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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2026/3230

2.7.2026

Parecer do Comité Económico e Social Europeu

Comunicação da Comissão – Estratégia de Estímulo às Baterias

[C(2025) 8950 final]

(C/2026/3230)

Relator:

Jason DEGUARA (MT-II)

Correlator:

Marco MENSINK (NL-Cat. 1)

Conselheiros

Stefanie HÜRTGEN (do relator, Grupo II)

George KAPANTAIDAKIS (do correlator, Cat. 1)

Consulta

Comissão Europeia, 24.2.2026

C(2025) 8950 final

Decisão da Plenária

22.10.2025

Base jurídica

Artigo 52.o, n.o 2, do Regimento

Base jurídica

Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Competência

Comissão Consultiva das Mutações Industriais

Adoção em secção

10.3.2026

Adoção em plenária

18.3.2026

Reunião plenária n.o

604

Resultado da votação

(votos a favor/votos contra/abstenções)

196/0/0

1.   Conclusões e recomendações

1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia os esforços no sentido de reforçar a justificação económica para a produção europeia de baterias e construir uma cadeia de valor das baterias com fabrico exclusivo na Europa, sendo que a Estratégia de Estímulo às Baterias (a seguir designada por «estratégia») surge num momento crítico. O CESE considera que tal exige um plano de financiamento mais credível e a mais longo prazo, uma definição mais clara das prioridades, uma maior ênfase nos tipos de baterias além das utilizadas em veículos elétricos, instrumentos de execução mais sólidos e uma abordagem mais holística.

1.2.

Salienta que a designação «fabricado na Europa» deve ser sinónimo de produtos de elevada qualidade e de normas sociais e ambientais sólidas. Para que tal seja uma realidade no setor das baterias, cumpre elaborar uma série de medidas concretas, em concertação com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais.

1.3.

Embora se congratule com a forte ênfase colocada na mobilização de apoio financeiro para reforçar o ecossistema europeu de fabrico de baterias, o CESE salienta a necessidade de apoiar a estratégia com financiamento da União Europeia (UE) significativamente mais avultado e bem direcionado, a fim de produzir um verdadeiro efeito de «estímulo». Os Estados-Membros e a Comissão devem reforçar o financiamento da Estratégia de Estímulo às Baterias, nomeadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual.

1.4.

O CESE sublinha que a estratégia deve combinar financiamento atempado e condicionalidades proporcionadas e práticas, bem como medidas destinadas a assegurar a igualdade de tratamento e uma aplicação uniforme para os produtos e componentes da UE e de países terceiros colocados no mercado da UE. O alinhamento das ferramentas de financiamento, licenciamento e acesso ao mercado, bem como a sua execução, ajudarão a converter projetos em produção competitiva à gigaescala, a reforçar a autonomia estratégica e a manter empregos industriais de elevada qualidade.

1.5.

O CESE salienta a importância de apoiar as pequenas e médias empresas, os fornecedores e os operadores de reciclagem, bem como as instalações de produção em grande escala, a fim de reforçar a sua integração no ecossistema de baterias da UE. Esta abordagem inclusiva pode reforçar os ecossistemas industriais, promover a inovação e alargar as oportunidades de emprego.

1.6.

O CESE considera que a estratégia pode gerar um número substancial de empregos em toda a cadeia de valor das baterias, nomeadamente no fabrico, na investigação, na reciclagem e nos serviços conexos. O seu êxito dependerá da capacidade da Europa para traduzir a inovação numa implantação industrial economicamente viável, socialmente responsável e segura para os trabalhadores. Todo o apoio financeiro público deve estar subordinado à qualidade do emprego, ao pleno cumprimento das normas da UE e à conformidade com os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

1.7.

O CESE realça que a UE deve elaborar quadros pertinentes, nomeadamente, associando requisitos de transferência de tecnologia e de conteúdo local aos auxílios estatais, aos contratos públicos e às subvenções, a fim de garantir essas transferências e de desenvolver conhecimentos especializados a nível local.

1.8.

O CESE salienta que os esforços para aumentar a produção de baterias devem ter em conta a necessidade urgente de reforçar as capacidades de desmantelamento e reciclagem, a fim de gerir os futuros fluxos de resíduos e produzir materiais secundários de elevada qualidade. Isto exige investimentos destinados a expandir as infraestruturas de reciclagem com financiamento específico em tecnologias de reciclagem da próxima geração, reforçando e fazendo cumprir os sistemas de recolha, incluindo a harmonização em todos os Estados-Membros, e medidas para tornar a reciclagem economicamente atrativa.

