19.10.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 369/1


REGULAMENTO (UE) 2021/1819 DO CONSELHO

de 18 de outubro de 2021

que altera o Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,

Tendo em conta a Decisão 2013/798/PESC do Conselho, de 23 de dezembro de 2013, que impõe medidas restritivas contra a República Centro-Africana (1),

Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014 (2), a fim de dar execução a certas medidas previstas na Decisão 2013/798/PESC.

(2)

Em 29 de julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2588 (2021). Essa Resolução alarga as isenções ao embargo ao armamento e alarga o âmbito de aplicação das medidas restritivas.

(3)

Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2021/1823 (3), que altera a Decisão 2013/798/PESC em conformidade com a Resolução CSNU 2588 (2021).

(4)

Algumas destas alterações são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que é necessária uma ação regulamentar ao nível da União para as aplicar juntamente com ajustamentos técnicos à luz das resoluções do CSNU anteriores, em especial com vista a assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado do seguinte modo:

1)

No artigo 3.o, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:

«e)

Relacionados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm e munições e componentes especialmente concebidos para essas armas, com veículos militares terrestres não armados e veículos militares terrestres equipados com armas de calibre igual ou inferior a 14,5 mm, e respetivas peças sobressalentes, com lança-granadas-foguete e munições especialmente concebidas para essas armas, bem como com morteiros de calibre igual a 60 mm e 82 mm e munições especialmente concebidas para essas armas, destinados às forças de segurança da República Centro-Africana, incluindo as instituições civis do Estado responsáveis pela aplicação da lei, sempre que essas armas, munições, componentes e veículos se destinem exclusivamente a apoiar ou a ser utilizados no processo de Reforma do Setor da Segurança (RSS) neste país, desde que a prestação dessa assistência ou desses serviços tenha sido notificada ao Comité de Sanções com pelo menos 20 dias de antecedência;».

2)

No artigo 5.o, n.o 3, é aditada a seguinte alínea:

«k)

Que estejam envolvidos no planeamento, direção, patrocínio ou prática de atos na República Centro-Africana que violem o direito internacional humanitário, incluindo ataques contra pessoal médico ou pessoal humanitário.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 18 de outubro de 2021.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES


(1)   JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2)  Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (JO L 70 de 11.3.2014, p. 1).

(3)  Decisão do Conselho (PESC) 2021/1823, de 18 de outubro de 2021, que altera a Decisão 2013/798 / PESC relativa a medidas restritivas contra a República Centro-Africana (ver página 11 do presente Jornal Oficial).