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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série L


2025/1184

16.7.2025

REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2025/1184 DA COMISSÃO

de 10 de junho de 2025

que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda dessa lista

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

A União tem de proteger de forma eficaz a integridade e o bom funcionamento do sistema financeiro e do mercado interno contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Por conseguinte, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2015/849 incumbe a Comissão de identificar os países terceiros cujos regimes de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo (CBC/FT) apresentem deficiências estratégicas e, por isso, constituam uma ameaça significativa para o sistema financeiro da União (a seguir designados por «países terceiros de risco elevado»).

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão (2) identifica esses países terceiros de risco elevado.

(3)

Atendendo ao elevado nível de integração do sistema financeiro internacional, à estreita ligação entre os operadores de mercado, ao volume elevado de operações transnacionais que têm a União como origem ou destino, bem como ao grau de abertura do mercado, qualquer ameaça em matéria de CBC/FT que pese sobre o sistema financeiro internacional representa igualmente uma ameaça para o sistema financeiro da União.

(4)

Como previsto no artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2015/849, a Comissão teve em conta as informações disponíveis mais recentes, nomeadamente as recentes declarações públicas do Grupo de Ação Financeira (GAFI), a lista de «jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI, bem como os relatórios do Grupo de Análise da Cooperação Internacional do GAFI sobre os riscos que representam determinados países terceiros.

(5)

Desde as últimas alterações do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, o GAFI procedeu a uma atualização da lista de «jurisdições sob controlo reforçado». Nas suas reuniões plenárias de fevereiro, junho e outubro de 2024 e fevereiro de 2025, o GAFI aditou Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela, e suprimiu os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Senegal e o Uganda dessa lista.

(6)

Em outubro de 2024, a Argélia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu relatório de avaliação mútua (RAM), em maio de 2023, a Argélia realizou progressos em muitas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente prosseguindo de forma mais eficaz as investigações e ações penais em matéria de branqueamento de capitais (BC). A Argélia continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a supervisão baseada no risco, especialmente para os setores de maior risco, incluindo por meio da adoção de novos procedimentos, avaliações dos riscos, manuais e orientações de supervisão, bem como da realização de inspeções e da aplicação de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas; desenvolvendo um quadro eficaz para obter informações básicas e sobre os beneficiários efetivos; reforçando o seu regime de comunicação de operações suspeitas; estabelecendo um quadro jurídico e institucional eficaz para a imposição de sanções financeiras específicas a atividades de financiamento do terrorismo (FT); e aplicando uma abordagem baseada no risco à supervisão das organizações sem fins lucrativos, sem com isso perturbar ou desencorajar atividades legítimas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Argélia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Argélia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Argélia deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.

(7)

Em outubro de 2024, Angola assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em junho de 2023, Angola realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente reforçando a cooperação e coordenação nacionais, a cooperação internacional e a utilização de informações financeiras pelas autoridades competentes. Angola continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco das entidades bancárias não financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; assegurando que as autoridades competentes tenham acesso adequado, exato e atempado às informações sobre os beneficiários efetivos e que as situações de incumprimento das obrigações sejam devidamente corrigidas; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC; demonstrando a capacidade de identificar, investigar e instaurar ações penais contra atividades de FT; e demonstrando um processo eficaz para impor sanções financeiras específicas sem demora. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados por Angola até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que Angola ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». Angola deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.

(8)

Em outubro de 2024, a Costa do Marfim assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e o Groupe Intergouvernemental d’Action contre le Blanchiment d’Argent en Afrique de l’Ouest, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em junho de 2023, a Costa do Marfim realizou progressos em muitas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente reforçando o seu quadro jurídico em matéria de CBC/FT mediante várias alterações legislativas e regulamentares importantes, atualizando a análise de BC/FT através da elaboração de relatórios de tipologia sobre as infrações subjacentes de risco mais elevado, reforçando os recursos humanos e técnicos da unidade de informação financeira (UIF) e dos procuradores, e operacionalizando a agência responsável pela gestão de bens apreendidos e confiscados. A Costa do Marfim continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: reforçando o recurso à cooperação internacional em investigações e ações penais em matéria de BC/FT; melhorando a aplicação da supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas e realizando campanhas de sensibilização para melhorar o cumprimento; melhorando a verificação e o acesso às informações básicas e sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e aplicando sanções em caso de violação; reforçando a utilização de informações financeiras pelas autoridades policiais e melhorando as divulgações por parte da UIF; demonstrando um aumento sustentado do número de investigações e ações penais em matéria de BC/FT de diferentes tipos, em conformidade com o perfil de risco do país; e reforçando o quadro de sanções financeiras específicas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Costa do Marfim até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Costa do Marfim ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Costa do Marfim deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.

