ATO

relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica

PARTE IV

DISPOSIÇÕES TEMPORÁRIAS

TÍTULO I

MEDIDAS TRANSITÓRIAS

Artigo 18.o

As medidas enumeradas no Anexo V são aplicáveis à Croácia nas condições previstas nesse Anexo.