(1)

A Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça sobre um regime de trânsito comum (1) («Convenção») foi celebrada em 20 de maio de 1987 e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

(2)

Nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), da Convenção, a Comissão Mista criada pela Convenção adota, mediante decisão, alterações aos apêndices da Convenção.

(3)

No início de 2021, a Comissão Mista deve adotar uma decisão sobre a alteração dos apêndices I e III da Convenção.

(4)

O artigo 311.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (2) («Regulamento de Execução»), sobre o pedido de transferência da cobrança da dívida aduaneira, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1394 da Comissão (3). Por conseguinte, o artigo 50.o do apêndice I da Convenção, que reflete o artigo 311.o do Regulamento de Execução, deverá ser alterado em conformidade.

(5)

O anexo 72-04 do Regulamento de Execução, sobre o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito da União, foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/893 da Comissão (4). O prazo de validade dos certificados de garantia global e dos certificados de dispensa de garantia em papel foi prorrogado, a fim de permitir uma maior flexibilidade no procedimento de continuidade das atividades para o trânsito e de reduzir as formalidades e os custos suportados pelas autoridades aduaneiras. Por conseguinte, o artigo 79.o do apêndice I da Convenção e o anexo II, capítulo III, ponto 19.3, do apêndice I da Convenção, que reflete o capítulo III, parte I, ponto 19.3, do anexo 72-04 do Regulamento de Execução, deverão ser alterados em conformidade.

(6)

Quando o Código Aduaneiro da União deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, com exceção da Irlanda do Norte, o Reino Unido aderirá à Convenção enquanto Parte Contratante distinta (5) e o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que faz parte integrante do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (6), será aplicável. A Convenção contém referências aos nomes dos Estados-Membros da União Europeia, aos países de trânsito comum e aos respetivos códigos de país. Por conseguinte, é necessário alterar o apêndice III da Convenção, a fim de prever que o Reino Unido é um país de trânsito comum e que o Código Aduaneiro da União, em especial no que diz respeito às disposições em matéria de garantias, é aplicável na Irlanda do Norte.

(7)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, na Comissão Mista, no que diz respeito às alterações dos apêndices I e III da Convenção, uma vez que essas alterações serão vinculativas para a União.

(8)

Por conseguinte, a posição da União no âmbito da Comissão Mista deverá basear-se no projeto de decisão da Comissão Mista,