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15.11.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 403/1 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1982 DA COMISSÃO
de 12 de novembro de 2021
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2021) 8226]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
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(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso de ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
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(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece um novo quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
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(3) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão (3) foi adotada no âmbito do Regulamento (UE) 2016/429 e estabelece medidas de controlo de doenças contra focos de GAAP. |
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(4) |
Mais particularmente, a Decisão de Execução (UE) 2021/641 dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pelos Estados-Membros no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. |
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(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2021/1908 (4), no seguimento da ocorrência de focos de GAAP em aves de capoeira ou aves em cativeiro na Alemanha, na Estónia, na Itália e nos Países Baixos que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
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(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2021/1908, a Alemanha, a Itália e os Países Baixos notificaram a Comissão da ocorrência de outros focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro situados fora das áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da referida Decisão de Execução. |
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(7) |
Além disso, a Dinamarca notificou a Comissão da ocorrência de dois focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na região da Zelândia daquele Estado-Membro. |
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(8) |
A Polónia notificou igualmente a Comissão da ocorrência de vários focos de GAAP do subtipo H5N1 em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro nos voivodatos de Mazowieckie, Łódzkie, Lubuskie e Śląskie daquele Estado-Membro. |
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(9) |
As autoridades competentes da Dinamarca, da Alemanha, da Itália, dos Países Baixos e da Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses focos. |
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(10) |
Atualmente não existem áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 no que diz respeito à Dinamarca e à Polónia |
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(11) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Polónia, em colaboração com esses Estados-Membros, e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos pelas autoridades competentes desses Estados-Membros se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde os focos recentes de GAAP foram confirmados. |
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(12) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário descrever rapidamente, ao nível da União, em colaboração com a Dinamarca, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos e a Polónia, as novas zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
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(13) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas para a Alemanha, para a Itália e para os Países Baixos no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 devem ser alteradas. |
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(14) |
Além disso, devem ser enumeradas zonas de proteção e de vigilância para a Dinamarca e para a Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641. |
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(15) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, de modo a ter em conta as novas zonas de proteção e de vigilância devidamente estabelecidas pela Dinamarca, pela Alemanha, pela Itália, pelos Países Baixos e pela Polónia em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 e a duração das restrições nelas aplicáveis. |
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(16) |
A Decisão de Execução (UE) 2021/641 deve, pois, ser alterada em conformidade. |
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(17) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
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(18) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2021.
Pela Comissão
Stella KYRIAKIDES
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64).
(3) Decisão de Execução (UE) 2021/641 da Comissão, de 16 de abril de 2021, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 134 de 20.4.2021, p. 166).
(4) Decisão de Execução (UE) 2021/1908 da Comissão, de 3 de novembro de 2021, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L 390 de 4.11.2021, p. 39).
ANEXO
«ANEXO
PARTE A
Zonas de proteção referidas nos artigos 1.o e 2.o:
Estado-Membro: Dinamarca
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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The parts of Slagelse municipality that are contained within circle of 3 kilometers radius, centered on GPS coordinates N 55,2905; E 11,2810 |
26.11.2021 |
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The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of 3 kilometers radius, centered on GPS coordinates N 55,2940; E 11,2842 |
27.11.2021 |
Estado-Membro: Alemanha
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BRANDENBURG |
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Kreis Spree-Neiße
Kreis Oberspreewald-Lausitz
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23.11.2021 |
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MECKLENBURG-VORPOMMERN |
