1.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a cadernos de especificações são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (*1), e se cumprirem o disposto no artigo 10.o desse regulamento.

A aprovação, pela Comissão, de um pedido de aprovação de alterações da União relativo a um caderno de especificações abrange apenas as alterações da União constantes desse pedido.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido num país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

1.   Para efeitos do artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas de cadernos de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. Se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do agrupamento requerente que apresentou o pedido de proteção da denominação ou das denominações a que o caderno de especificações diz respeito, o Estado-Membro em causa deve dar a esse agrupamento a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso o mesmo ainda exista.

Os pedidos de aprovação de alterações normalizadas devem incluir uma descrição dessas alterações e demonstrar que as modificações propostas constituem “alterações normalizadas”, na aceção do artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. Devem igualmente apresentar um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias.

2.   Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 e as disposições adotadas em execução deste, o Estado-Membro pode aprovar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir o caderno de especificações consolidado, com as alterações introduzidas, e, se for caso disso, o documento único consolidado, com a nova redação, ou a referência eletrónica à versão publicada do caderno de especificações consolidado e, se for caso disso, do documento único.

A decisão de aprovação deve ser tornada pública. A alteração normalizada aprovada é aplicável no Estado-Membro em causa a partir da data em que a decisão de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar as alterações normalizadas aprovadas à Comissão o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, sem demoras injustificadas, todas as decisões judiciais nacionais definitivas e irrecorríveis que anulem decisões de aprovação de alterações normalizadas.

3.   As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a produtos originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão pelo agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data em que a decisão correspondente for tornada pública.

4.   A comunicação de alterações normalizadas aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 10.o-A do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

5.   Se uma alteração normalizada implicar alterações do documento único, a Comissão publica a descrição da alteração normalizada e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

Se uma alteração normalizada não implicar alterações do documento único, a Comissão deve tornar pública a descrição da mesma, por meio dos sistemas digitais previstos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração em causa.

A autoridade nacional a que se referem os n.os 2 e 3 ou o agrupamento requerente a que se refere o n.o 3 que tenha comunicado à Comissão uma alteração normalizada continuam a ser responsáveis pelo seu conteúdo.

6.   As alterações normalizadas são aplicáveis no território da União a partir da sua data de publicação nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, ou a partir da data em que forem tornadas públicas nos termos do n.o 5, segundo parágrafo.

7.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração normalizada. Uma alteração normalizada só é aplicável no território dos Estados-Membros em causa após a última decisão nacional de aprovação se tornar aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada deve enviar à Comissão a comunicação correspondente o mais tardar um mês após a data em que a sua decisão nacional de aprovação for tornada pública.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação referida no primeiro parágrafo, qualquer dos Estados-Membros em causa pode apresentar o pedido correspondente ao abrigo do procedimento de alterações da União.

8.   Se uma parte da área geográfica em causa se situar no território de um país terceiro, é aplicável mutatis mutandis o n.o 7.

1.   Sempre que uma alteração normalizada, que implique a modificação do documento único, for aprovada enquanto estiver em fase de apreciação pela Comissão um pedido de aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro em causa deve atualizar, em conformidade, o documento único incluído no pedido de aprovação da alteração a nível da União. Se a alteração da União pendente tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, para efeitos de oposição, a versão atualizada do documento único deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série L, como anexo do regulamento de execução que aprova essa alteração.

2.   Se a versão alterada do documento único incluída num pedido de alteração normalizada aprovado a nível nacional não tiver em conta as últimas alterações aprovadas a nível da União, essa alteração normalizada não é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Estado-Membro que tiver aprovado a alteração normalizada deve enviar à Comissão a versão consolidada do documento único, com a redação que resulta das alterações da União e das alterações normalizadas, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   As alterações temporárias de cadernos de especificações devem ser aprovadas e tornadas públicas pelo Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. As alterações temporárias devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. As alterações temporárias são aplicáveis nos Estados-Membros em causa a partir da data em que a decisão da sua aprovação for tornada pública.

2.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados-Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração temporária referido no n.o 1.

3.   As alterações temporárias relativas a produtos originários de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, pelo agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data da sua aprovação.

4.   A comunicação de alterações temporárias aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 10.o-B do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014.

5.   A Comissão torna públicas as comunicações das alterações temporárias por meio dos sistemas digitais previstos no artigo 12.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração temporária em causa. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União a contar da data em que forem tornadas públicas pela Comissão.

A autoridade nacional a que se referem os n.os 1 e 3 ou o agrupamento requerente a que se refere o n.o 3 que tenha comunicado à Comissão uma alteração temporária continuam a ser responsáveis pelo seu conteúdo.