1.9.

A programação de investigação e inovação (I&I) (parceria Batt4EU, Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, Horizonte Europa) deve dar prioridade a linhas-piloto ou pioneiras de produtos químicos críticos para baterias (síntese/revestimento de precursores, produção de eletrólitos/recuperação de solventes, reciclagem química) e máquinas fabricadas na UE. Há que incluir as baterias de sódio no pilar V, além de alargar o financiamento ao abrigo da Estratégia de Estímulo às Baterias de modo a abranger produtos químicos não relacionados com o lítio.

1.10.

O CESE recomenda fluxos de trabalho específicos sobre a segurança dos materiais das baterias, como a propagação a nível das embalagens e os ensaios de inflamabilidade eletrolítica, a fim de estabelecer normas claras em matéria de contratação pública e conformidade. A colaboração com a indústria, incluindo os parceiros sociais, e o alinhamento com as regras da UE e internacionais melhorariam a segurança, reduziriam a fragmentação do mercado e favoreceriam um fabrico eficiente.

1.11.

O CESE acredita que a rápida expansão da produção de baterias prevista no âmbito da estratégia aumenta a necessidade de sistemas sólidos de gestão da saúde e segurança. O aumento da capacidade de produção deve ser acompanhado de um nível adequado de pessoal, formação e investimento em medidas preventivas. É necessário consagrar especial atenção aos trabalhadores migrantes e aos trabalhadores móveis. É essencial dispor de manuais e informações adequados sobre materiais perigosos a fim de reforçar os conhecimentos neste domínio e prevenir acidentes, bem como realizar inspeções de trabalho adequadas para garantir o cumprimento das regras.

1.12.

O CESE sublinha o papel essencial dos trabalhadores e dos seus representantes na prevenção dos riscos profissionais. O diálogo social e a participação dos trabalhadores são fundamentais para detetar os perigos, em especial aquando da introdução de tecnologias, materiais e métodos de produção novos.

2.   Observações gerais

2.1.

A Estratégia de Estímulo às Baterias da Comissão Europeia, apresentada no âmbito do Plano de Ação para a Indústria Automóvel, visa reforçar a competitividade, a resiliência e a sustentabilidade da cadeia de valor europeia das baterias enquanto elemento fundamental da autonomia estratégica da Europa e da produção «fabricado na Europa». A estratégia assenta em seis pilares interligados que formam um quadro abrangente de reforço do ecossistema europeu das baterias, estabelecendo uma ligação entre o investimento, a resiliência da cadeia de abastecimento, a inovação e a criação de procura, em apoio do desenvolvimento industrial sustentável.

2.2.

A estratégia dá resposta à intensificação da concorrência a nível mundial, ao aumento dos custos de produção e às dependências estratégicas persistentes, apoiando simultaneamente a transição para uma mobilidade limpa e a consecução da neutralidade climática. Está previsto um Mecanismo de Estímulo às Baterias específico, com 1,5 mil milhões de euros afetados a partir do Fundo de Inovação para apoiar os produtores europeus de células de bateria durante a fase crítica de expansão, complementado por 300 milhões de euros destinados a aumentar a produção de matérias-primas críticas, impulsionando assim a cadeia de abastecimento.

2.3.

Embora apoie a intenção da Comissão de reforçar a cadeia de valor das baterias da UE, o CESE apela para um plano de financiamento mais credível e a mais longo prazo, uma definição mais clara das prioridades, instrumentos de execução mais sólidos e uma abordagem mais holística. É necessário colocar uma maior ênfase nos tipos de baterias além das utilizadas em veículos elétricos: o sistema de bateria estacionário de armazenamento de energia é um segmento cuja procura está em rápido crescimento e que é estratégico para a segurança energética e para a estabilidade da rede à medida que surgem novos aumentos da capacidade de energias renováveis, pelo que deve fazer parte da estratégia.

2.4.

A Estratégia de Estímulo às Baterias surge num momento crítico. A indústria europeia de baterias é fundamental para os esforços da UE no sentido de alcançar os seus objetivos industriais e climáticos e reforçar a sua resiliência económica, segurança energética e preparação. Agora que a ordem geopolítica e económica mundial assente em regras é cada vez mais posta em causa e o comércio está a ser instrumentalizado, a UE tem de reduzir as dependências externas e reforçar as suas próprias capacidades de produção.

