(1)

O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), prevê que a Comissão decide a data em que o SES entra em funcionamento, desde que estejam reunidas determinadas condições.

(2)

A Comissão não recebeu todas as notificações previstas nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2226, o que constitui uma das condições para decidir sobre a entrada em funcionamento do SES.

(3)

O Regulamento (UE) 2017/2226 só permite uma entrada em funcionamento integral do sistema, o que exige que todos os Estados-Membros comecem a utilizar plenamente o SES para todos os nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES e o utilizem simultaneamente em todos os seus pontos de passagem de fronteira. Todavia, uma entrada em funcionamento integral em simultâneo de todas as funcionalidades do SES em todos os pontos de passagem de fronteira constitui um risco para a resiliência do SES no seu todo e para os fluxos de passageiros nas fronteiras externas.

(4)

A fim de assegurar um lançamento harmonioso do SES, facilitar a sua implantação atempada em todos os Estados-Membros, proporcionar aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para começarem a utilizar o SES num prazo claramente definido e facilitar as adaptações técnicas e operacionais aquando da sua entrada em funcionamento, é necessário estabelecer regras para a entrada em funcionamento progressiva do SES, durante a qual os Estados-Membros deverão poder optar por uma implantação faseada do SES. Para garantir que essas adaptações têm em conta os potenciais fluxos de viagens e picos sazonais, tendo simultaneamente em consideração que a entrada em funcionamento progressiva do SES poderá também ter algum impacto nos Estados-Membros em termos de aumento da carga de trabalho nos pontos de passagem de fronteira, essa entrada em funcionamento progressiva deverá ter uma duração limitada de 180 dias.

(5)

Para permitir a entrada em funcionamento progressiva do SES, é necessário derrogar temporariamente determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/2226 e do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). As outras regras previstas no Regulamento (UE) 2017/2226 que não sejam afetadas pelo presente regulamento são aplicáveis tal como previsto no referido regulamento. Em especial, as regras previstas no Regulamento (UE) 2017/2226 aplicam-se aos dados registados no SES ao longo da entrada em funcionamento progressiva do SES, pelo que esses dados são considerados fiáveis e exatos. Além disso, o presente regulamento não afeta a validade das notificações já feitas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/2226.

(6)

Os Estados-Membros que não pretendam utilizar integralmente o SES a partir da sua entrada em funcionamento progressiva deverão começar a executar o SES progressivamente para registar, à entrada e à saída, os dados dos nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES em um ou mais pontos de passagem de fronteira, ou em um ou mais corredores desses pontos de passagem de fronteira. Se possível e aplicável, os Estados-Membros deverão incluir uma combinação de pontos de passagem de fronteiras aéreas, terrestres e marítimas. A fim de assegurar um lançamento controlado do SES e para melhor gerir e evitar potenciais longos tempos de espera nas fronteiras, se for caso disso, e quando necessário, os Estados-Membros deverão implantar progressivamente todas as funcionalidades do SES e registar gradualmente os dados de todos os nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES. Para assegurar a plena utilização do SES em todos os pontos de passagem de fronteira da União, sempre que os Estados-Membros optem por começar a executar o SES progressivamente, este deverá ser aplicado por fases, as quais deverão fixar os requisitos mínimos a cumprir pelos Estados-Membros. Os estados-Membros deverão poder acelerar a implementação a nível nacional ou de começar a executar integralmente o SES logo a partir da entrada em funcionamento do SES. O tratamento progressivo de dados no SES deverá basear-se no pleno respeito dos direitos dos titulares dos dados consagrados no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e não deverá conduzir, direta ou indiretamente, a nenhuma forma de discriminação ou definição de perfis na aceção do referido regulamento. Se necessário, a Comissão, em consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, deve emitir orientações práticas sobre o tratamento de dados pessoais no SES durante a entrada em funcionamento progressiva.

(7)

No intuito de facilitar a implantação harmoniosa do SES, a Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deverá elaborar um plano de implantação de alto nível para facultar orientações aos Estados-Membros e à Europol sobre o planeamento e a execução da implantação do SES durante a entrada em funcionamento progressiva («plano de implantação de alto nível da eu-LISA»). A eu-LISA deverá apresentar esse plano ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros e à Europol. Esse plano deverá confirmar os objetivos de desempenho e disponibilidade do Sistema Central do SES, assim como a estratégia no que concerne aos possíveis defeitos funcionais menores, maiores e de bloqueio, deverá indicar os procedimentos de contingência e deverá fornecer orientações sobre o funcionamento do Sistema Central do SES aos Estados-Membros e à Europol. Esse plano deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração da eu-LISA. As decisões dos Estados-Membros de iniciarem ou acelerarem operações deverão ter em conta o plano de implantação de alto nível da eu-LISA.

