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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/2619 |
7.5.2025 |
DECISÃO DA COMISSÃO
de 7 de março de 2025
que dá instruções ao administrador central para inserir as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Alemanha, Croácia, Itália e Eslováquia no Registo da União
(C/2025/2619)
A COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013, que estabelece um Registo da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e das Decisões n.o 280/2004/CE e n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 920/2010 e (UE) n.o 1193/2011 da Comissão (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2, segundo parágrafo,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A 27 de abril de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/278/UE (2) sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Nos termos do artigo 27.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão (4), a Decisão 2011/278/UE continua a ser aplicável às atribuições relativas ao período anterior a 1 de janeiro de 2021. Todas as atribuições notificadas referidas na presente decisão dizem respeito à atribuição de licenças de emissão a título gratuito para o período 2013-2020. |
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(2) |
A 5 de setembro de 2013, a Comissão adotou a Decisão 2013/448/UE (5) relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2013-2020, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE. |
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(3) |
Por meio da Decisão 2014/9/UE (6), a Comissão alterou as Decisões 2010/2/UE (7) e 2011/278/UE no respeitante à lista de setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (a seguir designada por «lista de fuga de carbono»). |
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(4) |
Por meio das Decisões C(2013) 9281 (8), C(2014) 123 (9), C(2014) 674 (10) e C(2014) 1167 (11), a Comissão deu instruções ao administrador central para inserir as tabelas nacionais de atribuição e as tabelas nacionais de atribuição revistas da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia no Diário de Operações da União Europeia. |
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(5) |
Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Chéquia notificou à Comissão, por ofício de 13 de fevereiro de 2025, as alterações da sua tabela nacional de atribuição para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito decorrentes de cessações parciais e da subsequente recuperação de níveis de atividade. |
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(6) |
Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Alemanha notificou à Comissão, por ofício de 9 de julho de 2024, as alterações da sua tabela nacional de atribuição para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito decorrentes de cessações parciais e da subsequente recuperação de níveis de atividade. |
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(7) |
Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Croácia notificou à Comissão, por ofício de 16 de maio de 2024, as alterações da sua tabela nacional de atribuição para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito decorrentes de cessações parciais e da subsequente recuperação de níveis de atividade. |
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(8) |
Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Itália notificou à Comissão, por ofício de 7 de janeiro de 2025, as alterações da sua tabela nacional de atribuição para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito decorrentes de cessações parciais e da subsequente recuperação de níveis de atividade. |
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(9) |
Nos termos do artigo 52.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 389/2013, a Eslováquia notificou à Comissão, por ofício de 11 de fevereiro de 2025, as alterações da sua tabela nacional de atribuição para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito decorrentes de cessações parciais e da subsequente recuperação de níveis de atividade. |
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(10) |
As alterações das tabelas nacionais de atribuição notificadas pela Chéquia, Alemanha, Croácia, Itália e Eslováquia estão em conformidade com a Decisão 2011/278/UE. O administrador central deve, portanto, receber instruções para inserir essas alterações no registo da União, |
DECIDE:
Artigo único
O administrador central insere no registo da União as alterações das tabelas nacionais de atribuição da Chéquia, Alemanha, Croácia, Itália e Eslováquia constantes do anexo.
Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2025.
Pela Comissão
Wopke HOEKSTRA
Membro da Comissão
(1) JO L 122 de 3.5.2013, p. 1.
(2) Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 130 de 17.5.2011, p. 1).
(3) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).
(4) Regulamento Delegado (UE) 2019/331 da Comissão, de 19 de dezembro de 2018, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 59 de 27.2.2019, p. 8).
(5) Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240 de 7.9.2013, p. 27).
(6) Decisão 2014/9/UE da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, que altera as Decisões 2010/2/UE e 2011/278/UE no que respeita aos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 9 de 14.1.2014, p. 9).
(7) Decisão 2010/2/UE da Comissão, de 24 de dezembro de 2009, que estabelece, nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, uma lista dos setores e subsetores considerados expostos a um risco significativo de fuga de carbono (JO L 1 de 5.1.2010, p. 10).
(8) Commission Decision C(2013) 9281 of 18 December 2013 on instructing the central administrator to enter the national allocation tables of Austria, Greece, Ireland, Latvia, the Netherlands, Portugal, Sweden and the United Kingdom into the European Union Transaction Log (não traduzida para língua portuguesa).
(9) Commission Decision C(2014) 123 of 17 January 2014 on instructing the central administrator to enter the national allocation tables of the Czech Republic, Denmark, France, Lithuania, Hungary and Slovakia into the European Union Transaction Log (não traduzida para língua portuguesa).
(10) Commission Decision C(2014) 674 of 12 February 2014 on instructing the central administrator to enter the national allocation tables of Belgium, Germany, Estonia, Luxemburg, Slovenia and Finland into the European Union Transaction Log (não traduzida para língua portuguesa).
(11) Commission Decision C(2014) 1167 of 26 February 2014 on instructing the central administrator to enter the national allocation tables of Bulgaria, Spain, Croatia, Italy, Cyprus, Latvia, Poland, Romania and the United Kingdom into the European Union Transaction Log (não traduzida para língua portuguesa).