2.5.

Os esforços da UE no sentido de uma maior autonomia estratégica na produção de baterias não só aumentarão a sua segurança global, como também deverão produzir benefícios económicos através de investimentos em novos projetos capazes de gerar empregos de qualidade, assegurando simultaneamente que a produção respeita as suas rigorosas normas ambientais.

3.   Apoio financeiro, empregos verdes e investimento

3.1.

A estratégia coloca uma forte ênfase na mobilização de apoio financeiro para reforçar o ecossistema europeu de fabrico de baterias. O CESE considera necessário apoiá-la através de financiamento da UE significativamente mais elevado e bem direcionado, a fim de produzir um verdadeiro efeito de «estímulo».

3.2.

O atual pacote de 1,5 mil milhões de euros (concedido principalmente sob a forma de empréstimos sem juros) continua a ser modesto em comparação com o investimento inicial em grande escala necessário para acelerar a implantação de gigafábricas, encurtar o tempo de colocação no mercado e dar resposta às disparidades dos custos face aos concorrentes a nível mundial. Um verdadeiro estímulo exige programas da UE capazes de apoiar grandes investimentos industriais de forma rápida e previsível, criando sinais de procura fiáveis em toda a cadeia de valor das baterias, incluindo matérias-primas, componentes químicos, células e a reciclagem. O CESE insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem o financiamento da Estratégia de Estímulo às Baterias, nomeadamente no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual.

3.3.

Para alcançar a independência estratégica e tirar partido do valor acrescentado europeu, a UE deve dar prioridade ao estatuto de projeto estratégico nos termos do Regulamento Matérias-Primas Críticas e ao financiamento concedido através do RESourceEU para instalações de refinação química e tratamento de precursores pertinentes para os materiais das baterias (nomeadamente lítio, níquel, cobalto, manganês e grafite). O Mecanismo para as Matérias-Primas deve agregar a procura e reduzir os riscos da compra não só de fatores de produção oriundos da exploração mineira, mas também de substâncias químicas intermédias. Paralelamente, a publicação de orientações contabilísticas para o balanço de massas dos materiais das baterias até ao segundo trimestre de 2026 desbloquearia a química circular passível de investimento (nomeadamente a recuperação de solventes, a regeneração de sais e a reutilização de precursores) e alinharia a aplicação do Regulamento Baterias com o futuro ato legislativo sobre economia circular. Estas ações acelerarão a expansão sustentável em toda a UE, assegurando simultaneamente uma aplicação coerente e proporcionada aos produtos e componentes importados.

3.4.

A fim de restabelecer a competitividade dos produtos químicos críticos para as baterias e assegurar a coerência entre as cadeias de valor, a UE deve abordar urgentemente os custos energéticos muito elevados que afetam a sua indústria, voltar a incluir a NACE 20.14 e, se for caso disso, a NACE 20.16 na compensação dos custos indiretos do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE e melhorar o acesso das instalações químicas com utilização intensiva de energia aos contratos de aquisição de eletricidade/contratos para diferenciais. Importa também alargar o apoio específico e proporcionado — em linha com os princípios da concorrência leal e da equivalência dos requisitos para as importações de países terceiros — às atividades químicas a montante, no âmbito das baterias, como a química dos precursores do material ativo de cátodo e do material ativo de ânodo, os eletrólitos, a recuperação de solventes, os ligantes, os separadores, os sais e a refinação da massa negra.

3.5.

O CESE salienta a importância de dispor de um quadro estratégico que garanta benefícios locais e reforce os conhecimentos especializados europeus, exigindo que o investimento estrangeiro no fabrico estratégico de baterias — incluindo as instalações químicas — respeite os preceitos em matéria de governação, partilha de tecnologias, competências da mão de obra e integração da cadeia de abastecimento. A Comissão deve reforçar o Regulamento Subvenções Estrangeiras e os instrumentos conexos para combater as distorções, assegurando a concorrência leal em todo o mercado único e um tratamento equivalente para os operadores da UE e de países terceiros. Importa tirar partido dos instrumentos de financiamento específicos da UE, nomeadamente o Fundo de Inovação, para reduzir os riscos do investimento no fabrico de células e componentes de baterias.

3.6.