(9)

Em fevereiro de 2024, o Quénia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde então, o Quénia tomou medidas no sentido de melhorar o seu regime de CBC/FT, nomeadamente através da conclusão de uma avaliação do risco de FT e da conformação do seu quadro de sanções financeiras específicas relacionado com o financiamento da proliferação. O Quénia continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: apresentando os resultados da sua avaliação nacional dos riscos de BC/FT e de outras avaliações dos riscos de forma coerente às autoridades competentes e ao setor privado e atualizando as estratégias nacionais em matéria de CBC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas no tocante ao CBC/FT e adotando um quadro jurídico para o licenciamento e a supervisão dos prestadores de serviços de ativos virtuais; melhorando a compreensão das medidas preventivas por parte das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas, nomeadamente para aumentar as comunicações de operações suspeitas e impor sanções financeiras específicas sem demora; designando uma autoridade para regulamentar os fundos fiduciários e recolher informações exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos e aplicando medidas corretivas em caso de incumprimento dos requisitos de transparência aplicáveis às pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; melhorando a utilização e a qualidade dos produtos de informação financeira; aumentando as investigações e ações penais em matéria de BC e FT em consonância com os riscos; tornando o quadro de sanções financeiras específicas conforme com a recomendação n.o 6 do GAFI e assegurando a sua aplicação efetiva; e revendo o quadro de regulamentação e supervisão das organizações sem fins lucrativos, a fim de assegurar que as medidas de atenuação são baseadas no risco e não perturbam nem desincentivam a atividade legítima dessas organizações. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Quénia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Quénia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Quénia deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado.

(10)

Em fevereiro de 2025, o Laos assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em agosto de 2023, o Laos realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente aumentando os recursos da UIF e eliminando as ações ao portador. O Laos continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco dos casinos, bancos e entidades declarantes em zonas económicas especiais, incluindo controlos de competência e idoneidade; melhorando a qualidade e a quantidade de análises de informações financeiras e de divulgações espontâneas aos serviços policiais; assegurando que os serviços policiais recebem formação e orientação em matéria de branqueamento de capitais; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC em consonância com o perfil de risco do Laos, com ênfase nos crimes com um elemento transnacional que exigem cooperação internacional; desenvolvendo uma política nacional de confisco coerente com os seus riscos de BC/FT; demonstrando que as autoridades competentes estão a tomar medidas para identificar, apreender e, se for caso disso, confiscar os produtos e instrumentos do crime, em conformidade com o perfil de risco; acompanhando o cumprimento das obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o financiamento da proliferação por parte das instituições financeiras e das empresas e profissões não financeiras designadas; e corrigindo as deficiências de conformidade técnica identificadas nas recomendações n.os 5, 6, 7 e 10 do GAFI. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Laos até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Laos ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Laos deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado.

(11)

Em outubro de 2024, não obstante o difícil contexto social, económico e de segurança do país, o Líbano assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo de Ação Financeira Médio Oriente e Norte de África, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em maio de 2023, o Líbano realizou progressos em várias das ações recomendadas no RAM e aplicou medidas ao seu setor financeiro, nomeadamente emitindo uma circular para os bancos e as instituições financeiras criarem um departamento dedicado à luta contra o suborno e os crimes relacionados com a corrupção, bem como orientações sobre pessoas politicamente expostas, e tomando simultaneamente medidas contra atividades financeiras não licenciadas. O Líbano continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: avaliando os riscos específicos de BC/FT identificados no RAM e assegurando a existência de políticas e medidas para atenuar esses riscos; reforçando os mecanismos para assegurar a execução atempada e eficaz dos pedidos de auxílio judiciário mútuo, extradição e recuperação de bens; melhorando a compreensão dos riscos por parte das empresas e profissões não financeiras designadas e aplicando sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das obrigações em matéria de CBC/FT; assegurando que as informações sobre os beneficiários efetivos estão atualizadas e que existem sanções e medidas de atenuação dos riscos adequadas aplicáveis às pessoas coletivas; reforçando a utilização, pelas autoridades competentes, de produtos da UIF e de informações financeiras; demonstrando um aumento sustentado das investigações, ações penais e decisões judiciais relativas a tipos de BC, em consonância com o risco; melhorando a sua abordagem de recuperação de bens e identificando e apreendendo os movimentos transfronteiriços ilícitos de divisas e metais e pedras preciosas; prosseguindo as investigações no domínio do FT e partilhando com parceiros estrangeiros informações relacionadas com essas investigações, tal como recomendado no RAM; reforçando a imposição de sanções financeiras específicas sem demora, em especial no caso das empresas e profissões não financeiras designadas e de determinadas instituições financeiras não bancárias; e realizando um acompanhamento direcionado e baseado no risco das organizações sem fins lucrativos de risco elevado, sem perturbar ou desencorajar as atividades legítimas das organizações sem fins lucrativos. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Líbano até à data, não obstante as atuais circunstâncias problemáticas, a Comissão conclui que o Líbano ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Líbano deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado.

