COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.12.2025
COM(2025) 737 final
ANEXOS
da
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos relatórios anuais de atividades dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.12.2025
COM(2025) 737 final
ANEXOS
da
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos relatórios anuais de atividades dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011
ANEXO 1
Lista de agências de crédito à exportação da UE que comunicaram alguma atividade em 2024, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011
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Quadro – ACE da UE ativas em 2024 |
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País |
Nome e estatuto da ACE |
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Áustria |
A Oesterreichische Kontrollbank AG (OeKB) atua como ACE em nome e por conta da República da Áustria, no âmbito da lei relativa às garantias à exportação. |
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Bélgica |
A ACE belga, Credendo, é uma instituição financeira pública autónoma com personalidade jurídica, garantida pelo Estado belga. |
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Croácia |
O Croatian Bank for Reconstruction and Development (HBOR) atua como ACE nacional e concede seguros de crédito à exportação por conta e em nome da República da Croácia. |
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Chéquia |
A Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP), uma companhia de seguros de crédito especializada estatal, e o Czech Export Bank (CEB), um banco especializado que é uma sociedade anónima detida pelo Estado checo, atuam ambos como ACE e disponibilizam diversos programas (produtos bancários e de seguros). |
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Dinamarca |
A Export and Investment Fund of Denmark (EIFO) é uma empresa pública independente detida e garantida pelo Estado dinamarquês. |
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Estónia |
A Aktsiaselts KredEx Krediidikindlustus é uma companhia de seguros que atua como ACE em nome da República da Estónia e por sua conta, enquanto seu agente, com base na lei relativa às garantias à exportação. |
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Finlândia |
A Finnvera Plc é a ACE nacional finlandesa, uma empresa de financiamento especializada detida pelo Estado finlandês. |
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França |
A Bpifrance Assurance Export é uma sucursal de um banco público de investimento (Bpifrance SA), que gere garantias estatais em nome, por conta e sob o controlo do Estado francês. |
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Alemanha |
O Governo Federal assume a responsabilidade orçamental pelo regime de garantia de crédito à exportação da Alemanha. É gerido em nome da República Federal da Alemanha pela Euler Hermes Aktiengesellschaft (uma companhia de seguros) sob mandato do Governo Federal. |
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Grécia |
O crédito à exportação Greece S.A. (ECG) é a ACE grega, criada pela Lei n.º 4918/2022 (Jornal Oficial A’ 68) enquanto sociedade anónima, sendo o Estado grego o seu único acionista. |
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Hungria |
O Hungarian Export-Import Bank Plc. (Eximbank) é um banco estatal especializado. A Hungarian Export Credit Insurance Plc. (MEHIB) é uma companhia de seguros de crédito especializada estatal. O banco e a seguradora operam num quadro integrado e atuam como ACE através de programas complementares. |
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Itália |
A SACE, uma sociedade anónima estatal (detida a 100 % pela Cassa Depositi e Prestiti), e a SIMEST, uma sociedade anónima controlada pela Cassa Depositi e Prestiti através da SACE, atuam ambas como ACE. Ao abrigo de programas de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial, a SACE disponibiliza principalmente garantias e seguros e a SIMEST disponibiliza créditos a compradores e fornecedores. Também oferecem outros produtos além de créditos à exportação. |
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Luxemburgo |
O Office du Ducroire (ODL) é a ACE do Luxemburgo, uma instituição pública que opera com a garantia do Estado. |
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Países Baixos |
A Atradius Dutch State Business é a ACE do Governo neerlandês. Disponibiliza acordos de seguros de crédito à exportação e garantias em que o ministro das Finanças é parte ou emitidos por este, em representação do Estado neerlandês. |
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Polónia |
A KUKE é uma sociedade anónima, detida maioritariamente pelo Tesouro Público. A KUKE foi mandatada por uma lei de 7 de julho de 1994 para administrar um regime de créditos à exportação do tipo garantia simples. |
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Portugal |
A COSEC (Companhia de Seguro de Créditos) é uma companhia de seguros privada que atua na qualidade de ACE em nome do Estado português, em coordenação com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O BPF (Banco Português de Fomento) é um banco público de fomento nacional, que começou a atuar em nome e por conta do Estado para programas específicos de crédito à exportação, a partir de 2022. |
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Roménia |
A Banca de Export-Import a Romaniei – Eximbank SA (EximBank), a ACE nacional, é uma sociedade anónima cujo principal acionista é o Estado romeno. |
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Eslovénia |
O SID Bank Inc. é a instituição autorizada pelo Estado para prestar serviços na qualidade de ACE. Opera em nome da República da Eslovénia e por sua conta na qualidade de agente. |
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Eslováquia |
A EXIMBANKA SR é a ACE oficial da República Eslovaca, uma entidade jurídica estabelecida ao abrigo de uma lei especial. |
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Espanha |
A Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación (CESCE) é uma sociedade de capital misto na qual o Estado detém uma participação maioritária e cujo mandato é gerir seguros de crédito à exportação em nome do Estado espanhol. O Instituto de Crédito Oficial (ICO) participa na gestão financeira de operações em nome do Fundo para a Internacionalização das Empresas, no que diz respeito a regimes de financiamento direto e de estabilização das taxas de juro, sob a responsabilidade do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. |
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Suécia |
A Swedish Export Credits Guarantee Board (EKN) e a Swedish Export Credit Corporation (SEK) têm mandatos semelhantes, mas diferem na estrutura organizativa e nos serviços oferecidos. A EKN garante o risco de crédito e a SEK concede refinanciamento. A EKN é uma agência governamental. A SEK é uma empresa inteiramente detida pelo Estado. |
ANEXO 2
Ligações Web relevantes em matéria de dever de diligência ambiental e social
A OCDE, no seu sítio Web ( https://www.oecd.org/trade/topics/export-credits/environmental-and-social-due-diligence/ ), fornece informações sobre o dever de diligência ambiental e social para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, incluindo análises das práticas dos membros e informações agregadas sobre projetos apoiados das categorias A e B com potenciais impactos ambientais e sociais adversos.
Remete igualmente para as páginas Web pertinentes das ACE para divulgação pública de informações sobre os projetos das categorias A e B. O quadro a seguir fornece as ligações Web diretas às ACE da UE.
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Quadro – Ligações Web para divulgação de projetos com potencial impacto ambiental e social adverso, considerados para apoio oficial pelas ACE da UE |
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País |
Divulgação pública dos projetos das categorias A e B e informações sobre as práticas de dever de diligência ambiental e social |
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Áustria |
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Bélgica |
https://credendo.com/en/environmental-and-social-due-diligence |
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Croácia |
Não existem operações deste tipo |
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Chéquia |
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Dinamarca |
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Estónia |
Não existem operações deste tipo |
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Finlândia |
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França |
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Alemanha |
https://www.exportkreditgarantien.de/en/sustainability/trust/supported-projects.html |
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Grécia |
Não existem operações deste tipo |
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Hungria |
Eximbank: https://exim.hu/en/eximbank-conditions/ |
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Itália |
https://www.sace.it/en/about-us/our-commitment/our-environmental-and-social-commitment |
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Luxemburgo |
Não existem operações deste tipo |
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Países Baixos |
https://atradiusdutchstatebusiness.nl/en_NL/about-us/policy/transparency |
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Polónia |
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Portugal |
https://www.allianz-trade.com/pt_PT/eca/politicas.html https://www.dgtf.gov.pt/apoios-a-exportacao-e-ao-investimento |
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Roménia |
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Eslovénia |
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Eslováquia |
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Espanha |
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Suécia |
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