ANEXO I
Alterações da tabela nacional de atribuição para o período 2013-2020 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (MNE)
Estado-Membro:-Chéquia
As atribuições alteradas na tabela nacional de atribuição referentes às instalações indicadas são as seguintes:
|
Identificação da instalação (NO e C) |
Identificação da instalação (Registo da União) |
Nome do operador |
Nome da instalação |
Quantidade a atribuir |
Quantidade a atribuir, modificada por dados de NO e C, por instalação |
|||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|||||
|
CZ000000000000004 |
4 |
ArcelorMittal Tubular Products Karviná a.s. |
ArcelorMittal Tubular Products Karviná a.s. |
10 351 |
10 171 |
9 989 |
9 804 |
9 619 |
5 290 |
5 183 |
5 076 |
65 483 |
|
CZ000000000000334 |
334 |
HELUZ cihlářský průmysl v.o.s. |
Cihelna Hevlín I |
19 655 |
19 314 |
7 388 |
7 252 |
12 210 |
11 972 |
11 731 |
11 489 |
101 011 |
|
CZ000000000000329 |
329 |
HELUZ cihlářský průmysl v.o.s. |
Cihelna Libochovice |
24 307 |
23 885 |
11 729 |
8 842 |
17 349 |
17 011 |
21 704 |
21 256 |
146 083 |
|
CZ000000000000037 |
37 |
SKATLOP a.s. |
SKATLOP a.s. |
117 575 |
113 935 |
72 823 |
69 944 |
67 109 |
46 612 |
44 220 |
41 886 |
574 104 |
|
CZ000000000000243 |
243 |
Wienerberger s.r.o. |
Wienerberger s.r.o. - závod Řepov |
7 269 |
7 143 |
7 015 |
6 886 |
6 755 |
6 624 |
1 974 |
6 357 |
50 023 |
|
CZ000000000000171 |
171 |
Z-Group, a.s. |
pracoviště Hrádek |
18 234 |
17 917 |
17 597 |
17 273 |
8 473 |
16 615 |
11 856 |
7 973 |
115 938 |
ANEXO II
Alterações da tabela nacional de atribuição para o período 2013-2020 nos termos do artigo 10.o-A, n.o 7, da Diretiva 2003/87/CE (RNO)
Estado-Membro:-Alemanha
As atribuições alteradas na tabela nacional de atribuição referentes às instalações indicadas são as seguintes:
|
Identificação da instalação (NO e C) |
Identificação da instalação (Registo da União) |
Nome do operador |
Nome da instalação |
Quantidade a atribuir |
Quantidade a atribuir da RNO por instalação |
|||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|||||
|
DE000000000208804 |
208804 |
Erdwärme Grünwald GmbH |
Heizkraftwerk Laufzorn |
0 |
0 |
0 |
233 |
937 |
1 584 |
1 303 |
1 032 |
5 089 |
ANEXO III
Alterações da tabela nacional de atribuição para o período 2013-2020 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (MNE)
Estado-Membro:-Croácia
As atribuições alteradas na tabela nacional de atribuição referentes às instalações indicadas são as seguintes:
|
Identificação da instalação (NO e C) |
Identificação da instalação (Registo da União) |
Nome do operador |
Nome da instalação |
Quantidade a atribuir |
Quantidade a atribuir, modificada por dados de NO e C, por instalação |
|||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|||||
|
HR-new-HR-249 |
206077 |
GAVRILOVIĆ d.o.o. |
GAVRILOVIĆ d.o.o. |
7 429 |
6 648 |
2 956 |
2 586 |
2 229 |
1 881 |
3 079 |
2 437 |
29 245 |
ANEXO IV
Alterações da tabela nacional de atribuição para o período 2013-2020 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (MNE)
Estado-Membro:-Itália
As atribuições alteradas na tabela nacional de atribuição referentes às instalações indicadas são as seguintes:
|
Identificação da instalação (NO e C) |
Identificação da instalação (Registo da União) |
Nome do operador |
Nome da instalação |
Quantidade a atribuir |
Quantidade a atribuir, modificada por dados de NO e C, por instalação |
|||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|||||
|
IT000000000205126 |
205126 |
Gruppo Ceramiche Ricchetti SpA |
Gruppo Ceramiche Ricchetti S.p.A. - Stab. 7 |
34 926 |
34 320 |
33 706 |
33 085 |
24 505 |
24 028 |
23 544 |
23 058 |
231 172 |
ANEXO V
Alterações da tabela nacional de atribuição para o período 2013-2020 nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE (MNE
Estado-Membro:-Eslováquia
As atribuições alteradas na tabela nacional de atribuição referentes às instalações indicadas são as seguintes:
|
Identificação da instalação (NO e C) |
Identificação da instalação (Registo da União) |
Nome do operador |
Nome da instalação |
Quantidade a atribuir |
Quantidade a atribuir, modificada por dados de NO e C, por instalação |
|||||||
|
2013 |
2014 |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
|||||
|
SK000000000000158 |
158 |
Wienerberger slovenské tehelne, spol. s r. o., závod Boleráz |
Wienerberger slovenské tehelne, spol. s r. o., závod Boleráz |
24 562 |
24 134 |
19 419 |
23 268 |
22 826 |
22 381 |
21 931 |
21 479 |
180 000 |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2619/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)