(12)

Em junho de 2024, o Mónaco assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em dezembro de 2022, o Mónaco realizou progressos significativos em várias das ações recomendadas no RAM, nomeadamente criando uma nova autoridade de supervisão conjunta da UIF e do CBC/FT, reforçando a sua abordagem para detetar e investigar o FT, e impondo sanções financeiras específicas e a supervisão de organizações sem fins lucrativos com base no risco. O Mónaco continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: reforçando a compreensão dos riscos relacionados com o BC e a fraude ao imposto sobre o rendimento cometida no estrangeiro; demonstrando um aumento sustentado dos pedidos transfronteiras para identificar e procurar apreender bens de origem criminosa no estrangeiro; reforçando a imposição de sanções em caso de infrações em matéria de CBC/FT e de incumprimento dos requisitos relativos às informações básicas e sobre os beneficiários efetivos; concluindo o programa de afetação de recursos à sua UIF e reforçando a qualidade e a tempestividade da comunicação de operações suspeitas; reforçando a eficiência do sistema judicial, incluindo por via do aumento dos recursos dos juízes de instrução e procuradores e da imposição de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas às atividades de BC; e aumentando a apreensão de bens suspeitos de serem provenientes de atividades criminosas. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Mónaco até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Mónaco ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Mónaco deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado.

(13)

Em fevereiro de 2024, a Namíbia assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Antibranqueamento de Capitais da África Oriental e Austral, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde então, a Namíbia tomou medidas no sentido de melhorar o seu regime de CBC/FT, nomeadamente reforçando os recursos da UIF responsáveis pela supervisão e pela análise operacional e estratégica, e aumentando os recursos financeiros e humanos das autoridades policiais dedicadas à repressão do FT. A Namíbia continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: reforçando a supervisão baseada no risco no tocante ao CBC/FT através da realização de inspeções, no local e à distância, com base nos instrumentos de avaliação dos riscos para efeitos de supervisão, e aplicando de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento das obrigações em matéria de CBC/FT; reforçando as medidas preventivas através de inspeções e ações de sensibilização, a fim de assegurar que as instituições financeiras e as empresas e profissões não financeiras designadas aplicam medidas reforçadas de diligência devida e cumprem as obrigações dos regimes de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação sem demora; aumentando a comunicação de informações sobre os beneficiários efetivos das pessoas coletivas e dos centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica, e aplicando medidas corretivas ou sanções eficazes, proporcionadas e dissuasivas contra o incumprimento das obrigações em matéria de beneficiários efetivos; melhorando a cooperação entre a UIF e as autoridades policiais, a fim de reforçar a utilização e a integração das informações financeiras nas investigações; reforçando as capacidades operacionais das autoridades envolvidas em investigações e ações penais em matéria de BC, dotando-as de recursos adequados e ministrando-lhes ações de formação específicas; e demonstrando as capacidades das autoridades policiais para investigar e reprimir eficazmente os casos de BC/FT. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Namíbia até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Namíbia ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Namíbia deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.

(14)

Em fevereiro de 2025, o Nepal assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo Ásia-Pacífico sobre o Branqueamento de Capitais, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. Desde a adoção do seu RAM, em agosto de 2023, o Nepal realizou progressos em algumas das ações recomendadas no RAM, nomeadamente racionalizando os pedidos de auxílio judiciário mútuo e aumentando as capacidades da UIF. O Nepal continuará a colaborar com o GAFI para executar o seu plano de ação, nomeadamente: melhorando a sua compreensão dos principais riscos de BC/FT; melhorando a supervisão baseada no risco dos bancos comerciais, das cooperativas de risco mais elevado, dos casinos, dos comerciantes de metais e pedras preciosos e do setor imobiliário; demonstrando a identificação de serviços ilegais de transferência de dinheiro ou de valores ou operadores hundi com importância significativa, e a imposição de sanções aos mesmos, sem prejudicar a inclusão financeira; aumentando a capacidade e a coordenação das autoridades competentes para realizar investigações em matéria de BC; demonstrando um aumento das investigações e ações penais em matéria de BC; demonstrando medidas para identificar, rastrear, restringir, apreender e, se for caso disso, confiscar os produtos e instrumentos do crime, em conformidade com o perfil de risco; e corrigindo deficiências de conformidade técnica no seu regime de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pelo Nepal até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que o Nepal ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». O Nepal deve, por conseguinte, ser considerado um país terceiro de risco elevado.

