(1)

A Decisão (UE) 2020/491 da Comissão (3) prevê a franquia de direitos de importação e a isenção do imposto sobre o valor acrescentado («IVA») sobre a importação dos bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 até 31 de dezembro de 2021.

(2)

Em 8 de novembro de 2021, a Comissão consultou os Estados-Membros sobre a necessidade de uma prorrogação, na sequência da qual foram apresentados pedidos de prorrogação da medida, prevendo a isenção de direitos de importação e de isenção de IVA, pela Áustria, Bélgica, Croácia, Grécia, Hungria, Letónia, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha, em 12 de novembro de 2021; pela Irlanda, em 16 de novembro de 2021; pela Bulgária, Finlândia, Alemanha, Itália, Malta, Países Baixos e Suécia, em 17 de novembro de 2021; pela Estónia, em 18 de novembro de 2021; pela Dinamarca e pelo Luxemburgo, em 19 de novembro de 2021; e pela Chéquia, em 23 de novembro de 2021 («Estados-Membros requerentes»).

(3)

As importações efetuadas pelos Estados-Membros requerentes ao abrigo da Decisão (UE) 2020/491 têm contribuído para proporcionar às organizações estatais ou às organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros o acesso aos medicamentos, aos equipamentos médicos e aos equipamentos de proteção individual necessários para os quais existe escassez. As estatísticas do comércio relativas a esses bens indicam que as importações conexas se encontram numa trajetória descendente, mas continuam a ser significativas e flutuam em função da procura de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19. Apesar da vacinação em curso nos Estados-Membros e de uma série de medidas tomadas para prevenir a propagação do vírus, o número de infeções por COVID-19 nos Estados-Membros continua a representar riscos para a saúde pública. Uma vez que continua a ser registada nos Estados-Membros requerentes uma escassez de bens necessários para combater a pandemia de COVID-19, é conveniente conceder uma franquia de direitos de importação aplicáveis aos bens importados para os fins descritos no artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e uma isenção do IVA aplicável aos bens importados para os fins descritos no artigo 51.o da Diretiva 2009/132/CE.

(4)

Os Estados-Membros requerentes devem informar a Comissão da natureza e das quantidades dos diversos bens importados com franquia de direitos de importação e isenção de IVA, com vista a combater os efeitos do surto de COVID-19, das organizações que esses Estados autorizaram para a distribuição ou colocação à disposição desses bens, bem como das medidas tomadas para impedir que os bens sejam utilizados para outros fins que não a luta contra os efeitos deste surto. Os Estados-Membros requerentes devem assegurar que essa isenção de direitos e de IVA seja corretamente aplicada em conformidade com a legislação aduaneira e em matéria de IVA e para evitar qualquer fraude, evasão, elisão ou abuso.

(5)

Tendo em conta os importantes desafios que os Estados-Membros requerentes enfrentam, a franquia de direitos de importação e a isenção de IVA devem ser concedidas às importações efetuadas a partir de 1 de janeiro de 2022. A franquia deve manter-se até 30 de junho de 2022.

(6)

Em 3 de dezembro de 2021, os Estados-Membros foram consultados nos termos do artigo 76.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e do artigo 53.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/132/CE,

a)

Uma lista das organizações aprovadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, conforme disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c);

b)

As informações consolidadas sobre a natureza e as quantidades dos vários bens admitidos com franquia aduaneira e com isenção de IVA em conformidade com o disposto no artigo 1.o;

c)

As medidas tomadas para garantir o cumprimento dos artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 e dos artigos 55.o, 56.o e 57.o da Diretiva 2009/132/CE no que diz respeito aos bens abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão.