11.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 167/126


P9_TA(2022)0391

Encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020

Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2022, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2020 (2022/2903(RSP))

(2023/C 167/19)

O Parlamento Europeu,

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Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2020,

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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das agências (1),

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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 (06003/2022 — C9-0101/2022),

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Tendo em conta a sua Decisão, de 4 de maio de 2022 (3), que adiou a decisão de quitação para o exercício de 2020, e as respostas da Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira,

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Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de outubro de 2022 (4), na qual recusa dar quitação à Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020,

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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente o artigo 70.o,

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (6), nomeadamente o artigo 116.o,

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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 105.o,

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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

1.

Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020;

2.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

(1)  JO C 439 de 29.10.2021, p. 3.

(2)  JO C 439 de 29.10.2021, p. 3.

(3)  JO L 258 de 5.10.2022, p. 406.

(4)  Textos Aprovados, P9_TA(2022)0362.

(5)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.

(6)  JO L 295 de 14.11.2019, p. 1.

(7)  JO L 122 de 10.5.2019, p. 1.