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PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA

A UNIÃO EUROPEIA

A ISLÂNDIA

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, assinado em 22 de julho de 1972, e o regime atualmente aplicável ao comércio de peixe e produtos da pesca entre a Islândia e a Comunidade,

TENDO EM CONTA o Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia relativo às disposições especiais aplicáveis no período 2014-2021 às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca, nomeadamente o artigo 1.o,

DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO:

Artigo 1.o

1. As disposições especiais aplicáveis às importações para a União Europeia de determinados peixes e produtos da pesca originários da Islândia constam do presente Protocolo e do respetivo anexo. Os contingentes pautais anuais com isenção de direitos são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. Estes contingentes pautais são aplicáveis a partir do dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3, até 30 de abril de 2028.

2. No final deste período, as Partes Contratantes avaliarão a necessidade de manter as disposições especiais a que se refere o n.o 1 e, se necessário, reexaminarão os níveis dos contingentes tomando em consideração todos os interesses pertinentes.

Artigo 2.o

1. Os contingentes pautais são abertos no dia em que a aplicação provisória do presente Protocolo se torna efetiva, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 4.o, n.o 3.

2. Os volumes dos contingentes pautais são estabelecidos no anexo do presente Protocolo. O primeiro contingente pautal está disponível a partir da data da aplicação provisória do presente Protocolo até 30 de abril de 2024. A partir de 1 de maio de 2024, os contingentes pautais subsequentes são atribuídos anualmente por um período compreendido entre 1 de maio e 30 de abril, até ao final do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

3. Os volumes dos contingentes pautais que abrangem o período compreendido entre 1 de maio de 2021 e a data da aplicação provisória do presente Protocolo são atribuídos e disponibilizados proporcionalmente durante o resto do período referido no artigo 1.o do presente Protocolo.

4. Caso os contingentes pautais referidos no artigo 1.o não sejam esgotados durante o período referido no artigo 1.o, e caso não seja aplicado a título provisório um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos, podem ser efetuadas importações provenientes da Islândia para o volume acumulado remanescente desses contingentes pautais durante um período máximo de dois anos a contar do termo do período referido no artigo 1.o, mas não superior à aplicação provisória de um protocolo subsequente que estabeleça contingentes pautais com isenção de direitos para os mesmos produtos.

Artigo 3.o

As regras de origem aplicáveis aos contingentes pautais indicados no anexo do presente Protocolo são as estabelecidas no Protocolo n.o 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia, assinado em 22 de julho de 1972.

Artigo 4.o

1. O presente Protocolo é ratificado ou aprovado pelas Partes de acordo com os procedimentos respetivos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

2. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.

3. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Protocolo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.

Artigo 5.o

O presente Protocolo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e islandesa, fazendo fé todos os textos, é depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a cada uma das Partes.

ANEXO

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS REFERIDAS NO Artigo 1.o DO PROTOCOLO

Para além dos contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros permanentes já existentes, a União Europeia abre os seguintes contingentes pautais anuais com isenção de direitos para os produtos originários da Islândia a seguir indicados:

Código NC	Designação dos produtos	Volume do contingente pautal anual (1.5-30.4) em peso líquido, salvo especificação em contrário (1)
0303 51 00	Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii), congelados (2)	400 toneladas
0306 15 00	Lagostim (Nephrops norvegicus), mesmo com casca, fumado (defumado), congelado, incluindo lagostim com casca, cozido em água ou vapor	100 toneladas
0304 49 50	Filetes (filés) de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos ou refrigerados	2 500 toneladas
1604 19 92 1604 20 90	Preparações de bacalhau e outros peixes	2 000 toneladas
	Frescos ou refrigerados	5 500 toneladas
0302 23 00	Linguados (Solea spp.)
0302 24 00	Pregado (Psetta maxima)
0302 29	Areeiros (Lepidorhombus spp.) e outros peixes chatos, exceto filetes de peixes e outra carne de peixes
Ex03025990	Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euchlichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae
0302 82 00	Raias (Rajidae)
0302 89 50	Tamboris (Lophius spp.)
0302 89 90	Outro peixe fresco ou refrigerado, não especificado nem compreendido noutras posições
0303 32 00	Solha (Pleuronectes platessa), congelada
0303 39 85	Peixes chatos, congelados
Ex03035990	Cavalas-do-índico (rastrelliger spp.), congeladas
Ex03036990	Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euchlichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, congelados
0303 82 00	Raias (Rajidae), congeladas
0303 89 90	Peixe congelado, não especificado nem compreendido noutras posições
0303 99 00	Barbatanas, cabeças, caudas, bexigas-natatórias e outros subprodutos comestíveis de peixes, congelados
0304 43 00	Filetes (filés) de peixes chatos (Pleuronectidae, Bothidae, Cynoglossidae, Soleidae, Scophthalmidae e Catharidae), frescos ou refrigerados
Ex03044490	Filetes (filés) de peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, frescos ou refrigerados
0304 46	Filetes (filés) de marlonga, frescos ou refrigerados
0304 49 10	Filetes (filés) de peixes de água doce, frescos ou refrigerados
0304 49 90	Filetes (filés) de outros peixes não especificados nem compreendidos noutras posições, frescos ou refrigerados
0304 95 10	Surimi, congelada
0305 39 10	Filetes (filés) de salmões, salgados ou em salmoura, mas não fumados	50 toneladas
0305 42 00	Arenques fumados
0305 69 50	Salmões, unicamente salgados ou em salmoura
0305 41 00	Salmões fumados (defumados), incluindo filetes (filés)
0305 72 00	Cabeças, caudas e bexigas-natatórias, de peixes, secas, fumadas (defumadas), salgadas ou em salmoura	1 950 toneladas
0305 79 00	Barbatanas e outros subprodutos comestíveis de peixes, fumados (defumados), secos, salgados ou em salmoura
0305 43 00	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas)
0305 49 80	Outros peixes fumados (defumados)
1604 11 00 1604 20 10	Preparações ou conservas de salmão, inteiro ou em pedações (exceto picado)
1605 61 00	Pepinos-do-mar preparados ou em conservas
1605 62 00	Ouriços-do-mar preparados ou em conservas
0302 22 00	Solha (Pleuronectes platessa), fresca ou refrigerada	2 500 toneladas
0302 59 20	Badejo (Merlangius merlangus), fresco ou refrigerado
0304 49 10	Filetes (filés) de peixes de água doce não especificados nem compreendidos noutras posições, frescos ou refrigerados
0304 52 00	Carne, mesmo picada, de salmonídeos, fresca ou refrigerada
0304 89 10	Filetes (filés) de peixes de água doce não especificados nem compreendidos noutras posições, congelados
0305 69 80	Outros peixes, unicamente salgados ou em salmoura
0304 82 10 0304 82 90	Filetes (filés) de trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae), congelados
0302 59 40	Lingues (Molva spp.), frescos ou refrigerados
0305 53 90	Peixes das famílias Bregmacerotidae, Euclichthyidae, Gadidae, Macrouridae, Melanonidae, Merlucciidae, Moridae e Muraenolepididae, exceto bacalhau, secos
0303 14 20 0303 14 90	Trutas (Oncorhynchus mykiss), com cabeça e guelras, evisceradas, congeladas
0304 82 10	Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus), congeladas, filetes (filés) de truta (Oncorhynchus mykiss), congelados, pesando mais de 400 gramas cada
0302 14 00	Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio, frescos ou refrigerados
0303 13 00	Salmão-do-atlântico (Salmo salar) e salmão-do-danúbio (Hucho hucho), congelados
0304 41 00	Filetes (filés) de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), Atlantic salmon (Salmo salar) e Danube salmon (Hucho hucho), frescos ou refrigerados
0304 81 00	Filetes (filés) de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), Atlantic salmon (Salmo salar) e Danube salmon (Hucho hucho), congelados

(1) As quantidades devem ser acrescentadas em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, do presente Protocolo.

(2) O benefício do contingente pautal não é concedido às mercadorias declaradas para introdução em livre prática durante o período compreendido entre 15 de fevereiro e 15 de junho.