(8)

Para facilitar a implantação harmoniosa do SES, cada Estado-Membro deverá elaborar um plano nacional de implantação em consulta com a Comissão e a eu-LISA e transmitir esse plano à Comissão. Para cada fase da entrada em funcionamento progressiva do SES, os planos nacionais de implantação deverão incluir informações sobre os limiares e requisitos estabelecidos, em especial: i) a data prevista a partir da qual o SES será executado nos pontos de passagem de fronteira; ii) a percentagem prevista do número estimado de passagens das fronteiras a registar no SES em relação ao número total de nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES; e iii) se for caso disso, as funcionalidades biométricas previstas a executar nos pontos de passagem de fronteira. A eu-LISA deverá examinar se os planos nacionais de implantação são coerentes do ponto de vista técnico com o plano de implantação de alto nível da eu-LISA e confirmar que não contêm falhas técnicas que possam atrasar ainda mais a entrada em funcionamento do SES. A Comissão deverá examinar a coerência global do conjunto dos planos nacionais de implantação e avaliar se cada um dos planos nacionais de implantação respeita os limiares e requisitos previstos no presente regulamento. Ao elaborarem os planos nacionais de implantação, os Estados-Membros são incentivados a coordenar-se, consoante os casos, com os operadores das infraestruturas em que se situam os pontos de passagem de fronteira. Se um Estado-Membro tencionar começar a executar o SES ou tencionar utilizar as funcionalidades biométricas do SES num ponto de passagem de fronteira específico, deverá informar da sua intenção os operadores de infraestruturas que alojam esse ponto de passagem de fronteira. Para acompanhar o cumprimento da entrada em funcionamento progressiva do SES, os Estados-Membros deverão apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à eu-LISA relatórios mensais sobre a execução dos seus planos nacionais de implantação. Esses relatórios mensais deverão identificar os desvios e as medidas corretivas a que tenha sido necessário proceder para cumprir os limiares e requisitos previstos no presente regulamento. A Comissão deverá facilitar a apresentação de planos nacionais de implantação concisos e de relatórios mensais pelos Estados-Membros.

(9)

Considerando que os dados registados no SES durante a entrada em funcionamento progressiva do SES podem estar incompletos, os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros deverão ser carimbados sistematicamente à entrada e à saída durante esse período. As autoridades nacionais deverão ter em conta a possível incompletude dos registos de entrada/saída ou dos registos de recusa de entrada. Caso não existam dados pertinentes do SES, as autoridades nacionais deverão considerar que prevalecem os carimbos. Caso falte um carimbo, as autoridades nacionais deverão considerar que prevalecem os dados registados no SES. Em caso de discrepância entre o processo individual que contém dados biométricos e o carimbo, as autoridades nacionais deverão considerar que prevalecem os dados do SES. Em caso de discrepância entre o processo individual sem dados biométricos e o carimbo ou nos casos referidos no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, as autoridades nacionais deverão decidir, caso a caso, se prevalece o carimbo ou os dados do SES.

(10)

Considerando que os dados registados no SES durante a entrada em funcionamento progressiva do SES podem estar incompletos, as autoridades nacionais não deverão ter em conta os resultados fornecidos pela calculadora automática sobre a duração máxima restante da estada autorizada de nacionais de países terceiros registados no SES. Do mesmo modo, no exercício das suas funções, as autoridades nacionais não deverão ter em conta o mecanismo automatizado para identificar ou assinalar a falta de registos de saída após a data do termo de uma estada autorizada ou os registos em que tenha sido ultrapassada a duração máxima de estada autorizada, nem as listas geradas de pessoas identificadas como tendo ultrapassado o período de estada autorizada.

