(1)

Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/512/PESC.

(2)

Em 21 de maio de 2024, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2024/1470 (2). A Decisão (PESC) 2024/1470 alterou a Decisão 2014/512/PESC e estabeleceu uma contribuição financeira devida à União pelas centrais de valores mobiliários que detêm reservas e ativos do Banco Central da Rússia com um valor total superior a 1 milhão de EUR, equivalente a 99,7 % dos lucros líquidos resultantes das receitas inesperadas e extraordinárias dessas centrais desde 15 de fevereiro de 2024 em consequência da aplicação das medidas restritivas e, nomeadamente, da proibição imposta pelo artigo 1.o-A, n.o 4, da Decisão 2014/512/PESC e pelo artigo 5.o-A, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho (3).

(3)

A contribuição financeira, introduzida pela Decisão (PESC) 2024/1470, deverá ser direcionada para a Ucrânia, uma vez que a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia causou enormes danos neste país. Em 31 de dezembro de 2023, os custos de recuperação e de reconstrução do país foram estimados em 452,8 mil milhões de EUR. Além disso, a Ucrânia deixou de ter acesso aos mercados financeiros internacionais, tendo sofrido uma quebra significativa das receitas públicas enquanto a despesa pública aumentou fortemente. Nesse contexto, podem ser antecipadas necessidades consideráveis de financiamento nos próximos anos.

(4)

Em 30 de março de 2023, o Fundo Monetário Internacional (FMI) acordou com a Ucrânia um programa quadrienal no valor de 15,6 mil milhões de USD ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento, a fim de assegurar a estabilidade económica e financeira do país num momento de extrema incerteza, restabelecer a sustentabilidade da dívida e promover reformas que apoiem a reconstrução do país no período pós-guerra. O FMI estimou em 121,9 mil milhões de USD as necessidades de financiamento globais de referência durante o período de programação do FMI.

(5)

Dada a persistência de uma guerra e os danos causados às infraestruturas civis críticas da Ucrânia pela intensificação dos ataques em grande escala por parte da Rússia, a Ucrânia precisa de mobilizar recursos adicionais consideráveis para satisfazer as suas prioridades orçamentais e de recuperação e reconstrução a longo prazo. Uma vez que subsistem necessidades de financiamento residuais que superam os recursos já disponibilizados pela União, outros doadores e instituições financeiras internacionais, incluindo o FMI, a União deverá continuar a dar uma resposta adequada.

(6)

Nas Conclusões de 27 de junho de 2024, o Conselho Europeu reiterou as suas anteriores conclusões sobre o apoio continuado à independência, à soberania e à integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas e reiterou o compromisso inabalável da União de continuar a prestar apoio político, financeiro, económico, humanitário, militar e diplomático à Ucrânia. Convidou a Comissão, o alto representante e o Conselho a prosseguirem os trabalhos, abordando todos os aspetos jurídicos e financeiros pertinentes, com vista a proporcionar financiamento adicional à Ucrânia até ao final do ano sob a forma de empréstimos cujo serviço e reembolso sejam assegurados através de fluxos futuros das receitas extraordinárias. Os empréstimos têm por objetivo reunir, em conjunto com os parceiros do G7, tal como debatido pelos dirigentes do G7, cerca de 50 mil milhões de EUR para apoiar as necessidades atuais e futuras da Ucrânia nos domínios militar, orçamental e da reconstrução. O Conselho Europeu declarou igualmente que, sob reserva do direito da União, os ativos da Rússia deverão permanecer imobilizados até que a Rússia cesse a sua guerra de agressão contra a Ucrânia e indemnize a Ucrânia pelos danos causados por essa guerra.

(7)

Por conseguinte, um Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia foi criado pelo Regulamento (UE) 2024/2773 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) com o objetivo de lhe prestar apoio financeiro não reembolsável. Esse apoio deve ser fornecido a fim de ajudar a Ucrânia a reembolsar a assistência macrofinanceira excecional através de um empréstimo a ser concedido pela União e de empréstimos elegíveis adicionais a serem concedidos pelos parceiros do G7 para apoiar as suas necessidades orçamentais.

(8)

À luz dessas circunstâncias, é conveniente reexaminar a afetação da contribuição financeira estabelecida no artigo 1.o-A, n.o 11, da Decisão 2014/512/PESC. Esse reexame não afeta de modo algum a posição dos Estados-Membros que se abstiveram numa votação e fizeram uma declaração formal, nos termos do artigo 31.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, aquando da adoção da Decisão (PESC) 2024/1471 do Conselho (5).

(9)

O reexame da afetação da contribuição financeira deverá refletir as necessidades do Mecanismo de Cooperação para Empréstimos à Ucrânia através do aumento da percentagem afetada aos programas da União financiados pelo orçamento da União, tendo também devidamente em conta as necessidades de assistência militar da Ucrânia.

(10)

A afetação reexaminada da contribuição financeira deverá aplicar-se ao segundo pagamento semestral da contribuição financeira efetuado no ano de 2025 e a todos os pagamentos subsequentes.

(11)

A Decisão 2014/512/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,

«a)

Mecanismo Europeu de Apoio à Paz: 5 %;

b)

Programas da União financiados pelo orçamento da União: 95 %.».