COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.12.2025
COM(2025) 737 final
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos relatórios anuais de atividades dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação na aceção do Regulameto (UE) n.º 1233/2011
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 3.12.2025
COM(2025) 737 final
REVISÃO ANUAL DA COMISSÃO
dos relatórios anuais de atividades dos Estados-Membros sobre os créditos à exportação na aceção do Regulameto (UE) n.º 1233/2011
1. Introdução
A presente revisão anual das atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial realizadas em 2024 é apresentada nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Abrange as atividades de crédito à exportação oficialmente apoiadas realizadas pelas agências de crédito à exportação («ACE») dos Estados-Membros e baseia-se nas informações fornecidas pelos Estados-Membros nos relatórios anuais de atividades que disponibilizam à Comissão também nos termos desse regulamento. Os relatórios seguem um modelo normalizado (ou modelo de verificação), acordado entre os Estados-Membros, que foi revisto e melhorado ao longo do tempo. O modelo atual é utilizado desde 2023 e inclui pormenores adicionais, em especial uma análise das atividades de crédito à exportação com apoio oficial centrada no clima e uma comunicação mais harmonizada das informações financeiras.
2. Relatórios anuais de atividades recebidos sobre o ano civil de 2024
Em 2024, 21 Estados-Membros concederam créditos à exportação com apoio oficial no âmbito do Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial («Convénio»): Alemanha, Áustria, Bélgica, Chéquia, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia. Todos apresentaram um relatório anual de atividades relativo ao ano de 2024.
Os restantes Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta) confirmaram que não dispõem de uma agência capaz de conceder créditos à exportação que beneficiem de apoio oficial.
3. Análise dos relatórios anuais de atividades
a)Informações gerais:
Em 2024, todos os Estados-Membros que dispõem de pelo menos uma ACE, com exceção da Grécia (cuja ACE não presta apoio financeiro no âmbito do Convénio), prestaram garantias simples, ou seja, créditos à exportação sob a forma de garantia e/ou seguro. Doze desses Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Chéquia, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Itália, Polónia e Suécia) também concederam apoio financeiro oficial, ou seja, financiamento direto, refinanciamento de empréstimos comerciais para operações de exportação ou bonificação da taxa de juro. Um pequeno número de Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Espanha, França, Hungria e Polónia) comunicou ter concedido ajuda ligada, uma forma de créditos à exportação com um elemento de concessionalidade, regulada no contexto do Convénio da OCDE.
O Convénio e as três recomendações da OCDE com regras em matéria de boa governação 1 asseguram a harmonização das práticas entre todos os membros da OCDE e dentro da UE. Neste contexto, contudo, cada governo define as suas próprias políticas. A maioria das ACE aplica regras adicionais às previstas nas orientações da OCDE, nomeadamente quanto ao conteúdo nacional e local, e normas mais rigorosas, incluindo para refletir as suas próprias políticas nacionais e compromissos internacionais, como os Princípios do Equador (um quadro de gestão de riscos para as instituições financeiras identificarem, avaliarem e gerirem os riscos ambientais e sociais ao financiarem projetos ligados à Corporação Financeira Internacional no âmbito do Grupo do Banco Mundial). Algumas ACE optam por oferecer programas ajustados a setores ou objetivos específicos. Neste caso, os programas podem refletir as especificidades de cada acordo setorial do Convénio e as suas estruturas de cosseguro ou orientações estratégicas.
A estrutura organizativa das ACE e a gestão da prestação de apoio diferem entre os Estados-Membros. Os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial são geridos por vinte e sete organismos nos vários Estados-Membros, seja agências públicas seja empresas privadas, que operam de acordo com um mandato público e sob supervisão governamental. Estes organismos estão enumerados no anexo 1. Os Estados-Membros que fornecem tanto garantias como financiamento dispõem geralmente de uma entidade distinta e dedicada a este financiamento, por vezes designada por «banco EXIM» (abreviatura de «exportação-importação»).
b)Volume do apoio oficial:
Os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras importantes sobre o apoio oficial prestado pelas ACE, em conformidade com os quadros normativos nacionais e estrutura organizativa dos Estados-Membros. A Comissão não tem observações a formular sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades de 2024.
