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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2025/1184 |
16.7.2025 |
REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1184 DA COMISSÃO
de 10 de junho de 2025
que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda dessa lista
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
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(1) |
A União tem de proteger de forma eficaz a integridade e o bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 incumbe a Comissão de identificar os países terceiros cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) apresentem deficiências estratégicas e, por isso, constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União (a seguir designados por «países terceiros de risco elevado»). |
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(2) |
O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica esses países terceiros de risco elevado. |
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(3) |
Atendendo ao elevado nível de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de CBC/FT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União. |
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(4) |
Como previsto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão teve em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do Grupo de Análise da Cooperação Internacional do GAFI sobre os riscos que representam determinados países terceiros. |
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(5) |
Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «jurisdições sob controlo reforçado». Nas suas reuniões plenárias de fevereiro, junho e outubro de 2024 e fevereiro de 2025, o GAFI aditou Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela, e suprimiu os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Senegal e o Uganda dessa lista. |
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(6) |
Em outubro de 2024, a Argélia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua (RAM), em maio de 2023, a Argélia realizou progressos em muitas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente prosseguindo de forma mais eficaz as investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais (BC). A Argélia continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a supervisão baseada no risco, especialmente para os setores de maior risco, incluindo por meio da adoção de novos procedimentos, avaliações dos riscos, manuais e orientações de supervisão, bem como da realização de inspeções e da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas; desenvolvendo um quadro eficaz para obter informações básicas e sobre os beneficiários efetivos; reforçando o seu regime de comunicação de operações suspeitas; estabelecendo um quadro jurídico e institucional eficaz para a imposição de sanções financeiras específicas a atividades de financiamento do terrorismo (FT); e aplicando uma abordagem baseada no risco à supervisão das organizações sem fins lucrativos, sem com isso perturbar ou desencorajar atividades legítimas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Argélia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Argélia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Argélia deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado. |
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(7) |
Em outubro de 2024, Angola assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em junho de 2023, Angola realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente reforçando a cooperação e coordenação nacionais, a cooperação internacional e a utilização de informações financeiras pelas autoridades competentes. Angola continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco das entidades bancárias não financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; assegurando que as autoridades competentes tenham acesso adequado, exato e atempado às informações sobre os beneficiários efetivos e que as situações de incumprimento das obrigações sejam devidamente corrigidas; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC; demonstrando a capacidade de identificar, investigar e instaurar ações penais contra atividades de FT; e demonstrando um processo eficaz para impor sanções financeiras específicas sem demora. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados por Angola até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que Angola ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». Angola deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado. |
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(8) |
Em outubro de 2024, a Costa do Marfim assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe Intergouvernemental d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique de l’Ouest, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em junho de 2023, a Costa do Marfim realizou progressos em muitas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente reforçando o seu quadro jurídico em matéria de CBC/FT mediante várias alterações legislativas e regulamentares importantes, atualizando a análise de BC/FT através da elaboração de relatórios de tipologia sobre as infrações subjacentes de risco mais elevado, reforçando os recursos humanos e técnicos da unidade de informação financeira (UIF) e dos procuradores, e operacionalizando a agência responsável pela gestão de bens apreendidos e confiscados. A Costa do Marfim continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: reforçando o recurso à cooperação internacional em investigações e ações penais em matéria de BC/FT; melhorando a aplicação da supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas e realizando campanhas de sensibilização para melhorar o cumprimento; melhorando a verificação e o acesso às informações básicas e sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e aplicando sanções em caso de violação; reforçando a utilização de informações financeiras pelas autoridades policiais e melhorando as divulgações por parte da UIF; demonstrando um aumento sustentado do número de investigações e ações penais em matéria de BC/FT de diferentes tipos, em conformidade com o perfil de risco do país; e reforçando o quadro de sanções financeiras específicas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Costa do Marfim até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Costa do Marfim ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Costa do Marfim deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado. |