(11)

A fim de proporcionar aos Estados-Membros o tempo necessário para se adaptarem à entrada em funcionamento do SES, durante os primeiros 60 dias da entrada em funcionamento progressiva do SES, a utilização de funcionalidades biométricas nos pontos de passagem de fronteira não deverá ser obrigatória. Os Estados-Membros são, no entanto, vivamente encorajados a utilizar essas funcionalidades durante o período referido, a fim de contribuir para uma transição operacional harmoniosa e permitir a deteção e resolução atempadas de problemas de aplicação. Até ao 90.o dia a contar do primeiro dia da entrada em funcionamento progressiva do SES, os Estados-Membros deverão executar o SES com funcionalidades biométricas em, pelo menos, metade dos seus pontos de passagem de fronteira. O fornecimento de dados biométricos não deverá constituir uma condição de entrada para os nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES nos pontos de passagem de fronteira em que o SES é executado sem funcionalidades biométricas.

(12)

Para ter em conta a necessidade de implantar progressivamente o SES com funcionalidades biométricas nos pontos de passagem de fronteira, a verificação biométrica dos nacionais de países terceiros sujeitos a registo no SES só deverá ser efetuada nos pontos de passagem de fronteira em que o SES é executado com funcionalidades biométricas.

(13)

Com o objetivo de garantir a coerência das operações da interoperabilidade entre o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho (6), e o SES, o VIS deverá ser acedido diretamente apenas nos pontos de passagem de fronteira em que o SES não é executado. Nos pontos de passagem de fronteira em que o SES é executado, as autoridades responsáveis pelas fronteiras deverão utilizar a interoperabilidade entre o SES e o VIS.

(14)

Os nacionais de países terceiros cujos dados devam ser registados no SES deverão ser informados dos seus direitos e obrigações no que respeita ao tratamento dos seus dados através de um modelo, tal como previsto no artigo 50.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/2226. As informações a facultar a esses nacionais de países terceiros deverão referir a entrada em funcionamento progressiva do SES. No modelo, esses nacionais de países terceiros deverão ser informados da sua obrigação de fornecer dados biométricos nos pontos de passagem de fronteira sempre que tal obrigação constitua uma condição de entrada, das consequências de não fornecerem dados biométricos, de que não lhes será possível verificar a duração restante da estada autorizada por meios automatizados e da possibilidade de utilizar o instrumento de cálculo das estadas de curta duração disponível no sítio Web da Comissão.

(15)

Para refletir a entrada em funcionamento progressiva do SES, a Comissão deverá rever com regularidade as informações presentes no sítio Web do SES, e adaptá-las quando necessário.

(16)

A Comissão, com a participação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, deverá adaptar os seus materiais informativos elaborados no contexto do artigo 51.o do Regulamento (UE) 2017/2226, para realizar a campanha de informação que acompanha a entrada em funcionamento progressiva do SES.

(17)

Durante a entrada em funcionamento progressiva do SES, o serviço Web referido no artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226 não permitirá aos nacionais de países terceiros verificar eletronicamente a duração exata da sua estada autorizada.

(18)

O presente regulamento não afeta as obrigações dos transportadores aéreos, dos transportadores marítimos e dos transportadores de grupos que asseguram ligações rodoviárias internacionais de autocarro, conforme estabelecidas no artigo 26.o, n.o 1, da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7) («Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen») e na Diretiva 2001/51/CE do Conselho (8). A esse respeito, os transportadores deverão verificar os carimbos apostos nos documentos de viagem. Para assegurar uma comunicação eficaz com os transportadores sobre a aplicação diferenciada do SES nos pontos de passagem de fronteira, beneficiando, em última análise, os viajantes, é fundamental que os Estados-Membros sejam transparentes quanto à implantação do SES nos seus pontos de passagem de fronteira.

(19)

O artigo 22.o do Regulamento (UE) 2017/2226 e o artigo 12.o-A do Regulamento (UE) 2016/399 preveem um período transitório e medidas transitórias para a entrada em funcionamento do SES. Para permitir a entrada em funcionamento progressiva do SES, é necessário derrogar esses artigos, a fim de garantir que o período transitório e as medidas transitórias se aplicam apenas após o termo da entrada em funcionamento progressiva do SES. Essa derrogação deixa de ser aplicável cinco anos e 180 dias a contar da data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226.