No que se refere ao apoio oficial sob a forma de garantia simples, como definido no artigo 5.º, ponto 1, do Convénio, o quadro que se segue apresenta a exposição global ao risco nominal comunicada em 31 de dezembro de 2024, para os maiores contribuidores da UE:
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Quadro 1 — Total das carteiras de apoio oficial da UE e dos Estados-Membros sob a forma de garantia simples em 2024 (milhões de EUR) Maiores contribuidores da UE de acordo com a exposição global ao risco nominal |
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Exposição total sob a forma de garantia simples na UE |
370 060 |
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Itália |
93 606 |
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Alemanha |
73 800 |
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França |
66 872 |
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Suécia |
42 900 |
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Países Baixos |
25 292 |
No que se refere ao apoio oficial sob a forma de financiamento, como definido no artigo 5.º, ponto 2, do Convénio, o quadro que se segue apresenta o valor nominal comunicado da carteira de empréstimos com apoio oficial em 31 de dezembro de 2024, para os maiores contribuidores da UE:
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Quadro 2 — Carteira total da UE e dos Estados-Membros de apoio oficial sob a forma de apoio financeiro oficial em 2024 (milhões de EUR) Maiores contribuidores da UE de acordo com o valor nominal das carteiras de empréstimos que beneficiam de apoio oficial |
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Total das carteiras de empréstimos na UE |
103 618 |
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Itália |
43 528 |
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França |
17 192 |
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Alemanha |
15 991 |
|
Suécia |
8 853 |
|
Finlândia |
6 583 |
É útil assinalar que a acumulação dos valores dos quadros 1 e 2 não reflete exatamente o valor total do apoio concedido às operações de exportação, uma vez que os Estados-Membros podem apoiar as mesmas operações de exportação simultaneamente com financiamento direto e uma garantia simples. Além disso, estes quadros apenas têm em conta os produtos financeiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do Convénio, excluindo outros produtos financeiros potenciais oferecidos pelas ACE, como créditos à exportação a curto prazo ou apoio oficial a exportações de equipamento militar e de produtos agrícolas.
Para representar o fluxo de apoio oficial, o quadro a seguir apenas refere o valor das operações apoiadas por novos compromissos de crédito à exportação ao abrigo do Convénio, no ano civil de 2024, para os maiores contribuidores da UE:
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Quadro 3 — Novos compromissos dos Estados-Membros da UE notificados à OCDE em 2024 (milhões de EUR) Maiores contribuidores da UE para créditos à exportação da OCDE |
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Número total de operações de créditos à exportação |
Valor total agregado do crédito de projetos apoiados por créditos à exportação |
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Total de novos compromissos notificados na UE |
1 568 |
53 007 |
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França |
168 |
18 756 |
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Itália |
371 |
11 368 |
|
Suécia |
344 |
8 075 |
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Alemanha |
254 |
6 800 |
|
Finlândia |
14 |
2 092 |
c)Consideração dos objetivos climáticos:
Em 15 de março de 2022, as conclusões do Conselho da União Europeia sobre os créditos à exportação 2 delinearam um «Pacto Climático Europeu para o Financiamento das Exportações», que prevê um certo número de compromissos. Nomeadamente, os Estados-Membros manifestaram a sua disponibilidade para melhorar os seus relatórios anuais, no contexto da presente revisão anual, através de uma análise das respetivas atividades de crédito à exportação com apoio oficial centrada no clima, e setor a setor, um exercício que está em curso desde 2023. Outro elemento foi o compromisso, no mesmo conjunto de conclusões, de os Estados-Membros determinarem até ao final de 2023, nas suas políticas nacionais, e com base nos dados científicos, os prazos aplicáveis para pôr termo aos créditos à exportação oficialmente apoiados para projetos no setor da energia relativos a combustíveis fósseis, salvo em circunstâncias limitadas e claramente definidas, compatíveis com o limite de aquecimento de 1,5 °C e com os objetivos do Acordo de Paris.
Nos seus relatórios anuais de atividades, 16 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Roménia e Suécia) comunicaram ter publicado esta medida. Os restantes Estados-Membros declararam não ter interesse no setor da energia a partir de combustíveis fósseis ou não terem concedido créditos à exportação com apoio oficial.
No que diz respeito ao setor do carvão, qualquer apoio a projetos relacionados com centrais elétricas a carvão convencionais é proibido desde 2021 ao abrigo do Convénio, com exceção de projetos que reduzam a poluição ou instalem sistemas de redução das emissões de CO2 e que não prolonguem o tempo de vida útil das centrais nem aumentem a sua capacidade. Nas suas políticas climáticas nacionais, a maioria dos Estados-Membros adotou uma política de abandono progressivo do carvão mais rigorosa do que a interdição prevista no Convénio, nomeadamente proibindo o financiamento de toda a cadeia de valor. Em 2024, as ACE europeias não comunicaram quaisquer operações de projetos relacionados com o setor da energia a carvão (que inclui a exploração, a produção, o transporte, o armazenamento ligado às infraestruturas de distribuição, a refinação, a distribuição e a produção de eletricidade).
No que diz respeito ao setor petrolífero, 16 Estados-Membros fixaram vários prazos para pôr termo ao apoio. Onze comprometeram-se a deixar de apoiar estes projetos (Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Espanha e Suécia). Os restantes Estados-Membros mantiveram a possibilidade de financiar estas operações, fixando o seu termo até 2030, embora nenhum tenha notificado operações no setor do petróleo em 2024.
No setor do gás, os mesmos 11 Estados-Membros assumiram compromissos claros no sentido de cessarem o financiamento de projetos relacionados com estas centrais e a sua cadeia de valor. No entanto, algumas ACE (Alemanha, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo e Países Baixos) mantiveram a possibilidade de conceder apoio em circunstâncias limitadas, como a produção de energia com redução de emissões, o desenvolvimento dos países mais pobres ou onde o gás natural faça parte de uma solução transitória, e respeitando o objetivo de 1,5 °C. Algumas destas ACE especificaram que a contribuição determinada a nível nacional do país beneficiário não deve ser um critério, já que o cumprimento do objetivo de 1,5 °C é avaliado pelas ACE. Por sua vez, a Espanha aplicou restrições mais severas às atividades a montante e intermédias. Os restantes Estados-Membros, tal como para o petróleo, mantiveram a possibilidade de financiar estas operações até 2030, embora nenhum tenha notificado operações relativas ao setor do gás em 2024.
Na prática, as ACE notificaram 14 projetos apoiados por créditos à exportação nos setores do petróleo e do gás em 2024, num valor total de crédito de 1 176,2 milhões de EUR.
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Estado-Membro fornecedor |
Valor das operações |
Tipo de projeto |
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Bélgica e Alemanha |
138,7 milhões de EUR (Bélgica) e 265,2 milhões de EUR (Alemanha) |
Geradores de vapor e turbinas para centrais elétricas a gás de ciclo combinado |
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Finlândia (dois projetos) |
73,8 milhões de EUR |
Modernização e renovação da central a gás existente (sem alteração da produção da central) |
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Alemanha (dois projetos) |
21,3 milhões de EUR |
dois projetos gasíferos a montante |
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Alemanha |
21,4 milhões de EUR |
Instalação de um gasoduto móvel |
|
Itália |
605,8 milhões de EUR |
Instalação de condutas submarinas para extração de gás |
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Países Baixos (quatro projetos) |
20,9 milhões de EUR |
Quatro projetos petrolíferos a montante |
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Países Baixos (três projetos) |
29,1 milhões de EUR |
Três projetos petrolíferos intermédios |
A Finlândia (para o seu primeiro projeto) e a Alemanha puderam apoiar estes projetos, porque os compromissos foram assumidos antes da introdução das respetivas estratégias climáticas, ou seja, os requisitos ainda não eram aplicáveis. A Bélgica e a Itália justificaram o apoio alegando que no momento da aprovação não havia qualquer proibição da atividade específica em causa e que as suas políticas climáticas permitem este apoio até ao final de 2025. O segundo projeto finlandês e a maioria dos projetos neerlandeses (ou seja, todos exceto um) foram considerados aceitáveis a título excecional, desde que fornecessem produtos para infraestruturas existentes e o fornecimento melhorasse o desempenho ambiental e/ou a segurança e/ou a saúde, sem prolongar a vida económica das infraestruturas. O restante projeto neerlandês foi aprovado, com uma exceção aplicável a navios específicos que prestassem serviços de apoio a infraestruturas fósseis existentes.
Em todas as operações, os Estados-Membros declarantes observaram que aplicavam um processo de devida diligência semelhante ao utilizado para outros impactos sociais e ambientais.