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Landkreis Nordwestmecklenburg
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29.11.2021 |
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SCHLESWIG-HOLSTEIN |
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Kreis Dithmarschen
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16.11.2021 |
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Kreis Pinneberg: Die Schutzzone umfasst folgendes Gebiet im Bereich der Gemeinden Bevern, Ellerhoop, Hemdingen, Heede, Bullenkuhlen, Kölln-Reisiek, Seeth-Ekholt und Teilen der Gemeinde Borstel-Hohenraden und Kummerfeld, sowie Teilen der Stadt Barmstedt Beginnend an der Anschlussstelle A14 der Bundesautobahn A23 (Elmshorn) in Fahrtrichtung Norden bis Autobahnbrücke über die Krückau an der Grenze der Gemeinde Kölln-Reisiek/Bokholt-Hanredder, dann nach Osten entlang der Krückau, nach Norden entlang des Radebrooksbaches bis zur Kreisgrenze. Der Krückau (Kreisgrenze) entlang bis zum Radebroksbach folgend, durch den Rantzauer Forst bis zum Kreisel L110 (Pinneberger Landstraße)/L75 /Spitzerfurth in Barmstedt. Der L75 über Spitzerfurth, Mühlenweg und Hamburger Straße folgend bis zur Kreuzung Heeder Damm/Hemdinger Chaussee in der Gemeinde Heede. Von dort weiter auf der L110 (Hemdinger Chaussee) bis zur Kreuzung Grasenmoor/Rieloh. Der Straße Rieloh und weiter nach Süden der Heeder Straße in der Gemeinde Hemdingen bis zur L195 (Steindamm) folgend, von dort nach Westen auf der L195 bis zur Kreuzung Hochmoorsheide/Breedenmoor/Steindamm. Nach Süden der Straße Hochmoorsheide folgend bis zur Gemeindegrenze nach Ellerhoop dann weiter nach Süden entlang der östlichen Seite des Ellerhooper Geheges (Staatsforst Rantzau). Im Süden des Waldgebietes weiter nach Süden bis zur nördlichen Waldgrenze des Borsteler Wohlds von da aus nach Westen entlang der Waldgrenze des Borsteler Wohlds und Kummerfelder Ostholz bis Straße Baumschulenweg nach Westen folgend auf Höhe der Straße Zum Bilsbek in der Gemeinde Ellerhoop. Der Straße Zum Bilsbek nach Westen in den Thiensen und dann weiter bis zur Kreuzung an die K21 (Alte B5/Oha) an der Grenze zur Stadt Tornesch folgend. Von dort aus der K21 nach Nordwesten folgend über die Gemeindegrenze nach Seeth-Ekholt bis zur Anschlussstelle an der Autobahnabfahrt Elmshorn (AS 14). |
28.11.2021 |
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Kreis Steinburg
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23.11.2021 |
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Estado-Membro: Estónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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The parts of Tartu county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 58.376077; E 26.707087 |
13.11.2021 |
Estado-Membro: Itália
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Region: Veneto |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.331231 E11.209306 |
12.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00002) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.346268 E11.203338 |
15.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00003) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.335709 E11.190235 |
18.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00004) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.333403 E11.229928 |
20.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00006) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.198351 E11.086442 |
24.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00005) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.4063 E11.316272 |
26.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00007) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179 E11.272346 |
30.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00008) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262 E11.193539 |
28.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00009) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.401824 E11.330855 |
1.12.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00010) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.392639 E 11.309154 |
28.11.2021 |
Estado-Membro: Países Baixos
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Province Flevoland, Municipality Zeewolde |
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16.11.2021 |
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27.11.2021 |
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Province Friesland, Municipality Sudwest Fryslan |
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25.11.2021 |
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Province Groningen, Municipality Westerkwartier |
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30.11.2021 |
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Province Noord Holland, Municipality Zaanstad |
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22.11.2021 |
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Estado-Membro: Polónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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|
Województwo mazowieckie |
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1.12.2021 |
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Województwo lubuskie |
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w powiecie międzyrzeckim: w gminie Skwierzyna miejscowości: Kijewice, Murzynowo, Rakowo, Trzebiszewo, Murzynowo- Łomno, część. m. Skwierzyna |
30.11.2021 |
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Województwo śląskie |
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28.11.2021 |
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Województwo łódzkie |
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30.11.2021 |
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PARTE B
Zonas de vigilância referidas nos artigos 1.o e 3.o:
Estado-Membro: Dinamarca:
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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The parts of Slagelse municipality and Næstved municipality beyond the areas described in the protection zone and within the circle of 10 kilometers radius, centred on GPS coordinates N 55,2905; E 11,2810 |
5.12.2021 |
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The parts of Slagelse municipality that are contained within circle of 3 kilometers radius, centered on GPS coordinates N 55,2905; E 11,2810 |
De 27.11.2021até 5.12.2021 |
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The parts of Slagelse municipality and Næstved municipality beyond the area described in the protection zone and within the circle of 10 kilometres radius, centred on GPS koordinates coordinates N 55,2940; E 11,2842 |
6.12.2021 |
|
The parts of Slagelse municipality that are contained within a circle of 3 kilometers radius, centered on GPS coordinates N 55,2940; E 11,2842 |
De 28.11.2021até 6.12.2021 |
Estado-Membro: Alemanha
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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BRANDENBURG |
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Kreis Spree-Neiße
Kreis Oberspreewald-Lausitz
Kreis Dahme-Spreewald
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2.12.2021 |
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Kreis Spree-Neiße
Kreis Oberspreewald-Lausitz
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De 24.11.2021até 2.12.2021 |
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Mecklenburg-Vorpommern |
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Landkreis Nordwestmecklenburg
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8.12.2021 |
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Landkreis Nordwestmecklenburg
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De 30.11.2021até 8.12.2021 |
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NIEDERSACHSEN |
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Landkreis Cuxhaven
Landkreis Stade
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25.11.2021 |
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SCHLESWIG-HOLSTEIN |
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Kreis Dithmarschen
die Gemeinden Diekhusen-Fahrstedt, Helse, Kaiser-Wilhelm-Koog, Marne, Marnerdeich, Neufeld, Neufelderkoog, Ramhusen, Schmedeswurth, und Volsemenhusen sowie die Gemeinde Kronprinzenkoog südlich der Mittelstraße Amt KLG Burg-St. Michaelisdonn:
Die Gemeinde Sankt Michaelisdonn:
Die Gemeinde Kuden:
Kreis Steinburg
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25.11.2021 |
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|
Kreis Dithmarschen
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De 17.11.2021até 25.11.2021 |
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Kreis Steinburg
Die Gemeinden Hohenfelde und Horst:
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2.12.2021 |
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|
Kreis Steinburg:
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De 24.11.2021até 2.12.2021 |
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|
Kreis Pinneberg:
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7.12.2021 |
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Kreis Pinneberg: Die Schutzzone umfasst folgendes Gebiet im Bereich der Gemeinden Bevern, Ellerhoop, Hemdingen, Heede, Bullenkuhlen, Kölln-Reisiek, Seeth-Ekholt und Teilen der Gemeinde Borstel-Hohenraden und Kummerfeld, sowie Teilen der Stadt Barmstedt Beginnend an der Anschlussstelle A14 der Bundesautobahn A23 (Elmshorn) in Fahrtrichtung Norden bis Autobahnbrücke über die Krückau an der Grenze der Gemeinde Kölln-Reisiek/Bokholt-Hanredder, dann nach Osten entlang der Krückau, nach Norden entlang des Radebrooksbaches bis zur Kreisgrenze. Der Krückau (Kreisgrenze) entlang bis zum Radebroksbach folgend, durch den Rantzauer Forst bis zum Kreisel L110 (Pinneberger Landstraße)/L75 /Spitzerfurth in Barmstedt. Der L75 über Spitzerfurth, Mühlenweg und Hamburger Straße folgend bis zur Kreuzung Heeder Damm/Hemdinger Chaussee in der Gemeinde Heede. Von dort weiter auf der L110 (Hemdinger Chaussee) bis zur Kreuzung Grasenmoor/Rieloh. Der Straße Rieloh und weiter nach Süden der Heeder Straße in der Gemeinde Hemdingen bis zur L195 (Steindamm) folgend, von dort nach Westen auf der L195 bis zur Kreuzung Hochmoorsheide/Breedenmoor/Steindamm. Nach Süden der Straße Hochmoorsheide folgend bis zur Gemeindegrenze nach Ellerhoop dann weiter nach Süden entlang der östlichen Seite des Ellerhooper Geheges (Staatsforst Rantzau). Im Süden des Waldgebietes weiter nach Süden bis zur nördlichen Waldgrenze des Borsteler Wohlds von da aus nach Westen entlang der Waldgrenze des Borsteler Wohlds und Kummerfelder Ostholz bis Straße Baumschulenweg nach Westen folgend auf Höhe der Straße Zum Bilsbek in der Gemeinde Ellerhoop. Der Straße Zum Bilsbek nach Westen in den Thiensen und dann weiter bis zur Kreuzung an die K21 (Alte B5/Oha) an der Grenze zur Stadt Tornesch folgend. Von dort aus der K21 nach Nordwesten folgend über die Gemeindegrenze nach Seeth-Ekholt bis zur Anschlussstelle an der Autobahnabfahrt Elmshorn (AS 14). |
De 29.11.2021até 7.12.2021 |
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Estado-Membro: Estónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
The parts of Tartu county, beyond the area described in the protection zone and within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS koordinates coordinates N 58.376077; E 26.707087 |
22.11.2021 |
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The parts of Tartu county, that are contained within a circle of radius 3 kilometer, centered on GPS coordinates N 58.376077; E 26.707087 |
De 14.11.2021até 22.11.2021 |
Estado-Membro: Itália
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Region: Veneto |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.331231 E11.209306 |