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(9) |
Em fevereiro de 2024, o Quénia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde então, o Quénia tomou medidas no sentido de melhorar o seu regime de CBC/FT, nomeadamente através da conclusão de uma avaliação do risco de FT e da conformação do seu quadro de sanções financeiras específicas relacionado com o financiamento da proliferação. O Quénia continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: apresentando os resultados da sua avaliação nacional dos riscos de BC/FT e de outras avaliações dos riscos de forma coerente às autoridades competentes e ao setor privado e atualizando as estratégias nacionais em matéria de CBC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas no tocante ao CBC/FT e adotando um quadro jurídico para o licenciamento e a supervisão dos prestadores de serviços de ativos virtuais; melhorando a compreensão das medidas preventivas por parte das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas, nomeadamente para aumentar as comunicações de operações suspeitas e impor sanções financeiras específicas sem demora; designando uma autoridade para regulamentar os fundos fiduciários e recolher informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos e aplicando medidas corretivas em caso de incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis às pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; melhorando a utilização e a qualidade dos produtos de informação financeira; aumentando as investigações e ações penais em matéria de BC e FT em consonância com os riscos; tornando o quadro de sanções financeiras específicas conforme com a recomendação n.o 6 do GAFI e assegurando a sua aplicação efetiva; e revendo o quadro de regulamentação e supervisão das organizações sem fins lucrativos, a fim de assegurar que as medidas de atenuação são baseadas no risco e não perturbam nem desincentivam a atividade legítima dessas organizações. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Quénia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Quénia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Quénia deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado. |
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(10) |
Em fevereiro de 2025, o Laos assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em agosto de 2023, o Laos realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente aumentando os recursos da UIF e eliminando as ações ao portador. O Laos continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco dos casinos, bancos e entidades declarantes em zonas económicas especiais, incluindo controlos de competência e idoneidade; melhorando a qualidade e a quantidade de análises de informações financeiras e de divulgações espontâneas aos serviços policiais; assegurando que os serviços policiais recebem formação e orientação em matéria de branqueamento de capitais; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC em consonância com o perfil de risco do Laos, com ênfase nos crimes com um elemento transnacional que exigem cooperação internacional; desenvolvendo uma política nacional de confisco coerente com os seus riscos de BC/FT; demonstrando que as autoridades competentes estão a tomar medidas para identificar, apreender e, se for caso disso, confiscar os produtos e instrumentos do crime, em conformidade com o perfil de risco; acompanhando o cumprimento das obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação por parte das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; e corrigindo as deficiências de conformidade técnica identificadas nas recomendações n.os 5, 6, 7 e 10 do GAFI. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Laos até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Laos ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Laos deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado. |
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(11) |
Em outubro de 2024, não obstante o difícil contexto social, económico e de segurança do país, o Líbano assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em maio de 2023, o Líbano realizou progressos em várias das ações recomendadas no RAM e aplicou medidas ao seu setor financeiro, nomeadamente emitindo uma circular para os bancos e as instituições financeiras criarem um departamento dedicado à luta contra o suborno e os crimes relacionados com a corrupção, bem como orientações sobre pessoas politicamente expostas, e tomando simultaneamente medidas contra atividades financeiras não licenciadas. O Líbano continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: avaliando os riscos específicos de BC/FT identificados no RAM e assegurando a existência de políticas e medidas para atenuar esses riscos; reforçando os mecanismos para assegurar a execução atempada e eficaz dos pedidos de auxílio judiciário mútuo, extradição e recuperação de bens; melhorando a compreensão dos riscos por parte das empresas e profissões não financeiras designadas e aplicando sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das obrigações em matéria de CBC/FT; assegurando que as informações