Além destas restrições aplicáveis ao setor da energia a partir de combustíveis fósseis, as ACE adotaram programas de incentivo para operações respeitadoras do clima e prazos de reembolso mais longos do que os permitidos ao abrigo do acordo setorial do Convénio relativo às alterações climáticas. Por exemplo, algumas ACE aplicam regras nacionais mais flexíveis em termos de conteúdo, como montantes máximos de empréstimo mais elevados, rácios de cobertura mais elevados, taxas de prémio mínimas por defeito ou o reembolso de despesas de estudo em operações respeitadoras do clima.
Mais concretamente, foram financiados 53 projetos em 2024 nos setores da mitigação e da adaptação às alterações climáticas, tal como definido no acordo setorial relativos às alterações climáticas, por seis países diferentes, num montante total de 4 247 milhões de EUR (quase quatro vezes mais do que o valor do crédito concedido a projetos relacionados com combustíveis fósseis). Na sua maioria, esses projetos visavam energias renováveis (42 operações, num valor de crédito de 2 928 milhões de EUR).
d)Tratamento de outros riscos ambientais:
A Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns para os créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social estabelece princípios comuns para cumprir o dever de diligência nestes domínios. Todos os Estados-Membros aplicam esta recomendação, ao abrigo da qual identificam e eliminam os potenciais impactos e riscos associados aos pedidos de apoio oficial. A referida recomendação assenta em normas bem estabelecidas, nomeadamente as Normas de Desempenho Ambiental e Social da Corporação Financeira Internacional, as Diretrizes Ambientais, de Saúde e de Segurança do Grupo do Banco Mundial, as Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial e as Normas Ambientais e Sociais do Banco Mundial. A recomendação abrange questões ambientais fundamentais, como as emissões para a atmosfera, incluindo as emissões de gases com efeito de estufa, a utilização eficiente dos recursos, a gestão dos resíduos, o ruído e as vibrações, a gestão dos materiais perigosos, o impacto nos ecossistemas, a proteção da biodiversidade e a utilização significativa dos recursos naturais. Inclui igualmente requisitos em matéria de preparação e resposta a emergências, para que os promotores de projetos possam responder de uma forma adequada aos acidentes e situações de emergência e prevenir e atenuar os impactos ambientais.
As políticas em matéria de dever de diligência e os procedimentos de avaliação de riscos das ACE baseiam-se, em grande medida, nesta recomendação, embora não seja a única fonte utilizada e as políticas tenham em conta outras normas e o acervo da UE. Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial declararam cumprir a dimensão ambiental da recomendação e que a mesma foi integrada quer nos sistemas nacionais de dever de diligência e de gestão dos riscos quer nos processos nacionais de tomada de decisão. Os procedimentos de avaliação ex ante dependem do tipo, dimensão e categoria de cada pedido de crédito à exportação com apoio oficial. Os riscos são identificados, classificados e avaliados e podem ter repercussões na elegibilidade para apoio. Todas as ACE da UE confirmaram que analisam todos os pedidos de créditos à exportação com apoio oficial, a fim de determinar a necessidade de realizar uma avaliação ambiental.
Nos termos da recomendação, as ACE devem classificar os pedidos em três categorias de risco em função do seu impacto ambiental negativo potencial: elevado (categoria A), médio (categoria B) ou baixo (categoria C). Muitos Estados-Membros referem que aplicam a recomendação extravasando o seu âmbito de aplicação. Nesse sentido, classificam todas as operações, incluindo quando apoiam partes das operações com um valor inferior a 10 milhões de DSE, o que, em princípio, não seria considerado na fase de análise prévia. Os Estados‑Membros comunicaram ter realizado uma avaliação de impacto ambiental e social (AIAS), em conformidade com o artigo 18.º da recomendação, para todos os pedidos da categoria A relativamente aos quais uma ACE tenha assumido um compromisso final. Em relação aos pedidos da categoria B, os Estados-Membros referem que os requerentes forneceram sempre informações suficientes sobre os impactos ambientais relevantes do projeto, em conformidade com o artigo 19.º da recomendação. Antes da decisão de prestar apoio aos projetos da categoria A ou B, todas as ACE que financiaram esses projetos comunicaram que examinaram sempre as informações resultantes da análise prévia e da avaliação das operações, através de um relatório de devida diligência, realizado por um organismo interno independente ou por um consultor externo, cujo parecer favorável constitui um requisito para o apoio. As informações pertinentes foram obtidas com base nos relatórios AIAS, mas também a partir dos formulários de pedido e dos questionários das ACE, da investigação documental, das visitas aos locais, da investigação realizada pelos consultores externos e dos contactos diretos com os requerentes.