O CESE sublinha que as pequenas e médias empresas — que constituem uma parte significativa do setor e servem principalmente como fornecedores cruciais de máquinas, robótica, componentes e soluções de reciclagem — devem receber apoio específico para reforçar a sua integração no ecossistema de baterias da UE, assegurando a resiliência em toda a cadeia de valor, para além do fabrico de células em grande escala. Esta abordagem inclusiva pode reforçar os ecossistemas industriais, promover a inovação e alargar as oportunidades de emprego.

3.7.

Embora apoie os esforços da Comissão no sentido de reforçar a justificação económica para a produção de baterias na Europa e construir uma cadeia de valor das baterias na UE, o CESE salienta que a designação «fabricado na Europa» deve ser sinónimo de produtos de elevada qualidade e de normas sociais e ambientais sólidas. Cumpre elaborar, em concertação com as partes interessadas pertinentes, nomeadamente os parceiros sociais, um plano para aplicar o conceito de «fabricado na Europa» no setor das baterias. Os esforços para reduzir os custos de produção e os encargos administrativos não devem enfraquecer as normas laborais, sociais ou de segurança, devendo quaisquer medidas de simplificação ser acompanhadas de mecanismos sólidos de execução e acompanhamento.

3.8.

A estratégia tem o potencial de gerar um número substancial de empregos em toda a cadeia de valor das baterias, nomeadamente no fabrico, na investigação, na reciclagem e nos serviços conexos. Todo o apoio financeiro público deve estar subordinado à qualidade do emprego, ao pleno cumprimento das normas da UE e à conformidade com os objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE apela para um acompanhamento transparente dos impactos sociais e no emprego das medidas de apoio financeiro, nomeadamente os seus efeitos na qualidade do emprego, nas exigências de qualificação e nas condições de trabalho.

3.9.

A estratégia oferece igualmente oportunidades para apoiar os empregos verdes associados à reciclagem, às aplicações de segunda vida e às soluções de economia circular, tratando-se de atividades que podem reduzir as dependências estratégicas e criar ao mesmo tempo emprego qualificado nos segmentos a jusante da cadeia de valor.

3.10.

O investimento público deve contribuir também para salvaguardar a liderança industrial da Europa e assegurar o desenvolvimento industrial sustentável e a coesão regional. O CESE apela para uma distribuição geográfica equilibrada dos projetos apoiados, assegurando a partilha dos benefícios entre os Estados-Membros e as regiões e o reforço dos ecossistemas industriais existentes, no âmbito de uma política industrial europeia abrangente.

4.   Inovação e tecnologia

4.1.

O CESE reconhece que a inovação constitui uma pedra angular da Estratégia de Estímulo às Baterias, além de ser um motor essencial da competitividade no setor europeu das baterias. O progresso tecnológico contínuo é fundamental para melhorar o desempenho, a sustentabilidade e a eficiência em termos de custos das baterias.

4.2.

A programação de I&I (parceria Batt4EU, Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas, Horizonte Europa) deve dar prioridade a linhas-piloto ou pioneiras de produtos químicos críticos para baterias (síntese/revestimento de precursores, produção de eletrólitos/recuperação de solventes, reciclagem química) e máquinas fabricadas na UE. A I&I em matéria de segurança e sustentabilidade a nível dos materiais (por exemplo, polímeros e formulações eletrolíticas com elevado grau de reciclabilidade e de desempenho contra incêndios), apoiada pela normalização e por orientações práticas, bem como por formação proporcionada em matéria de segurança dos processos através das academias europeias de indústrias neutras em carbono, permitirá uma expansão segura e eficiente em toda a Europa.

4.3.

O CESE salientou os benefícios do desenvolvimento de um setor do fabrico de baterias de sódio como complemento estratégico das baterias de lítio (1). Há que incluir as baterias de sódio no pilar V, além de alargar o financiamento ao abrigo do Estímulo às Baterias de modo a abranger produtos químicos não relacionados com o lítio.

4.4.

A digitalização e as tecnologias de fabrico avançadas oferecem oportunidades significativas para otimizar a eficiência e a qualidade da produção. O Comité salienta que a sua introdução deve ser acompanhada de formação adequada e de adaptações da organização do trabalho.

4.5.

O desenvolvimento de competências é um fator essencial para a inovação. O CESE sublinha a necessidade de formação contínua e de requalificação para dar resposta à evolução dos requisitos tecnológicos e garantir o funcionamento seguro dos novos processos e equipamentos.