sobre os beneficiários efetivos estão atualizadas e que existem sanções e medidas de atenuação dos riscos adequadas aplicáveis às pessoas coletivas; reforçando a utilização, pelas autoridades competentes, de produtos da UIF e de informações financeiras; demonstrando um aumento sustentado das investigações, ações penais e decisões judiciais relativas a tipos de BC, em consonância com o risco; melhorando a sua abordagem de recuperação de bens e identificando e apreendendo os movimentos transfronteiriços ilícitos de divisas e metais e pedras preciosas; prosseguindo as investigações no domínio do FT e partilhando com parceiros estrangeiros informações relacionadas com essas investigações, tal como recomendado no RAM; reforçando a imposição de sanções financeiras específicas sem demora, em especial no caso das empresas e profissões não financeiras designadas e de determinadas instituições financeiras não bancárias; e realizando um acompanhamento direcionado e baseado no risco das organizações sem fins lucrativos de risco elevado, sem perturbar ou desencorajar as atividades legítimas das organizações sem fins lucrativos. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Líbano até à data, não obstante as atuais circunstâncias problemáticas, a Comissão conclui que o Líbano ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Líbano deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado. |
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(12) |
Em junho de 2024, o Mónaco assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em dezembro de 2022, o Mónaco realizou progressos significativos em várias das ações recomendadas no RAM, nomeadamente criando uma nova autoridade de supervisão conjunta da UIF e do CBC/FT, reforçando a sua abordagem para detetar e investigar o FT, e impondo sanções financeiras específicas e a supervisão de organizações sem fins lucrativos com base no risco. O Mónaco continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: reforçando a compreensão dos riscos relacionados com o BC e a fraude ao imposto sobre o rendimento cometida no estrangeiro; demonstrando um aumento sustentado dos pedidos transfronteiras para identificar e procurar apreender bens de origem criminosa no estrangeiro; reforçando a imposição de sanções em caso de infrações em matéria de CBC/FT e de incumprimento dos requisitos relativos às informações básicas e sobre os beneficiários efetivos; concluindo o programa de afetação de recursos à sua UIF e reforçando a qualidade e a tempestividade da comunicação de operações suspeitas; reforçando a eficiência do sistema judicial, incluindo por via do aumento dos recursos dos juízes de instrução e procuradores e da imposição de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas às atividades de BC; e aumentando a apreensão de bens suspeitos de serem provenientes de atividades criminosas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Mónaco até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Mónaco ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Mónaco deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado. |
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(13) |
Em fevereiro de 2024, a Namíbia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde então, a Namíbia tomou medidas no sentido de melhorar o seu regime de CBC/FT, nomeadamente reforçando os recursos da UIF responsáveis pela supervisão e pela análise operacional e estratégica, e aumentando os recursos financeiros e humanos das autoridades policiais dedicadas à repressão do FT. A Namíbia continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: reforçando a supervisão baseada no risco no tocante ao CBC/FT através da realização de inspeções, no local e à distância, com base nos instrumentos de avaliação dos riscos para efeitos de supervisão, e aplicando de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das obrigações em matéria de CBC/FT; reforçando as medidas preventivas através de inspeções e ações de sensibilização, a fim de assegurar que as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas aplicam medidas reforçadas de diligência devida e cumprem as obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação sem demora; aumentando a comunicação de informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, e aplicando medidas corretivas ou sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra o incumprimento das obrigações em matéria de beneficiários efetivos; melhorando a cooperação entre a UIF e as autoridades policiais, a fim de reforçar a utilização e a integração das informações financeiras nas investigações; reforçando as capacidades operacionais das autoridades envolvidas em investigações e ações penais em matéria de BC, dotando-as de recursos adequados e ministrando-lhes ações de formação específicas; e demonstrando as capacidades das autoridades policiais para investigar e reprimir eficazmente os casos de BC/FT. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Namíbia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Namíbia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Namíbia deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado. |
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(14) |