(20)

A fim de assegurar que as autoridades nacionais e as agências da União, no desempenho das suas funções, não tomam decisões baseadas exclusivamente nos dados registados no SES, estas deverão ter em conta que os processos individuais registados no SES poderão conter conjuntos incompletos de dados. Essa derrogação deverá deixar de ser aplicável cinco anos e 180 dias a contar da data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226, a fim de refletir o período de conservação de cinco anos para os conjuntos de dados relativamente aos quais o registo de saída está em falta, tal como estabelecido no artigo 34.o, n.o 3, do referido regulamento. Os registos de entrada e de saída criados durante a entrada em funcionamento progressiva do SES não deverão ser utilizados para a elaboração automática de relatórios, nem para processos automatizados, incluindo a consulta automatizada do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), criado pelo Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho (9).

(21)

Ao assegurarem o cumprimento das disposições do Regulamento (UE) 2017/2226 relativas à alteração de dados e ao apagamento antecipado de dados, os Estados-Membros deverão completar os dados incompletos na medida do permitido pela disponibilidade limitada dos conjuntos de dados registados no SES durante a entrada em funcionamento progressiva do SES.

(22)

A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, criada pelo Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), não deverá aceder aos dados registados no SES durante a entrada em funcionamento progressiva do SES para realizar análises de risco e avaliações da vulnerabilidade, uma vez que o caráter incompleto dos dados poderá conduzir a análises enganosas dos riscos e avaliações enganosas da vulnerabilidade.

(23)

Para assegurar a gestão eficaz das fronteiras externas durante a entrada em funcionamento progressiva do SES, deverão aplicar-se as regras que se seguem. Nos pontos de passagem de fronteira em que o SES não é executado, os controlos de fronteira deverão ser efetuados de acordo com o Regulamento (UE) 2016/399, conforme aplicável no dia anterior à data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226. Nos pontos de passagem de fronteira em que o SES é executado, os controlos de fronteira deverão ser efetuados em conformidade com os Regulamentos (UE) 2017/2226 e (UE) 2016/399, bem como com as derrogações específicas a esses regulamentos previstas no presente regulamento no que diz respeito à verificação nos pontos de passagem de fronteira em que o SES é executado sem funcionalidades biométricas, a fim de permitir a entrada em funcionamento progressiva do SES. Esses controlos de fronteira deverão ser executados sem prejuízo das verificações dos titulares de vistos através da utilização de impressões digitais, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(24)

Com o objetivo de permitir a adaptação eficaz das disposições técnicas e organizativas durante a entrada em funcionamento progressiva do SES em cada Estado-Membro, e para fazer face a casos de falha do sistema central do SES, dos sistemas nacionais ou da infraestrutura de comunicação que perturbem de forma significativa o funcionamento do SES, ou para fazer face a circunstâncias excecionais conducentes a um tráfego de tal intensidade que o tempo de espera num ponto de passagem de fronteira se torne excessivo, todos os Estados-Membros, independentemente de começarem a utilizar o SES de forma integral ou progressiva, devem ter a possibilidade de suspender a execução do SES em determinados pontos de passagem de fronteira, total ou parcialmente, durante a entrada em funcionamento progressiva do SES. Os Estados-Membros deverão fazer uso dessa possibilidade apenas quando tal suspensão for estritamente necessária e durante o período de tempo mais curto possível. Em caso de suspensão parcial, o registo de dados biométricos no SES deverá ser suspenso. Em caso de suspensão total, não deverão ser registados quaisquer dados no SES. Esta suspensão não deverá afetar as obrigações relativas ao calendário para a entrada em funcionamento progressiva do SES, mas poderá afetar temporariamente os limiares de registo previstos.

(25)

A fim de atenuar os riscos adicionais relacionados com a implantação do SES com funcionalidades biométricas, todos os Estados-Membros deverão ter a possibilidade –– em circunstâncias excecionais que conduzam a um tráfego de tal intensidade que o tempo de espera num ponto de passagem de fronteira se torne excessivo –– de suspender o registo de dados biométricos no SES após o fim da entrada em funcionamento progressiva do SES. Essa suspensão deverá ser possível durante um período limitado de 90 dias após o termo da entrada em funcionamento progressiva do SES. Esse período deverá ser automaticamente prorrogado por 60 dias se menos de 80 % dos processos individuais registados no SES durante a entrada em funcionamento progressiva do SES contiverem dados biométricos.