4.6.

As políticas de inovação devem promover a cooperação entre a indústria, as instituições de investigação e os prestadores de formação, fomentando a transferência de conhecimentos e acelerando a implantação de novas tecnologias à escala industrial.

4.7.

A normalização e a harmonização dos critérios de sustentabilidade e desempenho podem continuar a apoiar a inovação, criando condições de mercado previsíveis e incentivando o investimento em tecnologias de elevada qualidade. O CESE recomenda fluxos de trabalho específicos sobre a segurança dos materiais das baterias, como a propagação a nível das embalagens e os ensaios de inflamabilidade eletrolítica, a fim de estabelecer normas claras em matéria de contratação pública e conformidade. A colaboração com a indústria, incluindo os parceiros sociais, e o alinhamento com as regras da UE e internacionais melhorariam a segurança, reduziriam a fragmentação do mercado e favoreceriam um fabrico eficiente.

4.8.

O CESE observa que, ao contrário da China e dos EUA, onde existem requisitos rigorosos em matéria de transferência de propriedade intelectual, atividades locais de investigação e desenvolvimento (I&D) e desenvolvimento da mão de obra, a UE não dispõe atualmente de regras ou requisitos em matéria de transferência de tecnologia, conteúdos locais ou desenvolvimento de competências em empresas comuns ou investimentos estrangeiros. A UE deve desenvolver quadros pertinentes, incluindo a transferência de tecnologia e os requisitos de conteúdo local para os auxílios estatais, a contratação pública e as subvenções, a fim de garantir essas transferências e criar conhecimentos especializados a nível local, evitando assim o risco de se tornar um centro de montagem em vez de um líder em tecnologia de baterias.

4.9.

O CESE salienta a importância de uma inovação que melhore os resultados em matéria de sustentabilidade e segurança sem acrescentar encargos administrativos adicionais. Há que alinhar a inovação com objetivos industriais e sociais mais vastos, assegurando que o progresso tecnológico contribui para o trabalho digno, a proteção do ambiente e a competitividade a longo prazo. Realça que o financiamento da inovação deve apoiar projetos que integrem considerações de saúde e segurança no trabalho, incluindo a conceção ergonómica do local de trabalho e a redução da exposição a materiais perigosos.

4.10.

A reciclagem é vital para os objetivos ambientais da Europa e para a sua autonomia estratégica. O CESE observa que a UE carece de instalações suficientes e da tecnologia necessária para a reciclagem de baterias, nomeadamente no que diz respeito aos volumes de baterias de veículos elétricos em fim de vida previstos para 2030. O Tribunal de Contas Europeu alertou igualmente para o facto de «a maioria das metas de reciclagem da UE não incentiva[r] a reciclagem de cada material nem [...] a adoção de materiais reciclados» e salientou os estrangulamentos que prejudicam a competitividade da indústria de reciclagem da UE (2). O CESE defende uma abordagem holística para impulsionar a produção de baterias, reconhecendo também a necessidade urgente de aumentar os requisitos para gerir os futuros fluxos de resíduos e produzir materiais secundários de elevada qualidade.

4.11.

O CESE sublinha que a decisão de classificar os resíduos de baterias de iões de lítio e da massa negra como resíduos perigosos a partir de dezembro de 2026 e de proibir a sua exportação para países que não são membros da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) só será eficaz se a UE garantir que estes fluxos podem ser transferidos de forma eficiente no mercado único. Caso contrário, a UE corre o risco de criar estrangulamentos internos: acumulação de resíduos, atrasos no tratamento e incentivos perversos, incluindo fluxos ilegais, apesar da proibição de exportação.

4.12.

O CESE defende a adoção de medidas que facilitem as transferências conformes dentro da UE para instalações licenciadas, abrangendo toda a cadeia, da recolha e encaminhamento das baterias em fim de vida para os locais de pré-tratamento (desmontagem, diagnóstico, armazenamento seguro) até à subsequente transferência da massa negra para instalações de refinação e valorização.

4.13.

Em última análise, o CESE considera que o êxito da estratégia dependerá da capacidade da Europa para traduzir a inovação numa implantação industrial economicamente viável, socialmente responsável e segura para os trabalhadores.

5.   Saúde e segurança

5.1.

A saúde e segurança no trabalho deve ser um pilar fundamental da estratégia e do desenvolvimento da cadeia de valor europeia das baterias. Embora as atividades relacionadas com baterias, nomeadamente o fabrico, a montagem, a reciclagem e a transformação de matérias-primas, estejam sujeitas a legislação bem estabelecida em matéria de segurança no trabalho, o CESE observa que, em alguns Estados-Membros, a rápida expansão das gigafábricas de baterias conduziu a riscos profissionais significativos (3), incluindo acidentes. Sublinha que a rápida expansão da produção de baterias prevista no âmbito da Estratégia de Estímulo às Baterias aumenta a necessidade de sistemas sólidos de gestão da saúde e da segurança. O aumento da capacidade de produção deve, pois, ser acompanhado de um nível adequado de pessoal, formação e investimento em medidas preventivas, tendo especificamente em conta os trabalhadores móveis e os trabalhadores migrantes, bem como assegurando a disponibilização de manuais e informações adequados sobre materiais perigosos, a fim de reforçar os conhecimentos neste domínio e prevenir acidentes.

5.2.

O CESE salienta a necessidade de aplicar e fazer cumprir de forma coerente a regulamentação da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho. Realça a importância de tornar os requisitos claros e de assegurar um tratamento justo para todos os produtos e operadores, incluindo baterias e componentes importados vendidos na UE, nomeadamente para assegurar que cumprem as normas da UE. Há que dar prioridade a orientações práticas e ao reconhecimento mútuo de normas equivalentes durante a aplicação, a fim de evitar a fragmentação do mercado e promover a equidade.

5.3.

A avaliação dos riscos, nomeadamente no que diz respeito aos riscos emergentes, constitui uma pedra angular da prevenção. O CESE apoia práticas de avaliação dos riscos que reflitam o progresso tecnológico e a evolução dos materiais, evitando simultaneamente a duplicação de procedimentos. As orientações devem promover uma documentação eficiente e o reconhecimento de abordagens equivalentes, assegurando a segurança da conformidade e a competitividade para os fabricantes da UE, com as mesmas expectativas para os produtores de países terceiros cujos bens entram no mercado único.

5.4.

A segurança química continua a ser abordada no âmbito da legislação da UE em vigor (por exemplo, no Regulamento REACH/Classificação, Rotulagem e Embalagem — CRE e nas regras de proteção dos trabalhadores). A aplicação deve continuar a basear-se nos riscos e ser proporcionada, centrando-se em práticas seguras de manuseamento (especialmente de produtos químicos perigosos), armazenamento e monitorização e incentivando a substituição, sempre que tecnicamente viável e adequado em termos de desempenho. O CESE defende a indexação do financiamento da inovação a projetos que incluam a conceção ergonómica e a redução da exposição a materiais perigosos, bem como o desenvolvimento da utilização de sistemas de segurança preditivos e de ferramentas digitais para acompanhar os riscos em tempo real.

5.5.

O CESE salienta a igualdade de aplicação para todos os participantes no mercado, incluindo no que se refere às baterias e componentes importados, a fim de evitar distorções da concorrência e de manter normas elevadas sem impor encargos adicionais específicos da UE.

5.6.

O CESE sublinha o papel essencial dos trabalhadores e dos seus representantes na prevenção dos riscos profissionais. O diálogo social, incluindo a negociação coletiva, e a participação dos trabalhadores são fundamentais para detetar os perigos, em especial aquando da introdução de tecnologias, materiais e métodos de produção novos. Os trabalhadores devem receber formação inicial e contínua adequada e adaptada às suas tarefas específicas.

5.7.

O CESE salienta a importância do cumprimento da legislação, com serviços de inspeção do trabalho e autoridades competentes dotados de recursos adequados para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho, em especial nos setores industriais novos e em rápida expansão.

Bruxelas, 18 de março de 2026.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Séamus BOLAND


(1)  Parecer do CESE — Reforçar a autonomia estratégica da UE e desenvolver uma economia mais ecológica e azul: o potencial do setor do fabrico de baterias de sódio (JO C, C/2026/2542, 22.5.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/2542/oj).

(2)   Relatório Especial 04/2026: Matérias-primas críticas para a transição energética — Não há uma política sólida.

(3)  Por exemplo, exposição a produtos químicos (tais como a NMP), poeiras, fumos, perigos elétricos, riscos de incêndio e tarefas fisicamente exigentes.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/3230/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)