Apenas a Suécia comunicou ter recusado um pedido relativo a um projeto de exploração mineira, devido a uma gestão inadequada dos riscos relacionados com áreas naturais protegidas e os direitos humanos. Este país declarou também ter recusado outros projetos por não serem compatíveis com as políticas em matéria de combustíveis fósseis. Além disso, podem ocorrer incumprimentos menores, como a não observância dos prazos fixados para a apresentação de informações ou relatórios. As situações de incumprimento são resolvidas em coordenação com os promotores dos projetos e, por vezes, com o apoio das embaixadas dos Estados-Membros, aplicando medidas corretivas e medidas de atenuação que são monitorizadas ao longo do tempo, suspendendo o apoio ou recusando o pagamento de compensações em caso de perdas ou prejuízo, embora estes últimos instrumentos não tenham sido utilizados no período de referência.
e)Dever de diligência em matéria social e de direitos humanos:
Além da sua dimensão ambiental, a Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns tem, desde 2012, estabelecido princípios para cumprir o dever de diligência social. Tal abrange os impactos sociais potenciais mais importantes dos projetos, incluindo os relacionados com o trabalho e as condições de trabalho (p. ex., igualdade de tratamento, não discriminação, liberdade de associação, negociação coletiva e alojamento dos trabalhadores), a saúde, segurança e proteção das comunidades (p. ex., exposição das comunidades a doenças e recurso a pessoal de segurança), a aquisição de terrenos e a reinstalação involuntária (p. ex., deslocação física e deslocação económica), o envolvimento adequado junto das comunidades afetadas (p. ex., processo informado de consulta e participação e mecanismos de reclamação), os povos indígenas (p. ex., consentimento livre, prévio e informado) e o património cultural. Abrange igualmente os principais impactos dos projetos em matéria de direitos humanos, incluindo o trabalho forçado, o trabalho infantil, as questões de género e as situações de saúde e segurança no trabalho que possam colocar a vida em risco. É dedicada especial atenção aos grupos vulneráveis.
As práticas de dever de diligência comunicadas pelas ACE são semelhantes às dos riscos ambientais. Todos os vinte Estados-Membros que concedem apoio oficial afirmam respeitar a dimensão social e de direitos humanos da Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, e que essa dimensão faz parte integrante dos seus sistemas de tomada de decisões, de dever de diligência e de gestão dos riscos. Todos confirmaram ter analisado previamente a totalidade dos pedidos para determinar a necessidade de avaliar o respeito dos direitos sociais e humanos. Referiram que foi realizada uma AIAS para todos os pedidos da categoria A. Quanto aos pedidos da categoria B, referiram que os requerentes forneceram sempre informações suficientes sobre os impactos relevantes do projeto. Segundo informações prestadas pelos Estados-Membros, antes de tomarem a decisão de conceder apoio oficial a projetos da categoria A ou B com um potencial impacto adverso em matéria social e de direitos humanos, as respetivas ACE avaliaram sempre as informações resultantes da análise prévia e avaliação das operações, do mesmo modo que para os riscos ambientais.
Os Estados-Membros não comunicaram situações de incumprimento permanente em 2024 nos seus processos de dever de diligência em matéria social e de direitos humanos, com exceção do projeto de exploração mineira sueco já mencionado anteriormente (que levou à recusa do projeto). Algumas ACE comunicaram ter-se deparado com situações de desvio das ações acordadas e das normas internacionais na fase de monitorização de determinadas operações e ter posto em prática medidas caso a caso (p. ex., dando maior ênfase ao problema específico em causa ou adiando os prazos de prestação).
Todas as ACE, exceto duas, dispõem de um processo de consulta participativa ou de um mecanismo de reclamação para as comunidades afetadas. Em todos os casos, os promotores de projetos são convidados a criar mecanismos, independentemente da participação das ACE. Os Estados-Membros não comunicaram qualquer queixa à Comissão nos seus relatórios anuais de atividades de 2024.
f)Medidas anticorrupção:
Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial comunicaram ter respeitado a Recomendação da OCDE sobre a Corrupção e os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial. Esta recomendação contém medidas em matéria de rastreio, dever de diligência, avaliação e decisão de elegibilidade dos projetos para apoio, destinadas a dissuadir a corrupção nos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial. Tal significa, em especial, confirmar que as partes envolvidas nas operações não constam das listas de exclusão das instituições financeiras multilaterais.