(26)

A eu-LISA deverá emitir relatórios sobre as estatísticas de utilização do SES, que deverão servir para avaliar o desempenho do SES, avaliar a conformidade dos Estados-Membros com o plano de implantação de alto nível da eu-LISA e com os planos nacionais de implantação, identificar domínios a melhorar, acompanhar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento relativamente à entrada em funcionamento progressiva do SES e apoiar a tomada de decisões relacionadas com o desenvolvimento e a otimização do SES. Ademais, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, a eu-LISA deverá publicar estatísticas sobre a utilização do SES durante a entrada em funcionamento progressiva. A eu-LISA deverá, além disso, continuar a apresentar regularmente relatórios ao seu Conselho de Administração. O Comité de Gestão do Programa da eu-LISA deverá acompanhar a entrada em funcionamento progressiva.

(27)

Os trabalhos preparatórios relacionados com o plano de implantação de alto nível da eu-LISA e os planos nacionais de implantação deverão ter início na data de entrada em vigor do presente regulamento. O plano de implantação de alto nível da eu-LISA e os planos nacionais de implantação deverão ter em conta a data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226. Todas as condições enumeradas no referido artigo devem ser preenchidas atempadamente, a fim de permitir à Comissão adotar a decisão que fixa a data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento antes do início dos trabalhos preparatórios, e tendo em consideração o roteiro para a interoperabilidade aprovado pelo Conselho em 5 de março de 2025. Em particular, a Comissão deve receber em tempo útil todas as notificações em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, alínea c), do referido regulamento. A entrada em funcionamento progressiva do SES, bem como a aplicação das derrogações previstas no presente regulamento, deverão ter início a contar da data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão nos termos do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226. Uma vez que prevê derrogações temporárias, o presente regulamento deverá deixar de ser aplicável 180 dias após essa data. No entanto, as disposições que preveem as derrogações da aplicação do período transitório e das medidas transitórias previstas no Regulamento (UE) 2017/2226, do acesso aos dados do SES e da verificação pelos transportadores dos carimbos apostos nos documentos de viagem, bem como as disposições relativas à suspensão do SES, deverão aplicar-se durante um período limitado após o termo da entrada em funcionamento progressiva do SES.

(28)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, o estabelecimento de regras relativas à entrada em funcionamento progressiva do SES e às derrogações dos Regulamentos (UE) 2017/2226 e (UE) 2016/399, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(29)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexado ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(30)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(31)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (14).

(32)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (15), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (16).

(33)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (17), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (18).

(34)

Em relação a Chipre, as disposições do presente regulamento respeitantes ao VIS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003. A execução do SES requer a concessão de um acesso passivo ao VIS. Uma vez que o SES só deve ser executado pelos Estados-Membros que cumpram as condições relacionadas com o VIS na entrada em funcionamento do SES, Chipre não executará o SES a partir da sua entrada em funcionamento. Chipre deve ficar ligado ao SES logo que estejam reunidas as condições do procedimento a que se refere o Regulamento (UE) 2017/2226.

(35)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (19) e emitiu o seu parecer em 10 de março de 2025.

(36)

O presente regulamento estabelece normas rigorosas de acesso ao SES, bem como as garantias necessárias para tal acesso durante a entrada em funcionamento progressiva do SES e durante um período específico após o termo da mesma. A proposta mantém igualmente os direitos de acesso, de retificação, de completamento, de apagamento e de recurso dos indivíduos, em especial o direito a recurso judicial e a supervisão das operações de tratamento dos dados do SES por autoridades públicas independentes. Por conseguinte, o presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à dignidade humana, a proibição da escravidão e do trabalho forçado, o direito à liberdade e à segurança, o respeito pela vida privada e familiar, a proteção de dados pessoais, o direito à não discriminação, os direitos das crianças, os direitos das pessoas idosas, a integração de pessoas com deficiência e o direito à ação e a um tribunal imparcial.

(37)

O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das obrigações decorrentes da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, tal como complementada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de janeiro de 1967,

1)

«Entrada em funcionamento progressiva do SES», o período de 180 dias a contar da data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226;

2)

«Autoridades nacionais», as autoridades a que se refere o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2017/2226;

3)

«Número estimado de passagens das fronteiras», a estimativa feita por um Estado-Membro do número de passagens das fronteiras de nacionais de países terceiros a que se refere o artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 nesse Estado-Membro, com base na média anual do número total de passagens das fronteiras nas fronteiras a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (UE) 2017/2226 de nacionais de países terceiros que viajam para esse Estado-Membro para uma estada de curta duração, calculada para os dois anos civis anteriores à data a partir da qual o SES deve entrar em funcionamento decidida pela Comissão em conformidade com o artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/2226.