DECISÃO DO COMITÉ EXECUTIVO

de 21 de Novembro de 1994

relativa ao processo de consulta automatizada das autoridades centrais previsto no n.o 2 do artigo 17.o da convenção

[SCH/Com-ex (94) 15 rev.]

O COMITÉ EXECUTIVO,

Tendo em conta o artigo 132.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 17.o da mesma convenção,

DECIDE:

1. O processo de consulta automatizada das autoridades centrais das outras partes contratantes no âmbito da emissão de vistos efectua-se a partir da entrada em vigor da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, em cumprimento do disposto na instrução consular comum e em conformidade com os princípios definidos no glossário de dados, em anexo [doc. SCH/II-VISION (93) 20, 3.a rev.(1)]. Na medida em que, certas partes contratantes após a entrada em aplicação da Convenção de aplicação de Schengen, não cumpram ainda os requisitos técnicos que permitam aplicar o processo automatizado, a transmissão dos dados de consulta por parte dessas partes contratantes efectuar-se-á segundo os métodos de transmissão tradicionais em conformidade com o disposto na instrução consular comum.

2. O Comité Executivo convida todas as partes contratantes a criar o mais rapidamente possível os requisitos técnicos para a aplicação do processo automatizado.

3. Na medida em que a rede Sirene (fase II) prevista para a transmissão dos dados relativos às consultas não esteja ainda disponível no momento da aplicação dos princípios do processo acima referidos, as partes contratantes em causa adoptarão as medidas necessárias para que a transmissão se possa efectuar através da rede pública. As partes contratantes velarão pela garantia de um nível de segurança adequado na transmissão dos dados.

4. Cada parte contratante assumirá os custos relativos às instalações necessárias no seu país para o processo automatizado. As partes contratantes deliberarão relativamente aos eventuais custos de regularização derivados da transmissão dos dados, 12 meses após a entrada em funcionamento do sistema, atendendo ao princípio do requerente-pagador. A este respeito, será levado em conta o facto de no âmbito do processo de consulta, o Estado que pede para ser consultado proteger também os interesses legítimos em matéria de segurança do Estado que efectua a consulta.

As partes contratantes registarão os custos derivados do processo de consulta a partir da entrada em funcionamento do sistema, e transmitirão quadros gerais destes custos o mais tardar passados 12 meses.

Heidelberg, 21 de Novembro de 1994.

O Presidente

Bernd Schmidbauer

(1) Documento confidencial.