ameacem a preservação do património cultural da Ucrânia, como para o transporte de bens culturais ucranianos roubados.

19.12.2025

570.

KAPITAN GOTSKY

9372559

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

571.

GT HONOR

9258478

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea f):

navios operados de forma a facilitar, a participar na violação ou evasão ou a frustrar significativamente as disposições do presente regulamento ou dos Regulamentos (UE) n.o 269/2014, (UE) n.o 692/2014 ou (UE) 2022/263.

19.12.2025

572.

TIMOFEY GUZHENKO

9372561

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

573.

HITIT

9311751

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

574.

KHALASI

9293997

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

575.

FENGHUANG

9236248

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

576.

QUARTZ

9261401

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

577.

SINAR G

9323364

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

578.

SHTURMAN MALYGIN

9752096

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

579.

SHTURMAN OVTSYN

9752101

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

580.

SHTURMAN SHCHERBININ

9759927

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

581.

SANAR-14

9313589

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

582.

VASILY DINKOV

9372547

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

583.

INNOVATOR

9306809

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

584.

AURA MARIS

9347308

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

585.

KIRILL LAVROV

9333682

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

586.

MIKHAIL ULYANOV

9333670

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

587.

SANAR-9

9300350

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

588.

LADY LEILA

9683740

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

589.

GAZPROMNEFT NORDEAST

9422653

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

590.

JIN HUI

9430272

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

591.

LADY SEVDA

9683738

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

592.

SHTURMAN KOSHELEV

9759939

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

593.

JEWEL

9419450

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

594.

TYCHE 1

9308077

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

595.

OMSK

9418509

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

596.

OLANGA

9286463

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

597.

AS CALCUTTA

9037123

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

598.

MURMANSK

9167930

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

599.

ZAL PARS 3

9211896

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

600.

HANSON

9237412

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

601.

NP DIKSON

9255270

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

602.

STAR MM

9186625

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

603.

LADY RANIA

9784893

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

604.

SANAR-15

9777670

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025

605.

BREEZ

9247778

Artigo 3.o-S, n.o 2, alínea b):

transporte de petróleo bruto ou produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários da Rússia ou que são exportados da Rússia, recorrendo a práticas de navegação ilegais ou de alto risco, como estabelecido na resolução A.1192(33) da Assembleia Geral da Organização Marítima Internacional.

19.12.2025»


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ISSN 1977-0774 (electronic edition)