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DECISÃO (PESC) 2024/2504 DO CONSELHO

de 23 de setembro de 2024

que altera a Decisão 2012/285/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)	Em 31 de maio de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/285/PESC (1).

(2)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC, o Conselho reapreciou as medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e considera que deverá ser retirada uma pessoa da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da referida decisão e que deverão ser retiradas três pessoas da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas constante do anexo III da referida decisão.

(3)	Por conseguinte, a Decisão 2012/285/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

Z. FELDMAN

(1) Decisão 2012/285/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guiné-Bissau e que revoga a Decisão 2012/237/PESC (JO L 142 de 1.6.2012, p. 36).