21.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00001) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.331231 E11.209306 |
De 13.11.2021até 21.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00002) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.346268 E11.203338 |
24.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00002) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.346268 E11.203338 |
De 16.11.2021até 24.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00003) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.335709 E11.190235 |
27.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00003) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.335709 E11.190235 |
De 19.11.2021até 27.11.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00004) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.333403 E11.229928 |
29.11.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00004) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.333403 E11.229928 |
De 21.11.2021até 29.11.2021 |
|
The area of the parts of Veneto and Lombardia Regions (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00006) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.198351 E11.086442 |
3.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00006) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.198351 E11.086442 |
De 25.11.2021até 3.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00005) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.4063 E11.316272 |
5.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00005) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.4063 E11.316272 |
De 27.11.2021até 5.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00007) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179 E11.272346 |
9.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00007) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.211179 E11.272346 |
De 1.12.2021até 9.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00008) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262 E11.193539 |
7.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00008) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.32262 E11.193539 |
De 29.11.2021até 7.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00009) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.401824 E11.330855 |
10.11.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00009) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.401824 E11.330855 |
De 2.12.2021até 10.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00010) extending beyond the area described in the protection zone and within the circle of a radius of ten kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.392639 E 11.309154 |
7.12.2021 |
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The area of the parts of Veneto Region (ADIS: IT-HPAI(P)-2021-00010) contained within a circle of radius of three kilometres, centred on WGS84 dec. coordinates N45.392639 E 11.309154 |
De 29.11.2021até 7.12.2021 |
Estado-Membro: Países Baixos
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Province Flevoland, Municipality Zeewolde |
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25.11.2021 |
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De 17.11.2021até 25.11.2021 |
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6.12.2021 |
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De 28.11.2021até 6.12.2021 |
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Province Friesland, Municipality Sudwest Fryslan |
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4.12.2021 |
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De 26.11.2021até 4.12.2021 |
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Province Groningen, Municipality Westerkwartier |
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9.12.2021 |
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De 1.12.2021até 9.12.2021 |
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Province Noord Holland, Municipality Zaanstad |
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1.12.2021 |
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De 23.11.2021até 1.12.2021 |
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Estado-Membro: Polónia
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Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
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Województwo mazowieckie |
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10.12.2021 |
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De 2.12.2021até 10.12.2021 |
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Województwo lubuskie |
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9.12.2021 |
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w powiecie międzyrzeckim: w gminie Skwierzyna miejscowości: Kijewice, Murzynowo, Rakowo, Trzebiszewo, Murzynowo- Łomno, część. m. Skwierzyna |
De 1.12.2021até 9.12.2021 |
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Województwo śląskie |
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7.12.2021 |
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w gminie Wielowieś miejscowość: Sieroty – część Chwoszcz;
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De 29.11.2021até 7.12.2021 |
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Województwo łódzkie i wielkopolskie |
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w woj. łódzkim w powiecie sieradzkim:
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10.12.2021 |
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w woj. wielkopolskim w powiecie kaliskim:
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10.12.2021 |
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w woj. łódzkim w powiecie sieradzkim:
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De 1.12.2021até 10.12.2021 |
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