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19.10.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 369/1 |
REGULAMENTO (UE) 2021/1819 DO CONSELHO
de 18 de outubro de 2021
que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),
Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2), a fim de dar execução a certas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC. |
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(2) |
Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2588 (2021). Essa Resolução alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas. |
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(3) |
Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1823 (3), que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução CSNU 2588 (2021). |
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(4) |
Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções do CSNU anteriores, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros. |
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(5) |
O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:
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1) |
No artigo 3.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
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2) |
No artigo 5.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.
Pelo Conselho
O Presidente
J. BORRELL FONTELLES
(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.
(2) Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).
(3) Decisão do Conselho (PESC) 2021/1823, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798 / PESC relativa a medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 11 do presente Jornal Oficial).