Em fevereiro de 2025, o Nepal assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em agosto de 2023, o Nepal realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente racionalizando os pedidos de auxílio judiciário mútuo e aumentando as capacidades da UIF. O Nepal continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos principais riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco dos bancos comerciais, das cooperativas de risco mais elevado, dos casinos, dos comerciantes de metais e pedras preciosos e do setor imobiliário; demonstrando a identificação de serviços ilegais de transferência de dinheiro ou de valores ou operadores hundi com importância significativa, e a imposição de sanções aos mesmos, sem prejudicar a inclusão financeira; aumentando a capacidade e a coordenação das autoridades competentes para realizar investigações em matéria de BC; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC; demonstrando medidas para identificar, rastrear, restringir, apreender e, se for caso disso, confiscar os produtos e instrumentos do crime, em conformidade com o perfil de risco; e corrigindo deficiências de conformidade técnica no seu regime de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Nepal até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Nepal ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Nepal deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado. |
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(15) |
Em junho de 2024, a Venezuela assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo de Ação Financeira das Caraíbas, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. A Venezuela continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: reforçando a sua compreensão dos riscos de BC/FT, nomeadamente em relação ao FT e às pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; assegurando que toda a gama de instituições financeiras e empresas e profissões não financeiras designadas está sujeita a medidas de CBC/FT e a uma supervisão baseada no risco; assegurando o acesso em tempo útil a informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos; reforçando os recursos da UIF e melhorando a utilização das informações financeiras pelas autoridades competentes; reforçando a investigação e a ação penal em matéria de BC e FT; assegurando que as medidas destinadas a prevenir a utilização abusiva de organizações sem fins lucrativos para FT sejam direcionadas, proporcionadas e baseadas no risco e não perturbem ou desencorajem atividades legítimas no setor das organizações sem fins lucrativos; e implementando o regime de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação sem demora. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Venezuela até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Venezuela ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Venezuela deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado. |
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(16) |
Face ao que precede, a Comissão conclui que Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela devem ser identificados como países terceiros de risco elevado. Por conseguinte, Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela devem ser aditados ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. |
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(17) |
A Comissão analisou os progressos realizados pelos Barbados, pelos Emirados Árabes Unidos, pelas Filipinas, por Gibraltar, pela Jamaica, pelo Panamá, pelo Senegal e pelo Uganda na correção das deficiências estratégicas dos respetivos regimes de CBC/FT. Essas jurisdições, identificadas como países terceiros de risco elevado no Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, foram suprimidas da lista de «jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI em outubro de 2023 (Panamá), fevereiro de 2024 (Barbados, Emirados Árabes Unidos, Gibraltar e Uganda), junho de 2024 (Jamaica), outubro de 2024 (Senegal) e fevereiro de 2025 (Filipinas). |
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(18) |
O GAFI congratulou-se com os progressos significativos realizados pelos Barbados, pelos Emirados Árabes Unidos, pelas Filipinas, por Gibraltar (3), pela Jamaica, pelo Panamá, pelo Senegal e pelo Uganda na melhoria dos seus regimes de CBC/FT. O GAFI observou igualmente que essas jurisdições criaram quadros jurídicos e regulamentares para cumprir os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação sobre as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda deixaram, portanto, de estar sujeitos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de CBC/FT a nível mundial e continuarão a trabalhar com os respetivos organismos regionais congéneres para reforçar os seus regimes de CBC/FT. |
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(19) |
Os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda reforçaram a eficácia dos seus regimes de CBC/FT e corrigiram deficiências técnicas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que os regimes de CBC/FT dos Barbados, dos Emirados Árabes Unidos, das Filipinas, de Gibraltar, da Jamaica, do Panamá, do Senegal e do Uganda já não apresentam deficiências estratégicas. Afigura-se, por isso, adequado suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda do quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675. |
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(20) |
Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O quadro que figura no ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2025.
Pela Comissão
A Presidente
Ursula VON DER LEYEN
(1) JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/1675/oj).
(3) Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.
ANEXO
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«N.o |
País terceiro de risco elevado |
|
1 |
Afeganistão |
|
2 |
Argélia |
|
3 |
Angola |
|
4 |
Burquina Fasso |
|
5 |
Camarões |
|
6 |
Costa do Marfim |
|
7 |
República Democrática do Congo |
|
8 |
Haiti |
|
9 |
Quénia |
|
10 |
Laos |
|
11 |
Líbano |
|
12 |
Mali |
|
13 |
Mónaco |
|
14 |
Moçambique |
|
15 |
Mianmar/Birmânia |
|
16 |
Namíbia |
|
17 |
Nepal |
|
18 |
Nigéria |
|
19 |
África do Sul |
|
20 |
Sudão do Sul |
|
21 |
Síria |
|
22 |
Tanzânia |
|
23 |
Trindade e Tobago |
|
24 |
Vanuatu |
|
25 |
Venezuela |
|
26 |
Vietname |
|
27 |
Iémen» |
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1184/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)