(15)

Em junho de 2024, a Venezuela assumiu um compromisso político de alto nível no sentido de colaborar com o GAFI e com o Grupo de Ação Financeira das Caraíbas, o organismo regional congénere, a fim de melhorar a eficácia do seu regime de CBC/FT. A Venezuela continuará a trabalhar na execução do plano de ação do GAFI para remediar as suas deficiências estratégicas, nomeadamente: reforçando a sua compreensão dos riscos de BC/FT, nomeadamente em relação ao FT e às pessoas coletivas e centros de interesses coletivos sem personalidade jurídica; assegurando que toda a gama de instituições financeiras e empresas e profissões não financeiras designadas está sujeita a medidas de CBC/FT e a uma supervisão baseada no risco; assegurando o acesso em tempo útil a informações adequadas, exatas e atualizadas sobre os beneficiários efetivos; reforçando os recursos da UIF e melhorando a utilização das informações financeiras pelas autoridades competentes; reforçando a investigação e a ação penal em matéria de BC e FT; assegurando que as medidas destinadas a prevenir a utilização abusiva de organizações sem fins lucrativos para FT sejam direcionadas, proporcionadas e baseadas no risco e não perturbem ou desencorajem atividades legítimas no setor das organizações sem fins lucrativos; e implementando o regime de sanções financeiras específicas relacionadas com o FT e o financiamento da proliferação sem demora. Embora se reconheça e felicite o empenho e os progressos realizados pela Venezuela até à data, e se encoraje a prossecução desses esforços, a Comissão conclui que a Venezuela ainda não deu uma resposta cabal às preocupações que conduziram ao seu aditamento à lista do GAFI de «jurisdições sob controlo reforçado». A Venezuela deve, por conseguinte, ser considerada um país terceiro de risco elevado.

(16)

Face ao que precede, a Comissão conclui que Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela devem ser identificados como países terceiros de risco elevado. Por conseguinte, Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela devem ser aditados ao quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

(17)

A Comissão analisou os progressos realizados pelos Barbados, pelos Emirados Árabes Unidos, pelas Filipinas, por Gibraltar, pela Jamaica, pelo Panamá, pelo Senegal e pelo Uganda na correção das deficiências estratégicas dos respetivos regimes de CBC/FT. Essas jurisdições, identificadas como países terceiros de risco elevado no Regulamento Delegado (UE) 2016/1675, foram suprimidas da lista de «jurisdições sob controlo reforçado» do GAFI em outubro de 2023 (Panamá), fevereiro de 2024 (Barbados, Emirados Árabes Unidos, Gibraltar e Uganda), junho de 2024 (Jamaica), outubro de 2024 (Senegal) e fevereiro de 2025 (Filipinas).

(18)

O GAFI congratulou-se com os progressos significativos realizados pelos Barbados, pelos Emirados Árabes Unidos, pelas Filipinas, por Gibraltar (3), pela Jamaica, pelo Panamá, pelo Senegal e pelo Uganda na melhoria dos seus regimes de CBC/FT. O GAFI observou igualmente que essas jurisdições criaram quadros jurídicos e regulamentares para cumprir os compromissos assumidos nos respetivos planos de ação sobre as deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda deixaram, portanto, de estar sujeitos à monitorização do GAFI no âmbito do processo em curso com vista a assegurar a conformidade em matéria de CBC/FT a nível mundial e continuarão a trabalhar com os respetivos organismos regionais congéneres para reforçar os seus regimes de CBC/FT.

(19)

Os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda reforçaram a eficácia dos seus regimes de CBC/FT e corrigiram deficiências técnicas com vista a respeitar os compromissos assumidos no âmbito dos seus planos de ação relativos às deficiências estratégicas identificadas pelo GAFI. Com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que os regimes de CBC/FT dos Barbados, dos Emirados Árabes Unidos, das Filipinas, de Gibraltar, da Jamaica, do Panamá, do Senegal e do Uganda já não apresentam deficiências estratégicas. Afigura-se, por isso, adequado suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda do quadro do ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675.

(20)

Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 deve ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O quadro que figura no ponto I do anexo do Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 é substituído pelo quadro que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2025.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)   JO L 141 de 5.6.2015, p. 73, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/849/oj.

(2)  Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2016/1675/oj).

(3)  Sem prejuízo da posição legal do Reino de Espanha no que diz respeito à soberania e jurisdição em relação ao território de Gibraltar.


ANEXO

«N.o

País terceiro de risco elevado

1

Afeganistão

2

Argélia

3

Angola

4

Burquina Fasso

5

Camarões

6

Costa do Marfim

7

República Democrática do Congo

8

Haiti

9

Quénia

10

Laos

11

Líbano

12

Mali

13

Mónaco

14

Moçambique

15

Mianmar/Birmânia

16

Namíbia

17

Nepal

18

Nigéria

19

África do Sul

20

Sudão do Sul

21

Síria

22

Tanzânia

23

Trindade e Tobago

24

Vanuatu

25

Venezuela

26

Vietname

27

Iémen»


ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2025/1184/oj

ISSN 1977-0774 (electronic edition)