—

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0335),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 164.o, o artigo 173.o, n.o 3, o artigo 175.o, n.o 3, o artigo 177.o, n.o 1, o artigo 178.o, n.o 1, o artigo 182.o, n.o 1, e o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0209/2023),

—

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de setembro de 2023  (1),

—

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 10 de outubro de 2023  (2),

—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2024, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta as deliberações conjuntas da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, nos termos do artigo 58.o do Regimento,

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Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e da Comissão do Desenvolvimento Regional,

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Tendo em conta as cartas da Comissão dos Assuntos Externos e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A9-0290/2023),