(1)

O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (1) («TCT») foi aprovado em nome da União mediante a Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (2) e entrou em vigor a 1 de maio de 2019.

(2)

Nos termos do artigo 35.o do TCT, cabe ao Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes (o «Comité Diretor») adotar o orçamento da Comunidade dos Transportes numa base anual. O artigo 35.o do TCT também confere poderes ao Comité Diretor para adotar decisões estabelecendo o procedimento a seguir para a execução do orçamento.

(3)

O Comité Diretor deverá adotar uma decisão relativa ao orçamento da Comunidade dos Transportes para 2026 aquando da sua última reunião em 2025.

(4)

O orçamento proposto para a Comunidade dos Transportes para 2026 é necessário para o regular funcionamento do Secretariado Permanente e dos órgãos da Comunidade dos Transportes. Cobre as despesas com recursos humanos, deslocações, equipamentos e programas informáticos, bem como gastos operacionais como estudos, reforço de capacidades, assistência técnica e organização de conferências e reuniões.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Diretor no que diz respeito à adoção do orçamento orçamento da Comunidade dos Transportes para 2026, uma vez que essa decisão será vinculativa para a União por força do artigo 25.o, n.o 1, do TCT.

(6)

A posição da União no Comité Diretor deverá, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,