CONCLUSÕES DE M. BOBEK — PROCESSO C‑574/15
SCIALDONE
Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de
Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (
Para efeitos da presente convenção, constitui fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: […] à utilização ou apresentação de declarações ou de documentos falsos, inexatos ou incompletos, que tenha por efeito a diminuição ilegal de recursos do Orçamento Geral das Comunidades Europeias ou dos orçamentos geridos pelas Comunidades Europeias ou por sua conta, à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, ao desvio de um benefício legalmente obtido, que produza o mesmo efeito. […]
Regulamento do Conselho de
Decreto Legislativo n.
Decreto Legislativo n.
Decreto Legislativo
Em caso de resposta negativa, deve o disposto no artigo 325.
Acórdão de
Celebrada em
Relatório explicativo da Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (Texto aprovado pelo Conselho em
De acordo com o ponto 1, n.
O Tribunal de Justiça já declarou que, embora a Convenção de Viena não vincule nem a União Europeia nem todos os seus Estados‑Membros, reflete as regras de direito consuetudinário internacional que, enquanto tais, vinculam as instituições da UE e integram a ordem jurídica da União Europeia — v., por exemplo, acórdão de
Na ordem jurídica da União, esse papel é, apesar de tudo, muito diferente de quaisquer formas de interpretação autêntica
V., por exemplo acórdãos de
V., por exemplo, acórdão de
V., em especial, as Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (
Por uma questão de exaustividade, poder‑se‑ia acrescentar que o mesmo seria aplicável a um potencial argumento baseado nos artigos 31.°, n.
A Convenção PIF foi adotada com base no artigo K.3, n.
V., por exemplo, acórdãos de
O Tribunal de Justiça também invocou relatórios explicativos de convenções adotadas com base nessa disposição (algumas das quais nunca entraram em vigor) que serviram como fonte de inspiração para atos posteriores de direito secundário. V., por ex., acórdãos de
Conclusões da advogada‑geral J. Kokott no processo
Decisão do Conselho de
Acórdão de
Artigo 5.
Protocolo da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (
Acórdãos de
V. acórdãos de
Acórdão de
V., nesse sentido, acórdão de
V. acórdão de
O artigo 209.
V., sobre o conceito amplo de
V. por ex., relativamente às dificuldades suscitadas pela definição de
Acórdão de
V., por ex., a definição constante da proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União através do direito penal, COM (2012) 363 final. A base jurídica original da proposta era o artigo 325.
V., nesse sentido, acórdãos de
V., nesse sentido, acórdãos de
Acórdão de
V., por exemplo, acórdão de
V., nesse sentido, acórdão de
V., nesse sentido, acórdão de
V., por exemplo, acórdãos de
V. acórdãos de
V., nesse sentido, acórdão de
V., por exemplo, acórdão
V., nesse sentido, acórdãos de
V. acórdãos de
Para uma abordagem semelhante, v., também, M. Delmas‑Marty,
A menos que, obviamente, um dia, a apreciação da equiparação (ou da equivalência) deixasse de ser efetuada
É nesse contexto específico que entendo a declaração do Tribunal Constitucional italiano de que existe uma falta de comparabilidade dos artigos 10.°
Acórdão de
V., sobre a relevância da dificuldade de detetar uma infração, acórdão de
V.,
Acórdãos de
Acórdãos de
V., também, n.
Acórdão de
Acórdãos de
Importa referir que, de uma perspetiva comparativa, nem todos os Estados‑Membros contemplam sanções penais para comportamentos relacionados com a falta de pagamento do IVA dentro do prazo legal. Afigura‑se existir uma disparidade considerável nesse domínio.
Acrescente‑se que a questão conexa do princípio
V. explicação do artigo 8.
V.
Esse é talvez também o motivo pelo qual encontramos nas ordens jurídicas de alguns Estados‑Membros regras sobre a extinção da instância em processos penais instaurados por falta de pagamento de impostos ou contribuições para a segurança social, caso a dívida seja integralmente satisfeita até ao início da audiência de julgamento.
Acórdão de
No que respeita a violações de obrigações formais, v. acórdão de
da responsabilidade penal e administrativa emergente da falta de pagamento do IVA corretamente declarado no prazo estabelecido por lei em relação a montantes correspondentes a três a cinco vezes o limiar mínimo de da responsabilidade penal, caso a entidade que representam tenha efetuado o pagamento tardio do IVA em dívida, bem como dos juros e dos montantes impostos a título de sanções administrativas, até à abertura da fase oral do processo.
V., por exemplo, acórdãos de
V., nesse sentido, acórdão de
Antes da entrada em vigor da Carta, o princípio de que as disposições penais não têm efeito retroativo também era considerado um dos princípios gerais de direito, cuja observância é garantida pelo Tribunal de Justiça. V., por exemplo, acórdãos de
V., nesse sentido, acórdãos de
V., por exemplo, acórdãos de
V., acórdão de
V., por exemplo, acórdãos de
V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
V. acórdãos de
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Grande Secção) de
V. acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Grande Secção) de
Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Grande Secção) de
Acórdão de
V., em especial, declaração de voto parcialmente vencido do juiz Nicolaou, subscrita pelos juízes Bratza, Lorenzen, Jočienė, Villiger e Sajó, no processo Scoppola (nota 77), bem como a declaração de voto vencido do juiz Sajó no acórdão do TEDH de
Assim, por exemplo, a apropriação do processo legislativo e a adoção de regras feitas no interesse próprio de certas pessoas não constituiria uma aplicação correta do princípio da
Mais uma vez, importa salientar que o TEDH considerou, no âmbito da sua análise do artigo 7.
V., por exemplo, acórdão de
V., por exemplo, acórdãos de
Ao contrário do processo ANAFE, o presente caso não diz respeito a uma instrução administrativa, mas sim ao direito penal. V. acórdão de
V. acórdão de
V., por exemplo, acórdãos de
Acórdão de
Acórdão de
Acórdão de
V. acórdão de
V. acórdão de
No entanto, poderão existir disposições dos Tratados que definam claramente
V., por exemplo, acórdãos de
V., em geral, sobre os limites das decisões prejudiciais, D. Düsterhaus,
V., nesse sentido, acórdãos de
Acrescente‑se que este problema não é certamente novo e não se restringe certamente à ordem jurídica da União. Para uma perspetiva comparativa, v., por exemplo, E. Steiner,
V., nesse sentido, acórdãos de
V. acórdão de
V., por exemplo, acórdãos de
O conceito de fraude previsto no artigo 1. O artigo 4. A obrigação de estabelecer sanções efetivas, dissuasoras e proporcionadas para garantir a cobrança exata do IVA, imposta pelo artigo 325. da responsabilidade penal e administrativa emergente da falta de pagamento, no prazo estabelecido por lei, do IVA corretamente declarado em relação a montantes correspondentes a três a cinco vezes o limiar mínimo de da responsabilidade penal, caso a entidade que representam tenha efetuado o pagamento tardio do IVA em dívida, bem como dos juros e dos montantes impostos a título de sanções administrativas, até à abertura da audiência de julgamento.