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27.8.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 224/35 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1430 DA COMISSÃO
de 26 de agosto de 2015
relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jambon de Lacaune (IGP)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2) o pedido de registo da denominação «Jambon de Lacaune», apresentado pela França. |
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(2) |
Uma vez que a Comissão não recebeu nenhuma declaração de oposição a título do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Jambon de Lacaune» deve ser registada. |
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(3) |
Por ofício recebido a 3 de março de 2014, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa «SARL René Pujol», 11 avenue de Lattre de Tassigny, BP 52 81230 Lacaune e a empresa «Maison Nègre, charcuterie lacaunaise», 6 avenue de Naurois, 81230 Lacaune, estabelecidas no seu território, comercializaram legalmente o produto com a denominação comercial «Jambon de Lacaune», utilizando continuamente a denominação há mais de cinco anos, tendo este ponto sido suscitado no âmbito do procedimento nacional de oposição. |
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(4) |
Considerando que as empresas «SARL René Pujol» e «Maison Nègre», referidas no considerando 3, preenchem as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, no sentido de beneficiarem de um período de transição para utilização legal da denominação de venda após o respetivo registo, deve ser-lhes concedido um período transitório de cinco anos, a contar da data de apresentação do pedido de inscrição à Comissão, autorizando-as a utilizar a denominação «Jambon de Lacaune». |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação «Jambon de Lacaune» (IGP).
A denominação referida no primeiro parágrafo identifica um produto da classe 1.2, «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (3).
Artigo 2.o
As empresas «SARL René Pujol» e «Maison Nègre» ficam autorizadas a continuar a utilizar a denominação «Jambon de Lacaune» (IGP) até 3 de março de 2019.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2015.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) JO C 47 de 10.2.2015, p. 5.
(3) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).