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11.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 167/126 |
P9_TA(2022)0391
Encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020
Decisão do Parlamento Europeu, de 22 de novembro de 2022, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2020 (2022/2903(RSP))
(2023/C 167/19)
O Parlamento Europeu,
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Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relativas ao exercício de 2020, |
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Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre as agências da UE relativo ao exercício de 2020, acompanhado das respostas das agências (1), |
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Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (2), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2020, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 28 de fevereiro de 2022, sobre a quitação a dar à Agência quanto à execução do orçamento para o exercício de 2020 (06003/2022 — C9-0101/2022), |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 4 de maio de 2022 (3), que adiou a decisão de quitação para o exercício de 2020, e as respostas da Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 18 de outubro de 2022 (4), na qual recusa dar quitação à Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020, |
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Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE (5), e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, nomeadamente o artigo 70.o, |
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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (6), nomeadamente o artigo 116.o, |
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Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) 2019/715 da Comissão, de 18 de dezembro de 2018, que institui o regulamento financeiro-quadro dos organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom e referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 105.o, |
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Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento, |
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1. |
Aprova o encerramento das contas da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2020; |
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2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente decisão à Diretora-Executiva da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
(1) JO C 439 de 29.10.2021, p. 3.
(2) JO C 439 de 29.10.2021, p. 3.
(3) JO L 258 de 5.10.2022, p. 406.
(4) Textos Aprovados, P9_TA(2022)0362.
(5) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.