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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2026/4041 |
2.9.2026 |
P10_TA(2026)0094
Luta contra a corrupção
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2026, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2023)0234 – C9-0162/2023 – 2023/0135(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(C/2026/4041)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0234), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 83.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9-0162/2023), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Deputados italiana, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de outubro de 2023 (1), |
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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 29 de novembro de 2023 (2), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.o, n.o 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 60.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0048/2024), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
(1) JO C, C/2024/886, 6.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/886/oj.
(2) JO C, C/2024/1048, 9.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1048/oj.
P10_TC1-COD(2023)0135
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2026 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2026/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2026/1021.)
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/4041/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)