g)Práticas de financiamento sustentável:
Todos os Estados-Membros que concedem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial comunicaram ter cumprido a Recomendação da OCDE sobre as Práticas de Financiamento Sustentável e os Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial. A recomendação procura assegurar a mobilização de financiamento das necessidades de desenvolvimento dos países com baixo rendimento, sem que esses países acumulem dívida excessiva no futuro. A adesão à recomendação é acompanhada de uma aplicação estreita das políticas do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI) em matéria de limites de dívida para a contração de empréstimos não concessionais e de práticas de financiamento sustentável. Nos termos da recomendação, os aderentes acordaram igualmente em medidas importantes sobre transparência, que incluem a notificação de informações ao Banco Mundial e ao FMI. Na maioria dos casos, as avaliações da sustentabilidade da dívida fazem parte das avaliações globais dos riscos por país, que afetam as políticas de cobertura por país das ACE.
h)Outras informações contidas nos relatórios anuais de atividades:
Os Estados-Membros referem ter o cuidado de garantir que as ACE funcionam de modo tão transparente quanto possível, respeitando simultaneamente a confidencialidade das informações comerciais sensíveis. Nos termos da Recomendação da OCDE sobre abordagens comuns, o procedimento harmonizado adotado na UE prevê a divulgação pública de informações pormenorizadas no caso de projetos com potenciais impactos ambientais ou sociais adversos. As ACE divulgaram sempre todas as informações exigidas nos termos dos artigos 39.º e 41.º da recomendação, isto é, as informações ex ante pertinentes no caso de projetos da categoria A, incluindo as AIAS, e informações ex post para todos os projetos das categorias A e B apoiados, nas páginas dedicadas dos respetivos sítios Web, indicadas no anexo 2.
Muitas ACE da UE aplicam uma política de responsabilidade social das empresas, que normalmente envolve não só esforços internos, mas também um diálogo estreito com os clientes da ACE. Neste contexto, as ACE estão a avaliar cada vez mais as suas práticas e a desenvolver planos para reduzir o seu impacto ambiental, incluindo estimativas da pegada de carbono.
4. Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União
O artigo 3.º do Tratado da União Europeia («TUE») enumera os objetivos gerais da União Europeia; o artigo 21.º estabelece os princípios e objetivos da ação externa da União. Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do TUE, nas suas relações com o resto do mundo, a União Europeia «[c]ontribui para [...] o desenvolvimento sustentável do planeta, a solidariedade e o respeito mútuo entre os povos, o comércio livre e equitativo, a erradicação da pobreza e a proteção dos direitos do Homem, em especial os da criança, bem como para a rigorosa observância e o desenvolvimento do direito internacional, incluindo o respeito dos princípios da Carta das Nações Unidas». No que diz respeito à política comercial comum da UE, o artigo 206.º e o artigo 207.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia referem os princípios e objetivos da ação externa da União.
O Parlamento Europeu instou a Comissão a declarar se os Estados-Membros, ao concederem créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, cumprem os objetivos e as obrigações da UE. A Comissão realizou a sua revisão anual em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Para o efeito, a revisão da Comissão baseou-se nos relatórios anuais de atividades apresentados pelos Estados-Membros e não pode ser considerada um documento exaustivo.
A Comissão considera que as informações disponíveis demonstram que as atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial na UE respeitam os artigos 3.º e 21.º do TUE. As recomendações da OCDE proporcionam um quadro para a gestão dos programas de crédito à exportação dos Estados-Membros. Os Estados-Membros estabelecem igualmente as suas próprias políticas com base nessas recomendações e em consonância com os objetivos da UE. Os Estados-Membros estão também a pôr em prática diversas políticas para apoiar a transição climática e reduzir o apoio a projetos de combustíveis fósseis, aumentando simultaneamente o apoio a projetos que contribuem para a transição. A Comissão apoia a realização de novos progressos neste domínio, incluindo o reforço dos compromissos dos Estados-Membros em matéria de eliminação progressiva dos combustíveis fósseis. No que diz respeito ao cumprimento das obrigações internacionais e das obrigações no âmbito do direito da concorrência da UE, em 2024 não houve litígios na Organização Mundial do Comércio relativos a atividades de crédito à exportação de nenhum Estado-Membro da UE e a Comissão não recebeu queixas sobre eventuais incumprimentos da regulamentação que envolvessem qualquer ACE.